A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadora Vanessa Grazziotin, que está presidindo a sessão desta tarde, estamos hoje nos virando nos 30, porque V. Exª e eu somos membros da Comissão de Relações Exteriores, e, daqui a pouco, haverá uma sabatina com três embaixadores; além dessa, houve a Medida Provisória nº 641, da qual faço parte da Comissão Especial. Há uma reunião de prefeitos em Brasília e temos esse debate na CCJ com a CAE sobre aspectos técnicos da PEC 241, agora renomeada para nº 55.

    Tive que sair, eu estava lá, dei presença e pretendia fazer indagações, mas foi impossível. Fiquei sabendo que houve um determinado momento em que foi interrompida a reunião das duas Comissões pela declaração de um professor, dizendo que, se a PEC fosse aprovada, estaria sendo rasgada a Constituição.

    Ontem li o despacho do Ministro Roberto Barroso, e penso que é especialmente oportuno. E, se um professor diz que está sendo rasgada a Constituição, posso também ter a liberdade de dizer que ele está rasgando seu diploma de economista.

    Disse o Ministro Roberto Barroso:

A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis, e não tem ideologia. Desrespeitá-la significa predeterminar o futuro com déficits, inflação, juros altos, desemprego e todas as consequências negativas que dessas disfunções advêm. A democracia, a separação de Poderes e a proteção dos direitos fundamentais decorrem de escolhas orçamentárias transparentes e adequadamente justificadas, e não da realização de gastos superiores às possibilidades do Erário, que comprometem o futuro e cujos ônus recaem sobre as novas gerações.

    Essa é a determinação no despacho do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido da oposição para suspender a tramitação da PEC do teto dos gastos públicos no Congresso Nacional.

    Eu penso que, mesmo que tenha sido uma concessão liminar, não acredito que a Corte Suprema terá uma posição diametralmente oposta à compreensão racional, porque, de novo, ajuste fiscal, responsabilidade fiscal, repito, não tem ideologia. Esta é a questão básica e fundamental. E é disto que nós estamos tratando com esta PEC.

    Queria dizer também agora que estou trabalhando intensamente, diante de um quadro que se observou no segundo turno das eleições municipais, em nosso País: um tempo exagerado, porque nós tivemos uma eleição municipal de primeiro turno, com a primeira vez, 45 dias de campanha eleitoral, mas não ajustamos o prazo da campanha eleitoral no segundo turno. Então, ficou um prazo de 45 dias, e 30 dias para a eleição em segundo turno. O que aconteceu? Uma disparidade, uma incoerência!

    Estou apresentando uma PEC. Já consegui apoio de vários Senadores, no sentido de que o segundo turno seja realizado no terceiro domingo do mês de outubro. O primeiro turno no primeiro domingo, e o segundo turno no terceiro domingo.

    Veja só que, no rádio e na TV, são 20 minutos, no segundo turno, em dois blocos de dez minutos, um às 13h, e outro às 20h30 na TV; e às 7h e às 12h no rádio para cada candidato, e mais 70 minutos de inserção ao longo do dia. São 35 minutos para cada candidato, ou seja, totalizando 110 minutos diários de propaganda, no total, para dois candidatos no segundo turno.

    Veja o que aconteceu em Canoas. Em Canoas, na região metropolitana, e em Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, os dois concorrentes fizeram um acordo, e cada um fez dois blocos diários de dez minutos, sendo cinco minutos para cada candidato. Ou seja, reduziram o tempo à metade.

    A decisão também foi tomada de comum acordo, Senador Lasier Martins, lá em Santa Maria, entre o candidato do PT, Valdeci Oliveira, e o candidato do PSDB, Jorge Pozzobom. Eles fizeram o pedido de redução do tempo para a Justiça Eleitoral, que aprovou a solicitação. O principal motivo foi uma opção de redução dos custos financeiros, porque é muito cara a produção de um programa de televisão.

    Em Canoas, os blocos foram reduzidos de 20 minutos para 14 minutos, sete minutos para cada um dos candidatos. Então, eu vejo que houve racionalidade. Mas nem todos os Estados entenderam, a Justiça Eleitoral interpretou possível fazer isso.

    Veja, no Rio de Janeiro, o que aconteceu lá. Em alguns Estados, na campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral disse: "Bom, se não ocuparem o tempo, eu vou botar uma placa escura lá, constando 'Horário reservado à Justiça Eleitoral'". E, portanto, a televisão teria que ficar às escuras naquele momento. Ora, é inaceitável!

    Outra questão fundamental é que a Justiça Eleitoral tem que ter um entendimento e uma interpretação da lei, pelo menos, com alguma uniformidade. Eu andei por 188 Municípios do Rio Grande do Sul e percebi que, em um Município do lado do outro, a interpretação da Justiça Eleitoral era completamente diferente. Em um podia haver carreata, e no outro não podia carreata; em um podia carreata com música, e no outro não podia; e assim sucessivamente; não se podia fazer comício na rua, não se podia fazer nenhum barulho, não se podia botar cartaz, não se podia fazer nada, e no outro Município se podia fazer tudo.

    Então, como é que a gente vai entender ou executar a legislação eleitoral, com tal grau de divergência, de interpretação legal por parte da Justiça Eleitoral? Foi o que aconteceu, de motu proprio dos candidatos no segundo turno, inclusive entre adversários ferrenhos, como foi o caso de Santa Maria.

    No Rio de Janeiro, houve a proposta de redução de dez para cinco minutos do tempo do horário da manhã e no tempo noturno. De acordo com a assessoria de um dos candidatos na época, a falta de recursos foi o principal motivo. E outro candidato disse que as inserções custariam muito caro para os cofres públicos, ou as duas razões são as mesmas.

    Em Recife, também houve o mesmo problema. Os candidatos lá em Pernambuco, lá em Recife, o prefeito do PSB e o do PT foram os mais radicais. Além de reduzir à metade o horário eleitoral, eles dispensaram 40% do tempo das inserções ao longo da programação, propaganda mais cobiçada por atingir o eleitor no susto enquanto assistem à televisão, ou seja, eles racionalizaram.

    Em Belo Horizonte, os candidatos João Leite e Alexandre Kalil acordaram a redução para cinco minutos para cada um dos blocos. As inserções foram mantidas. Ou seja, é preciso que se tenha... neste caso, no caso da redução do Rio, não aconteceu, porque a Justiça Eleitoral teria uma tela azul com esse aviso de que falei: "Horário reservado para a Justiça Eleitoral". Então, é preciso isso.

    Estou apresentando uma PEC que reduz o período da campanha eleitoral no segundo turno. A proposta em fase de coleta de assinaturas define o terceiro domingo de outubro para realização do segundo turno das eleições. Isso é para reduzir o período da campanha eleitoral, o uso do horário da televisão, que é pago pelo contribuinte, entre o primeiro e o segundo turno, e permitir maior participação dos eleitores no pleito eleitoral. E a outra PEC trata do voto facultativo, da criação no Brasil do voto facultativo.

    Então, essas duas emendas constitucionais eu penso que têm razoabilidade, sobretudo essa do segundo turno, para reduzir, porque é para fazer uma analogia entre o tempo que foi da campanha eleitoral no primeiro turno e o tempo realizado no segundo turno.

    Quero agora terminar, ainda me resta um minuto e meio, e eu quero... sei que a Senadora vai me dar mais um minuto, pelo menos, eu queria só dizer às senhoras e aos senhores que está sendo realizado, aqui em Brasília, um seminário dos novos gestores para a Região Sul, dos novos prefeitos reeleitos e eleitos, reforçando a importância do movimento municipalista.

Agora é hora de mudar, não podemos mais governar como antes. E, nesses dias de evento, nós vamos transmitir aqui informações de modo a orientar os novos prefeitos. O que queremos mostrar é que os prefeitos parem de trabalhar para a União e para os Estados e façam a sua administração. Assim, vocês poderão ser o melhor prefeito que o seu Município já teve.

    Essas são as palavras do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, na exortação que fez.

    Estão sendo realizados encontros regionais dos Municípios. E a situação é realmente preocupante, o cenário é desolador, está longe de ser algo pontual. Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios, feito após o primeiro turno das eleições com 3,155 mil prefeituras, mostrou que 77% delas estão no vermelho. O rombo chega a R$69 bilhões.

    A esperança tênue dos prefeitos é de que agora vai vir o crédito, em dezembro, do fundo de participação, de uma emenda de que sou Autora, mais 1% do FPM que dará R$234 milhões, em dezembro, e outro valor igual na outra parcela, em julho de 2017. Aliás, também eles aguardam o repasse da repatriação dos recursos com benefício fiscal, que pode chegar, no caso do FPM, a R$5,7 bilhões.

    Para terminar, quanto à reunião que está agora reunindo prefeitos do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no caso a do Rio Grande do Sul, a principal reivindicação, Senador Lasier Martins – o senhor, eu e o Senador Paulo Paim representamos o nosso Estado –, a principal reivindicação está repousando sobre prioridades na área de saúde e educação. Na pauta de praticamente todos os Municípios, está exatamente essa concentração dessa pauta e dessa demanda.

    Então, quero reforçar o meu apoio como Senadora municipalista às iniciativas da Confederação Nacional de Municípios e aos prefeitos que estão aqui para mostrar a gravidade da situação, gerada por uma crise federativa da qual nós aqui, nesta Casa...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a Casa da República, a Casa da Federação, não estamos nos dando conta. Ela vai se tornar mais aguda ainda se nada for feito para melhorar a distribuição dos recursos entre a União, os Estados e os Municípios. Do jeito que está, não pode ficar.

    Muito obrigada.