O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, Senadora Vanessa Grazziotin, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes.

    Senador Eduardo Amorim, que está assumindo os trabalhos, está em nossas mãos aqui no Senado a responsabilidade de votar a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece um teto para os gastos públicos. Na Câmara, era a PEC 241, que agora no Senado recebe o nº 55. É uma matéria que justamente, neste momento, está em audiência pública desde metade da manhã de hoje, em andamento numa reunião conjunta de a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Assuntos Econômicos.

    Para alguns, Sr. Presidente, trata-se da PEC do fim do mundo; para outros, é aquela que salvará o Brasil. As dúvidas são muitas, mas, dada a tormenta que enfrentamos, sob o ponto de vista econômico no País, devemos oferecer uma resposta com urgência para a sociedade. Não é demais lembrar que estamos atravessando a pior crise econômica da história do Brasil, particularmente em decorrência da era Dilma, por escolhas erradas que nos lançaram na tempestade econômica mais terrível que este País já viveu.

    Não há nenhum exagero retórico quando afirmamos que é a pior crise. Nunca, desde os fatídicos anos de 1930 e 1931, após a quebra da bolsa de valores de Nova York, tivemos que atravessar dois anos seguidos de decréscimo do PIB. Nunca, repito, mas houve uma novidade em relação à década de 1930. Aquele colapso se deveu à maior crise sistêmica da economia mundial. Agora não, não há uma crise econômica em andamento no mundo. Houve, é verdade, a crise de mercado do subprime em 2008, mas, de maneira incomum, enquanto o mundo se recuperava e crescia, Estados Unidos, Europa, China, Índia, América Latina, o Brasil se afundava nesta crise inigualável. Como isto se explicaria? A resposta óbvia que salta aos olhos é que os governos do Partido dos Trabalhadores, Lula e Dilma, foram marcados por um misto de conivência com a corrupção, incompetência e visão ideológica de mundo equivocada e ultrapassada.

    A economista Monica de Bolle acabou de lançar o livro Como matar a borboleta-azul - uma crônica da era Dilma, que traça como as suas escolhas erradas nos lançaram nesta tempestade econômica mais terrível. Antes de alguém acusar a economista de ser neoliberal, ela foi a tradutora do francês Thomas Piketty para o português. É uma economista moderna e analista certeira dos males que nos afligem.

    Pois bem, os governos petistas, principalmente Dilma, foram os responsáveis, é bom frisar, pelo naufrágio do Brasil. O povo não é bobo e sabe disso; apoiou o impeachment e puniu o Partido nas urnas. Nas 93 maiores cidades brasileiras – e é bom que esse número fique bem marcado –, capitais e grandes cidades, que têm segundo turno, o PT elegeu apenas um único prefeito. Isso é sintomático. O povo, repito, não é bobo, sabe muito bem quem é o responsável por ter afundado o País.

    Por isso, estamos, insisto, em uma situação tão crítica. O País está na UTI, respirando por aparelhos. A taxa de desemprego, segundo dados do IBGE, foi de 11,8% em setembro deste ano. Do mesmo modo, a renda média do brasileiro caiu para níveis semelhantes aos de 2011. O governo Dilma deixou o brasileiro mais pobre, além de ter concentrado renda. Como se não bastasse, os índices de poupança e investimentos estão em queda. Nem a iniciativa privada nem o Governo têm condições de investimento. Além disso, a crise respingou para os Estados e prefeitos, que estão reunidos hoje em Brasília, apresentando as suas agruras. Várias unidades da Federação estão em situação que poderia ser definida, sem exagero, como pré-falimentar.

    Sr. Presidente, quis relembrar essas informações, porque é preciso deixar bem evidente, bem clara a situação que enfrentamos. Estamos na UTI em razão de políticas equivocadas. Poderia ter sido diferente.

    O conceituadíssimo jornal Folha de S.Paulo, no dia 10 de maio de 2005 – é importante observar esse detalhe –, trazia matéria intitulada "Palocci quer aperto fiscal de longo prazo". Aqui tomo a liberdade de reproduzir um trecho da matéria daquele jornal do dia 10 de maio de 2005:

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci Filho, defendeu ontem, no Rio, que o Congresso Nacional defina limites de gastos e de receita do setor público para os próximos dez anos. [Tudo parecido com agora.] Na prática, isso significa o estabelecimento, para os futuros governos, da economia que a administração deverá fazer para os pagamentos de juros da dívida pública, o chamado superávit primário.

Na opinião de Palocci, a definição dessas metas por uma década emitiria ao mercado o sinal de que o país como um todo está comprometido com o ajuste fiscal e o esforço de redução do tamanho da dívida pública em relação ao PIB, que hoje está em 51%.

A consequência da maior confiança seria a redução dos juros que o país paga para captar dinheiro no mercado externo, expressado no risco Brasil, e que as pessoas físicas e empresas desembolsam para se endividar dentro do país. [...]

"O Senado e a Câmara dos Deputados têm de buscar mecanismos que indiquem no longo prazo que o Brasil vai perseguir equilíbrio fiscal consistente", disse Palocci [segundo a reportagem daquele dia de maio de 2005] ontem, depois de participar do 17º Fórum Nacional, no Rio. O objetivo, acrescentou, é buscar a redução sustentada do gasto público.

[Continuando com a palavra do ex-Ministro de Lula Palocci] Segundo Palocci, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviada pelo governo ao Congresso já fixa metas de gastos e receitas, mas a sua vigência no tempo é limitada. O ministro quer que o compromisso com a austeridade fiscal transcenda...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) –

... até mesmo um eventual segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acabaria em 2011, e que permaneça até 2015. "Essa tem de ser uma meta do país como um todo, e não apenas de um governo", destacou o ministro [Palocci].

    Relembro essas frases do ex-Ministro pela semelhança da crise de então com a crise de agora. O Ministro Palocci não caiu por suas virtudes públicas, mas por causa de seus vícios privados. Em seu lugar, a Srª Dilma Rousseff se tomou a grande protagonista do governo Lula e apontou os rumos para outra direção: gastos públicos; intervenção estatal; empréstimos para grandes grupos, como os falimentares Grupo X, de Eike Batista, e a Telefônica Oi; desonerações em larga escala, que custaram bilhões...

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ...aos cofres públicos; concessões atrapalhadas de aeroportos e rodovias; empréstimos secretos para os governos amigos no exterior; omissões nas más gestões das estatais; e por aí afora.

    Sabemos, pois, o que não deu certo. Está aí posto para todos nós. Parece evidente que a solução não é repetir o que já foi feito.

    Economistas aliados ao Partido dos Trabalhadores afirmam em audiência no Senado que os problemas são outros. O Sr. Júlio Miragaya defendeu que – abre aspas – "as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal, as excessivas renúncias fiscais, o baixo combate à sonegação e a frustração da receita" – fecha aspas –, enquanto a Srª Esther Duek defendeu...

(Interrupção do som.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... que "a redução no resultado primário pode ser explicada mais pela queda de arrecadação do que pelo aumento da despesa". Parece que estão a tratar de outro País. Não é crível que se escute isso.

    Queda de receita foi culpa direta das renúncias fiscais feitas aos montes pelo governo Dilma. Da mesma maneira, o Partido dos Trabalhadores ficou 13 anos no poder e não acrescentou propostas sérias para a reforma tributária, seja para unificar o ICMS, seja para reformar o PIS/Cofins, seja para tornar o sistema tributário mais racional e eficaz.

    Sr. Presidente, a PEC 55 é dolorosa, sim, é muito dolorosa – não se ignora –, mas, lamentavelmente, é necessária.

    O colunista da Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman afirmou recentemente em sua coluna: "De minha parte, penso que a criação de um teto de gastos para o governo é necessária. Ainda não inventaram mágica que permita ao Estado gastar indefinidamente mais do que arrecada". Concordamos com ele. Imaginar que é possível fazer diferente é ignorância ou má-fé.

    A PEC 55 cria um novo regime fiscal, porque estabelece uma redução gradual e contínua das despesas do Governo nos próximos 20 anos, com o objetivo de equilibrar as contas públicas.

    Para tanto, a partir de 2017, as despesas primárias da União ficam limitadas ao gasto do ano anterior, corrigidas pela inflação.

    A duração é de 20 anos, mas, depois de 10 anos, poderá ser apresentado um projeto de lei complementar para que um novo critério de correção de despesa seja observado. Além disso, os limites são fixados individualmente para cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.

    O Governo argumenta que a PEC 55 é necessária para a retomada do crescimento econômico porque se aumentará a confiança no equilíbrio fiscal de longo prazo, o que levará ao aumento de emprego e renda, queda de juros e retomada do investimento privado externo e interno.

    Nem tudo são flores, evidentemente. Há preocupações em relação aos gastos com a saúde e a educação.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Em relação à saúde, é preciso lembrar que, em 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 86, que estabeleceu uma nova regra orçamentária para a saúde, de modo que, ao final de cinco anos, o dinheiro destinado à saúde passasse a ser 15% da Receita Corrente Líquida, o que deveria ocorrer, pois, em 2020.

    Já estou me encaminhando para o final, Sr. Presidente.

    A PEC 55, ao tramitar na Câmara dos Deputados, foi modificada para que o dinheiro destinado a saúde correspondesse, em 2017, a 15% da Receita Corrente Líquida e, daí para adiante, o valor do exercício anterior corrigido pela inflação.

    Segundo especialistas da área de saúde, a mudança é positiva pois antecipará para 2017 o atingimento da meta de aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, o que antes ocorreria apenas no ano de 2020.

    É importante observar que a PEC não afeta em nada o que os outros entes federados – Estados, Distrito Federal e Municípios – investem em saúde.

    Em relação à educação, há dois pontos a serem destacados: em primeiro lugar, ainda que seja aprovada a PEC 55, de 2016, a União continuará obrigada a aplicar, no mínimo, o correspondente a 10% do total de recursos aplicados pelos Estados e Distrito Federal nos respectivos fundos, nos termos do inciso VII do art. 60 do ADCT. Os investimentos feitos por meio do fundo estariam, assim, minimamente preservados; em segundo lugar, a PEC estabelece um piso para a educação. Isso é fácil de ver. A partir de 2018, os gastos com o setor serão reajustados pela inflação. O Brasil, é bom dizer, não gasta pouco com a inflação. Hoje, o País investe 5,85% do PIB em educação, enquanto a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que congrega os países mais ricos do mundo, é de 5,27% do PIB.

    Muitos criticam em relação aos gastos com juros, mas esse é um debate delicado porque a taxa de juros está diretamente relacionada com a inflação. Muitos criticam os juros altos no Brasil, mas esse é um tema para um outro debate. Não é a PEC que vai resolvê-lo.

    Há muitos temores por todos os lados, mas não são apresentadas alternativas. Repito: não são apresentadas alternativas pelos críticos. Qual é a alternativa proposta? Não há. Tivemos 13 anos de governos petistas, e nada foi feito, a não ser, é claro, colocar o País no atoleiro. Ela não seria necessária se, há alguns anos, as medidas de contenção dos gastos tivessem sido tomadas, o que não aconteceu.

    Em economia, é óbvio, não existe saída fácil. Assim, parece-nos que as alternativas à PEC são o aumento da carga tributária, redução brutal de despesa no curto prazo, calote ou, então, recorrer à inflação. Essa última alternativa, todos sabemos, já foi experimentada pelo País em décadas passadas, sendo que, na virada da década de 80 para a de 90, o custo foi pago pelos mais pobres, que não podiam se proteger por meio de investimentos indexados. Além disso, a inflação desorganiza a economia e, mais uma vez, o custo mais alto é pago pelos pobres.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Nenhuma dessas alternativas parece ser adequada. Todas trazem problemas muito maiores do que aqueles que temos hoje.

    Enfim, e em conclusão, Sr. Presidente, a PEC 55 não é a PEC dos sonhos – longe disso –, mas é aquela necessária e inevitável para o momento. A situação é crítica, mas ainda há esperança de que seja um ponto de partida para que se possa, então, colocar a casa em ordem e dar início a um novo ciclo de crescimento com emprego e renda.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, desses trabalhos.