Pronunciamento de Reguffe em 08/11/2016
Comunicação inadiável durante a 165ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal e comentário à Lei nº 4.341, de 2009, de autoria de S. Exª.
- Autor
- Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Comunicação inadiável
- Resumo por assunto
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GOVERNO ESTADUAL:
- Alerta para a ameaça de racionamento de água no Distrito Federal e comentário à Lei nº 4.341, de 2009, de autoria de S. Exª.
- Publicação
- Publicação no DSF de 09/11/2016 - Página 32
- Assunto
- Outros > GOVERNO ESTADUAL
- Indexação
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- APREENSÃO, POSSIBILIDADE, RACIONAMENTO, AGUA, LOCAL, DISTRITO FEDERAL (DF), MOTIVO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF), ANTERIORIDADE, CRITICA, INEXISTENCIA, DIVULGAÇÃO, LEI BRASILEIRA, AUTORIA, ORADOR, ASSUNTO, CONCESSÃO, DESCONTO, VINCULAÇÃO, ECONOMIA, CONSUMIDOR, DEFESA, REDUÇÃO, CONSUMO.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, aqui o debate é muito mais um debate nacional, mas, todas as vezes em que eu vir um problema no Distrito Federal ou o Distrito Federal precisar da minha voz aqui nesta Tribuna, assim eu farei.
O Distrito Federal, unidade da Federação que eu represento aqui nesta Casa, Sr. Presidente, está vivendo uma ameaça de racionamento de água, está vivendo o risco de cortes de água de 24 horas, em todo Distrito Federal, dividido por região.
Isso é fruto da irresponsabilidade de sucessivos governos, que simplesmente fecharam os olhos para o problema hídrico aqui na Capital da República. Isso é gravíssimo!
Eu era Deputado Distrital e aprovei, no ano de 2009, na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um projeto que foi sancionado pelo governador, virou lei – a Lei nº 4.341 de 2009. É uma lei inovadora, que, depois de aprovada, foi copiada por várias Assembleias Legislativas do Brasil e que concedia e concede um bônus-desconto na conta de água para o consumidor que economizar água, tomando como base o mesmo mês do ano anterior.
O consumidor passa a ter um bônus-desconto de 20% sobre a economia realizada. Se o consumidor economizar, por exemplo, 10% de água, ele já pagaria 10% a menos na conta de água, porque consumiu menos. Com a lei aprovada, ele passa a pagar 12% a menos: 10% e mais 20% sobre os 10%. Se ele economizar 20%, ele passa a pagar 24% a menos: 20% e mais 4%, que são os 20% dos 20%. Um projeto inovador.
São Paulo viveu um problema de crise hídrica. Aí, não. Aí começam a taxar mais os consumidores. Por quê? Porque não há algo preventivo, anterior.
Apresentei essa proposição que foi aprovada.
Tenho aqui, nesta Casa também, um projeto meu tramitando que acaba com a tarifa básica de assinatura, para que o consumidor só pague o que ele efetivamente consumir. A tarifa básica de assinatura faz com que as pessoas consumam: "Ah, já que eu vou pagar mesmo, vou consumir mais".
Desde a aprovação da minha lei, em 2009, até hoje, nenhum dos governos que vieram depois fez nenhuma campanha educativa, pedagógica, para falar para a população brasiliense da existência dessa lei.
Se o cidadão do Distrito Federal que está em casa pegar, neste momento, a sua conta de água, ele vai ver que essa lei está no verso dela.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Está lá, Lei nº 4.341, de 2009. Uma lei de minha autoria, que dá um bônus-desconto na conta de água para o consumidor que economizar água. E a população de Brasília não conhece essa lei, então não economiza. É uma lei que, além de aliviar o bolso, tem um caráter ambiental e pedagógico fortíssimo.
Hoje o Distrito Federal, a Capital da República, vive uma ameaça de racionamento de água, e ninguém fala disso. Não se discute isso nem no Parlamento local, na Câmara Legislativa, nem na Câmara Federal.
Se o governo fizesse campanhas educativas, a pessoa...
(Interrupção do som.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Se o Governo fizesse campanhas educativas, ensinasse as pessoas a, quando escovarem os dentes, fechar a torneira...
A água é um recurso natural finito. Isso é importante para o futuro não só da cidade, mas para o futuro do mundo. E Brasília tem uma lei que está sendo repetida por vários outros Parlamentos do Brasil afora, e a população de Brasília não conhece, porque o Governo gasta rios em propaganda, e não faz propaganda educativa da existência dessa lei, para que as pessoas economizem água.
Então, é claro que o debate aqui é mais sobre as questões nacionais – eu mesmo acabei de fazer um aparte em que debatemos a questão nacional. Agora, não vou me omitir todas as vezes em que tiver que falar do Distrito Federal nesta tribuna. O Distrito Federal tem uma lei que é exemplo para o Brasil, uma lei que está no verso da conta de água de todos os consumidores de água do Distrito Federal, que a população não conhece.
Essa cidade foi exemplo para o Brasil com a faixa de pedestre, fazendo as pessoas pararem na faixa de pedestre. Poderia ser exemplo para o Brasil, se os governos fizessem campanhas educativas, na economia de água, no consumo racional da água. Mas não, o Governo gasta rios do dinheiro público do contribuinte em propaganda e não faz uma única sequer campanha educativa.
De 2009, quando foi aprovada essa lei, até hoje, nenhum governo depois fez sequer uma única campanha educativa para que a população consumisse água racionalmente. O resultado agora é um racionamento e quem vai pagar a conta disso? A coitada da população do Distrito Federal, que não merecia a irresponsabilidade de diversos governos que geraram essa crise.
Muito obrigado.