A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, durante a manhã e o início da tarde, Presidente, a CCJ e a CAE fizeram conjuntamente uma audiência pública para debatermos no Senado a PEC 55 (PEC 241 na Câmara).

    Dois especialistas, economistas, vinculados ao Ministério do Planejamento e da Fazenda, se não me engano, e dois economistas que apenas participam do debate institucional e são professores de universidade, ambos, se não me engano, de São Paulo, participaram desse debate nacional, desta reunião extremamente produtiva, enriquecedora e especialmente esclarecedora.

    Na minha opinião, Sr. Presidente, isso ficou muito claro. E eles quatro tiveram o mérito de ser extremamente sinceros em relação as suas posições, não deixando posicionamentos velados. Um deles, o Dr. Samuel, por exemplo, começa dizendo que, após a Constituição de 88, o Brasil começou a viver suas experiências negativas em economia. Ele dizia: "Viveu a hiperinflação." E é claro que esse posicionamento tem uma origem clara: a Constituição, chamada cidadã por Dr. Ulysses Guimarães.

    E o PMDB, durante tantos anos, foi o partido que mais capitalizou a existência de uma Constituição com as características que teve a nossa Constituição, por ter sido a Bancada do PMDB a Bancada majoritária na Constituição e por ter sido liderada, coordenada, pelo grande Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente daquela Constituinte, o centenário Ulysses Guimarães.

    Durante muito tempo, o PMDB, portanto, trouxe para si o patrimônio de ter sido o grande partido promotor do consenso, ou melhor, do pacto nacional em torno da Constituinte. Esta Constituição é uma Constituição que tem raízes na ideia de que era possível um capitalismo nacional, de que eram possíveis regras de proteção ao capital nacional e de que era possível, portanto, garantir-se na Constituição o que lá está escrito até hoje, que são os direitos sociais. Por isso ela é cidadã? Não. Não apenas por isso, mas pela intensa participação popular, que fez com que ela se transformasse na Constituição que foi capaz de dar ao Brasil – digamos assim – um desenho de um projeto de Estado de bem-estar social para o seu povo.

    E este momento constitucional é claramente negado por esse senhor, ao afirmar que, a partir da Constituição de 88, essas regras levaram a que o País vivesse a situação em que está. E defendia, como defendeu, a atual medida da PEC como a grande e única solução para nós enfrentarmos a situação que vive hoje o País, de grande e grave crise social, que, segundo ele, só tem uma saída, e essa saída passa necessariamente pela aprovação desta PEC, a PEC 55, que é uma PEC extremamente danosa à população brasileira.

    E é danosa por quê? Porque, na verdade, quando, por diversas vezes, um deles falava que era preciso, que era necessária a PEC para focalizar, ele não dizia qual era o foco. O foco, na verdade, está dado: eles vão focar em parcela dos pobres brasileiros, em parte da pobreza brasileira, para tentar manter os direitos ou os benefícios sociais, deixando os outros à míngua. É isso que não se quer revelar e que está nas entrelinhas da PEC 55.

    Não é possível dizer também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que a PEC 55 altera claramente o processo democrático no Brasil, porque ela rompe o pacto nacional que foi capaz de viabilizar a Constituição de 88. Ela rompe esse pacto nacional. Ela entrega o coração do PMDB e coloca no corpo do PSDB. Ela faz com que o PMDB assuma o programa do PSDB e o imponha à Nação através da PEC, de cima para baixo, impedindo os próximos cinco Presidentes da República de discutir com a Nação brasileira sobre o seu pensamento para a saída da crise. Está-se cassando o voto do povo brasileiro por mais 20 anos, d'agora em diante.

    Os Estados Unidos vivem, neste momento, a eleição presidencial considerada por alguns – ou quase todos os meios de comunicação – como o mais violento ou o mais virulento enfrentamento entre duas posições. O que está a discutir cada um dos candidatos a Presidente dos Estados Unidos? Que rumo, que caminho deve ter aquele país na sua economia, nas relações internacionais, inclusive nas relações com os imigrantes, nas suas relações exteriores e assim por diante? Estão discutindo livremente, porque ninguém colocou na Constituição dos Estados Unidos uma proposta de ajuste fiscal transitória e que está embutida na Constituição para fazer com que ninguém mais possa mudar o rumo da nação.

    Também a Europa, hoje, vive um grande debate a respeito dos seus caminhos econômicos. Não fosse isso, nós não teríamos um plebiscito no Reino Unido que terminou fazendo com que aquele povo rejeitasse o Mercado Comum Europeu, com sérias, graves consequências para a economia do Reino Unido, no entanto, sem retirar do povo a decisão sobre os caminhos que o país deve traçar.

    Aqui no Brasil não! O que se pretende com a PEC 55 é cassar o direito do povo brasileiro de escolher que caminho ele vai traçar para sua economia a partir de agora.

    Reuniram-se no Governo Federal aqueles que impediram o mandato da Presidente Dilma e colocaram uma espada na cabeça do Presidente – que é do PMDB –, para que ele traísse os compromissos do seu partido, ele traísse os compromissos de um partido que foi responsável, ao longo da história do Brasil, por desempenhar o papel de centro democrático, de negociador entre posições diversas e passasse a aderir ao projeto de um partido que hoje, claramente, tenta implantar no Brasil um projeto neoliberal de Estado mínimo. E não se dá a ninguém mais o direito de discordar.

    A Câmara aprovou quase sem debate essa PEC, e o Senado quase quis impedir que aqui nós tivéssemos esse debate.

    Nós fomos até o Presidente, em comissão, para pedir que houvesse sessões especiais, para pedir que houvesse audiência pública. Mesmo assim, na audiência pública, tivemos pouca presença de Senadores do Governo, porque era preciso dar pouco tempo a essa discussão que é central para a vida do povo brasileiro hoje – refiro-me à discussão da PEC.

    Não me venham com essa história de que só existe a PEC como caminho para tratar da crise pela qual a economia passa hoje no Brasil. Aliás, ficaram claros, na audiência pública, diversos outros caminhos que são possíveis para aumentar a receita, para combater, para efetivamente fazer uma reforma tributária, uma reforma fiscal, um novo projeto, um novo modelo fiscal para o Brasil que não fosse a permanência dos privilégios de alguns e a manutenção daqueles que mais precisam na dependência do Estado brasileiro.

    Chegou a dizer alguém que a PEC tratava de um projeto que era o único caminho e que ele tinha que ser por 20 anos, porque, se não fosse por 20 anos, um deles achava que, em dez anos, esse assunto não estaria resolvido. Ou seja, alguns poucos técnicos reunidos na Secretaria da Fazenda substituem a representação do povo, substituem o povo brasileiro e decidem qual é o melhor caminho a seguir para a economia. É aquela velha história: parece que nós voltamos ao tempo dos déspotas esclarecidos, que, com o seu conhecimento, achavam que podiam dirigir os destinos da nação.

    Eu quero dizer, caro Senador, que sinto que esta PEC encerra a vida do seu partido, o PMDB; encerra a vida do PMDB com a função que o PMDB teve na história política desta Nação; subordina o PMDB ao compromisso econômico neoliberal do PSDB, que não é o PMDB, que não tem a formação, que não teve o papel que teve o PMDB na Constituição deste País, na Constituinte, nem é herdeiro daquele papel central que o PMDB desenvolveu.

    Portanto, eu sinto muito que o PMDB tenha se prestado a esse papel, neste momento político, ao papel de se suicidar, assumindo um programa de governo que não é seu, para, como consequência, em dois anos, acabar o Governo de Michel Temer, do PMDB, e entregar – quem sabe – a bola da vez para um governante de outro partido, porque certamente não será o PMDB a alternativa política que surgirá das urnas, depois de comandar esse processo que é de verdadeira camisa de força sobre a economia do Brasil. 

    O caminho que esta PEC apresenta é o caminho que levará à diminuição dos recursos da educação e da saúde, daquilo que hoje já está tão precarizado na vida nacional, daquilo que é a prioridade da agenda do povo brasileiro: a saúde, que vai passar a receber menos recursos com esta PEC no seu desenvolvimento.

    Eu quero ver o que dirão a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, se votarem essa proposta, daqui a um ano ou dois, aos prefeitos e governadores que vivem do Fundo de Participação dos Estados, que vivem do Fundo de Participação dos Municípios, com uma PEC que é incapaz de responder à necessidade de crescimento da economia brasileira e que, portanto, vai manter baixo o índice de receita e de capacidade, portanto, de repasse aos Estados e Municípios.

    Estranho que alguns que se dizem defensores do municipalismo possam apoiar uma PEC tão danosa às receitas municipais e estaduais! É realmente voltar a ter que debater nesta Casa, com um receituário de Estado mínimo neoliberal, com um receituário que indica que devemos apenas estar voltados para o corte de receitas. Eles só falam em corte, eles só falam em Estado mínimo. Eles não falam nos milhares de famintos que este País deixou de ter e que vai voltar a ter!

    Eles não falam na economia nordestina, porque agora é fácil chegarem aqui os economistas do Ministério da Fazenda, para dizer que houve um excesso de renúncia fiscal. Eu também acho que houve. Fui crítica do excesso de renúncia fiscal do governo da Presidente Dilma, mas a Presidente Dilma fez isso – e eu me lembro bem – com o aplauso de muitos Senadores, especialmente do Sul e do Sudeste, porque a Fiesp vinha aqui para esta Casa e para o Congresso Nacional. O Presidente da Fiesp quase chorando no Conselho de Desenvolvimento Social, para dizer que, ou se concedia a renúncia fiscal para as empresas, para as fábricas e para a indústria de São Paulo, ou então o País não tinha como crescer, ou então era o fim da industrialização do País.

    Foi essa mesma Fiesp que, aliás, nunca deu a menor importância à industrialização do Nordeste; que nem uma vírgula de esforço faz ou tem para pensar a vida do conjunto do Brasil; que, no dia seguinte após conquistar essa renúncia fiscal, que tanto a beneficia, não transformou tal renúncia conquistada em manutenção de emprego nem em garantias de salário, mas sim em aumento do seu próprio lucro, para ir à porta do Congresso Nacional exigir o impeachment da Presidente e para gastar dinheiro, pagando anúncio nos principais jornais do Nordeste brasileiro, para agradecer o voto dos Deputados do Nordeste, a fim de garantir o seu próprio enriquecimento.

    É uma coisa impressionante que a Federação das Indústrias de São Paulo seja grata aos Deputados do Nordeste que votaram para beneficiar a si mesmos, e não ao povo nordestino. Digo isso porque essa PEC, que vai incidir de forma tão perversa sobre a vida do povo brasileiro, certamente, Senadora Fátima Bezerra, vai atingir muito mais o povo nordestino e o povo do Norte deste País, que já, há muitos anos, vem enfrentando, com tanta dificuldade, as possibilidades do seu desenvolvimento.

    Hoje, com esse receituário neoliberal, com esse receituário que amordaça o crescimento do nosso País, que o coloca sob a direção de apenas um Ministro da Fazenda, que decidiu que é um déspota esclarecido, que sabe mais do que o conjunto do País, tomou para si a representação do povo brasileiro, que, aliás, não lhe deu nem um voto, nem aos diversos técnicos do Ministério do Planejamento, para falar em seu nome. Por isso, aliás, sou parlamentarista, diferente de muitos companheiros, inclusive da esquerda, concordando com outros da esquerda e da direita.

    Sr. Presidente – e já vou lhe conceder um aparte, Senadora –, quero deixar aqui a minha decisão, que já existia antes, mas que, a partir do enriquecimento do nosso debate, eu pude ter mais convicção ainda de que é preciso dizer não a uma PEC que trará, como consequência, tanto sofrimento ao nosso povo. Sem dúvida nenhuma, está claro, que essa PEC não manterá os aumentos, hoje possíveis, do salário mínimo para o trabalhador brasileiro, mas ela não fala, em nenhum minuto, em mexer com a renúncia fiscal, em mexer com os beneficiamentos dos grandes empresários nacionais, das grandes fortunas deste País. Em nenhum momento, ela pretende fazer isso. Ela pretende apenas o ajuste fiscal por 20 anos, que retira o povo brasileiro...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... do debate sobre os seus próprios destinos e retira a possibilidade de os próximos candidatos a Presidente da República discutirem um novo caminho para o Brasil.

    Senadora Fátima Bezerra, concedo-lhe um aparte.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Lídice, primeiro, quero aqui cumprimentá-la pelo importante pronunciamento que V. Exª faz, pelo desabafo, pelo grito que V. Exª traz hoje para a tribuna da nossa Casa, o grito que expressa todo o seu descontentamento, o seu inconformismo, a sua revolta, diante do que está acontecendo no nosso País. Eu, assim como V. Exª, participei da audiência na CCJ sobre a PEC 241, agora 55. Aliás, a única audiência pública que haverá aqui, no Senado, sobre uma matéria tão importante, uma matéria tão relevante...

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já houve várias.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... uma matéria que vai impactar o presente e o futuro da vida de milhões de trabalhadores, da vida do povo brasileiro, porque...

(Interrupção do som.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, o som aqui para mim, por favor. Senadora Lídice, acho que a CNBB definiu muito bem o olhar dela sobre essa proposta de emenda à Constituição, que quer estabelecer, instituir um novo regime fiscal, o congelamento de gastos por 20 anos, portanto, com redução drástica de recursos para as áreas sociais, com teto para as áreas sociais. Entretanto, teto para as despesas financeiras não existe. O céu é o limite...

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – O céu é o limite para pagar os juros da dívida.

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para pagar os juros da dívida. Por isso que a CNBB colocou claramente que essa PEC escolheu exatamente os mais pobres, os trabalhadores, para pagar a conta do suposto descontrole fiscal, da desorganização da economia, repito, na medida em que são exatamente os trabalhadores e o povo mais pobre deste País que serão penalizados com o congelamento, com a redução drástica de recursos para as áreas sociais. Enquanto isso, os juros para pagamento da dívida pública continuam aí, exatamente liberados; enquanto isso, o andar de cima permanece intocável. Nenhuma medida com relação ao sistema tributário regressivo que nós temos; nenhuma medida, por exemplo, para a taxação de grandes fortunas, grandes heranças, dividendos, grandes lucros das empresas. Não! Não! O chicote está sendo dado no lombo, nas costas dos trabalhadores e do povo pobre deste País. De que forma? Quando eles vão, por 20 anos, se a PEC for aprovada, anular uma das maiores conquistas que nós tivemos, que foram as chamadas vinculações constitucionais. Ou seja, garantir piso mínimo para a educação, como 18% que a União é obrigada a aplicar, piso mínimo na área da saúde, piso mínimo na área da assistência social. A PEC simplesmente anula todo o período, toda a regra de vinculação constitucional, a ponto, Senadora Lídice, de projeções já terem sido feitas por especialistas quando mostram que, com a desvinculação constitucional, nós vamos sair dos atuais 18% – que é o que a Constituição no mínimo prevê, embora o governo Dilma já tenha investido mais de 23% –, para daqui a oito anos, cairmos para um patamar de 13%, 14%. E aqui eu concluo dizendo o seguinte: e o Plano Nacional de Educação? Como fazer para colocar 3,8 milhões de crianças de zero a três anos nas creches? Como fazer para garantir a educação em tempo integral? Como fazer para garantir o acesso a 1,6 milhão de jovens que precisam adentrar na educação profissional e tecnológica? Como fazer para sair dos atuais 17%, que é a taxa hoje dos estudantes em idade escolarizável ao ensino superior, e sairmos dessa taxa de 17% para 33%, como preconiza exatamente o Plano Nacional de Educação? Como fazer, Senadora Lídice, para avançar na Meta 17 do Plano Nacional de Educação...

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que prevê, nesses próximos seis anos, a implementação do novo piso salarial do magistério? Então, na verdade, nós não estamos aqui tratando de uma agenda qualquer. É uma agenda decisiva e estratégica para qualquer projeto de nação que se pretenda ser generosa, inclusiva, distribuidora renda, geradora de emprego. Por isso, Senadora, nós temos que continuar aqui firmemente, resistindo, lutando até o fim contra essa proposta, porque ela é por demais nociva aos interesses da maioria do povo brasileiro. E nunca é demais repetir que certamente um pacote de maldades desses, uma crueldade como essa PEC 55, com tanta desigualdade, com tanta injustiça que ela simboliza, uma PEC dessa só poderia hoje estar aqui sendo objeto porque vem de um Governo que não tem legitimidade popular, que não tem um voto sequer. Vem de um processo que violou a soberania do voto, a soberania popular. Só isso explica, repito, uma insanidade, uma medida tão desumana como essa ser hoje objeto de debate no Congresso Nacional. Congratulo-me com V. Exª e vamos continuar sintonizados com as ruas, nos locais de trabalho, vamos continuar resistindo...

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e lutando contra a PEC 55.

    O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Conclua, Senadora Fátima.

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Muito obrigada, Senadora. Eu quero incorporar inteiramente o aparte de V. Exª.

    Para finalizar, digo que eu espero que esse debate prossiga, que nós tenhamos condições de levar a mais e mais homens e mulheres deste País a discussão a respeito da PEC 55. Que o povo brasileiro não se engane, será a PEC... Hoje o Presidente já fez o apelo para a reforma da Previdência, que, pelo que já está nos jornais, vai fazer com que aquele pequeno que recebe salário mínimo também volte a pagar e a contribuir com a Previdência. Vai continuar no seu caminho de reforma trabalhista e vai continuar, portanto, no rumo do receituário neoliberal...

(Soa a campainha.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – ... contra o direito do trabalhador, os direitos sociais, que é o que está se tentando fazer, como receituário no mundo inteiro.

    E não venham com essa história de que, na França, foi assim, até porque o Estado de bem-estar social da França é profundamente mais avançado do que no Brasil. As condições de vida de um trabalhador francês não se referem realmente, não têm comparação com a do trabalhador brasileiro. E, ainda assim, é uma traição o que um governo que se diz de partido socialista proponha à nação, como propôs agora o François Hollande, na França. Nós vamos ver o que vai significar para a economia daquele país, cada vez mais voltada para as crises insolúveis, sem conseguir dar conta da necessidade que tem de fazer com que a grande parte dos imigrantes que vieram das antigas colônias...

(Interrupção do som.)

    A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - BA) – Não à PEC 241 e 55.

    O povo brasileiro cobrará, sem dúvida, em muito pouco tempo, de cada um dos senhores que votar a favor daquilo que vai ser extremamente danoso à vida do povo brasileiro, especialmente no Nordeste e no Norte deste País.

    Muito obrigada.