Pronunciamento de Reguffe em 07/11/2016
Pela ordem durante a 164ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Defesa da extinção do foro privilegiado para autoridades públicas.
- Autor
- Reguffe (S/Partido - Sem Partido/DF)
- Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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SISTEMA POLITICO:
- Defesa da extinção do foro privilegiado para autoridades públicas.
- Publicação
- Publicação no DSF de 08/11/2016 - Página 19
- Assunto
- Outros > SISTEMA POLITICO
- Indexação
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- DEFESA, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, AUTORIDADE PUBLICA, GARANTIA, DIREITO A IGUALDADE, RESPEITO, DEMOCRACIA, REDUÇÃO, IMPUNIDADE, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Srª Presidente.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero voltar a falar aqui sobre algo que já foi objeto de vários pronunciamentos meus, que é a questão do foro privilegiado. Todos os brasileiros têm de ser iguais perante a lei. Não pode um ser ter um tratamento diferente de outro. Um, quando comete um crime comum, fica anos para ser julgado num tribunal superior, afeito a influências político-partidárias muitas vezes. Então, na minha concepção, esta Casa tem a chance, na próxima quarta-feira, de, na Comissão de Constituição e Justiça, votar o projeto do fim do foro privilegiado.
O foro privilegiado hoje é um instrumento da impunidade. Ele favorece a impunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ele favorece o aumento da sensação de impunidade e pode servir a vários interesses, mas ele não serve ao interesse maior da sociedade brasileira.
Então, eu quero voltar aqui a, mais uma vez, defender o fim do foro. E espero que a Comissão de Constituição e Justiça vote na quarta-feira o que é um anseio não só meu, não só de alguns Parlamentares, mas um anseio da grande maioria da sociedade brasileira.