Discurso durante a 164ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências, e registro de decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, em que nega a liminar com pedido de suspensão da tramitação da PEC.

Comentário sobre a Medida Provisória nº 746, de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências, e registro de que a ex-Presidente Dilma Rousseff defendia uma reformulação do ensino médio.

Autor
José Medeiros (PSD - Partido Social Democrático/MT)
Nome completo: José Antônio Medeiros
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências, e registro de decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luis Roberto Barroso, em que nega a liminar com pedido de suspensão da tramitação da PEC.
EDUCAÇÃO:
  • Comentário sobre a Medida Provisória nº 746, de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências, e registro de que a ex-Presidente Dilma Rousseff defendia uma reformulação do ensino médio.
Aparteantes
Ana Amélia, Raimundo Lira.
Publicação
Publicação no DSF de 08/11/2016 - Página 22
Assuntos
Outros > ECONOMIA
Outros > EDUCAÇÃO
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, MOTIVO, GARANTIA, SUSTENTABILIDADE, ECONOMIA NACIONAL, FUTURO, COMENTARIO, DECISÃO, LUIS ROBERTO BARROSO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DENEGAÇÃO, LIMINAR, PEDIDO, SUSPENSÃO, TRAMITAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.
  • COMENTARIO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), REFORMULAÇÃO, ENSINO MEDIO, REGISTRO, DEFESA, PROPOSTA, DILMA ROUSSEFF, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, todos que nos acompanham também aqui, na galeria, agora há pouco, eu ouvi o discurso do Senador Paulo Paim, quando ele disse que a Consultoria do Senado Federal diz que a PEC é inconstitucional. É bom fazermos esse contraponto para que quem nos assiste saiba que existe a Consultoria do Senado, que tem vários consultores que, por vezes, emitem pareceres que não representam em si a expressão da Consultoria do Senado Federal como um todo. Existem, inclusive, consultores que são notadamente ligados a facções políticas ou a partidos políticos e que têm, em determinados momentos, emitido seus pareceres de acordo com esse caldo político, de acordo com isso.

    Ele disse que o Consultor Ronaldo Jorge Araujo emitiu um parecer contrário à PEC. E me lembrava, agora há pouco, o nosso querido Deputado Roberto Jefferson – eu digo Deputado, porque ele foi um Deputado combatente e assim continua, tendo prestado um grande serviço à Nação brasileira ao fazer começar a desmoronar, pois foi o responsável por essa avalanche que hoje culmina com a Lava Jato e tudo – que, durante o impeachment, o Sr. Jorge gritava ali, no Salão Verde, dizendo "Fascistas não passarão!" E aqui eu queria que a TV Senado filmasse isto. Então, só pela foto e pela postura do consultor, nota-se que esse artigo tem um viés político. Eu não faço isso para denegrir, mas simplesmente para mostrar que o consultor tem posição política definida e que, portanto, o seu parecer deve ser entendido nesse contexto. Senão, fica parecendo que é uma opinião técnica da Consultoria do Senado, o que não é.

    Bem lembrado aqui, pela Senadora Ana Amélia, o posicionamento, aí, sim, de um Ministro do STF julgando uma ação ali. Não era uma opinião do juiz, era o julgamento de um pedido de liminar – era uma ADI, se não me engano – para que fosse declarada a suspensão da tramitação da PEC. E ele faz, aí sim, um parecer e toma uma decisão muito bem embasada que, com certeza, será, se for a Plenário, seguida pelos seus pares.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Permita-me apenas ler só a primeira frase...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Sim, por favor.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... para justificar, inclusive, a abertura do seu pronunciamento, Senador José Medeiros.

    Abre aspas: "A responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não têm ideologia".

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito salutar, Senadora Ana Amélia, o seu entendimento.

    Eu queria mostrar mais uma pérola, Senadora Ana Amélia, porque o Brasil está sendo bombardeado por um verdadeiro tiroteio de desinformação, principalmente sobre a reforma do ensino. Recentemente, eu recebi um vídeo, que eu gostaria de compartilhar com todos. Nesse vídeo de 2014, a então candidata e Presidente Dilma dizia o seguinte:

Está mais do que claro que precisamos fazer uma grande reforma no ensino médio, começando pelo currículo. É preciso implantar uma mesma base curricular para as escolas de ensino médio, pois só assim será possível estabelecer metas e prazos a serem cumpridos. Também é preciso repensar o seguinte: hoje, o aluno do ensino médio tem 12 matérias, o que já é bastante excessivo. Se reprova em uma, ele tem que fazer as 12 novamente. Isso é um desestímulo e uma das causas da evasão nesse nível de ensino. Nossa proposta é adotar o mesmo sistema do ensino superior, onde o aluno só tem que repetir a matéria na qual foi reprovado. Além disso, precisamos diminuir o número de matérias e atualizar alguns temas de estudo, de acordo com as necessidades do mundo atual.

[...]

Porque o jovem do ensino médio não pode ficar com 12 matérias, incluindo, nas 12 matérias, filosofia e sociologia. Não tenho nada contra filosofia e sociologia, mas um currículo com 12 matérias não atrai o jovem. Então, nós temos, primeiro, que ter uma reforma nos currículos...

    Eu fiz questão, Senadora Ana Amélia, de passar isso aqui, porque a Presidente, acertadamente, propunha a reforma do ensino médio que está sendo proposta agora. Essa reforma já vem sendo debatida há 20 anos, Senador Elmano Férrer. Portanto, Senador Raimundo Lira, essa reforma não é Temer que está enfiando garganta abaixo.

    O sistema de ensino brasileiro vem se preocupando, há muito tempo, com o fato de que nós brasileiros, todos os anos, gastamos bilhões com ensino, e, a cada ano, esse gasto não se reflete em qualidade – o aumento de gastos com educação não tem se refletido na qualidade do ensino.

    Cada vez mais, os alunos estão desestimulados. A Presidente Dilma, já na campanha de 2014, propunha a reforma do ensino, justamente com os pontos que agora são combatidos pelo PT. O que ela propunha? Uma base curricular única, com uma parte que permita que os alunos possam escolher as matérias. Outro ponto que eles estão ressaltando: "Estão acabando com a filosofia e com a sociologia para evitar que os alunos tenham senso crítico". É uma mentira misturada com má-fé – não sei se isso é possível. Por quê? A própria Presidente Dilma dizia, e vocês a ouviram no vídeo: "Eu não tenho nada contra sociologia e filosofia..." Se o aluno não quer fazer, que ele possa fazer outra. O que se está propondo na reforma do ensino é o direito de escolha, é uma tentativa de melhorar o sistema, para que os alunos possam ter boa vontade.

    Obviamente, o Governo não vai conseguir fazer isso sozinho. Não vai conseguir por quê? Porque isso depende da família, depende do acompanhamento da família nas tarefas de casa, depende de como está sendo o ambiente familiar dessa criança, porque o processo educacional é uma parceria entre a escola e a família. E, se um dos lados está falhando ou se porventura os dois estão falhando, aí realmente é o caos total.

    O que está se propondo agora é a modernização. E por que há tantos alunos – agora há pouco, eu ouvi o Senador Paulo Paim dizer aqui que há mil escolas invadidas – pedindo que não seja feita essa mudança na reforma de ensino? Eu pergunto: será que os estudantes estão recebendo as informações corretas? Qual aluno poderia ser contra modernizar nosso sistema de ensino? Mas eu estou vendo que o debate está sendo contaminado por outras coisas que não dizem respeito à vontade de termos um sistema de ensino padrão internacional; estão contaminando com palavras de ordem como: "Fora Temer". Eu tenho as fotos – amanhã, se possível, vou mostrar aqui, foi espalhado pela internet inteira – de salas de aula, de 1ª a 4ª série, com cartazes com "Não à PEC 241", com outros cartazes "Fora Temer". Eu não estou falando que protestos contra esse sistema não sejam legítimos, mas ele é ilegítimo e criminoso quando eu uso crianças como escudo, quando eu uso crianças como reféns. Sabe quem faz isso, Senador Raimundo Lira, no mundo de hoje? Sabe quem usa pessoas como reféns, como escudos? O Estado Islâmico. O Estado Islâmico está usando crianças e pessoas como reféns, infelizmente. Esses partidos já tinham demonstrado uma pouca dignidade quando fizeram o Palácio do Planalto como se fosse um grêmio estudantil. E agora está chegando à lama total, estão chegando ao fundo do fundo do poço.

    Eu tenho sido muito criticado, no meu Estado, principalmente, por uma ala que tem expedido notas, inclusive, me chamando de reacionário. É bom entender, e eu entro no debate. Eu não tenho medo da palavra reacionário, mas eu devolvo-a e desafio para que olhem no dicionário o que é ser reacionário e vejam se certos partidos não estão indo pela cartilha reacionária. Não há coisa mais reacionária do que você ser contra mudanças, do que você não se permitir evoluir. E, infelizmente, a maioria desses partidos que hoje se insurgem com essas mudanças votou contra Tancredo Neves, contra a Constituição, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra o controle da inflação, contra o Plano Real e, para não perderem o bonde da história e não perderem a coerência, está votando contra o limite de gastos.

    O limite de gastos é simplesmente, para aqueles que estão nos ouvindo, não dar um cheque em branco para o Governo gastar no que quiser. Eu estou vendo muita gente dizendo: "Fora Temer", mas, ao mesmo tempo, estão defendendo um cheque em branco para o Temer. E o próprio Temer está dizendo: "Não, eu não quero um cheque em branco, eu quero gastar só o que o Brasil arrecada". Nós temos que fazer esse debate de forma muito clara. Nós temos dinheiro – R$2 bilhões – para construir outro Mané Garrincha? Nós temos dinheiro para construir esse monte de estádios e, ao mesmo tempo, ter uma saúde digna? Essas perguntas nós temos que fazer.

    No meu Estado, o Mato Grosso, o Prefeito Mauro Mendes está saindo agora e fez uma boa administração, mas não quis ir para a reeleição. As pesquisas mostravam que, se ele fosse para a reeleição, ganharia, mas não foi. E boa parte dos prefeitos no Brasil não foram para a reeleição, sabem por quê? Porque os Municípios estão quebrados, os Municípios estão falidos. Por quê? No meu Estado, por exemplo, o governo passado optou por drenar todas as finanças do Estado para fazer a Copa. Eu gosto de futebol, gente. Talvez haja quem goste mais de futebol do que eu, mas eu gosto muito de futebol – aliás, estou torcendo por um milagre para que o Flamengo possa ganhar esse campeonato. Mas o que ocorre? Era justo que o povo de todos os Municípios do Mato Grosso pagasse por uma Copa em que fossem beneficiados apenas com um estádio e um VLT? Gastaram mais de um bilhão no estádio. E a saúde está arrebentada. As pessoas estão morrendo, não há dinheiro nem para pagar a folha dos funcionários.

    Ao mesmo tempo, Senador Raimundo Lira – V. Exª, que é um empresário, sabe muito bem que dinheiro não dá em árvore –, a cidade de Cuiabá está cortada de Várzea Grande, que é a cidade vizinha, até o centro pelos trilhos de um VLT que eu não sei se um dia chegará, porque ele deveria custar um valor, já gastaram duas vezes esse valor e não há dinheiro para terminar.

    Então, como ser contra uma proposta de emenda à Constituição que vai limitar gastos e que vai obrigar os governantes a fazer escolhas? Porque ele vai perceber que, se gastar com VLT, não vai ter como gastar com a saúde; se gastar com estádio, não vai ter como gastar com educação. São essas escolhas que os governantes serão obrigados a fazer.

    Então, vão no discurso fácil. Existe um ditado que diz: para problemas complexos, sempre aparece alguém com uma solução fácil, simples e errada. O que estão propondo é justamente isso. Agora há pouco, eu ouvi um Senador dizer da tribuna: "Estão cortando do trabalhador, estão arrebentando a classe pobre, mas os bancos nunca ganharam tanto." É verdade, é verdade. Os bancos, Senador Elmano Férrer, ganharam R$254 bilhões no governo do Presidente Lula; ganharam R$115 bilhões só no primeiro mandato da Presidente Dilma. Os bancos nunca ganharam tanto. Mas eles trabalham para ganhar dinheiro – é verdade. Quando as pessoas se endividam, quando os governos se endividam e não têm dinheiro, vão buscar onde? Nos bancos. E banco não é instituição de caridade. Eles cobram e cobram caro.

    Por isso meu velho pai, Biró, que talvez esteja me assistindo neste momento, analfabeto que era, desde que eu me entendo por gente, tinha implantado uma PEC 241 lá em casa. Tivemos uma PEC 55 por toda a vida. Não se gastava além do que se recebia no mês. Lá em casa, Senadora Ana Amélia, havia uma PEC que não permitia isso. Não dávamos lucro para os bancos, porque meu pai morria de medo de banco. Obviamente que pagamos caro também por isso. A grande verdade é que nós precisamos ter uma responsabilidade. Precisamos mudar, e, por isso, eu lhe concedo um aparte, Senadora Ana Amélia, que sempre acrescenta brilhantismo com seus apartes.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador José Medeiros, eu até saí da Presidência – com a gentileza do Senador Elmano Férrer, e o próximo orador é o Senador Raimundo Lira – exatamente para fazer o aparte e cumprimentá-lo por ter trazido à lembrança, recuperando a memória dos brasileiros e brasileiras, aquilo que pregou em 2014, na campanha eleitoral, a ex-Presidente Dilma Rousseff, a grande Líder do Partido dos Trabalhadores. E trazer à memória as palavras da própria ex-Presidente em relação à reforma do ensino médio foi extraordinariamente oportuno, Senador. Na verdade, eu ouvia as palavras dela e as colocava na boca do Ministro Mendonça Filho, Ministro da Educação, que disse a mesma coisa: "Um jovem não pode ter no segundo grau, no ensino médio, 13 matérias, porque não vai aprender nenhuma. Concentre-se naquelas que são essenciais: Português e Matemática e, depois, faça as escolhas para se profissionalizar ou para a área que for seguir, Medicina, Engenharia, Arquitetura, Direito, ou qualquer outra área." Então, eu queria agradecer a V. Exª, como ex-jornalista que fui, por ter trazido essa prova. Essa prova é o documento, é o testemunho para reafirmar novamente aquilo que trata da incoerência. Nós temos de ser coerentes com as nossas posições sempre ao longo da vida. E, quando, às vezes, reconhecemos que estávamos equivocados, dizemos: eu errei e agora penso diferente. É um ato de humildade porque errar é humano. Persistir no erro é que é uma demonstração de ignorância ou de incoerência. Hoje, como pode o partido que está na oposição dizer que é contra a reforma do ensino médio, ouvindo as palavras da então candidata à Presidência da República, defendendo exatamente a mesma coisa? E a pregação que ouvimos aqui é aquela velha teoria daquele homem da comunicação do regime nazista: repita uma mentira tantas e tantas vezes que ela acaba se transformando em uma verdade. É essa técnica de carimbar, carimbar e carimbar: "A PEC da morte". É a PEC do futuro, é a PEC da salvação, é a PEC da vida. E dizem: "Não, essa PEC vai prejudicar a saúde e a educação.", exatamente os dois setores abordados lá em 1988 pela Constituição que não foi assinada pelo partido que deixou o poder. A PEC de 1988 deu exatamente à educação e à saúde um tratamento diferenciado, em que não se poderia mexer. Está na Constituição. O governo passado respeitou o que dizia a Constituição...

(Soa a campainha.)

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... em relação à necessidade de aporte de recursos orçamentários em educação e saúde? Respeitou? Para ter moral agora para criticar a 241? Não, não respeitou. Não queria nem a Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi uma primeira arrumação das contas. Se as contas públicas de Estados e Municípios hoje já estão desta forma, imaginem sem a Lei de Responsabilidade Fiscal! Imaginem! Então, Senador Medeiros, é bom refrescarmos a memória da oposição, que sobe à tribuna, dia sim, dia também, para repetir aquele mantra: “É a PEC que é contra a educação, é contra...”

    Os meninos não sabem do que trata a medida provisória. Discutir mais um assunto que há 20 anos está aqui andando no Senado Federal ou na Câmara Federal? E a PEC do limite do gasto? É como disse o Ministro Roberto Barroso no despacho, negando a petição das oposições, PT, PCdoB, PSOL, e dizendo que ajuste fiscal, responsabilidade fiscal não tem ideologia. É uma questão matemática: não dá para gastar mais do que você recebe. Simples assim. Qualquer dona de casa cuja família receba dois salários mínimos sabe fazer essa conta. É não gastar mais do que recebe. É isso simplesmente o que diz a PEC do limite de gastos, que quer salvar o País de um desastre a que nós chegamos neste momento, com 12 milhões de desempregados, porque se desorganizou. Quando pregam, nesta tribuna mesmo, Senador, que nunca nenhum Presidente na história deste País investiu tanto em educação, eu pergunto: e qual foi o resultado do investimento, do dinheiro colocado na educação? Nós melhoramos os indicadores de qualidade de aprendizado dos alunos no ensino médio que agora foram ao Enem? Qual será a nota média que vão receber? A cada ano, lamentavelmente, nota menor. E por que isso? Porque não há controle da qualidade do gasto, Senador. Esse é o problema. Não é gastar mais. A questão é gastar bem. O problema não é o Estado grande. "O Estado vai ser destruído com a PEC, o Poder Público vai ser destruído." Não, o problema é termos um Estado eficiente. Não importa o tamanho dele, mas ele tem de funcionar para as pessoas que pagam impostos. Nós temos uma carga tributária estupenda e temos de volta que serviços? Péssimos em educação, em saúde, em segurança pública e todos os demais, porque o gasto é mal feito, o dinheiro é jogado fora, inclusive na corrupção. Então, menos, não é, Senador Medeiros? Vamos dizer para eles: menos. Não vamos colocar a carroça na frente dos bois. Vamos colocar a carroça como tem de andar e tentar desfazer esse mantra que é aquela história da mentira repetida tantas vezes, que acaba se transformando numa verdade. Queria cumprimentá-lo mais uma vez pela oportunidade de trazer este tema aqui ao conhecimento dos Senadores e da sociedade brasileira.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Ana Amélia, muito obrigado pelo brilhante aparte, que peço que seja anexado ao meu pronunciamento.

    Eu quero dizer que existe desinformação – e usei essa palavra para ser elegante. Esse pessoal pegou a desinformação como método, ou seja, a mentira como método para fazer política. E, de repente, pensamos: como um partido para o qual todo mundo, inclusive no exterior, estava torcendo que desse certo no poder, que tinha um líder brilhante, de repente, desmorona? Desmorona porque casa com alicerce de areia não se sustenta. Tudo isso foi construído na base da mentira, e uma hora ruiu. Essa é a verdade.

    O tempo inteiro, mesmo no poder, essas pessoas continuavam com o discurso de dividir o Brasil. Veja bem que eles pegaram inclusive um refrão. Eles pegaram um inimigo virtual para combater, parecendo a base de todo filme de Hollywood, em que o mocinho sofre para, depois, justificarem as atrocidades que eles vão fazer contra o vilão. Isso foi o que aconteceu.

    Recentemente, Senadora Ana Amélia, recebi uma nota dos estudantes do Centro Tecnológico da minha cidade, revoltados com algo que eu tinha dito aqui. Por quê? Eu disse e alertei os pais para terem cuidado...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – ... porque, nessas escolas invadidas, os seus filhos estavam correndo risco, pois estava havendo uso de drogas. O que aconteceu? Uma Senadora veio aqui e torceu tudo o que eu disse, dizendo que eu tinha falado que os estudantes... Aliás, eu separo muito bem os estudantes. Para mim, há diferença entre invasão e ocupação. Ocupação é quando a sala de aula está ocupada por quem quer estudar. Invasão é quando fazem aquela quebradeira toda. Então, quando alertei aqui, recebi uma nota dizendo que eu estava chamando os estudantes de maconheiros e tudo mais. Na verdade, eu disse que havia pessoas usando drogas, porque foi a polícia quem disse.

    Respeito os estudantes e conclamo para que possam se informar a respeito das medidas de ensino, porque nossa educação não vai bem. Nós precisamos de outro ritmo. É por isso que digo: tenho o maior respeito pelos estudantes. Já fui estudante e já fui professor. Agora, não respeito quem manipula estudante. Não respeito professor que coloca alunos de 2ª série, Senador Elmano Férrer, para fazer política partidária. Isso não! Isso é para ser feito aqui, é para ser feito nos partidos políticos. As crianças estão na sala de aula para serem educadas, para aprenderem e não para fazerem política partidária. No tempo certo, elas terão oportunidade para isso.

    Aliás, lembro-me aqui de Victor Hugo, que dizia: jovens, por favor, afastem-se da política ou envelheçam rapidamente. Por quê? A política precisa de muito maturidade para ser tratada. Quando se começa a colocar políticas partidárias nas cabeças das criancinhas, corremos o risco de criar um exército fundamentalista, como fazem no Oriente, onde colocam as crianças naqueles chamados centros de doutrinação política para serem doutrinadas. E o que acaba acontecendo? Surgem esses exércitos paralelos, como o Estado Islâmico. Essa é a nossa preocupação.

    Precisamos fazer, precisamos debater. Eu vejo aqui direto pedindo o debate, mas esse debate precisa ter, Senador Raimundo Lira, a verdade como pano de fundo, a verdade como alicerce. Eu sei que é difícil combater, quando você está lutando esgrima, e o oponente vem com um pedaço de pau, tijolada, ou quando você está simplesmente em uma luta, e o outro vem no UFC, no vale-tudo. A política não vale tudo. A política é uma nobre arte.

    Talvez, esse desânimo dos eleitores, esse enxovalhamento da classe política se dê justamente pela falta de debate no nível do nosso saudoso patrono Ruy Barbosa, cuja estátua está aqui. Eu queria, se possível, que a TV Senado o filmasse, porque aqui nós temos – talvez não haja altura para a câmera – Ruy Barbosa, que foi o patrono da boa política, de uma política de alto nível. E esta Casa está aqui para fazer um debate de alto nível. Tenho para mim que há horas em que Ruy Barbosa não coloca a mão no rosto, fazendo dessa forma, porque a estátua não tem braço.

    Concedo um aparte, com muita satisfação, ao Senador Raimundo Lira.

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senador José Medeiros, Presidente Elmano, o Japão já entrou o século XX, ou seja, iniciou o primeiro dia de 1901 com toda a sua população alfabetizada. Apesar de ter sofrido os horrores da Segunda Guerra Mundial, de ter sido literalmente destruído, com a sua cultura, com as suas tradições, com o preparo intelectual das pessoas que sobreviveram à guerra – é lógico que receberam ajuda econômica dos Estados Unidos –, eles conseguiram, em tempo recorde, transformar o Japão na segunda potência econômica do mundo. Isso mostra claramente, indubitavelmente que só a educação desenvolve o país.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Nenhum país consegue se desenvolver sem ser através da educação de qualidade, porque a educação de qualidade traz a pesquisa, a ciência, a tecnologia, o registro de patentes de novas descobertas e de novos produtos. Esse ensino de qualidade respalda a produção industrial com alto valor agregado, ou seja, a produção industrial que contém mão de obra de alta qualificação, com ciência, com pesquisa, com tecnologia e com patentes. Então, é exatamente esse binômio educação de qualidade e exportação de produtos com alto valor agregado que faz com que um país se desenvolva e atinja, num determinado número de anos, o clube dos países chamados totalmente desenvolvidos. E nós já sabemos, já conhecemos e já sofremos na própria pele o que é um país subdesenvolvido. Um país subdesenvolvido é um país onde funciona, com muita intensidade, o impatriotismo, a violência, a injustiça social, enfim, todas as mazelas que os países subdesenvolvidos trazem no seu bojo e que, muitas vezes, são defendidas por grupos políticos – nós já verificamos isso muito no continente latino-americano – que trabalham exatamente para que o país possa permanecer no subdesenvolvimento. Existe também uma teoria política e econômica que defende que somente a independência econômica das pessoas e das famílias traz a independência política das pessoas e das famílias. E um país politicamente independente, a partir das pessoas e das famílias, é um país mais preparado para fazer as suas escolhas, que são mais acertadas, são mais qualificadas. É isso que faz com que os países desenvolvidos permaneçam desenvolvidos e se desenvolvam cada vez mais. Então, quando V. Exª defende, com muita determinação, a reforma educacional – de uma forma objetiva, de uma forma consistente, de uma forma madura –, esse é o caminho que temos para que, no futuro, talvez os netos dos nossos netos – talvez não os nossos netos, mas talvez os filhos dos nossos netos – possam gozar e viver num País com mais estabilidade econômica, com mais estabilidade social, com mais segurança. Então, eu me congratulo com V. Exª, no momento em que faz todas essas considerações e mostra qual o caminho que o País deve seguir. Muito obrigado, Senador.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Eu que agradeço, Senador Raimundo Lira. Peço, também, que seja anexado ao meu pronunciamento.

    V. Exª tem experiência dos dois lados, eu diria que V. Exª seria um ministro perfeito. Se eu fosse Presidente da República, com certeza gostaria de V. Exª na minha equipe. Primeiro, entende de economia, da prática, porque é um grande empresário; segundo, entende da parte política. Então, sabe onde o calo aperta das duas partes.

    V. Exª também é testemunha de que, pela experiência e também pela vivência, só está aqui pela educação, só manteve o patrimônio da sua família pela educação. Há muito jovem, Senador Elmano Férrer, que recebe uma herança – uma grande herança – e, no outro dia, joga tudo no mato, porque ele não tem como manter isso.

    O Brasil padece um pouco disso. Às vezes, passamos por ondas de crescimento, por bolhas de crescimento, e não aproveitamos a oportunidade, porque não temos nos comportado bem. Às vezes, comportamo-nos como novo rico num shopping, ou seja, jogamos no mato o que poderia ser um grande início de um voo. Estamos dando voo de águia e mergulho de martim-pescador. Todas as vezes em que pensamos "estamos indo" não vamos.

    Então, esse desafio de a saída ser pela educação deve ser perene, principalmente por quê? Estamos nos BRICS – Brasil, China, Índia, Rússia, África do Sul – e estamos lá atrás em termos de educação. A Índia, por exemplo, vende serviço, vende excelência, produz conhecimento. E nós estamos produzindo o quê? Estamos com os nossos jovens aquartelados, aliás, nas escolas fazendo protesto sem saber muito por quê. E conclamo aqueles estudantes que estão nas escolas, os que estão lá na UFMT, em Mato Grosso, que estão me mandando cartas. Estou aberto ao debate, quero fazer esse debate, mas um debate em que possamos crescer.

    Não vamos contra a reforma do ensino, vamos sugerir. Essa reforma não está pronta e acabada, ela pode ser melhorada. Precisamos de uma escola diferente, precisamos de políticos diferentes, mas não vai haver políticos diferentes, não vai haver políticos melhores se a nossa base for ruim. Sabe por quê, Senador Raimundo Lira? Tenho recebido muitas críticas de que os políticos não prestam. Tudo bem, em todo lugar, existe gente que não presta. Mas de onde vêm esses políticos? Já vi cair muito meteorito, aliás, quando eu era criança, falavam-me: "Faça um pedido quando cair uma estrela [falava-se estrela, não é?], que você vai ter o seu pedido atendido". Já vi cair esses negócios todos, mas nunca vi cair um político que veio de um outro planeta. Não, eles vêm da base social.

    Então, se o produto que está chegando aqui não está prestando, tem que rever o que há aí.

    Se eles não chegam aqui com boa qualificação, é sinal de que a qualificação não está boa aí. Político não vem de Marte; político vem... Os futuros políticos são essas crianças que estão nas escolas hoje. Que políticos darão elas se não estão estudando?

    Então, a base de tudo, a mãe de todas as reformas é a reforma do ensino. A mãe de todo o desenvolvimento do Brasil passa pela educação. Não há como! Como nós vamos, em um mercado internacional competitivo, ser importantes, ser players, ser protagonistas se nós não temos competência para tal? Ou alguém acha que alguém vira Neymar sem treinar? Ninguém vai virar um Bill Gates, um Steve Jobs se não tiver, como dizem os militares, papirado muito, se não tiver estudado muito.

    Agora hoje – e aí eu falo com a família – você já olhou o caderno do seu filho? Acompanha se ele fez as tarefas? Ou você é do tipo de pai que é assim: "Já estudou para a prova, Joãozinho?" Gente, a pior coisa é aluno estudar para prova, Senador. Deveria ser proibido aluno estudar para prova, porque prova teria que ser dada a qualquer momento, e o aluno estar preparado. Eu já fui professor, Senador Elmano, e lembro que uma mãe chegou ensandecida: "Como é que vocês marcam quatro provas para a mesma semana? Como é que o menino vai estudar para a prova?" Ora, se ele está precisando estudar para a prova, eu sinto muito. Ele perdeu o tempo que ele teve na escola, Senador Elmano Férrer. Sabe por quê? Isso significa que ele não aprendeu. E, se ele estudou para a prova, o conteúdo que ele estudou vai ficar na memória curta, e três dias depois você pode dar outra prova, a mesma, que ele não vai tirar a mesma nota. Ela vai tirar uma nota menor. Sabe por quê? Porque ele já esqueceu. Você não se torna um Michael Jordan se você só estudou assim: "olha, o basquete você joga, há o garrafão", etc.; se você só der os dados técnicos. Não; ele precisa treinar a cesta, pegar o tempo. Você não aprende matemática só estudando para a prova. Você aprende fazendo.

    Eu lembro que, quando eu cheguei à faculdade, tinha dificuldade com integral, e o meu professor passou cem integrais para a gente fazer. Eu disse: "Mas que maluquice é essa?" E ele disse: "É para vocês irem treinando". Eu falei: "Isso é decoreba!" Ele disse: "Não; isso é aprender. Você vai aprender fazendo".

    Então, o nosso sistema de ensino está precisando ser envolvido nas entranhas, mas passa pela família também.

    Senador Elmano Férrer, eu queria agradecer-lhe a tolerância, agradecer os apartes e agradecer a todos que nos visitam.

    Há os dados de qual é a escola?

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI. Fora do microfone.) – Adventista.

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Quero agradecer à Escola Adventista estar nos visitando e fazer um elogio ao sistema de ensino da Escola Adventista, que é uma escola de excelência no Brasil. Aliás, é uma das poucas ilhas de exceção na educação brasileira, que ainda mantém muitos valores que tornam a sociedade melhor. Muito obrigado pela visita.

    Agradeço a todos que estão nos visitando também aqui na galeria.

    Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/11/2016 - Página 22