A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senador Lindbergh, eu quero aqui fazer um registro de um episódio que aconteceu ontem, lá, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, quando o Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, o Desembargador Cláudio Santos, deu uma declaração que causou muita polêmica, descontentamento e indignação. E não poderia ser diferente, uma vez que o Presidente do Tribunal de Justiça do nosso Estado, como forma de diminuir a crise financeira pela qual nosso Estado passa – e também os demais Estados –, simplesmente propôs como uma das soluções privatizar a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte.

    Essa declaração, de pronto – repito –, recebeu muitos protestos, inclusive da comunidade acadêmica lá, da UERN, que, em nota, se posicionou contrariamente à sugestão, à proposta do Desembargador Cláudio Santos, de privatização da UERN, e a comunidade da UERN imediatamente divulgou uma nota, em que diz:

É com espanto e indignação que a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte toma conhecimento da declaração do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Desembargador Cláudio Santos, durante entrevista ao RNTV 1ª edição desta data, sugerindo a privatização da UERN. A proposta, num improviso gerencial, não tem lastro jurídico, nem social, nem econômico.

[Diz ainda a nota da Universidade Estadual:] A UERN é um órgão estadual, criado por lei, que, há mais de 48 anos, vem formando pessoas nas mais diversas áreas do conhecimento, com ênfase nos profissionais para a educação básica, tanto na graduação quanto na pós-graduação.

    Enfim, a nota é assinada pelo Magnífico Reitor, o Professor Pedro Fernandes, e também pelo Vice-Reitor, Aldo Gondim Fernandes, e subscrita por toda a comunidade acadêmica – seus professores, seus estudantes, seus servidores técnico- administrativos.

     Me associando ao sentimento de indignação da comunidade acadêmica da UERN frente a esse disparate que é propor a privatização da UERN como forma de dirimir a crise financeira pela qual passa o nosso Estado, também ontem, Senador Lindbergh, me posicionei e dei conhecimento, através de uma nota, ao povo do Rio Grande do Norte exatamente da minha posição. Considero esta proposta do Presidente do Tribunal Regional de Justiça, além de um grande equívoco, um disparate e um verdadeiro absurdo. Inclusive, ressalto, Senador Humberto, que, embora a Constituição Federal dê como prerrogativa à União a garantia do ensino superior e, aos Estados, o dever de assegurar o ensino médio, lembro que essa mesma legislação também permite o chamado regime de complementariedade, que é o caso que se aplica à UERN.

    Também na nota destaquei que o surgimento da maioria das universidades estaduais se deu exatamente por causa da desresponsabilização do Estado brasileiro, da ausência do Governo Federal, sobretudo nos locais mais longínquos e mais carentes.

    Mesmo com o crescimento do acesso ao ensino superior via ampliação da oferta de vagas da UFRN, a instalação de mais uma universidade, porque o nosso Estado ganhou mais uma universidade – me refiro à transformação da Esam (Escola Superior de Agricultura de Mossoró) em Universidade Federal Rural do Semi-Árido –, e ainda depois da extraordinária expansão da educação tecnológica, com mais de 19 unidades dos Institutos Federais de Educação Profissional e Tecnológica do nosso Estado, que também tem a prerrogativa de oferecer o ensino superior, mesmo com essa expansão extraordinária, que se deu nos Governos Lula e Dilma, da qual tenho muito orgulho de ter cumprido o meu dever, o meu papel como professora e como Deputada Federal, representando o povo do Rio Grande do Norte, quero aqui, de público, dizer que é impensável a gente abrir mão da UERN. Pelo contrário, temos que fortalecer a Universidade Estadual, valorizá-la, respeitando os seus profissionais, os seus servidores, dando a eles condições dignas de trabalho, assegurando a eles, inclusive, o pagamento em dia, algo que eles não estão tendo neste exato momento.

    Por que nós não podemos abrir mão da presença da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte? Por uma razão simples, objetiva, mas de grande relevância social: o déficit de escolarização que nós temos ainda no Brasil e principalmente no Rio Grande do Norte. Nós não podemos abrir mão, de maneira nenhuma, da UERN.

    Quero ainda lembrar que o Plano Nacional de Educação prevê para a próxima década a ampliação dos atuais 17% das matrículas no ensino superior para 33%. O Brasil tem uma enorme dívida do ponto de vista da democratização do acesso ao ensino superior. Vale sempre a pena lembrar que nação nenhuma, Estado nenhum pode prescindir de uma agenda para o desenvolvimento com sustentabilidade e justiça social como a educação.

    Quero dizer aos que me escutam que uma das principais especificidades da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte é a interiorização dos cursos, possibilitando que o ensino superior público chegue às localidades mais longínquas do Estado, além de manter a população em seu próprio Município. Se um aluno que é do Alto Oeste, por exemplo, tem a possibilidade de estudar medicina em sua terra natal, a chance de esse profissional ficar por ali na sua região para poder trabalhar, servir à comunidade, é grande.

    Acrescento ainda que a Universidade Estadual possui hoje 15 mil alunos, que cursam 83 cursos de graduação em seis campi – e eu conheço bem, do Oeste a Natal, ao Médio Oeste, ao Seridó. Pois bem, são 15 mil alunos, 83 cursos de graduação em seis campi e 11 núcleos acadêmicos espalhados pelo Estado. Quero ainda acrescentar que a Universidade atua nos cursos de graduação, mas também de pós graduação. E a UERN atua hoje oferecendo também doutorado.

    Quero aqui dizer com muita clareza que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte é uma das agências mais importantes formadoras de recursos humanos no nosso Estado. Ela, ao lado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, ao lado da Universidade Federal Rural do Semi-Árido e ao lado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, são os maiores patrimônios que nós temos. Não existe patrimônio maior do que o Estado garantir o direito à educação do seu povo.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, quero dizer que falar em privatizar uma universidade desse porte, através de bolsas para os estudantes mais necessitados é um desrespeito. Volto a dizer: é inclusive um disparate.

    Quero aqui, Senador Lindbergh Farias, ainda acrescentar que a Universidade do Rio Grande do Norte não desconhece a situação pela qual passa o Rio Grande do Norte, o Nordeste, as dificuldades do ponto de vista fiscal, etc. Tanto não desconhece que a universidade apresentou a sua contribuição, reduzindo sensivelmente os seus gastos com custeio no ano passado.

    As declarações do Presidente do Tribunal de Justiça foram dadas logo após o governador convocar os representantes do Judiciário e do Legislativo para que eles repassassem ao Estado seus excedentes orçamentários a fim de ajudar na solução da crise.

    Sabemos que a situação do Estado é grave. Temos hoje atrasos no pagamento do funcionalismo. É terrível, o funcionalismo não recebeu e nem sabe quando vai receber. Isso é uma crueldade. Falta dinheiro também para custear hospitais. Enfrentamos há 5 anos a pior seca da nossa história.

    Mas, por favor, privatizar ensino público, abrir mão da nossa Universidade Estadual do Rio Grande do Norte não é, de maneira alguma, o caminho mais adequado. Não é, de maneira alguma, a solução para reverter a crise financeira pela qual passa o Estado.

    Ao contrário, se isso viesse a acontecer, privatizar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte – repito –, além de ser um equívoco, além de não representar de maneira alguma a solução para resolver os problemas, do ponto de vista financeiro, que o nosso Estado atravessa, seria um enorme e brutal retrocesso.

    Quero concluir, Senador Lindbergh, dizendo que os representantes do Rio Grande do Norte precisam – e é o que nós temos feito – é cobrar do Governo Federal uma atitude de respeito e de justiça com os Estados nordestinos, do Norte e do Centro-Oeste, porque há meses os governadores dessas Regiões peregrinam em Brasília em busca de apoio do Governo ilegítimo que aí está. E, até o presente momento, o Governo do Presidente Michel Temer tem feito ouvidos de mercador. Foram várias reuniões. Os Governadores têm insistido principalmente em uma ajuda emergencial. Era um valor de R$14 bilhões, e eles já flexibilizaram para R$7 bilhões, que isso fosse disponibilizado via medida provisória, como feito para o Rio de Janeiro. E o Governo Federal está impassível – mais do que impassível, totalmente insensível frente à situação dos Estados do Nordeste.

    Quero ainda acrescentar que há um projeto de renegociação das dívidas que atualmente tramita aqui, no Senado, e já foi objeto de discussão e de posicionamento nosso, uma vez que esse projeto de renegociação das dívidas privilegia os Estados mais ricos da Federação; entretanto; não contribui em absolutamente nada para a situação do Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Ou seja, o Governo Michel Temer libera quase R$13 bilhões para o Rio de Janeiro. O projeto de renegociação das dívidas que está aqui, no Senado, é muito bom, muito atrativo para os Estados ricos, como São Paulo. Contudo, para os Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, nada, absolutamente nada. É por isso que temos insistido que é necessária uma compensação aos Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, através, principalmente, dessa ajuda emergencial no valor de R$7 bilhões, como os governadores têm pedido, reivindicado.

    Quero ainda acrescentar que, em audiência, a convite do Fórum Estadual dos Servidores do meu Estado, realizado na Assembleia Legislativa, na última sexta-feira, fiz uma proposta ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ezequiel Ferreira, que a acatou, no sentido de se unir aos demais representantes dos legislativos para somar esforços.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – E qual foi a minha proposição, Senador Humberto? É que, a exemplo, do Fórum dos Governadores, os presidentes das assembleias legislativas também venham para o Senado. Afinal de contas, aqui se proclama como a Casa dos Estados.

    Eu propus, o Deputado Ezequiel acolheu a proposta. O Deputado Fernando Mineiro e o Deputado Hermano Morais lá estavam. A ideia é os presidentes das assembleias legislativas virem aqui para uma audiência com o Presidente da Casa, o Senador Renan e, juntos com os demais Senadores fortalecerem, cobrarem, exigirem uma posição do Governo Federal frente à situação aflitiva pela qual passa não só o Rio Grande do Norte, como também outros Estados do Nordeste. Já formalizei esse pedido de audiência junto ao Presidente da Casa, o Senador Renan. Portanto, vamos envidar todos os esforços para que ainda no mês de novembro o Presidente Renan possa receber uma representação das assembleias legislativas do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, como forma de pressionar.

    Termino, Senadora Regina, mais uma vez expressando toda a minha solidariedade aos professores, aos estudantes e aos gestores da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte. Estou ao lado de vocês.

    Essa proposta de privatização apresentada não vai prosperar de maneira alguma. Espero que isso não passe de uma ideia inoportuna e infeliz, porque não tenho nenhuma dúvida de que o povo do Rio Grande do Norte, reconhecedor que é do papel relevante, do ponto de vista educacional, do ponto de vista social, que a UERN tem desempenhado no nosso Estado, formando gerações e mais gerações, estará conosco, estará ao lado dos professores, servidores, estudantes e gestores na defesa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte. Privatizá-la, não. O que ela precisa é ser valorizada, é ser fortalecida, é ser respeitada.