O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta e Srªs e Srs. Senadores, eu ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para também aqui me manifestar, em nome da nossa Bancada, em nome do nosso Partido, no que diz respeito a essa Proposta de Emenda à Constituição nº 241, numeração da Câmara, e nº 55, numeração do Senado, que ora tramita nesta Casa.

    Eu quero dizer que o Brasil vive um momento de profunda inquietação, de incerteza e, em algumas áreas, eu diria até de pânico com a apresentação dessa proposta, que já foi votada e aprovada na Câmara e que agora chega ao Senado Federal. Essa proposta, apresentada pelo Governo golpista e ilegítimo do Sr. Michel Temer, propõe congelar os gastos públicos durante 20 anos, e é importante que aqueles que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado possam refletir sobre o que isso significa.

    Em primeiro lugar, significa que este Governo ignora que a população brasileira cresce a cada ano, que as pessoas envelhecem a cada ano e cada vez vivem mais, e, como tal, também precisamos de mais políticas nas áreas sociais. Novas crianças que nascem são novas pessoas que precisam de assistência à sua saúde, de assistência social e de assistência à educação, principalmente. Mais pessoas que se tornam mais velhas significam pessoas que vão ter doenças cada vez mais caras de serem tratadas e cada vez mais complexas. Só para dar o exemplo de três áreas, cito saúde, educação e assistência, em que é impossível manter os gastos congelados durante 20 anos, até porque, quando se busca gastar mais em saúde, em educação, em segurança pública e em assistência social em um país, é exatamente para permitir que essas políticas possam chegar ao maior número possível de pessoas – deveriam chegar a todos e a todas –, é para diminuir desigualdades importantes de acesso a essas políticas. E, como tal, elas precisam ser tratadas de uma forma diferente.

    Aqueles que fizeram essa PEC dizem que o objetivo é congelar os gastos públicos, é promover o equilíbrio fiscal. Primeiro, é uma proposta de uma perna só. Quando cada um de nós pensa em equilibrar as contas da sua casa, raciocina em duas linhas. A primeira é: como conseguir mais recursos? Como buscar um emprego melhor ou fazer uma atividade complementar, para não levar à privação da casa em relação a questões que são essenciais.

    Esse ajuste do Governo só prevê corte de gastos. Ele não prevê nem propõe nada que possa melhorar a arrecadação, a receita da União, especialmente alguma coisa...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que traga justiça tributária, em que os mais ricos possam pagar pela conta e em que os mais ricos possam efetivamente dar uma contribuição maior a esse propalado necessário ajuste fiscal.

    Mesmo que a receita aumente, mesmo que o País volte a arrecadar mais, por essa proposta, esse dinheiro novo não pode ser aplicado nem em saúde nem em educação, em nada. Tem de servir, única e exclusivamente, para pagar juros da dívida que o Governo tem em relação à sociedade. Portanto, é um ajuste, como eu disse, numa mão só, sem levar em consideração gastos e receitas.

    Peço a V. Exª que me dê uma tolerância, Presidenta.

    Presidenta...

(Interrupção do som.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Esse é o primeiro aspecto.

    O segundo aspecto que eles dizem é que essa proposta tem como objetivo, ao produzir um equilíbrio nas contas públicas, trazer a confiança do investidor privado e que os investidores privados vão ser os responsáveis pela retomada do crescimento no Brasil. Essa é outra falácia. Essa é outra enrolação. É outra mentira. Primeiro, porque eles diziam: "No momento em que a Presidenta Dilma for derrubada, os investidores vão retomar a confiança, os investimentos vão voltar, e o Brasil vai voltar a crescer." Ao contrário, o que nós estamos vendo, nos últimos meses, é o aprofundamento da recessão, é o aprofundamento da diminuição na arrecadação das receitas da União, é a falta de investimento público e privado. Depois, disseram que essa confiança voltaria no momento em que a Presidenta fosse afastada definitivamente, e também não aconteceu. Disseram que iria voltar essa confiança quando o Governo começasse a aplicar as primeiras medidas, e isso também não aconteceu. E não vai acontecer com essa PEC, porque o investimento privado não acontece isoladamente. O investimento privado não vai acontecer sem que haja investimento público.

    Eu pergunto aos gênios elaboradores dessa PEC: em que momento, em nosso País, na sua história contemporânea, nós vimos o Brasil crescer, desenvolver-se, sem que houvesse uma participação decisiva dos investimentos públicos e dos gastos públicos? Basta lembrar, durante a ditadura militar, no período Vargas, no período Juscelino Kubitschek, que, em todas essas situações, a participação do Estado foi fundamental para que fosse retomado o crescimento. E sabemos que, no momento em que estamos discutindo redução de gastos, o primeiro gasto que se corta é o investimento público, é o investimento em habitação, em saneamento, em portos e aeroportos, em infraestrutura rodoviária. E aí o setor privado não vai isoladamente fazer os seus investimentos.

    E os gastos? Depois que os investimentos públicos passam pela tesoura, vem a hora dos gastos públicos, especialmente os gastos sociais. Nós que moramos no Nordeste, especialmente, sabemos que boa parte da atividade econômica cresceu, desenvolveu-se, nos últimos anos, pelo gasto social, pelo gasto em saúde, pelo gasto no pagamento do benefício de prestação continuada – que eles querem agora que seja menor do que o salário mínimo –, pela Bolsa Família, pela aposentadoria rural e pelos aposentados de um salário mínimo de um modo geral.

    Então, essa proposta em vez de apontar para a retomada do crescimento, ela aponta...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para o aprofundamento da recessão, ela aponta para o aprofundamento da crise, ela só é boa para o setor financeiro, para aqueles que vivem de renda, porque agora têm mais certeza ainda de que vão continuar ganhando enquanto o povo brasileiro vai continuar perdendo.

    Eu vou ouvir aqui o Senador Lindbergh Farias.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Humberto, eu estou pedindo um aparte para parabenizá-lo. O discurso de V. Exª é preciso. Nós estamos chegando já a seis meses do Governo do Temer. Eles diziam que era o seguinte: era fácil, era tirar a Dilma, a confiança seria restaurada e, a partir da confiança, os investimentos. O que estamos vendo é um aprofundamento da crise econômica e também da crise política. Mas eu quero tocar aqui na crise econômica, porque o problema é objetivo. Nós estamos, já há quase seis meses, e não há nenhuma medida para recuperar o crescimento econômico, para proteger o emprego, nada! Dizer que a PEC 241 é isso é uma falácia. Sinceramente, não é entender nada de economia, porque nós estamos fazendo um plano de austeridade de longo prazo e há muitos multiplicadores, Senador Humberto Costa, que mostram que 1% a mais de gastos ou investimentos em saúde e educação tem um multiplicador de 1,5% no crescimento econômico. Agora, o corte também. Se você corta 1% de recursos de saúde e educação, você tem um impacto negativo de 1,5%. Então, um ajuste dessa monta no País só agrava o problema da recessão.

    O problema do País hoje não é a questão fiscal, é a recuperação do crescimento. O Presidente Lula pegou o País com a dívida de 60%, dívida líquida de Fernando Henrique Cardoso, trouxe para 34%, porque eles estão esquecendo de que, quando se faz dívida sobre o PIB, há um denominador aqui. É preciso colocar a economia para crescer, para melhorar esses indicadores. V. Exª toca num ponto importante, eles falam da confiança. Você sabe que, na indústria, de fato, depois da saída da Presidenta Dilma, houve uma grande melhora na confiança dos industriais. Sabe o que aconteceu no mês passado? Uma queda, um tombo na indústria de 3,8%. Sabe por quê, Senador Humberto? Quando um industrial quer fazer investimento, não é a confiança, é saber se há gente querendo consumir, é a demanda. E aqui é onde eu entro para finalizar. Quando falamos de crescimento econômico, 63% estão ligados a consumo das famílias. E sabemos que há uma queda de rendimento das famílias, que estão endividadas, há um aumento do desemprego. Nessas medidas que eles estão tomando, tanto na PEC 241 quanto na reforma da Previdência, estão falando em alterar benefício de prestação continuada, que é aquele salário mínimo que é pago para o idoso, para pessoa com deficiência que recebe um quarto do valor do salário mínimo. Esse dinheiro é que estimula a economia. Então, o que eles vão fazer com essas reformas vai deprimir mais ainda a nossa economia. Eu tenho pena. Eles estão propondo um plano de austeridade de longo prazo, e V. Exª faz um pronunciamento, na minha avaliação, perfeito do ponto de vista técnico, mostrando que eles estão perdidos, que a nossa economia vai continuar patinando se eles continuarem apostando nessa política de austeridade fiscal. Parabéns a V. Exª.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.

    Ouço, com atenção, o Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Agradeço, Senador Humberto Costa, pelo aparte. Na verdade, é para fazer um aparte no aparte do Senador Lindbergh. Senador Humberto, em 1991... Aqui estou falando isso sem ranço partidário algum, até porque 1991 era o Collor ainda. Em 1991, veio Collor, depois veio Itamar, veio Fernando Henrique, Lula, Dilma. Na verdade, em todos os governos de lá para cá, o aumento da dívida brasileira... Da dívida, não, o déficit a cada ano era em torno de 6% acima da inflação em todos os anos. O que acontecia? Ou se aumentavam impostos ou se tentava aumentar receita, buscando internalizar dinheiro, essa coisa toda, ou seja, aumentar a dívida. O que aconteceu? Hoje nós estamos com a carga tributária já que não tem como mais ser aumentada. Não tem como mais se endividar. O que sobra é justamente um corte de gastos que nós temos que começar a fazer. Eu tenho visto o debate aqui, e o Senador Lindbergh tem proposto nos endividarmos mais, para tentar fazer a economia crescer. Eu acho que esse é o ponto central da questão.

(Soa a campainha.)

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Vamos nos endividar mais ou vamos cortar gastos? E de que jeito vamos cortar esses gastos? Por isso é que eu acho importante esse debate, mas concordo que o Governo também não pode ser responsabilizado em seis meses, porque não se constrói uma casa se partindo do telhado. O que se está fazendo agora para se propor – é isso o que quero responder ao Senador Lindbergh – é que estamos fazendo um alicerce para se tentar construir a casa. Não dá para ele exigir já que o telhado esteja pronto. Muito obrigado.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu recebo o aparte de V. Exª com satisfação e o incorporo ao meu pronunciamento, mas gostaria de dizer, Excelência, que não fomos nós que dissemos que, tirando-se a Presidenta Dilma, tudo estaria resolvido como num passe de mágica.

    Foram vários aqueles que criticaram o governo de Dilma Rousseff e que disseram que o único problema era o governo, que o problema do Brasil era o governo, e que, mudando-se o governo, tudo se resolveria, que essa história de crise internacional era "conversa para boi dormir". Portanto, agora é a hora de nós cobrarmos daqueles que disseram que o problema era unicamente o governo.

    Mas eu quero avançar no meu pronunciamento porque, quando nós dissemos e dizemos que os recursos da saúde e da educação vão ser comprometidos, surgem, de imediato, os integrantes do Governo para dizer: "Não, não é bem assim, porque nós não estamos dizendo que aquelas áreas específicas não podem crescer. Elas podem crescer, desde que o somatório do aumento dos gastos seja o mesmo".

    Ora, o que vai acontecer a partir de então? Dentro do Governo e aqui, no Congresso Nacional, vai se estabelecer uma verdadeira guerra, uma briga de foice no escuro para disputar os recursos públicos. Quem vai crescer? Quem vai perder? Eu já disse que quem primeiro perde é o investimento público. O segundo a perder vai ser o gasto público.

    Até mesmo esse discurso falacioso de que essa PEC não vai mais permitir que aquelas corporações privilegiadas venham a ter aumentos não é verdade, porque essas corporações poderão vir para o Congresso Nacional ou ir para dentro do Governo para lutar pelos seus interesses, pelas suas remunerações. E aí eu pergunto: quem tem mais força de pressão? Uma greve da Receita Federal ou da Polícia Federal ou os coitados que usam o SUS e que não têm capacidade de vocalizar suas demandas ou aqueles que estão na escola pública? É óbvio que essas corporações é que vão ter o voto e o apoio do Senado e da Câmara para continuarem – e eu não quero nem entrar no mérito de se é correto ou não – a incrementar suas remunerações, enfim. Então, nós vamos criar um conflito na distribuição dos recursos orçamentários que só vai aprofundar desigualdades, porque a desigualdade vai se aprofundar dentro das próprias políticas.

    Eu pergunto: por exemplo, na área da saúde, na hora de dar o corte, quem vai perder? A área do transplante, que a classe média utiliza, captura, porque é só o SUS que oferece? É o tratamento de doenças raras, que é um tratamento caríssimo? Ou quem vai sofrer é quem recebe o atendimento básico, é o Programa de Saúde da Família, é quem tem o diabetes, a hipertensão, doenças que precisam ser controladas? É óbvio que quem vai perder são os pobres deste País. Por isso, essa proposta, essa proposição só faz aprofundar a crise que nós estamos vivendo hoje.

    E digo mais: vai passar para os Municípios também, porque, se o Governo não redistribui aquilo que ele aumenta de arrecadação, se ele diminui a transferência de recursos para os Estados e para os Municípios, como é que os Estados e Municípios vão aplicar essas políticas?

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não vão. Agora, não é o Presidente da República que está lá na cidade do interior do Nordeste, sendo cobrado pela população pelo analgésico que eles não têm, pelo atendimento de urgência que não há, pela escola que foi fechada... Então, essa proposta é um verdadeiro disparate. E, além do mais, é a velha maneira de criar um problema para os outros resolverem. Por que o Senhor Michel Temer não coloca os recursos congelados para o Governo dele? Não; até 2018, não.

    Aliás, em 2016, a farra já foi feita: R$185 bilhões de déficit orçamentário. Repito: R$185 bilhões!

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ou seja, o Governo que fala em equilíbrio fiscal faz a farra fiscal. Para o ano que vem, são R$139 bilhões.

    Agora, quem assumir o Governo em 2019, esse está obrigado a cumprir essa proposta de emenda à Constituição. Isso é um escárnio com o Brasil. Isso é a visão mais atrasada que se pode ter de como governar um país, especialmente em uma situação de crise.

    É por isso que o desemprego está aumentando. E vai aumentar muito mais! Mas essas forças que estão agora no Governo, de maneira ilegítima, não estão preocupadas com o povo. O povo é apenas um detalhe. Desde que os grandes meios de comunicação voltem a mamar nas tetas...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do Estado –e já estão mamando – o que não falta é dinheiro agora para as grandes redes de televisão, de jornal. Por isso que ninguém faz nenhuma crítica. Um absurdo!

    Eu imagino que, se uma revista semanal estampasse na sua capa que o Presidente Lula recebeu R$23 milhões em uma conta secreta lá no exterior, ele já teria sido trucidado. O Ministro Serra é denunciado por receber US$23 milhões em uma conta no exterior, uma conta secreta, e não sai uma linha no Jornal Nacional; e não sai uma linha em nenhum órgão da imprensa deste País. Essa é a democracia que o Brasil tem hoje. Mas o Senhor Temer está dando dinheiro de rodo para esse pessoal. Dinheiro de rodo!

(Interrupção do som.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... lamentavelmente.

    Mas vou concluir, Srª Presidenta, dizendo que nós estamos muito esperançosos. Primeiro, porque nós vamos aqui combater diuturnamente essa proposição. Vamos enfrentar, vamos mostrar com dados até onde essa proposta vai nos conduzir.

    Segundo, o Brasil está despertando em relação a isso. Além de a opinião pública ser esmagadoramente contra essa proposta, basta ver a pesquisa que o Senado fez. Peguem o resultado aí do DataSenado para ver quantas pessoas votaram a favor dessa PEC da maldade, essa PEC do fim do mundo, e quantas votaram contra, e as pesquisas de opinião que estão saindo também.

    Mas também há a atividade de setores importantes.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Os estudantes estão mostrando o que se deve fazer, os professores estão mostrando, o pessoal da Petrobras está mostrando. E eu tenho certeza e convicção de que, até o dia 12 de dezembro, quando votaremos definitivamente essa proposta, nós vamos mandá-la para o lugar onde ela deveria estar: no lixo! No lixo da história, no lixo daqueles que durante 500 anos exploraram o povo brasileiro e que, no primeiro momento em que o povo sai minimamente dessa situação de sofrimento, resolvem trazer tudo de volta.

    Muito obrigado, Srª Presidenta.

    Muito obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.