O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Quero começar cumprimentando os policiais e os bombeiros que estão aqui no dia de hoje e dizer que, por parte da oposição a esse Governo Michael Temer, nossa parte, nós votamos hoje essa medida provisória aqui no Plenário do Senado Federal.

    Mas quero falar também, Senadora Regina, sobre a PEC 241, que foi lida no dia de hoje e teve apresentado o relatório pelo Senador Eunício Oliveira. Primeiro, eu quero falar sobre democracia. Essa PEC, para mim, é um ataque à democracia. Houve um golpe no País, e, na verdade, o voto popular foi desconsiderado. Afastaram a Presidenta Dilma e rasgaram o voto de 54 milhões de eleitores. Agora, estão querendo dizer o seguinte: "Olha, o povo pode eleger o próximo Presidente da República, mas ele vai entrar com poderes extremamente limitados." Pode haver uma eleição em que um candidato diga o seguinte: "Eu quero aumentar 20% em quatro anos os investimentos em educação; eu quero tirar o País da recessão e, para isso, eu vou fazer déficit nos primeiros anos; depois, quando a economia crescer, eu vou fazer superávit." Pois bem, do jeito que está, nós estamos cassando o voto popular de 2018, porque não podemos eleger um Presidente que defenda isso. Eu cito o exemplo de Luiz Inácio Lula da Silva, Ciro Gomes e outros que defendem uma política diferente desta, mas o Presidente será eleito em um programa consagrado pela maioria do povo e não vai poder executar o seu programa, porque está claro aqui nas determinações da PEC 241 que nós vamos ter uma limitação dos gastos de acordo com a inflação pelos próximos 20 anos, perpassando os próximos mandatos presidenciais. E se o Presidente for eleito com um programa aclamado pelo povo e não tiver votos para mudar uma Constituição? Porque mudar uma Constituição não é fácil. E, depois que aprovarmos essa PEC 241, haverá chantagem do mercado a todo momento. "Ah! Vai mexer na PEC 241?" Sobe o dólar, especulação de todo o tipo.

    Eu chamo a atenção para isso porque esse debate está sendo feito de forma torta. Primeiro, o País tem uma dívida e teve déficit por dois anos seguidos. Agora, existem os gastos primários e os gastos nominais. Eles querem congelar apenas os gastos primários. Quais são os gastos primários? Gastos em previdência social, em saúde, em educação. Quais são os gastos nominais? Os gastos nominais incluem juros que são pagos para o sistema financeiro, para os grandes empresários que vivem de aplicação em títulos da dívida pública.

    Em 2014, o nosso déficit foi de 6,7% do PIB, dos quais 0,6% foi de gastos primários; 6,1% foram de pagamentos de juros – mais de R$500 bilhões – aos banqueiros e aos rentistas deste País.

    Em 2015, o déficit foi de 10,3%, dos quais 8,5% foram de pagamento de juros. Pois bem, disso eles não falam. Eles não querem colocar nenhum limite aqui em pagamento de juros! É só o limite nos gastos primários – volto a dizer – em saúde, educação cultura e segurança.

    E aqui, senhores, eu vou entrar no concreto. Eu já falei aqui: se essa PEC existisse há dez anos, o orçamento da Educação, que foi de R$103 bilhões, seria de R$31 bilhões; o orçamento da Saúde, que foi de R$102 bilhões, seria R$65 bilhões.

    Eu vou ler aqui a composição dos gastos. Vai ficar claro, Senador Lasier, que ele só tem um caminho para fazer essa PEC funcionar, porque eles dizem que vão cortar. Hoje, nós gastamos 19,8% do PIB em gastos primários, eles querem, em 10 anos, cair cinco pontos percentuais do PIB.

    Agora, eu pergunto: de onde corta? De juros não corta. Só vai sobrar o quê? Benefícios previdenciários. Desses 19,8%, 8,1% são benefícios previdenciários, 3,3% são despesas obrigatórias, abono e seguro-desemprego, BPC...

    BPC, eu repito sempre, é um salário mínimo que é pago para idoso com mais de 65 anos, pessoa com deficiência, com renda inferior a 1/4 de salário.

    Vamos mais, despesas obrigatórias. Você tem subsídios agrícolas. Então, dos 19,8%, 8,1% são benefícios previdenciários, 3,3% são outras despesas obrigatórias, 4,2% são pessoais e encargos sociais e 4% do PIB são despesas discricionárias. O que são despesas discricionárias? Tudo que é investido em educação, em saúde e em assistência social. O corte maior vai se dar aqui. E não tem jeito, como o Governo calcula que vai sair de 19,8% para 14,8% em 10 anos, eu quero trazer aqui os números do Bradesco.

    O Bradesco diz o seguinte: as despesas discricionárias não obrigatórias vão encolher, em 10 anos, de 2,37% do PIB para 0,21% do PIB. Em relação às despesas com pessoal – e eu falo para os funcionários públicos –, a proposta deles é de dez anos com reajuste zero. Pelo cálculo do Bradesco, funcionário público tendo reajuste zero por dez anos... porque muita gente se esqueceu. Na hora de atacar o PT, Lula e Dilma, era uma coisa. Esqueceram-se de que, no governo de Fernando Henrique Cardoso, foram oito anos de reajuste zero do funcionalismo público. Nenhum centavo! Pois bem, eles estão propondo isto aqui, reajuste zero. E, no cálculo do Bradesco, despesa com pessoal cai de 4,17% para 3,11% do PIB. Despesa obrigatória cai de 5,54% para 1,77%.

    O que é despesa obrigatória? É tudo que eu falei, pessoal. Eles vão querer aprovar uma reforma da Previdência draconiana. Primeiro vão colocar a idade para se aposentar de 65 anos. O Temer aposentou-se com 55, o Ministro Padilha aposentou-se com 53, o Geddel Vieira Lima aposentou-se com 51, mas querem aumentar todo mundo agora para 65 anos.

    E eles querem tirar, fundamentalmente, a vinculação do salário mínimo com o benefício previdenciário. Setenta por cento dos aposentados brasileiros ganham o salário mínimo. É isto que a gente está vendo: um ajuste em cima do povo trabalhador, um ajuste em cima do funcionalismo público.

    Eu desafio um Senador da Base governista a me dizer onde os mais ricos estão contribuindo com esse ajuste, onde os banqueiros estão contribuindo, onde os grandes empresários estão contribuindo. Não tem nada. É só em cima do povo trabalhador, porque, quando você fala em cortar recursos de saúde pública e de educação pública, nós estamos falando em salário indireto do trabalhador. A mesma coisa na Previdência Social.

    Então, esse aqui é um pacote de maldades, que vai ter um efeito terrível na economia brasileira, porque, Senador Medeiros, para a economia crescer, em um momento como este, tem que haver ampliação de investimentos e gastos sociais.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É onde está o erro de base. Não dá para aceitar que o problema fiscal brasileiro foi porque se gastou muito. Os senhores sabem que em 2015 não houve aumento de gasto. O que houve foi uma frustração de receitas, porque a economia está em recessão e também porque houve o aumento do pagamento de juros, que era de 4,5%, em 2014, e subiu até 9,1%, em janeiro de 2016.

    Mas eu quero aqui citar o que vai vir junto com essa PEC. Para aprovarem essa PEC e reduzirem, como estão propondo no projeto, cinco pontos percentuais do PIB em dez anos, eles só vão conseguir fazendo o seguinte roteiro: primeiro, reforma na Previdência com impactos imediatos, o que significa mexer com quem hoje já contribui há muito tempo...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e tinha expectativa de aposentadoria nos próximos dez anos. Esse é o primeiro ponto.

    Segundo, reforma do Benefício de Prestação Continuada. Possivelmente, vão falar em aumentar a idade de 65 anos para 70, rever para baixo o atual número de beneficiários e desvincular do salário mínimo. Eles querem fazer isso aqui com as pessoas que recebem BPC.

    Fim da política de valorização do salário mínimo, senhores. Essa PEC aqui acabou com a política de valorização do salário mínimo. O que diz a política de valorização do salário mínimo? Você soma inflação mais crescimento econômico. Agora é só inflação. É fundamental. Para os senhores terem uma ideia, se esse projeto já existisse há dez anos, o salário mínimo seria de R$630; se essa PEC existisse há vinte anos, o salário mínimo seria R$360. Esse é o terceiro ponto.

    Quarto ponto: redução do número de famílias do Bolsa Família. Não tem jeito. Para economizar os 5% do PIB, eles vão ter que entrar aqui. É por isso que eles falavam antes em reduzir o Bolsa Família para os 5% mais pobres.

    Reforma do abono salarial e seguro-desemprego, redução de subsídios agrícolas e industriais, redução de investimentos públicos. O Senador Humberto Costa está com total razão, a primeira coisa mais fácil é cortar investimento.

    Foi o que aconteceu nos ajustes fiscais do Brasil. Como tinha vinculação de receita com educação e saúde, sobrava para o investimento. No do Levy, foram 40% de investimentos...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... que foram cortados. E não há investimento privado neste País sem investimento público.

    Redução dos gastos de saúde e educação em relação ao atual mínimo constitucional. Como é que é hoje? Hoje, existe o seguinte: tem um piso, a União tem que investir 18% da receita líquida em educação, Estados, 25%, Municípios, 25%. Os senhores sabem que eles estão acabando com isso? Estão tirando – estão tirando.

    Eu faço um desafio. Eles, que vêm aqui e que dizem: "Ah, não, não está reduzindo o recurso da educação". Então, por que não deixam o piso? Por que não deixam o piso? É porque eles sabem que vai ter que reduzir. É draconiano o que eles estão fazendo aqui.

    Mais: redução de diversas leis e atos normativos de repasse a Estados e Municípios, como o repasse do custeio ao Cras e ao Creas.

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O piso de atenção básica da saúde.

    Os procedimentos de média e alta complexidade.

    O repasse às creches do Brasil Carinhoso.

    Redução das políticas finalísticas de todos os ministérios. Vamos ter ministérios completamente destruídos – Ciência e Tecnologia, Cultura.

    Fim da reposição da inflação nos salários dos servidores públicos. Esse eu já falei. É a volta da velha política do Fernando Henrique Cardoso. Se alguém quiser esperar para ver, eu garanto que está escrito, e está aqui claro. Não tem jeito de eles chegarem a essa proposta de corte de gastos se existir aumento de salário para o servidor público.

    Então, é isso que nós estamos discutindo nesta Casa. Eu, sinceramente, aposto num outro caminho para recuperar a economia do País. Num caminho em que a gente amplie os investimentos, amplie os gastos sociais, coloque o crescimento econômico como centro da estratégia de recuperação econômica.

    Eu passo para o Senador Lasier e para o Senador Medeiros depois.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Obrigado, Senador Lindbergh. Nós estamos iniciando nesta Casa o grande debate desta PEC. Não temos ainda uma perspectiva de como vai terminar tudo isso. Agora, eu quero formular esse aparte não como integrante da Base do Governo, porque não sou da Base do Governo, eu sou um Senador independente, sou do PDT. Agora, a pergunta que se faz, Senador Lindbergh, é: que outra alternativa existirá? V. Exª fala que não haverá reajuste. Haverá pequenos reajustes condicionados à taxa da inflação, mas haverá reajustes. V. Exª fala que não se menciona, até agora, taxar ricos e banqueiros. Mas aí eu faço uma pergunta: mas e o governo Dilma e o governo Lula em que taxaram banqueiros e ricos? Que história que nós temos? Não aconteceu nada com relação a eles. E, por outro lado, nós teremos oportunidade de discutir, a partir de agora, se há algum outro caminho ou não, porque o País está literalmente quebrado, Senador. V. Exª sabe disso. E quem quebrou? Foi o atual Governo? Acho que não, ele recentemente ingressou. Então, Senador, eu acho que quando se faz pronunciamentos tão candentes, e V. Exª sabe fazer candentes discursos, e é respeitado também por isso, é preciso apresentar soluções.

    É preciso dizer como vamos sair dessa, como vamos sair desse imenso buraco que foi cavado nos últimos anos e que não foi o atual Governo que cavou. Porque não adianta só criticar, temos que apresentar alternativas. E é o que eu lhe pergunto: há alternativa a não ser essa PEC que está chegando ao Senado? Obrigado.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro. Eu agradeço o aparte, Senador Lasier.

    Primeiro, há, sim, alternativas. Esses planos de austeridade, como estão querendo fazer aqui, fracassaram no mundo inteiro. Por que, Senador Lasier? Inclusive, a crise que a gente enfrenta, na minha avaliação, é muito decorrente de 2015, quando o Levy fez um grande ajuste que colocou a economia em recessão. Aí começa a acontecer um ciclo vicioso: a economia desacelera, diminui a arrecadação, e você acaba aumentando a dívida pública.

    Se o senhor for olhar os números de 2015 e de 2016, o senhor vai ver que não houve gastança. O que houve foi uma tremenda frustração de receitas e o aumento do pagamento de juros. Por que a frustração de receitas? Porque a economia está em recessão.

    Aqui é um debate entre economistas do mundo inteiro. Não são só esses que defendem a austeridade que existem no mundo, há várias correntes. O próprio Fundo Monetário Internacional tem um documento que reconhece que os planos de austeridade acabam aumentando a dívida pública – um documento recente deles.

    Qual é a saída para o momento? A meu ver, a que Lula fez em 2008, 2010. Sabe o que Lula fez naquela crise de desaceleração econômica? Aumentou o gasto social. Fez o PAC, aumentou o investimento. A economia cresceu e melhoramos a situação fiscal.

    Porque as pessoas se esquecem de que estamos falando da relação da dívida líquida com o PIB. O PIB é o denominador.

    O Lula pegou a dívida líquida em 60% do PIB de Fernando Henrique e trouxe para 34%. Então o caminho é o oposto da PEC.

    Ao fazermos essa PEC, o que acontece? Nós vamos estar colocando o País nessa situação de estagnação. Por que, Senador Lasier? Quando a gente economiza... porque todo mundo acha: "Ah, economizar..." Essa comparação com a casa da pessoa é a coisa mais falsa do mundo quando se trata da economia de um país. Quando você investe ou gasta 1% a mais do PIB, você tem um multiplicador de crescimento econômico, algo em torno de 1,5%. Quando você corta, você aprofunda a recessão.

    Então, é isso aqui que estão propondo. Ao invés de melhorar a situação da economia, vai piorar a situação da economia.

    Aí o senhor pergunta: "Quem quebrou o País?" V. Exª era Senador aqui, como eu, em 2015. Eu acho o seguinte, primeiro todo o mundo político tem responsabilidade pela crise econômica que a gente enfrenta. Não V. Exª, o PSDB e os que eram oposição à Presidenta Dilma, porque não aceitaram o resultado eleitoral, fizeram aliança com Eduardo Cunha. Não houve governo da Presidenta Dilma em 2015; o País parou na crise política. Agora, eu acho que nós temos a nossa culpa, nós temos a nossa responsabilidade. Eu acho que o grande erro da Dilma foi ter ingressado por aquela política de ajuste do Levy, que agora o Temer quer transformar numa política de 20 anos.

    Em relação à tributação não é bem assim não, Senador Lasier. O Presidente Lula fez a CPMF, que sustentava a saúde. Foram os setores de oposição a ele neste Senado que tiraram. A Presidenta Dilma mandou um projeto aqui para acabar com a aberração que só beneficia grandes empresários do País, que é juro sobre capital próprio. Saiu porque o Senado Federal não deixou aprovar.

    Nós aprovamos, queríamos taxar em 20% com uma alíquota para bancos. O PSDB aqui derrubou, pôs para 15%. Estou vendo o Senador Fernando Bezerra, que tem propostas muito interessantes nessa área, sobre grandes heranças.

    Então, esse tema do sistema tributário, ao meu ver, tinha de existir em conjunto com esse debate da PEC nº 241, porque quem diz que estamos enfrentando um problema fiscal, ao meu ver, Senador Lasier, podia apresentar alguma medida também para o andar de cima, mas Paulo Skaf, da Fiesp, não deixa; aumentar imposto para banqueiro ou empresário, eles não deixam.

    Então, eu acho, sinceramente, que está faltando aqui uma medida equilibrada. Eu não acho que o centro é o ajuste fiscal. Eu acho que o centro é recuperação econômica. Mas para os que acham que o centro é o ajuste fiscal, tem que surgir alguém aqui dizendo o seguinte: "Olha, já que a gente vai apertar aqui e vai prejudicar os mais pobres, vamos colocar isso aqui para os banqueiros". Mas não apresenta. É um ajuste todo em cima do pobre, do trabalhador. Esse é o ponto central. E não é verdade que nós vamos retirar de um para outro. Não tem saída.

    Eu li aqui, Senador Fernando Bezerra, que quando a gente fala nos gastos primários de 19,8%, todos os principais gastos... O senhor sabe que os discricionários, em que estão envolvidos todos os ministérios, representam 4% do PIB, ou seja, 20% desses gastos. Pelos cálculos aqui feitos por vários economistas, vamos ter de dar um aperto grande nas mais diversas áreas para reduzir em cinco pontos percentuais do PIB, de 20% para 15%...

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E eu encerro aqui, trazendo números, Senador Lasier. Sabe quantos países da OCDE fazem gastos primários em relação ao PIB? Quarenta e nove por cento. Sabe quanto é no Brasil? Dezenove ponto oito. E o Governo quer que caia cinco pontos. Só existem, no universo de 191 países, 11 países no mundo que têm investimentos em gastos primários inferiores a 16% do PIB. É para essa turma que nós vamos.

    Querem que eu leia os países que estão nisso? Aqui, praticamente não existe saúde, educação: Bangladesh, República do Congo, Guatemala, Madagascar, Nigéria, Sudão, Turcomenistão... São onze. Há outros países aqui que gastam menos de 16% do PIB em gastos primários...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para concluir, há duas formas de diminuir a desigualdade social. Uma é na hora da arrecadação de impostos. Infelizmente, no Brasil, milionários não pagam impostos. Quem paga imposto é funcionário público, a classe média e os mais pobres.

    A segunda forma é no gasto social, e aí, até o maior dos críticos de Lula sabe que ele aumentou o gasto social neste País. Saiu de 13% para 17% do PIB, e foi aí que houve a diminuição da desigualdade social.

    Eles querem, nesta PEC nº 241, acabar com isso, acabar com o gasto social, acabar com a ampliação de recursos, porque no governo do Presidente Lula e no governo da Presidenta Dilma, nós ampliamos o gasto em educação em 140%, muito acima da inflação.

    Então, essa PEC mostra o tamanho da irresponsabilidade social das elites deste País.

(Interrupção do som.)

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu concluo.

    Pensam só nos seus lucros. A gente pode resumir essa PEC a um objetivo central: eles querem agora, primeiro, reservar recursos para o superávit primário, para pagar juros aos banqueiros e aos grandes empresários. E o resto é que sobrar. O que sobrar depois de pagar dinheiro para os banqueiros, aí você aperta: educação, salário de funcionalismo, previdência social.

    Essa PEC é a PEC do fim do mundo. É uma PEC dos ricos, é uma PEC contra os trabalhadores e o povo brasileiro.

    Muito obrigado, Srª Presidente.