O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de conduzir esse assunto e apresentá-lo formalmente ao Presidente da República. E queria aqui acrescentar duas observações com relação a esse tema tão importante.

    Se nós tivemos uma lei da repatriação, a qual gerou arrecadação já anunciada pelo Poder Executivo, na verdade, uma nova lei se faz necessária, primeiro, porque precisamos corrigir deficiências que estão presentes na lei anterior. E a principal deficiência, Sr. Presidente, é a que se refere – eu falo como contador – ao seguinte fato: se alguém tinha no exterior recursos não lançados, não apresentados ao Fisco brasileiro, pôde, obviamente, legalizar a existência desses recursos desde que estivessem numa conta no exterior no final do ano de 2014. Entretanto, se alguém possuía recursos no exterior, por exemplo, no ano de 2013, e esse recurso, que esteve numa conta bancária lá no exterior, foi totalmente gasto, e a pessoa ficou sem nenhum saldo bancário no exterior na data estabelecida na lei, obviamente – aquele dinheiro que esteve num determinado momento numa conta no exterior entrou, foi gasto e, portanto, saiu e não foi declarado à fiscalização brasileira –, fica comprovado que a pessoa teve um dinheiro ilícito sob o ponto de vista fiscal. É necessário, por isso mesmo, incluir essa pessoa, aquele titular daquela conta, na possibilidade de legalizar a existência daquela operação. A operação precisa ser tributada. E, na medida em que ela seja tributada, a pessoa não correrá o risco de ser penalizada pela existência da conta. Eu digo isso, obviamente, observando que a possibilidade de legalização daquela operação se faça observando as regras e os critérios estabelecidos na lei que estava em vigor até 31 de outubro. Ou seja, o dinheiro tem que ser comprovadamente lícito, a pessoa titular da conta não pode ter exercício de cargos públicos, etc., etc.

    De qualquer forma, isso certamente será objeto da preocupação de todos nós na hora em que votarmos a nova lei que V. Exª tão bem anuncia e que, certamente, permitirá ao Governo fazer mais arrecadação em benefício da economia do Brasil.