Pronunciamento de Fátima Bezerra em 01/11/2016
Discurso durante a 162ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Apoio a mobilização dos estudantes brasileiros, que protestam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências, e da Medida Provisória nº 746, de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
- Autor
- Fátima Bezerra (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
- Nome completo: Maria de Fátima Bezerra
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
EDUCAÇÃO:
- Apoio a mobilização dos estudantes brasileiros, que protestam contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências, e da Medida Provisória nº 746, de 2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/11/2016 - Página 41
- Assunto
- Outros > EDUCAÇÃO
- Indexação
-
- APOIO, MOVIMENTO ESTUDANTIL, PAIS, OCUPAÇÃO, ESCOLA PUBLICA, REALIZAÇÃO, PROTESTO, TENTATIVA, IMPEDIMENTO, REFORMULAÇÃO, ENSINO MEDIO, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CRITICA, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, DISTRITO FEDERAL (DF), AUTORIZAÇÃO, POLICIA MILITAR, CORTE, FORNECIMENTO, AGUA, ENERGIA ELETRICA, GAS, RESTRIÇÃO, ACESSO, FAMILIA, OCUPANTE, PROIBIÇÃO, ENTRADA, ALIMENTOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ANUNCIO, PEDIDO, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS (CDH), INVESTIGAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONDUTA, MAGISTRADO, SOLIDARIEDADE, JUVENTUDE, DEFESA, DEMOCRACIA, QUALIDADE, EDUCAÇÃO.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Eu queria fazer um registro aqui.
O Brasil inteiro está acompanhando a mobilização dos estudantes, as ocupações nas escolas. São estudantes secundaristas, estudantes das universidades, estudantes dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que lutam neste momento, por não concordarem com agendas como a PEC 241, agora PEC 55, que tramita aqui no Senado, haja vista o entendimento que eles têm e que nós também temos dos impactos nefastos que uma proposta dessas trará para as áreas sociais, inclusive para o campo da educação. Se for aprovada, a PEC vai anular, pelo período de 20 anos, a vinculação constitucional, que foi uma conquista muito importante, afirmativa, para promover o direito à educação, já que estabelece a garantia de percentuais mínimos...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... a ser investidos na educação.
Pois bem, eles também se mobilizam, neste momento, contra a MP 746, principalmente porque a consideram autoritária em virtude de ter sido encaminhada ao Congresso Nacional via medida provisória. Eles também se posicionam contrários ao projeto de lei Escola sem Partido.
Eu faço esse relato, Senador Renan, porque é preciso entendermos que a mobilização dos estudantes tem sido pacífica, cidadã, democrática. Repito: eles têm o direito...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Só está morrendo gente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por favor, eu estou...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Renan, eu estou com...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu queria só lembrar que nós estamos na Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas o senhor me concedeu a palavra. Era só para fazer...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu concedi gentilmente, imaginando que a senhora falaria sobre a Ordem do Dia.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Era só para fazer esse registro. Vou concluir, Sr. Presidente.
Então, quero trazer ao conhecimento desta Casa uma decisão infeliz, inoportuna, autoritária que um juiz, Sr. Alex Costa de Oliveira, tomou nesse último domingo, aqui em Brasília, quando, com o intuito exatamente de desarticular, reprimir o movimento, ele autoriza "expressamente que a Polícia Militar utilize meio de restrição à habitabilidade do imóvel, tal como, suspenda o corte do fornecimento de água, energia e gás". Da mesma forma, o juiz autoriza que se "restrinja o acesso de terceiro...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em especial parentes e conhecidos dos ocupantes", até que a ordem seja cumprida.
E ele vai mais longe: autoriza que seja impedida, inclusive, a entrada de alimentos.
Então, eu quero, Sr. Presidente, trazer nosso protesto.
É um absurdo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em plena democracia, ver um juiz tomar uma decisão dessas contra adolescentes, estudantes, que estão lutando, repito, em defesa da educação, portanto em defesa do País.
Concluo, dizendo que é um absurdo isso!
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós vamos, na Comissão de Direitos Humanos, junto com outros Parlamentares, propor...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que de lá saia uma representação, pedindo ao CNJ que seja investigada a conduta desse juiz, pelo caráter autoritário, antidemocrático e fascista da sua medida.
Toda a solidariedade à luta dos estudantes em defesa da educação!