O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente dos trabalhos, dinâmica e proativa Senadora amazonense, Vanessa Grazziotin.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, Srª Presidente, no início deste ano, apresentei um projeto de lei, sob o nº 7, destinado a evitar o sigilo em operações financeiras levadas a cabo pelo BNDES —(Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e permaneço numa expectativa muito grande de que esse projeto entre em pauta o mais breve possível, porque se trata de uma instituição que foi dita como a grande caixa preta do Brasil há muitos anos, um banco de necessidade, de conveniência social, mas que tem gasto muito e durante muito tempo, sem a gente saber para onde estão indo esses gastos, financiando quem e por quê.

    Inclusive aqui no Senado Federal nós tentamos, no ano passado, instaurar uma CPI para investigar o BNDES, mas não conseguimos. A iniciativa foi do Senador Caiado e não houve número suficiente para instauração dessa CPI. Eu me lembro que o número necessário era de 28, nós chegamos até 22 e não fomos além.

    Por isso, eu quero falar sobre esse Projeto de Lei nº 7 que, repito, estou esperando que ainda consigamos colocar em pauta, num primeiro momento, na CCJ, na Comissão de Constituição e Justiça e depois, se possível ainda este ano, trazer ao Plenário. Sei que é do interesse de todos os brasileiros. Para todas as pessoas que falo desse projeto, as pessoas aprovam e reconhecem a sua conveniência para que haja transparência nos financiamentos, porque esse é o problema, os empréstimos feitos pelo BNDES.

    Esse projeto nasceu do diagnóstico amplamente conhecido de que uma das piores barbeiragens do Governo Dilma foi a concessão descuidada e imprudente de dinheiro público subsidiado, como se fosse a panaceia universal que salvaria a Nação, um trágico engano.

    O dinheiro público barato atiçou as garras de grandes grupos empresariais, ou seja, a relação privilegiada, espúria e antirrepublicana entre governo e grandes grupos econômicos privados. No limite, esse compadrio levou a coisas como – vejam só – a edição de medidas provisórias editadas com o propósito de favorecer uma determinada grande construtora, como apontam as notícias repetidas de jornais que divulgam as mais recentes novidades da Operação Lava Jato.

    Srª Presidente, os empréstimos do BNDES – é bom lembrar – são dinheiro público, ou seja, de todos os brasileiros. São oriundos do dinheiro captado no mercado pelo Governo quando emite títulos. Como exemplo, em março do ano passado, o Governo Federal pagava 12,75% de juros de taxa Selic, mas, por outro lado, o BNDES cobrava 5,5%, menos da metade da taxa Selic. O BNDES cobrava menos da metade em seus empréstimos, ou seja, era um empréstimo fortemente subsidiado.

    É claro que não havia transparência em relação ao destino, à motivação e às condições do empréstimo. Isso era uma clara violação aos princípios básicos da Administração Pública que estão inscritos na Constituição Federal: moralidade, publicidade e impessoalidade. A falta de clareza – já dizia – quando da apresentação do projeto, traz o risco de negócios temerários ou desnecessários do ponto de vista econômico ou, pior ainda, o favorecimento de pessoas próximas ao poder. Aí é que está o problema: empréstimos a amigos do rei.

    Mas sejamos justos. Não foram apenas os grandes barões e amigos do rei que foram favorecidos durante o governo petista. A coisa foi ainda muito pior: o dinheiro do trabalhador brasileiro foi usado com abusiva generosidade para favorecer os países amigos do Partido dos Trabalhadores.

    Vou apresentar alguns exemplos – peço a atenção de todos, especialmente dos telespectadores e ouvintes – do que foram e para quem foram os empréstimos do BNDES. Isso está na internet: US$682 milhões na construção do Porto de Mariel, em Cuba; US$1 bilhão – eu disse US$1 bilhão – para a construção do metrô, na cidade do Panamá; US$152,8 milhões para a execução da estrada Madden-Colón, também no Panamá; US$1,5 bilhão no soterramento do Ferrocarril Sarmiento, da Argentina; US$732 milhões para as linhas 3 e 5 do metrô de Caracas, do Hugo Chávez e do Maduro, na Venezuela; US$300 milhões na segunda ponte sobre o Rio Orinoco, também na Venezuela; US$125 milhões no aeroporto de Nacala, em Moçambique; US$ 180 milhões na construção do BRT de Maputo, também em Moçambique.

    Além disso, é bom observar que esses empréstimos tinham destino certo, segundo o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União. Vejamos. Pasmem com esses dados, senhores: 82% do dinheiro do BNDES para operações internacionais foram para quem? Imaginem. Dou-lhes tempo para pensar. Oitenta e dois por cento do dinheiro do BNDES para operações internacionais foram para a Odebrecht, a Odebrecht do Sr. Marcelo Odebrecht, que está na cadeia há 1 ano e 4 meses – amigo preferencial de Lula –, que é bom lembrar, repito, está preso, fazendo agora delação premiada, e, em troca dessa delação premiada, vai permanecer até dezembro do ano que vem na cadeia.

    Outros 9,6% foram para a Andrade Gutierrez; 5%, para a Queiroz Galvão; 1,6%, para a Camargo Correia; e 1%, para a OAS. No total, esses cinco empréstimos levaram 99,2% das operações internacionais. Difícil dizer que não haveria um direcionamento das ações do BNDES.

    Enquanto isto, segundo o famoso jornal Financial Times, entramos para a história como a segunda vez em que o Brasil teve dois anos seguidos de recessão econômica. O mesmo só acontecera antes em 1930 e 1931, depois da quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929.

    Os governos petistas conseguiram, vejam só, repetir, sem nenhum fator crítico externo, a maior crise da história do capitalismo mundial, um feito e tanto de incompetência, algo nunca visto antes em nossa história.

    Então, Senadores, o parecer apresentado pelo Senador Ataídes nesse Projeto nº 7, deste ano de 2016, por mim apresentado, que está na Comissão de Constituição e Justiça, para discussão e votação nos próximos dias, parece-me merecedor de elogios. O relatório do Senador Ataídes, com bastante habilidade, conseguiu conciliar a manutenção do espírito do projeto que apresentei com as emendas sugeridas por outros colegas Senadores.

    Em seu relatório, que ora tomo a liberdade de comentar, ele observa, em primeiro lugar, a necessidade de maior transparência nos negócios do BNDES e, em segundo lugar, o tamanho das operações do banco, R$591,6 bilhões – R$591,6 bilhões – só em 2014, sendo que apenas dez tomadores de empréstimos foram responsáveis por R$249 bilhões.

    Além disso, considerando a massa total de empréstimos, 86% foram destinados a 160 devedores, sendo que para todo o resto dos agentes econômicos sobraram 14%.

    Mais preocupante ainda, nas conclusões do Senador Ataídes, que está com o seu relatório pronto, é que o BNDES, por meio da edição sistemática de medidas provisórias durante o governo impedido, servia como verdadeiro modelo para o governo operar um orçamento paralelo, o que significou um aumento da intervenção estatal nas economias sem que a sociedade fosse devidamente informada disso. Aqui está o problema, Sr. Senador Requião, sobre a transparência que não houve, até hoje, do BNDES, e é o que nós estamos propondo com o nosso projeto de lei, com o nosso Projeto nº 7. Que haja, daqui para diante... A exemplo do que acontece nos Estados Unidos, onde os bancos públicos divulgam para quem e quanto estão emprestando.

    Por outro lado, o Senador Ataídes adverte, em seu relatório, que a falta de transparência e controle não significa eficiência. Essa política de grandes investimentos por meio do BNDES fez muito barulho, fumaça, poluição, mas produziu pouca energia, sugerindo que o papel do banco como indutor do crescimento econômico deve ser questionado. Ele custa caro para os brasileiros, mas produz resultados mínimos, exceto, é claro, para os amigos do poder. O Senador Ataídes, como já afirmei, soube aperfeiçoar o PLS 7 ao estender o alcance do projeto às operações de quaisquer outras instituições financeiras públicas que envolvam subsídios ou subvenções com dinheiro público.

    O Relator acolheu, ainda, a emenda do Senador Antonio Carlos Valadares de modo que poderia ser mantido sob sigilo apenas as estratégias comerciais, financeiras e industriais da empresa beneficiada pelo empréstimo. Ficou preservada, pois, a publicidade das operações financeiras, deixando-se de lado apenas aquilo que diz respeito à estratégia. Todo o resto deverá ser do conhecimento de todos.

    De tal modo, acredito que o coração do projeto foi mantido: o dinheiro é de todos os brasileiros. É preciso que eles saibam para onde está indo e para quem. Creio que estaremos dando um passo fundamental para a melhor gestão dos recursos públicos brasileiros, hoje tão escassos.

    Concedo-lhe um aparte, com muita honra, Senador Roberto Requião.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Não acompanhei o início do seu pronunciamento, mas concordo, de forma ampla e absoluta, com o que ouvi. Agora, eu indago a V. Exª se, nesse projeto de transparência, estão incluídas as empresas, todas as instituições que trabalham com dinheiro público – por exemplo, as instituições do Sistema S e as instituições como a Fiesp, de São Paulo, que trabalham com dinheiro do Sesi e dessas organizações paralelas a elas – ou está excluindo isso.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Nós não incluímos nem excluímos, nós não tratamos. Nós estamos tratando das entidades financeiras públicas...

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Mas...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ..., mas nada impede que se atinja uma abrangência, no que eu estou de acordo com V. Exª.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – É claro, porque a opacidade da utilização dos recursos, que não são pequenos, é tão grande quanto dos bancos públicos. Elas trabalham com verbas maiores do que as verbas disponíveis, por muitos Estados brasileiros, e financiam o que querem, desde de um pato inflado até operações paralelas e influência no sistema político-eleitoral.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Concordo inteiramente e agradeço sua valiosa contribuição, como sempre, por sua vasta experiência na vida pública.

    Nós estamos vivendo, Senador Requião, uma época de moralização de costumes no Brasil, especialmente na política. E precisamos zelar, daqui para diante, também pelo gasto público, especialmente com relação a esses financiamentos que foram tão pródigos aos amigos do rei, conforme relatei aqui e esmiucei um a um dos casos, com os valores inclusive.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Exatamente, Senador. E salário também. Eu tive aqui uma luta dura na companhia do ex-Senador de Santa Catarina, nosso Luiz Henrique, na companhia do Senador Pedro Simon, e, com dificuldade, aprovamos, na CCJ, a obrigatoriedade da publicação de salários da Petrobras, dessas empresas todas, e isso desapareceu no Congresso. A coisa vem para a Mesa ou vai para a Mesa da Câmara e nunca mais é votada. São problemas internos, Senador Lasier, com os quais acredito que tenho também a sua concordância. Por exemplo, o que acontece hoje, no Senado, com essas comissões especiais. A Mesa resolve quem participa delas e escolhe conforme a tendência de cada participante. A relatoria, no Senado da República, deveria seguir os princípios da relatoria dos tribunais, por um algoritmo de computador, distribuindo de forma absolutamente impessoal. E o Senador que não quisesse relatar não teria direito de indicar outro, mas entraria no processo automático de redistribuição. Eu, por exemplo, não sei por que, pelas posições que tomo, sabe V. Exª que sou um nacionalista e progressista, eu não participo de nada mais. Eu não lembro quando houve a última reunião da Bancada do meu Partido, o PMDB. Mas eu não sou indicado rigorosamente para coisa alguma. E não é por falta de vontade de participação, porque a minha participação é evidente nos debates do Senado Federal. Mas nós estamos vendo uma dominação por parte da Mesa, uma dominação ideológica. Todo mundo fala que não devemos ter ideologia, mas é o neoliberalismo que está dominando a discussão. Por exemplo, essa PEC 241 é absolutamente ideológica. Isso é que não podia acontecer. O Judiciário já avançou na distribuição de relatores, na forma de participação nos votos, mas o Congresso, não. Outra coisa tinha que acabar no Senado Federal. Nós temos esse maravilhoso sistema digital de identificação das pessoas e do voto. Por que essa conversa de voto de Liderança, se as Lideranças não se reúnem com as suas Bancadas? Que espécie de negociação existe atrás de tudo isso no Congresso Nacional? Vamos moralizar os bancos, mas vamos nos preocupar também com a transparência na nossa Casa, na nossa instituição, ou seja, no Senado da República e na Câmara Federal.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Senador Requião, eu saúdo o seu destemor ao apontar dois velhos vícios desta Casa.

    Eu sou novo nesta Casa, estou há apenas um ano e oito meses aqui, mas sempre fui um inconformado com esses critérios.

    Quanto ao poder absoluto dos Líderes, que realmente não nos comunicam o que decidiram, presentemente, como o meu Líder está licenciado, eu tive a liberdade de representá-lo na única reunião que foi realizada até agora. E espero que, nas próximas, eu também esteja presente. Realmente é preciso que os Líderes compartilhem antes de ir para a reunião, para tomada de posição de Bancada e comunicar depois o que aconteceu.

    Por outro lado, essa questão da designação de relatores. Estou inteiramente de acordo.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Não é crível que, numa Casa democrática como esta, escolha-se aquele que melhor convém para ser o Relator de determinadas matérias. Concordo inteiramente. Deve haver sorteio como existe nos tribunais do Brasil.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Quando presidi a Comissão de Educação do Senado, eu distribuía os processos por ordem alfabética. Se um determinado Senador rejeitava a relatoria, seguia, por ordem alfabética, para o próximo. Eu sou Presidente da Comissão Mista do Parlasul, e a Comissão Mista do Parlasul age da mesma maneira. A relatoria é dada a cada um dos Senadores por ordem alfabética. Alguém diria: "Não, mas nós temos um sistema representativo de legendas partidárias, os Partidos poderiam falar." Não há esse problema porque sempre se pode apresentar um relatório paralelo discordando do relatório...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – Sumiu o meu som. Da forma como a coisa ocorre no Senado, nós temos aqui, Senador Lasier, barbaridades aprovadas em quintas-feiras como esta, com quatro ou cinco Senadores no plenário. Hoje, por exemplo, estamos aqui eu...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Hoje, não há matéria deliberativa.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... Senador Lasier, Senadora Vanessa, mais o Senador Medeiros e mais...

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – O Senador Valadares.

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... Pastor Valadares. Não é possível, não é razoável que, com um quórum desses, aprovemos requerimentos, transferências de comissão, exceções de debates e determinadas condições. Hoje, Senador Lasier, nós estamos com uma PEC, no Congresso Nacional, no Senado da República – a que foi 241 na Câmara e hoje é 55 no Senado –, que modifica os destinos do Brasil por pretendidos 20 anos e, de todas as formas, está se evitando o debate. Está se sonegando a participação das comissões. O que é isso? A sociedade não debateu esse destino, porque ele não foi originário de um processo eleitoral que elegeu diretamente um Presidente. Mas se tenta, de todas as formas, evitar que o Parlamento – e parlamento vem do italiano parlare – onde se discutem as ideias, onde se absorvem os sentimentos e as opiniões da população, através da representação dos partidos e do eleitorado, não discuta nada. Vem no pacotão? E, a meu ver, essa 241 – como deixarei claro, inclusive em pronunciamento que pretendo fazer logo mais depois do seu; se não me engano, a Senadora Vanessa lhe sucede e depois sucedo eu – é uma verdadeira barbaridade. A impressão que eu tenho é de que quem o apoia não conhece história, não conhece economia e, fundamentalmente, não está preocupado com o povo brasileiro...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Roberto Requião (PMDB - PR) – ... mas apenas com o mercado financeiro.

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Muito obrigado pelo aparte valioso, Senador.

    Com relação à sessão de hoje, que não é deliberativa, porque já havia uma previsão de falta de quórum, expõe-nos ao editorial de hoje do jornal Folha de S.Paulo, que critica o fato de se aproveitar o feriado do dia 2 de novembro para aqueles que desejassem ampliar o feriado para toda a semana. Nós estamos aqui trabalhando, mas deploramos, de fato, essa falta de matéria para votar ou para discutir no dia de hoje.

    Encaminhando as conclusões, Srª Presidente, Vanessa Grazziotin, volto aqui a apelar aos meus pares e, particularmente, ao nosso excelente Presidente da CCJ, José Maranhão, no sentido de que permita entrar em pauta, na próxima reunião da Comissão, o PLS 7, que diz respeito à transparência que estamos pedindo para os financiamentos do BNDES, que não haja mais segredo com relação à destinação da verba do BNDES, que é uma verba do cidadão brasileiro.

    Então, se temos uma lição a tirar do governo Dilma é que não podemos deixar a gestão pública a cargo de pessoas que combinam perigosamente ignorância com arrogância. Essa mistura explosiva somada ao acesso indiscriminado dos recursos públicos é o que nos levou à farra dos gastos e à execução de ações ruinosas, como a do favorecimento de tais campeões nacionais, que, no final, foram apenas grupos empresariais favorecidos porque eram amigos do rei, amigos do poder.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Como sempre, é bom ressaltar que o melhor detergente é a luz do sol, onde possamos aprovar o PLS 7 na CCJ, para que possamos tornar mais transparente, mais visível a ação do Governo brasileiro.

    Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.