Pronunciamento de Alvaro Dias em 03/11/2016
Pela Liderança durante a 163ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Crítica à seletividade no andamento de processos legislativos devido a interesses pessoais de membros do Congresso Nacional, e comentários sobre proposições legislativas que estão aguardando votação.
- Autor
- Alvaro Dias (PV - Partido Verde/PR)
- Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
-
PODER LEGISLATIVO:
- Crítica à seletividade no andamento de processos legislativos devido a interesses pessoais de membros do Congresso Nacional, e comentários sobre proposições legislativas que estão aguardando votação.
- Aparteantes
- Lasier Martins.
- Publicação
- Publicação no DSF de 04/11/2016 - Página 9
- Assunto
- Outros > PODER LEGISLATIVO
- Indexação
-
- CRITICA, AUSENCIA, IMPARCIALIDADE, EXECUÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, MOTIVO, INTERESSE PARTICULAR, CONGRESSISTA, COMENTARIO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, DEMORA, APRECIAÇÃO.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, constantemente ouvimos que o Poder Legislativo legisla mal. Em muitas oportunidades, é absolutamente verdadeira essa afirmação. Tanto é que, de uns tempos a esta data, adotou-se uma providência que considero salutar de se constituir comissões com especialistas para o debate de determinadas matérias, com o objetivo de se apresentar ao Congresso Nacional, ao Senado ou à Câmara dos Deputados, pré-projetos, que são debatidos, aprimorados e deliberados finalmente.
Creio que outra acusação deve ser assacada contra o Poder Legislativo. O Poder Legislativo não legisla ou espera demais para legislar, dá tempo ao tempo. E depois muitos acusam o Supremo Tribunal Federal de invadir prerrogativas do Poder Legislativo ao legislar. Hoje, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, está na pauta, provavelmente deve deliberar sobre linha sucessória. Se o Parlamentar réu em ação penal deve ficar ou não impedido de substituir o Presidente da República. E o Supremo Tribunal Federal não precisaria se reunir para isso se o Congresso tivesse deliberado sobre matéria que tramita no Senado Federal.
Coincidentemente, Senador Lasier Martins, uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o Parlamentar que seja réu em ação penal fique impedido de substituir o Presidente da República. Portanto, se o Congresso Nacional tivesse deliberado sobre esta matéria, hoje o Supremo não estaria debatendo o assunto. E certamente acusarão o Supremo de legislar, de invadir o território do Poder Legislativo.
Existem outras matérias em tramitação, e eu aproveito a oportunidade para descrever sobre algumas delas, indicar algumas delas que são da minha autoria. Mas certamente Senadores e Deputados possuem também propostas que tramitam no Congresso Nacional e não chegam...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR. Fora do microfone.) – A lugar algum.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... ao ponto culminante da apreciação definitiva, da deliberação. Não chegam, portanto, como disse o Senador Requião, a lugar algum.
Apresentei recentemente uma proposta que pretende alterar a legislação para definir os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República exatamente com a experiência que adquirimos no debate do processo de impeachment da Presidente Dilma
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Uma outra proposta recente que apresentei também diz respeito às medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências, para excetuar das disposições da lei aqueles que perderam o mandato exatamente em função do crime de responsabilidade, se for pelo Congresso, ou do crime comum, se for pelo Supremo Tribunal Federal.
Aqueles que perdem o mandato devem perder também os benefícios estabelecidos na legislação. É possível até discutir se ex-Presidentes da República devem ter todos esses benefícios.
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Eu peço só um tempinho a mais para concluir.
Com relação àqueles que perderam o mandato por crime de responsabilidade ou por crime comum, não há nenhuma justificativa para que sejam homenageados com os benefícios da legislação.
Mas eu estou me reportando a esses temas exatamente porque eles não são deliberados no Congresso Nacional, como, por exemplo, aqueles projetos que nós apresentamos desde 1999 e que determinariam uma redução do número de Parlamentares tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Com a valorização, com a qualificação do Poder Legislativo, teríamos um Poder Legislativo mais enxuto, mais econômico e mais qualificado.
Projetos dessa natureza não andam, ficam enroscados nos escaninhos tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Refiro-me, agora...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Permite-me um aparte, Senador Alvaro?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Se a Presidência da Mesa permitir – hoje estamos em uma sessão tranquila...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... eu concederei o aparte, com muita honra e satisfação...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Bem rápido, Senador.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... ao Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – Apenas para endossar e encampar, por inteiro, o seu pronunciamento com relação a essas demoras de projetos importantes. Na mesma linha...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – ... projeto com relação à indicação dos ministros do Supremo, para que não haja mais aparelhamento; para que uma comissão de sete personalidades jurídicas escolha uma lista tríplice, que então irá para o Presidente sacar, pinçar uma dessas personalidades da lista tríplice para mandar para sabatina no Senado. Eu tenho recebido muito apoio por onde tenho andado, mas não sai do lugar. Esse projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que teve uma brilhante relatoria do Senador Anastasia, mas está pendente ainda de vir aqui para o plenário. Então, apenas para reforçar mais um exemplo ao rol que V. Exª está apresentando.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Oportuna a intervenção de V. Exª.
Coincidentemente eu recebo hoje aqui, no Senado Federal, um amigo, o Thomas, que é o líder de um movimento que pretende criar o Partido Federalista no País e é defensor da tese de V. Exª: pretende alterar o modelo de indicação de membros do Supremo Tribunal Federal. Na proposta dele e dos seus seguidores, ele fala em eleição através dos próprios magistrados. Seria uma definição democrática, transparente, com a escolha dos próprios juízes. Portanto, os magistrados é que escolheriam, ao final, os integrantes do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – Um terrível corporativismo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. PMDB - PR) – Um terrível corporativismo. Acho que é a pior proposta possível.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Essa é uma opinião. E é por isso que é importante o debate, não é? É importante o debate.
Nós temos várias propostas no Congresso Nacional, inclusive a do Senador Lasier Martins. São propostas que tramitam nesta Casa e que certamente estimulam esse debate, para que nós possamos encontrar uma fórmula mais adequada a fim de que a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal possa oferecer perspectiva de uma Suprema Corte que atenda às aspirações da sociedade brasileira.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RS) – E, se me permite, sucintamente, eu quero apoiar – e já lhe disse isso pessoalmente – o seu projeto com relação ao fim do foro privilegiado. É outro projeto em que nós precisamos nos empenhar para que seja agilizado aqui no Senado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins.
O Senador Randolfe Rodrigues, agora Relator desse projeto, comunicou-me que pretende encaminhar já o seu parecer no próximo dia 9. Portanto, parece que agora nós vamos caminhar, vamos andar. Esse projeto também estava aí...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... infelizmente parado nas gavetas do Senado Federal.
Um outro, que foi sugestão do Ministro Fachin e que diz respeito aos marcos temporais que causam a prescrição da pretensão executória e a interrupção da prescrição da pretensão punitiva, foi aprovado pela Comissão de Justiça. Houve um recurso para o Plenário do Senado Federal, não foi submetido ao Plenário do Senado Federal, e o Presidente da Casa, conforme deliberação da Mesa talvez, encaminha esse projeto para uma Comissão – que tem como Relator o Senador Antonio Anastasia – que discute alterações do Código Penal.
Portanto, nós estamos verificando as dificuldades. Os projetos que não atendem interesses localizados ou que não...
(Interrupção do som.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... atendem interesses determinados. (Fora do microfone.)
Muito obrigado.
Eu vou concluir. Não vou demorar muito. Muito obrigado.
Os projetos que não atendem interesses de determinados Parlamentares não andam no Congresso Nacional. Vejam, em um projeto já aprovado pela Comissão de Justiça terminativamente – deveria ser encaminhado à Câmara dos Deputados –, há interesses subjacentes que levam Parlamentares a pedir, na forma de recurso, que o projeto venha ao Plenário do Senado Federal. E ele não é colocado; ele é simplesmente devolvido a uma outra Comissão.
Vejam como está difícil aprovar matérias na linha do combate à corrupção no Congresso Nacional.
Há outros projetos, como o projeto que levará em consideração se o produto do crime foi integralmente recuperado para decidir se o condenado por crime de peculato, concussão ou corrupção passiva ou ativa poderá apelar em liberdade. Esse projeto foi sugerido pelo Juiz Sérgio Moro em artigo publicado na Folha de S.Paulo. E, com base na sugestão do Juiz Sérgio moro, nós apresentamos esse projeto em 2014, mas ele não anda também. Ele não anda!
Enfim, Senador Requião, eu tenho aqui mais uma relação e vou deixar de indicar quais são os outros projetos.
Há, por exemplo, um projeto do Senador Lasier que foi aprovado aqui. É um projeto de 2014, no Senado, que diz respeito ao Tribunal de Contas da União, em que nós teríamos a indicação dos ministros do Tribunal de Contas da União através de concurso público.
Outro projeto, que apresentei em 2008, diz respeito aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios – foi aprovado no Senado e está parado na Câmara dos Deputados desde 2008 –, instituindo concurso público para o preenchimento dos cargos de conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios.
Enfim, há uma série de projetos que combatem a corrupção, que pretendem aprimorar a legislação no combate à corrupção e que não caminham nesta Casa do Congresso Nacional, como não caminham também na Câmara dos Deputados. O que pretendem fazer caminhar é o projeto que trata do abuso de autoridade. Esse, sim, querem fazer caminhar aqui, e nós teremos que resistir para que ele não caminhe, porque não é o momento adequado para esse debate, para a aprovação de um projeto dessa natureza.
Agora o que exige a Nação é que se dê prioridade à Operação Lava Jato e, portanto, que se estimule, que se apoie, que se valorize o trabalho qualificado das autoridades judiciárias, dos investigadores, dos julgadores. Podemos discutir depois da Operação Lava Jato uma legislação moderna sobre abuso de autoridade, mas esta não é a hora. A hora é de atender às aspirações da sociedade brasileira na direção de se combater a corrupção de forma mais competente e eficaz.
Muito obrigado, Presidente, pela concessão do tempo.
Eu teria que usar ainda muito mais do tempo desta Casa para enumerar os outros projetos que não andam e que dizem respeito ao aprimoramento da legislação, especialmente no que diz respeito ao combate à corrupção no País.
Muito obrigado, Presidente.