O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ontem, na Câmara dos Deputados, processou-se o que considero uma tentativa de obstacularizar e atrasar o rumo das investigações da chamada Operação Lava Jato. Ontem, o Líder do Governo, na Câmara dos Deputados, Deputado André Moura, tentou aprovar um requerimento de urgência, no sentido de aprovar o Projeto de Lei nº 3.636, que, na prática, modifica o chamado acordo de leniência, os acordos que são firmados entre o Poder Público e as empresas, intermediados pelo Ministério Público, mas que, nesse famigerado projeto de lei, excluem, na prática, o Ministério Público de sua participação.

    Faço questão, Sr. Presidente, de fazer a leitura aqui da nota emitida, ainda no dia de ontem, pela força-tarefa da Operação Lava Jato sobre a votação desse projeto de lei que modifica as regras do acordo de leniência.

    Diz a nota da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato:

Procuradores repudiam apresentação de requerimento de urgência para trâmite da proposta na Câmara dos Deputados e defendem ampla discussão com a sociedade, organizações não governamentais e o próprio Ministério Público.

A força-tarefa Lava Jato em Curitiba, responsável pelas investigações do esquema de crime de corrupção, fraude à licitação, econômicos, de lavagem de dinheiro, dentre outros, que causaram prejuízos de bilhões de reais à Petrobras, bem como a outros órgãos, a empresas públicas, vem repudiar a tentativa de líderes partidários de votar em regime de urgência na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.636, de 2015, oriundo do Senado Federal, que desvirtua a lei anticorrupção, sem uma ampla discussão com a sociedade, organizações não governamentais e o próprio Ministério Público, inclusive sobre os seus reflexos na investigação da Operação Lava Jato.

    Continua a nota da força-tarefa:

Repetem-se aqui as tentativas do governo anterior de desfigurar a lei anticorrupção, caracterizando-se essa manobra em intervenção na investigação da Operação Lava Jato e em outras dela decorrentes. É sabido que a força-tarefa Lava Jato em Curitiba vem desenvolvendo negociações de acordos de leniência da maior importância para o Brasil e que poderão ser interrompidas se aprovado esse projeto de lei.

É preciso reiterar que esses acordos em negociação atenderão ao interesse público ao apontarem provas de crime de corrupção de altas autoridades públicas, que não podem ficar impunes.

Dessa forma, se aprovado esse projeto de lei na calada da noite, sem ampla discussão de seus limites, dos interesses envolvidos e dos seus reflexos nas investigações em andamento, poderá ocorrer prejuízo irreparável ao interesse público. Isso se agrava ainda mais dada a notícia da tentativa de inclusão de emenda em plenário que, se aprovada, possibilitará anistia dos crimes apurados pela Operação Lava Jato, resultando na reversão de condenações obtidas, na devolução de bens apreendidos e dos ressarcimentos já alcançados. Assim, feridas de morte as investigações da Operação Lava Jato.

Sabe-se da necessidade de aperfeiçoamento das leis que autorizam os acordos de leniência para aprimorar o combate à corrupção em nosso País, como aliás já está em ampla discussão em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados, e que poderão ser reunidas a este Projeto de Lei.

Assim, a força-tarefa Lava Jato em Curitiba vem pedir aos senhores e senhoras Deputados Federais que neguem regime de urgência a esse Projeto de Lei nº 3.636, ou o rejeitem completamente, permitindo a futura, ampla e aberta discussão desse assunto.

    Sr. Presidente, complementarmente, acrescento à nota da imprensa divulgada ontem pela força-tarefa do Ministério Público junto da força-tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal: tentou-se, ou melhor, o que se tem tentado na Câmara dos Deputados é um verdadeiro escárnio, é um verdadeiro acinte às investigações, que estão sendo conduzidas pelo Ministério Público Federal, para combater o maior esquema de corrupção já diagnosticado nas estruturas do Poder Público brasileiro. Esquema esse de corrupção que envolve autoridades de lideranças de diferentes partidos políticos deste País. É uma tentativa, em nosso entender, desesperada de impedir o passo adiante dessas investigações, que são fundamentais para virar uma página triste da história brasileira.

    Ainda bem que a pressão da sociedade, no dia de ontem, impediu que o Líder do Governo levasse a cabo o seu intento.

    Não há justificativa, e eu não sei, Sr. Presidente, o que justifica o Governo do Presidente Michel Temer estar tão desesperado para tentar aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei que modificará radicalmente tudo que foi avançado e apurado até agora nas investigações da Operação Lava Jato.

    A modificação da lei de leniência, como existe hoje, só tem um objetivo: obstaculizar, impedir que as investigações avancem, principalmente no formato que está previsto no Projeto de Lei nº 3.636. O que está previsto no Projeto de Lei nº 3.636 é a completa exclusão do Ministério Público. Na verdade, o acordo de leniência vai deixar de ser acordo de leniência e passar a ser acordo de anistia a crimes cometidos por empresas.

    Na verdade, o que está em curso, principalmente na Câmara dos Deputados, mas sem embargo e sem prejuízo de iniciativas que também estão sendo tentadas no Senado Federal, é buscar um salvo-conduto, buscar uma espécie de salvação para o sistema político. Tentativas, sejam essas de modificação do acordo de leniência, sejam as de descriminalização do caixa dois, ou melhor, de anistia ao crime de caixa dois para tentar criminalizar, em tese, a partir de agora, buscam na verdade inviabilizar, pôr à terra todas as investigações e toda a condução que até agora se teve.

    Nada justifica, em uma República, esse tipo de ação, nem a argumentação da chamada – abro aspas – "natureza econômica", da necessidade de impedir que seja contagiada a economia.

    Vi recentemente, na imprensa, a notícia de que setores do PIB nacional se mobilizavam no mesmo sentido, no sentido de aprovação de matérias de projetos de lei dessa natureza, seja a anistia a caixa dois, seja esse projeto de lei relativo ao acordo de leniência. Não há justificativa econômica ou política para aprovação desse tipo de matéria, por uma simples razão, por uma simples circunstância: eles desvirtuam o sentido de República, principalmente quando há um processo de investigação tão bem conduzido por parte do Ministério Público Federal.

    Então, Sr. Presidente, é fundamental...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... é fundamental, é indispensável que a sociedade fique atenta e vigilante. Repito: só não foi aprovada a urgência, não foi votado o Projeto nº 3.636, ontem, na Câmara devido à pressão, principalmente por parte das redes sociais, da sociedade vigilante. Só a sociedade vigilante sustenta a condução da investigação que é feita pelo Ministério Público.

    Quero aqui reiterar o apoio total às investigações conduzidas pelo Ministério Público na força-tarefa da chamada Operação Lava Jato. Quero deixar claro que aqui, no Senado, não admitiremos qualquer uma dessas matéria que buscam, na verdade, tentar uma saída para o sistema político empresarial, que está sendo diagnosticado, desvendado e comprometido pelas investigações em curso.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – É necessário e fundamental – e falo isso para concluir, Sr. Presidente – que se atinja a francisco e a chico. Ninguém está acima de qualquer investigação e ninguém está acima da lei.

    Repito: o que tem sido conduzido, pelos procuradores da República, de Curitiba notadamente, com apoio da Procuradoria-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, é uma contribuição fundamental para dar a este País o caráter mais claro de República. E República é aquele regime, aquela forma de governo em que a coisa pública está acima das vicissitudes especiais.

    Que a sociedade fique vigilante e que aqui, no Congresso Nacional, não avance nenhuma dessas matérias, que têm por objetivo, na verdade, salvar o sistema político empresarial da lama em que está metido.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.