O SR. PASTOR VALADARES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, a reclamação sobre a qualidade do atendimento no serviço de saúde, tanto na saúde pública quanto no serviço privado, através do chamado plano de saúde, é a principal questão que tenho recebido da população de Rondônia em minhas andanças pelo Estado. Os prefeitos e vereadores me cobram a construção de mais postos de saúde nos Municípios, mais equipamentos para os hospitais, mais médicos e serviço de qualidade para todos.

    Eu pretendo falar sobre a necessidade de mais investimentos na saúde pública de Rondônia e de todo o País, mas, primeiro, quero chamar a atenção para a necessidade de maior controle de fiscalização sobre os planos de saúde, bem como sobre a adoção de medida que possa baratear as mensalidades desses planos. Isso porque hoje observamos uma realidade que afeta tanto a saúde pública quanto os planos de saúde privados.

    Se, por um lado, por conta da falência da saúde pública no País, boa parte da população brasileira tem aderido aos planos de saúde na expectativa de ter um atendimento mais rápido, eficiente e de qualidade no sistema privado, de outro lado, vemos milhões de brasileiros abandonando os planos de saúde, em virtude do desemprego e do agravamento da crise econômica do País. Só neste ano, foram mais de dois milhões de pessoas que deixaram os seus planos de saúde em função do desemprego e da crise econômica.

    Essa situação criou dois problemas: os postos de saúde e hospitais públicos ficaram ainda mais superlotados e caóticos; e os usuários de planos de saúde privados estão vendo suas expectativas frustradas, pois, com a redução da receita, os planos também estão reduzindo e restringindo os serviços. Com isso, os usuários encontram mais demora no atendimento e recusa de cobertura a certos procedimentos clínicos, médicos e hospitalares, como ultrassonografia, cateterismo e alguns exames mais caros ou serviços de alta complexidade.

    A reclamação é tão grave que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu suspender temporariamente, a partir do dia 9 de setembro deste ano, a venda de 23 planos de saúde de oito operadoras em todo o País por causa das reclamações dos clientes. Entre as reclamações, estão justamente a demora no atendimento, pedidos de consultas e exames negados e queixas sobre a cobertura do plano. A suspensão não afeta quem já tem o seguro, mas impede que as empresas vendam novos pacotes até uma próxima avaliação.

    Ao amplificar essa triste realidade, através da tribuna do Senado, pretendo chamar a atenção dos nobres Senadores e Senadoras e do Governo Federal para a necessidade de mais investimentos na saúde pública, mais controle e fiscalização sobre os planos de saúde e também para a necessidade de criarmos um plano de saúde mais barato.

    Entendo que saúde não é mercadoria e que os planos privados devem ser complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), e não substitutos. Por isso, defendo mais investimentos na saúde pública e maior controle e fiscalização da ANS sobre os planos de saúde.

    Todo cidadão deve ter acesso à saúde pública de qualidade, e quem paga um plano de saúde deve ter acesso aos serviços complementares, conforme previsto em contrato e na legislação que regulamenta o setor.

    O que vemos hoje é que, além das barreiras que muitos associados encontram na hora de utilizar seus planos de saúde (como a demora na marcação de consultas e a exclusão de coberturas de exames e internações), as intervenções cirúrgicas mais sofisticadas (transplantes, colocação de próteses e cirurgias cardíacas) e os tratamentos mais caros e prolongados (como o caso do HIV e câncer) acabam atendidos pelo SUS. Portanto, o que precisamos é reformular o SUS e atualizar a regulamentação do setor de saúde complementar, para que possamos definir o que é competência do SUS e o que deve ser obrigação dos planos de saúde.

    O Congresso Nacional, portanto, deve discutir com a sociedade a resolução dos impasses acerca da regulamentação dos planos de saúde, acabando com a reedição de medidas provisórias, sob a guarda da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), criando uma lei que regule os planos de saúde de uma vez por todas.

    O Estado deve fiscalizar os planos privados, e não incentivá-los. O Estado precisa ampliar os investimentos na saúde pública. E aproveito para dizer que não podemos limitar os investimentos em saúde por 20 anos, como pretende a PEC 55, 2016 (originalmente PEC 241, de 2016), que cria um teto para os gastos públicos.

    Concordo com a limitação dos gastos administrativos e com quase tudo nesta PEC, mas, se queremos ser um país desenvolvido e com bem-estar social para nossa população, não podemos limitar os investimentos públicos na educação e na saúde.

    Portanto, conclamo os nobres Senadores para que apoiem e aprovem a inclusão de uma emenda de minha autoria à PEC 55 para a exclusão da saúde, da educação e da assistência social da limitação de investimentos pelos próximos 20 anos.

    Precisamos rever os limites impostos pela PEC 55 aos investimentos em educação e saúde pública. Afinal, as políticas de saúde tratam do direito à vida e não podemos limitar esse direito. Também faço um apelo aos nobres Senadores e Senadoras para que façam um esforço para aprovar nesta Casa uma lei que busque a regulamentação do setor de saúde complementar e dos serviços prestados pelos planos de saúde.

    Existem diversos projetos sobre o tema tramitando na Câmara e aqui no Senado que poderiam ser apensados ou discutidos conjuntamente com a Nação, com o povo, com as duas Casas.

    Eu quero, nesta oportunidade, dizer que todos os Estados estão com problemas na saúde. Já vimos os nobres colegas falando da dificuldade, falando da escassez das obras inacabadas em todo o Estado, falando de segurança. Olha, não existe um País que tenha mais obras inacabadas nos Estados do que o nosso Brasil. O que é isso? É o desgoverno que houve no passado. Eu sei que a guerra é muito grande para nós conquistarmos ou reedificarmos essas obras inacabadas em todos os Estados. No meu Estado também não é diferente. Existem lá muitas obras inacabadas. Então, eu faço aqui o meu apelo ao Sr. Presidente Michel Temer. Eu sei que ele não pegou boa coisa para tocar e, com certeza, terá um grande trabalho, mas, se se esforçar, vale a pena restaurar as obras inacabadas de todos os Estados e - por que não dizer - de todo o Brasil.

    Volto a repetir: educação e saúde precisam ser vistas com bons olhos, e nós não podemos deixar que elas tenham diminuídos os seus recursos.

    Esse é o meu discurso, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.