O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei hoje, aqui nesta Casa, um projeto para limitar as taxas de juros que são cobradas ao consumidor final deste País, para que o Copom (Comitê de Política Monetária) tenha que, trimestralmente, além de designar qual vai ser a taxa Selic, também tenha que fixar a taxa máxima de juros que possa ser cobrada ao consumidor final deste País. Hoje, os bancos, as operadoras de cartão de crédito, as instituições financeiras extrapolam na taxa de juros. Isso é absolutamente inaceitável, isso mexe com a vida real das pessoas, que ficam à mercê dessas instituições. E o Poder Público de braços cruzados para esse tema.

    E eu não estou fazendo nada inovador aqui. No mundo, a Alemanha, a França e Portugal já limitam as taxas de juros cobradas ao consumidor final. A França limita desde 1966. Nos Estados Unidos da América, 39 Estados têm legislação própria que limita as taxas de juros cobradas ao consumidor final. Nós precisamos fazer isso, nós não podemos deixar a população à mercê das instituições financeiras como elas estão hoje.

    Um relatório oficial do Banco Central do Brasil, no site do Banco Central, que coloca as taxas cobradas ao consumidor final e o ranking dos bancos, diz que, no cheque especial, o Banco Mercantil do Brasil S. A. está cobrando, nada menos, nada mais, do que 513% de juros por ano, no cheque especial – 513,17% de juros no cheque especial! Aqui está, Relatório do Banco Central do Brasil, que está no site do Banco Central. É correto isto: que um banco chegue a cobrar 513% de juros no cheque especial por ano?

    Mas estão achando pouco? Também um relatório do Banco Central, também no site do Banco Central do Brasil, portanto dados oficiais, diz que, no cartão de crédito rotativo para pessoa física, a instituição financeira Avista S. A. CFI cobra, de juros do cartão de crédito, por ano, 1.360% – 1.360,79% por ano de juros no cartão de crédito!

    Isso é absolutamente inaceitável! E eu não posso, como um legislador, um representante da população, aceitar que isso fique assim, com o Poder Público de braços cruzados.

    Eu protocolei, nesta Casa, hoje, um projeto para que o Copom, além de fixar a taxa Selic, passa a fixar trimestralmente a taxa máxima de juros que possa ser cobrada ao consumidor final deste País, como, aliás, alguns países já o fazem. Cabe ao Poder Público fixar isso. O Poder Público não pode agir ao interesse financeiro, como em vários casos tem agido.

    Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil precisa também rumar para uma redução da taxa Selic. O Brasil tem uma taxa Selic de 14% ao ano que, também, precisa ser reduzida – 1% a menos na taxa Selic significa uma economia aos cofres públicos com juros da dívida pública de R$ 17 bilhões por ano. Então, se querem arrumar recursos, um caminho é este: reduzir a taxa de juros. Agora, isso não pode ser feita por decreto. Não se pode reduzir taxa Selic por decreto, porque, se reduzir taxa Selic por decreto, vai acontecer o que aconteceu no Brasil no seu passado próximo, quando se reduziu taxa de juros por decreto e explodiu a inflação para a população. A taxa de juros tem que ser reduzida de forma sustentável, reduzindo-se também os gastos públicos, porque aí se consegue reduzir essa taxa de forma sustentável. Se simplesmente se reduzir por decreto, explode a inflação. Então, nós precisamos também reduzir os gastos públicos.

    Eu espero que esta Casa dê o tratamento devido a essa proposição, pois eu considero que isso vá ser muito importante para a população que hoje sofre um literal abuso por parte das instituições financeiras deste País.

    Muito obrigado.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senador Reguffe, me permite um aparte? Por gentileza, eu não quis interromper V. Exª. Sr. Presidente, por gentileza. Esse é um tema que salta aos meus olhos, trazendo um brilho todo especial à discussão dessa matéria. V. Exª como sempre aborda temas de maneira sintética, objetiva e muito relevante. Eu mesmo aqui, por várias vezes, abordei a questão da taxa de juros. E quero começar dizendo mais ou menos o seguinte: se um cidadão brasileiro hoje utilizar R$1.000 do cartão de crédito, daqui a um ano, na mesma data, em novembro, praticando-se um juros de 400% e não de 1000% ou de 513%, como V. Exª abordou, ele já vai estar devendo R$4.000. Fiz este cálculo – na verdade, não fui eu que fiz, este cálculo foi feito por matemático –: você pega R$1.000 hoje e, daqui a dez anos, você estará devendo um bilhão e não sei quantos milhões de reais. É por isso que insisto com a teoria, o conceito e a aritmética propriamente dita para estabelecermos o tamanho do estrago que, efetivamente, as taxas de juros praticadas no Brasil têm proporcionado à nossa sociedade. Veja bem, Senador Reguffe, é só nós pegarmos também a execução orçamentária do Governo Federal do ano passado, 2015 – e não precisamos nem ser matemático nem ser economista nem ter uma inteligência muito destacada para isso –, para verificar que a matemática ali não fecha. Dentre os itens que não fecham, está a taxa de juros. Há também a questão da Previdência, que tem sido amplamente discutida, mas vamos ficar na taxa de juros para discutir – quem sabe outro dia discutimos a questão da Previdência. E, ali, vamos chegar à conclusão do seguinte: no ano passado – não é 2016 –, 2015, o Brasil pagou cerca de R$500 bilhões de juros. Isso representa R$40 bilhões por mês! Estamos pagando R$40 bilhões de juros por mês! Na hora em que terminar o mês de novembro, o Governo Federal estará desembolsando do nosso Orçamento, que é a carga tributária de quase 40% do PIB, R$40 bilhões para pagar os juros, fora o serviço da dívida. O serviço da dívida, no ano passado, chegou a quase R$400 bilhões. Somando os dois, dá R$900 bilhões. E eu queria fazer com V. Exª outro comparativo. Nós pagamos, ano passado, de serviço da dívida e de juros da dívida, cerca de R$900 bilhões. V. Exª sabe o quanto nós investimos em saúde? Foram 10% disso: R$90 bilhões aproximadamente. Eu estou dando os números aproximados, porque não os tenho exatamente agora. Sabe quanto investimos em educação no ano passado? Foram R$90 bilhões, 10% do que estamos pagando de juros. Olhe só! E sabe quanto nós investimos no transporte, nas nossas rodovias – que, se formos discutir essa questão, vamos chegar à conclusão de que elas estão todas esburacadas, há buraco esperando na sarjeta ou no acostamento para entrar para a pista para ser corrigido? Foi 1%, cerca de R$9 bilhões. Então, veja só a importância do tema que V. Exª levanta, que está relacionado à nossa maior sangria, à mais alta, à mais ampla. É só pegar a execução orçamentária que vai ver que aquele número ali já fica expresso em letras maiúsculas. É um tema que precisa ser enfrentado. Há algumas pessoas que defendem uma auditoria da dívida.

    Agora, o que nós não podemos é, porque nos Estados Unidos se pratica uma taxa de juro de 0,25 a 5%... Tudo bem que a inflação é próxima de zero, etc e tal. Aqui, a taxa de juro não é 14,25%, é a inflação mais a taxa de juro, o que dá 14%... Agora estamos em 14%. Olha só: 14%! E a taxa de juro, nessas condições, inibe o cidadão de buscar o crédito; sem crédito, sem dinheiro, não se faz investimento; sem investimento, não se produz nada; não produzindo nada, as pessoas também não consomem; não consumindo, não há imposto. Esse é o círculo vicioso que nós estamos vivendo na economia hoje. Como se reduziu a atividade econômica, automaticamente, se reduziu também o ingresso de recursos no caixa do Governo, que são adquiridos através de impostos, taxas etc e tal. E o que aconteceu com o Brasil? Municípios falidos, insolventes, Estados insolventes... No Rio de Janeiro, de V. Exª, está decretada, certamente – entre aspas –, uma "guerra civil", porque eu assisti à polícia adentrar a Assembleia Legislativa e depredar o patrimônio público. Olhe só a inversão da ordem, da legitimidade que nós estamos vivendo, fruto da irresponsabilidade fiscal a que este País foi submetido ao longo da sua história, a ponto de nós termos que, agora, fazer uma emenda à Constituição para dizer ao mercado nacional e internacional que nós, a partir da aprovação da emenda, não vamos gastar mais do que a inflação. Na verdade, isso é um princípio intrínseco do ser humano, não é da instituição. Eu não posso gastar mais do que eu arrecado, porque, senão, eu vou ficar insolvente e não vou cumprir com as minhas responsabilidades. V. Exª não pode fazer isso. O setor público muito menos pode fazer isso, porque se trata do dinheiro dos semelhantes, não é dele, não é do gestor. E, lamentavelmente, é isso que nós estamos vivendo, hoje, no Brasil. Estamos aprovando uma legislação só para dar uma prova para o mercado nacional e internacional, para os investidores, para estimular a confiança, para que eles possam saber que, a partir de agora, se eles fizerem investimento aqui no Brasil, eles vão ter capacidade de receber, porque nós não vamos inchar a máquina, nós não vamos gastar mais do que arrecadamos, deixando-os inadimplentes com os serviços que eles, possivelmente, terão oferecido à Nação brasileira. Realmente, quando eu digo que o Brasil precisa ser reformado... A cada tema que nós abordamos, ele precisa de uma reanálise ou de uma reforma. Essa é que é a grande verdade. O tema que V. Exª aborda é um tema que me causa uma paixão extraordinária e, sobretudo, uma responsabilidade grande, porque eu sou da iniciativa privada e exerci grande parte da minha vida pública na atividade pública, em que o cidadão é investido de uma representação legitimada pelo povo. Não existe nada mais nobre e mais sublime do que representar os seus cidadãos daqui, do Distrito Federal, como eu com os de Santa Catarina. Eu preciso fazer isso com muita responsabilidade, coisa que não foi feita ao longo dessa história. Se Deus quiser, a partir de agora, que possamos escrever uma nova página nessa história. Sobretudo, eu parabenizo V. Exª por essa iniciativa, porque, com ela, vamos iniciar aqui uma ampla discussão. Esta é a maior sangria que estamos vivendo no Brasil de hoje. Imagine: se se reduzir a taxa de juros em 1%, como V. Exª mencionou, reduziremos a dívida em praticamente R$15 bilhões, R$16 bilhões ou, R$17 bilhões, arredondando. Então, se diminuirmos dois ou três pontos percentuais, com os recursos que vieram da repatriação, mais uns R$40 bilhões daqui, mais não sei o que dali, nós acabaríamos com esse rombo rapidamente. Se também resolvêssemos alguns problemas relacionados à Previdência pública e outras coisas mais, avançaríamos substancialmente nessa questão, tamparíamos o rombo público e estabeleceríamos um novo elo entre a sociedade e o Governo, para que o Brasil pudesse voltar a crescer, desenvolver-se, gerar os empregos. Hoje, já estão na ordem de 12 milhões os brasileiros e brasileiras que não têm mais o seu emprego. Para essas pessoas, preocupa-me a violência, porque imagine Reguffe, meu prezado Senador, por quem tenho estima máxima, o cidadão chegar à sua casa desempregado, sem comida para dar aos seus filhos. Que valor ele vai dar para si próprio e para seus semelhantes? Esse é um assunto sério que temos que tratar. E o dinheiro está indo pelo ralo aqui: nos juros exorbitantes que o Brasil está pagando. Portanto, parabéns, mais uma vez, a V. Exª por abordar esse tema, que, na minha opinião, é o mais importante, falando de economia, que devemos observar no Brasil de hoje.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.

    Eu quero dizer que V. Exª foi muito feliz na sua fala e nesse aparte. A questão dos juros é uma questão extremamente grave.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O poder financeiro, as instituições financeiras usam e abusam da população brasileira. E o nosso Poder Público está de braços cruzados. Ora, Alemanha, França, Portugal limitam as taxas de juros cobradas ao consumidor final; 39 Estados dos Estados Unidos têm legislação própria que limita as taxas de juros. A França faz isso desde 1966. Então, eu acho que V. Exª foi muito feliz em todas as suas colocações aqui nesse aparte.

    A taxa Selic já é um problema. A taxa Selic hoje já é um problema, até porque ela faz com que as pessoas que têm dinheiro sejam incentivadas a deixar o dinheiro no banco, aplicado, rendendo. Quando você reduz a taxa de juros, você incentiva...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... as pessoas a retirarem o dinheiro do banco e a empreenderem, a gerarem emprego e renda, a movimentarem e desenvolverem a economia do País.

    Agora, mais grave ainda do que a taxa Selic, que já é grave, são essas taxas que são cobradas do consumidor final deste País. Está no site do Banco Central. Isso aqui é um escândalo. Não pode, no cheque especial, um banco, como o Banco Mercantil do Brasil S/A, cobrar 513,17% de juros por ano no cheque especial; no cartão de crédito, 1.360,79% de juros por ano.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Isso aqui não pode ser deixado para lá e não pode o poder público ficar de braços cruzados.

    Então, protocolei esse projeto hoje para que o Copom, além de fixar a taxa de juros, tenha que fixar trimestralmente a taxa máxima de juros que possa ser cobrada do consumidor final deste País, porque não pode continuar do jeito que está, com as instituições financeiras deitando, e rolando, e abusando do consumidor deste País.

    Muito obrigado.