A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nosso querido Senador Paulo Paim, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, neste momento, nós temos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um amplo debate sobre a PEC 55.

    Agora, o Senador Roberto Requião faz a apresentação de um voto em separado em relação a essa PEC que restringe duramente os gastos da União com saúde, com educação, com assistência social.

    Eu apresentei uma série de emendas à PEC 55, aquela que impõe limites aos gastos públicos, aí incluídas a saúde e a educação – repito. Eu quero repetir muito isso, que é importante, para que a população, o povo brasileiro, aquele que nos acompanha pela TV Senado possa saber da importância, da relevância da aprovação dessa proposta de emenda à Constituição.

    A primeira dessas emendas procura justamente impedir que os cortes se apliquem ao Fies e ao Prouni, que custeiam as despesas de estudantes de instituições de nível superior. Esses dois programas são absolutamente essenciais ao País, principalmente para os nossos jovens, pois são eles que garantem o acesso da população à universidade. Sem os recursos do Fies e do Prouni, muitos dos jovens brasileiros, em especial os mais pobres, não teriam como fazer o pagamento dos custos de uma faculdade. Nesse sentido, a emenda que apresentei exclui expressamente as despesas com programas de bolsas de estudo, o que automaticamente inclui o Fies e o Prouni, dos tetos impostos pela PEC, como forma de garantir os dois programas que, ao longo dos últimos anos, proporcionaram acesso de milhões de estudantes ao ensino superior.

    Registro que outras duas emendas que apresentei incluem, dentre os gastos incluídos no teto imposto pela PEC 55, as despesas com juros e encargos da dívida interna. É que, de acordo com os termos da proposta encaminhada pelo Governo, a PEC impõe limites para os gastos com saúde e educação, mas não para pagamentos feitos, com dinheiro público, aos bancos e aos aplicadores que ganham muito com os títulos da dívida interna, emitidos pelo próprio Governo.

    As demais emendas que apresentei procuram, todas, aliviar as determinações draconianas da PEC.

    A que recebeu o número de Emenda nº 36 determina repartições do superávit fiscal com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Os Estados, como nós sabemos, têm sofrido duramente com a diminuição dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). E o meu Estado de Roraima é um dos que têm sofrido duramente com a redução desses repasses.

    A Emenda nº 37 exclui dos tetos as despesas de capital com investimentos públicos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

    A Emenda nº 38 exclui do limite as despesas com benefícios do regime geral da Previdência Social.

    E a Emenda nº 39 faz o mesmo com as despesas relativas à saúde, educação e assistência social.

    Infelizmente, agora de manhã, o Relator, o Senador Eunício, rejeitou essas emendas, que não chegaram a ser consideradas, diante da pressão governamental para a aprovação da PEC no menor espaço de tempo possível.

    Sr. Presidente, eu desejo insistir na necessidade de garantir a continuidade e até a ampliação dos programas de bolsas de estudo, em especial o Fies e o Prouni, que, em tese, não envolvem despesas atingidas pela discricionariedade da PEC 55, mas que, por eventualmente embutirem subsídios orçamentários, estarão sob ameaça. Uma das vitrines da política social adotada nos últimos anos, os programas de incentivo à educação e à profissionalização, como o Pronatec, o Prouni e o Fies, não devem abrir novas vagas neste ano, lamentavelmente. São efeitos imediatos do contingenciamento previsto para o Ministério da Educação na gestão Temer. A revisão constitui certos ranços revanchistas, o que implica perigo ainda maior para esses programas, que deram certo, com a incorporação de centenas de milhares de estudantes ao ensino superior brasileiro, tanto na rede pública, como na privada. Integrantes da equipe do Ministro da Educação disseram que ele pretende honrar até o fim as vagas que já foram contratadas, mas a perspectiva de abrir novas inscrições valeria apenas para o ano que vem – com otimismo, talvez para os últimos meses de 2016.

    O orçamento do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), por exemplo, já estaria zerado para este ano, a mais de sete meses do fim. Vive, com efeito uma espécie de calote, com professores deixando de ser pagos e alunos sem qualquer tipo de incentivo. Vem daí a necessidade de proteger esse programa.

    Um dos pilares desse esforço pela educação brasileira é o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), em que o Governo financia o estudo de alunos de baixa renda em universidades particulares, disponibilizando dinheiro que, após a formatura, será devolvido pelos beneficiários. Em 2015, nada menos do que 2 milhões de estudantes estavam matriculados em instituições privadas graças ao programa, no qual foram investidos R$17 bilhões. A preocupação do Ministro se referiria à taxa bancária anual que o Ministério da Educação paga para as instituições que administram o programa, de cerca de R$1 bilhão anualmente. O Ministro diz que não está disposto a manter esse gasto para o ano que vem e pretende "renegociar" o valor, revertendo parte dele para outros programas, em 2017.

    O Ministério da Educação pretenderia também modificar os critérios de seleção para as bolsas e, no caso do Programa Universidade para Todos, intensificar o que chama de "premissa da meritocracia". Hoje, o Prouni já exige que o bolsista tenha aproveitamento mínimo de 75% das disciplinas cursadas no semestre.

    Admitimos até que correções sejam feitas. O que não se pode é abandonar ou encolher programa tão importante para educação brasileira e para mobilidade social.

    Por essa razão é que pretendemos garantir não só a continuidade do Fies e do Prouni, mas sua ampliação, de modo a atender mais jovens brasileiros que têm condições de cursar o ensino superior, mas que correm o risco de se verem marginalizados, como no passado, pela incapacidade de fazer frente às mensalidades escolares. Dados recentes mostram que apenas 14 em cada 100 brasileiros conseguem seguir educação superior e formar-se. É um número pequeno, especialmente se comparado com outros países. Graças ao Fies e ao Prouni, houve uma evolução positiva. Mesmo assim, ainda estamos muito longe do que seria desejável.

    Por todas essas razões é que não podemos admitir restrições ao Fies e ao Prouni, programas de êxito, que promoveram importantes avanços no campo educacional e principalmente que restituíram a esperança ao jovem brasileiro.

    Eu queria registrar aqui, Sr. Presidente, as nossas preocupações com a PEC 55, que está sendo discutida, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça, e registrar também que, neste momento, a Comissão de Educação realiza uma audiência pública sobre o programa educacional, que foi amplamente debatido aqui, neste Congresso Nacional, que é o nosso PNE (Plano Nacional de Educação). Neste momento, a Comissão de Educação, com a nossa Vice-Presidente da Comissão, a Senadora Fátima Bezerra, promove um grande debate comparando as metas do Plano Nacional de Educação com a medida provisória do ensino médio, que também está sendo discutida e debatida, neste Congresso Nacional.

    Essa medida provisória do ensino médio também exige uma atenção muito grande de todos nós Parlamentares. Primeiro, fazer reforma no ensino médio por medida provisória já é questionável. O Ministério Público, inclusive, já se manifestou contrariamente a essa determinação do Governo Federal de discutir uma questão tão importante para o povo brasileiro que é o ensino médio por meio de medida provisória. Há o consenso de que precisava haver mudanças no ensino médio brasileiro na reestruturação curricular, na questão da estruturação das escolas, na valorização da formação do professor. Existe uma série de temas que precisavam estar sendo valorizados e destacados nessa medida provisória, mas que, infelizmente, foram ignorados.

    Por exemplo, o jovem. Há mais de 2 milhões de jovens na faixa de 15 a 17 anos que trabalham ou que precisam trabalhar, e a medida provisória ignorou o atendimento a esse jovem. Como é que vai ser? Ele vai estudar à noite? Qual é a atenção que vai ser dada a esse jovem que trabalha?

    Como é que vai ficar a questão, prevista na medida provisória, que trata de estimular os Estados a fomentarem política de ensino médio em tempo integral, aumentando a carga horária do ensino médio integral, realizado pelos Estados brasileiros, considerando que os Estados passam por dificuldades orçamentárias incríveis, enormes? Como é que os Estados vão assumir a grande responsabilidade de ampliar a carga horária do ensino médio, como quer a medida provisória que trata do ensino médio?

    São muitos questionamentos. Felizmente, nós temos um amplo debate aqui. Na Comissão de Direitos Humanos, o Senador Paim também tem promovido inúmeras audiências públicas para debater a PEC 55, para debater a medida provisória que trata da reforma do ensino médio.

    Senador Paim, eu tive a oportunidade de participar de vários debates no meu Estado, Roraima, sobre essas mudanças profundas que estão sendo colocadas aqui, no Congresso Nacional, no Senado Federal, pelo Governo de Michel Temer. Há uma preocupação imensa dos institutos federais, das universidades federais, de servidores, de professores, de pais de alunos, de aposentados, de pensionistas. Há uma tensão muito forte em virtude da possibilidade de essas medidas todas serem aprovadas e retirarem direitos do povo brasileiro.

    Por essa razão, queremos nos manifestar aqui favoravelmente a um debate mais ampliado em relação à reforma do ensino médio, considerando tudo que foi debatido, aprovado e estabelecido nas 20 metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, que não pode ser deixado de lado. Ele foi fruto de grande debate com entidades da sociedade civil organizada envolvidas com a educação no nosso País.

    Sr. Presidente, nós queremos aqui finalizar, registrando a nossa preocupação e a nossa intenção de que este Senado debata melhor, reflita melhor sobre essas mudanças que podem retirar direitos do povo brasileiro, dos estudantes brasileiros, das nossas crianças e dos nossos adolescentes, que têm o direito de ter educação pública de qualidade.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.