O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto à tribuna no dia de hoje exatamente para, mais uma vez, falar sobre o tema mais importante nesta Casa hoje que é o debate sobre a PEC 241, originária da Câmara, e que aqui assumiu o número de PEC 55. E eu começo dizendo que esta proposta de emenda constitucional significa o fim do pacto produzido pela Constituinte de 1988. Aquela Constituinte gerou uma Carta Magna que garantiu direitos importantes à população brasileira, especialmente na área social, e que, ao longo dos últimos governos, vem sendo progressivamente implementada, inclusive em áreas-chave, como educação e como saúde.

    Esta proposta que aqui está, a PEC 55, na verdade, representa o rompimento daquele pacto, porque, em primeiro lugar, significa o rompimento, a violação do voto direto da população brasileira e da soberania popular, quando estabelece que, dentro dos próximos 20 anos, nós só teremos a possibilidade de executar o nosso orçamento corrigido apenas pela inflação do ano anterior. Significa congelar as despesas, os gastos públicos. E qualquer que seja o Presidente da República, nos próximos 20 anos, ele estará com as mãos atadas para poder aplicar uma política econômica diferente dessa que está sendo aplicada agora pelo Governo golpista de Michel Temer.

    Isso por si só já mostra o caráter de inconstitucionalidade que essa proposta tem. Como eu dizia há pouco, é possível, sim, alguns países adotarem como estratégia uma política de limitação dos gastos públicos, porém, como fruto de um compromisso político, porém com o aval da população, e jamais por intermédio da agregação à Constituição de uma nova norma que proponha exatamente o congelamento desses gastos públicos.

    E o discurso, o pretexto é o de que essa PEC é a base fundamental para a retomada da confiança dos investidores e, consequentemente, da retomada do crescimento. Não há mentira maior do que essa, porque, na verdade, não há, na história econômica do nosso País, períodos de crescimento sustentado em que o Estado não tenha exercido um papel e uma função importantes, em que o investimento público não tenha sido o grande alavancador do crescimento econômico e em que os gastos públicos, especialmente os gastos sociais com a capacidade que têm de distribuir riqueza, também tenham tido um papel fundamental.

    Imaginar que nós vamos ter, a partir de agora, o investidor privado aplicando seus recursos sem que o Estado exerça um papel fundamental é um grande equívoco. E nós sabemos que, quando se fala em limitação de gastos, em restrição da aplicação de recursos públicos, o que em primeiro lugar perde a condição de prioridade é exatamente o investimento público e, logo em seguida, os gastos públicos.

    Por essa razão, de nenhuma forma, essa proposta de emenda à Constituição será o caminho adequado para retomarmos a confiança e também para retomarmos o crescimento econômico. Ao contrário. Se dela depender, nós vamos ter o aprofundamento da recessão econômica, do desemprego e da retração da atividade econômica no nosso País.

    Essa PEC peca – e aí é até um trocadilho –, exatamente porque tem uma compreensão do que é equilíbrio fiscal, ajuste fiscal, como se fosse algo determinado por uma única perna: a do gasto. Qualquer pessoa, quando pretende equilibrar as suas contas, leva em consideração dois aspectos: a receita, os ganhos, a sua renda, que pode crescer. Ela procura um emprego melhor, coloca alguém que não trabalhava na casa para trabalhar, faz um bico e mexe também nos seus gastos.

    A lógica deste Governo é exatamente oposta. Pensa-se o ajuste apenas pelo lado do gasto, e não pelo lado do crescimento da receita. E mesmo que essa receita milagrosamente venha a crescer, esses novos recursos não serão utilizados nos gastos públicos e, consequentemente, não serão utilizados para animar a economia brasileira.

    Poderíamos discutir certamente o aumento da receita pela mudança do caráter regressivo que os impostos têm no nosso País.

    Poderíamos fazer com que aqueles que ganham mais, que têm renda maior, que auferem dividendos por conta dos lucros que obtêm dessem uma contribuição efetiva para esse ajuste. Mas, na prática, o peso do ajuste está caindo totalmente sobre as costas do trabalhador, do povo pobre deste País, dos nordestinos, daqueles que, ao longo de 500 anos da história do Brasil, tiveram poucos momentos em que foram vistos como integrantes de uma cidadania neste País, especialmente nos governos de Dilma e de Lula.

    Poderíamos reduzir, sensivelmente, as desonerações, os incentivos fiscais, como ontem falou aqui a Senadora Kátia Abreu e, com isso, dividir, um pouco, pelo menos, o peso do custo desse ajuste para a população brasileira, em particular os mais pobres.

    Portanto, nós entendemos que essa PEC vai produzir muito mais mal do que bem.

    Hoje, nós ouvimos o Relator da PEC, Senador Eunício Oliveira, na Comissão de Constituição e Justiça, afirmar que, na verdade, ao contrário de haver perda para áreas como saúde, educação, vai haver crescimento de receitas. E aí utiliza o espaço da saúde para defender esse seu ponto de vista.

    Mais uma vez, nós temos que dizer que ele estava sofismando. Por quê? Porque, hoje, nós já estamos gastando 15% da Receita Líquida da União em saúde, não porque o Governo Temer tenha adotado essa posição, mas porque a receita vem caindo...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... continua a cair nesses seis meses de Governo golpista e certamente vai continuar a cair. É óbvio que, se a receita cai, a proporção do gasto, ainda que o gasto absoluto não mude, torna-se proporcionalmente maior.

    Ele disse que, em janeiro de 2017 – já está definido –, são 15% da Receita Corrente Líquida para a saúde, e, daí por diante, a correção será feita pela inflação do ano anterior. Mas, por acaso deixarão de nascer novos brasileiros e novas brasileiras? A população adulta vai deixar de envelhecer e, com isso, vai deixar de exigir corretamente uma qualidade melhor de atendimento à sua saúde? Um sistema previdenciário que seja mais justo? Segurança, no momento em que a tendência é de aprofundamento do desemprego no nosso País? É claro que não.

    Portanto, é uma falácia essa ideia de que os recursos de saúde e educação vão aumentar. Eles vão ficar congelados, enquanto as necessidades de saúde e de educação crescem, numa progressão quase que geométrica.

    As novas conquistas tecnológicas no diagnóstico, no tratamento de doenças, de imediato, sofrem uma pressão para que sejam incorporadas pelo Sistema Único de Saúde – e terão que ser. Como o Orçamento congelado vai dar conta de trazer essas ações para o espectro de atuação do Sistema Único de Saúde?

    Portanto, nós não somente fazemos essa crítica firme, dura, mas, ao mesmo tempo, apresentamos uma proposta. Diferentemente do que a oposição fazia durante os governos Lula e Dilma, nós apresentamos uma proposta por intermédio de um substitutivo a essa PEC 55, em que colocamos claramente que a cobrança de impostos, contribuições, no Brasil, tem que parar de ser regressiva, que quem ganha mais tem que pagar mais e que, por isso, nós temos que tributar os dividendos dos lucros obtidos por aqueles que são investidores. Por isso, nós temos que fazer uma reforma no nosso sistema tributário. Por isso, nós temos que garantir que o Banco Central, em vez de ser independente como muitos dizem, seja um Banco Central que tenha um mandato não somente para estabelecer o controle sobre a inflação mas também para ter como referência a questão do emprego, assim como acontece nos Estados Unidos – e aqui há muitos fãs da condução política e econômica que os americanos dão ao seu país.

    Portanto, quero aqui dizer que vamos lutar incansavelmente pela rejeição dessa matéria. Queremos nos solidarizar, integralmente, com a juventude brasileira, com os estudantes que estão atendendo àquilo que o Papa Francisco disse recentemente para se rebelarem e lutarem por uma sociedade melhor. E é assim que a juventude está fazendo ao ocupar escolas, ocupar universidades, para dizer que não aceitamos um nível de educação em que se gaste menos e em que a qualidade não seja melhor do que a que nós temos hoje.

    Quero-me solidarizar com os professores, com os trabalhadores, com os servidores públicos que estão lutando pela rejeição dessa proposta de emenda constitucional, também chamada de PEC do fim do mundo. E realmente, se não é o fim do mundo, vai pelo menos nos conduzir até perto do fim do Brasil.

    Por isso, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exª, quero aqui reafirmar o nosso objetivo, de, até as últimas consequências, denunciarmos o que acontece, hoje, no Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E, mais do que isso, reafirmarmos que são sacrifícios inúteis que estão sendo impostos à população brasileira. Essa proposta representa um sacrifício inútil imposto aos pobres do Brasil, algo que não vai trazer, nem no médio nem no curto prazo, a retomada do crescimento como muitos aqui insistem em defender.

    Por isso, Sr. Presidente, concluo aqui a minha fala, já que vejo alguns companheiros muito inquietos,...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... porque a verdade dói, dizendo que a nossa luta é incessante e que a nossa luta não vai parar contra a PEC do fim do mundo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.