O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, Senador Raimundo Lira.

    Telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos que nos acompanham por nosso País, hoje há três temas na pauta desta Casa. Um, a votação da PEC 241, que está acontecendo, neste momento, na Comissão de Constituição e Justiça. O segundo é a medida provisória do ensino médio, que já foi amplamente debatida aqui. E o terceiro, também debatido aqui, desta tribuna, a eleição surpresa, para Presidente dos Estados Unidos, de Donald Trump.

    Eu estive agora há pouco na CCJ, Presidente. E, ouvindo os discursos, principalmente dos Senadores colegas que hoje são oposição – mas que até poucos dias atrás eram situação –, do PT especificamente, fico pensando se estamos em dois países diferentes.

    Quando se encaminha para o Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição sobre a questão de limitação dos gastos públicos, criando um teto, nós temos que entender que – para mim, que fui Secretário de Estado – é equivalente a uma Lei de Responsabilidade Fiscal da União, porque tanto os Estados como os Municípios só podem gastar aquilo que arrecadam. E não entendo – e não entendi até então – por que a União tem esse privilégio de gerar déficits todos os anos só porque tem o poder de emitir moeda. A União pode gastar tudo o que quiser não ter limitação? Quando a proposta chega ao Senado Federal – já passou e foi aprovada pela Câmara –, há essa surpresa toda dessa retórica que tem hoje a oposição. Dizem que vai diminuir a educação, que vai diminuir a saúde, que vai isso, que vai aquilo. Eu, como gestor público, quando ia fazer o meu orçamento de um ano para outro, pegava o valor do orçamento e elegia as minhas prioridades – se era educação, se era saúde, se era arrumar as escolas.

    Eu tenho certeza de que o Governo Federal, na pessoa do Presidente Michel Temer, também tem esse mesmo sentimento. Se a partir de 2017, o Governo se propõe a ter um teto de gastos, a só gastar aquilo que arrecada, evidentemente ele vai ter que priorizar. E a prioridade de qualquer governo tem que ser saúde, tem que ser educação, tem que ser segurança pública. E são áreas que, com certeza, terão toda a atenção do Governo Federal; não precisa haver essa preocupação.

    Eu acredito que nós temos que louvar – nós temos que louvar! – a iniciativa do Presidente Michel Temer e também do Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, de ter a coragem de encaminhar para este Senado e para a Câmara, para o Congresso Nacional, uma limitação, um teto para o gasto público. E, quando se fala que vai congelar por 20 anos, isso é mais uma mentira, pois todos os anos, está estabelecido no projeto de lei, será corrigido pela inflação do ano anterior. Então, o que eu vejo e assisto, com todo o respeito aos demais colegas da oposição, é um discurso, uma retórica para poder ganhar o eleitor que eles perderam criando uma falsa verdade, e me entristece muito estar aqui no Senado e compartilhar com isto.

    Acredito que todos temos que trabalhar pelo bem do Brasil. Se temos um projeto que é bom para o Brasil, que é bom para o Governo Federal organizar suas contas e, consequentemente, trazer estabilidade para o nosso País, gerar crédito perante a comunidade internacional, fazer com que as empresas possam ter capacidade de atrair investimentos, de novas empresas virem para o Brasil, por que vamos ser contra? Criaram uma retórica, uma discussão aqui contra um projeto que, na verdade, já deveria ter sido feito há muito tempo.

    Eu achava que a União também tinha uma Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu entendia assim, ou seja, se foi feito para Estados e Municípios, também a União deveria ter essa Lei de Responsabilidade Fiscal, e só gastar aquilo que arrecada e ter um teto para as suas despesas.

    Portanto, louvo a iniciativa do Presidente Michel Temer. Hoje, se Deus quiser, vamos aprovar na Comissão de Constituição e Justiça. E, nos próximos dias, estaremos aqui no plenário, debatendo e aprovando essa proposta de emenda constitucional, que é de fundamental importância para conseguirmos encaminhar o resgate da credibilidade do nosso País.

    Evidentemente que não é essa única medida que vai resolver a nossa situação, porque temos outras medidas igualmente importantes, como a reforma da Previdência. Mas tenho falado sempre na reforma trabalhista, porque, se não adequarmos a nossa lei trabalhista, trazendo segurança jurídica para os empreendedores, ninguém vai querer investir no Brasil, ser empreendedor no Brasil e gerar emprego e renda, com essa situação que foi criada, qual seja, o conluio entre alguns sindicatos e advogados para extorquir o empresário brasileiro com ações trabalhistas descabidas.

    Hoje, nós vemos as empresas brasileiras investindo no Paraguai, na China, deixando o Brasil. Se continuarmos assim, ou seja, só como produtores de matéria-prima, nunca vamos agregar valor à nossa produção. No futuro, estaremos com as nossas indústrias sucateadas – atualmente, aliás, boa parte delas já está sucateada –, e o Brasil apenas exportando soja, exportando milho e exportando algodão para serem processados em outros países, porque o País não tem uma legislação tributária que ofereça garantia aos empresários.

    A nossa carga tributária é uma das mais altas do mundo e não temos uma legislação trabalhista que dê garantia aos empresários para que possam investir no Brasil. E, quando falo na questão trabalhista, Sr. Presidente, não falo em tirar direito de jeito nenhum. O que é direito estabelecido na CLT temos que respeitar. O que eu falo é dos gargalos e das vírgulas que foram colocadas em instruções normativas e outros artifícios que foram criados ao longo do tempo que deixam hoje o empresário do Brasil bastante desanimado, desconsolado para continuar emprego e renda e até mesmo para abrir empresas em nosso País.

    Então, é preciso que tenhamos essa consciência. A votação da PEC nº 241 aqui no Senado Federal é importante. Mas também é importante a votação da reforma da Previdência, que o Governo considera fundamental. E tão importante quanto essas duas votações é a reforma trabalhista, a definição de uma legislação tributária para que possamos trazer garantias aos nossos empreendedores.

    Eu, fugindo desse tema, queria falar um pouco – na verdade, era a iniciativa do meu discurso – sobre a heveicultura, que é um setor do nosso País que está passando por bastante dificuldade. E queria aproveitar um pouco da sua paciência para falar só um pouquinho sobre este assunto: a situação da heveicultura brasileira, que está sufocada há décadas, e pouco tem sido feito para feito para melhorar a situação.

    Recentemente, tivemos uma decisão que deu um alento para o setor. A Câmara do Comércio Exterior, a Camex, com o empenho do nosso Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, aprovou o aumento da taxa de importação da borracha em 10%, passando de 4% para 14%, o que compensará uma pequena perda do dumping econômico, ecológico e social que o Sudeste Asiático vem exercendo sobre a heveicultura brasileira há mais de 30 anos. Importamos 70% dessa matéria do sudeste asiático. Importamos, por exemplo, 70% da borracha que consumimos no Brasil, e nós já fomos exportadores. Eles levaram daqui, há tempos, principalmente a Malásia, os nossos clones, e hoje são exportadores de borracha, de seringa para o Brasil. Então, nesse setor, nós andamos para trás.

    Esse país que hoje importamos dele, para colocar qualquer produto nosso lá, há taxação de até 250% sobre o produto, seja carne, seja soja. Há tributação que chega a ser, em alguns produtos, de até 250%. E, aqui no Brasil, eles estavam colocando a borracha com 4%; agora, com essa decisão da Camex, foi para 14%.

    A borracha natural é insubstituível em uma infinidade de produtos e a demanda mundial pelo produto só tende a crescer. Nós temos potencial para aumentar a produção de forma considerável, mas nos faltam investimentos e organização.

    Não existe nenhum relatório confiável da capacidade produtiva de borracha natural no Brasil. São, pelo menos, 70 mil famílias que vivem da seringueira no Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – É uma monocultura perene que não pode ser mecanizada e sequestra mais carbono do que qualquer outra. Borracha natural é puro carbono sequestrado pela seringueira.

    Queria registrar, Presidente, a presença do nosso Senador Antero Paes de Barros, que passa aqui pelo plenário do Senado. Ele que tem uma atuação marcante aqui no Senado Federal. Seja bem-vindo, Senador Antero! Grandes debates já fez nesta tribuna. Meus parabéns!

    É preciso reativar a heveicultura brasileira, e Mato Grosso será o pioneiro nesta ação. É o único Estado da Federação que tem hoje um projeto definido para a exploração do setor. É o segundo em área plantada com seringueira – são mais de 40 mil hectares, com 20 mil famílias trabalhando. No entanto, não temos mais nenhuma usina de beneficiamento da borracha no Estado. Isso demonstra a falta de interesse e de investimento no setor.

    Sem financiamentos e incentivos voltados para a cultura da seringueira...

(Interrupção do som.)

    O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... o mundo irá experimentar um déficit cada vez maior de borracha natural, mesmo porque o consumo da borracha sintética, de uns anos para cá, vem perdendo cada vez mais mercado, e essa tendência é permanente, já que esse produto tem, como principal matéria-prima, o petróleo, que se trata de uma fonte altamente poluidora, o que tem gerado fortes pressões de órgãos ambientais e da própria sociedade, para que não seja usada ou, pelo menos, reduzida drasticamente.

    Na outra via, a cultura da seringueira atende às mais elevadas exigências e critérios de elegibilidade e indicadores de sustentabilidade, elaborados pela Comissão Interministerial de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente. Estudos apontam que a cada tonelada de borracha natural produzida deixa-se de emitir 4,8 mil toneladas de carbono para a atmosfera.

    Senhoras e senhores, podemos dizer que a seringueira é uma vaca leiteira que não pode ser comida, não pode ser roubada e também não foge. Produz por até 45 anos, sequestra carbono e não precisa ser mecanizada, aliás não pode ser mecanizada. Depende do homem para dar fruto, mas, se for maltratada, ela não produz leite.

    É preciso investimento e viabilização de financiamentos para o plantio da seringa, assim como a instalação de usina de processamento da matéria prima produzida pelas mesmas. A heveicultura apresenta-se como uma ótima opção para o financiamento via mecanismo de desenvolvimento limpo, dado o seu potencial para a geração de certificados de emissão de carbono e também em função de seus benefícios sociais, ambientais e econômicos.

    A cultura da seringa... Eu fui Secretário no Governo de Mato Grosso, na época do Governador Blairo Maggi; estive à frente do programa chamado MT Regional e pude testemunhar que a cultura da seringa consegue, dentro das pequenas propriedades, dar ao pequeno produtor a sustentabilidade, que é ele ter, todos os meses, uma receita permanente para se manter. Então, no momento em que nós estamos aí com praticamente a falência dos assentamentos rurais brasileiros, se o Governo Federal, se o Ministério da Agricultura, se a Casa Civil, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Agrário, desse um incentivo para que esses assentamentos rurais hoje pudessem se transformar em produção de seringa, se fosse possível transformar esses pequenos agricultores em seringueiros, com certeza nós teríamos uma estabilidade econômica nesses assentamentos, trazendo viabilidade para eles. E mais ainda, estaríamos contribuindo com a nossa balança comercial, produzindo aquilo que hoje nós importamos – importamos 70% da borracha que utilizamos aqui no nosso País.

    Então, é preciso que o Governo Federal veja com mais atenção o setor da heveicultura no País, porque, se não houver uma interferência do Governo com incentivos concretos, com assistência técnica, certamente esse setor vai morrer no Brasil e será muito triste, porque as empresas que processavam matéria prima já estão fechando e os produtores estão ficando cada vez mais desmotivados. Essa decisão da Camex de aumentar a tributação para importação em 10% é bastante importante, mas é preciso que continuemos atentos para incentivar este setor.

    Muito obrigado, Presidente, pela sua deferência e pelo tempo extra que me concedeu.

    Um abraço a todos.