O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Ataíde, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui dois assuntos absolutamente urgentes, sobre os quais esta Casa vem se debruçando intensamente nas últimas semanas e que, na verdade, atendem, creio eu, a expectativas generalizadas da sociedade brasileira.

    O primeiro deles é do campo econômico. E, com a presença lá de V. Exª, sempre muito atento e ativo nos debates econômicos desta Casa, nós cumprimos uma primeira etapa da PEC 55, que possibilita o início de um processo de equilíbrio fiscal no País, equilíbrio fiscal absolutamente necessário para que o Brasil resgate a confiança fundamental, para que sejam retomados os investimentos e, por consequência, os empregos destroçados pela irresponsabilidade recorrente dos sucessivos governos petistas.

    Não são medidas simples: são complexas e são duras, em razão da profundidade da crise na qual estamos hoje mergulhados. Estou absolutamente consciente – assistimos a isso nos debates que foram travados, inclusive nas audiências públicas dos últimos dias – de que essas medidas, ao lado de outras que estão por vir, permitirão ao Brasil o reinício de um ciclo de retomada do crescimento, a partir da confiança também reconquistada nas nossas contas públicas.

    Faço apenas esse registro, porque é absolutamente fundamental que os brasileiros acompanhem atentamente este debate, na esperança de que nós possamos, num espaço relativamente curto, fazer com que o Brasil deixe para trás essas tristes páginas da nossa história, escritas pelos governos que nos antecederam.

    Hoje mesmo o Ministro das Cidades, Bruno Araújo, lançava – e V. Exª estava lá presente – um importante projeto que permite para inúmeras famílias de baixa renda a recuperação das suas residências, das suas moradias. E, ao mesmo tempo, ouvimos do Presidente Michel – eu já havia com ele conversado, Senador Medeiros, esta semana – que a simples reversão de expectativas e algumas medidas de ajuste sério, consistente, possibilitaram que, por exemplo, a Petrobras, destroçada pelos governos anteriores, tivesse, num prazo de cinco meses, uma recuperação de 150% no seu valor de mercado, e a Eletrobras, de mais de 200% no seu valor de mercado, algo ainda muito aquém do necessário, mas não tenho dúvida de que o Brasil começa a dar sinais claros na direção correta.

    E, como tenho dito desde sempre, o apoio do PSDB está nessa agenda, uma agenda reformista, corajosa, e que permite ao Brasil e aos brasileiros reencontrarem-se com o seu futuro e, naturalmente, com um futuro de maior esperança.

    Mas o segundo tema que gostaria de trazer nesse instante à reflexão dos Senadores e das Senadoras – já que acredito, Deputado Daniel, que aqui nos acompanha, que esse assunto será debatido e, quem sabe, ainda votado na tarde/noite de hoje – diz respeito a uma outra absoluta prioridade da sociedade brasileira, que é o início da reorganização do nosso sistema político, o início de uma reforma política efetiva, que permita – aí também – o reencontro da sociedade com os seus representantes.

    A proposta que será debatida dentro de poucos instantes, neste plenário – de autoria do Senador Ricardo Ferraço e de minha própria autoria, relatada pela competência permanente do Senador Aloysio Nunes –, toca em dois pontos absolutamente necessários a serem enfrentados por aqueles que querem reordenar o sistema político partidário brasileiro, algo essencial a qualquer democracia representativa e o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e, ao mesmo tempo, o fim das coligações proporcionais.

    Optamos por fatiar, por dividir uma reforma política mais abrangente, que trataria de temas como sistema eleitoral, voto facultativo ou não, mesmo processo de reeleição ou não. Mas optamos por restringir, neste primeiro instante, a reforma à limitação efetiva do funcionamento parlamentar de partidos políticos. Não será vedada a criação de partidos. Se cumprirem a lei, poderão ser criados.

    Hoje, no Brasil, existem 35 partidos políticos aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Mais de 20 outros, Senador Ataídes, já estão com o seu pedido de registro protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral. É de se perguntar: tem o Brasil 35, 45, 55 linhas de pensamento que justifiquem 55 partidos políticos? Ou alguns desses partidos – talvez melhor seria chamá-los de legendas –, na verdade, servem a interesses muito particulares e até mesmo individuais?

    O que nós queremos com essa proposta é permitir que a sociedade brasileira, através da criação de uma cláusula de desempenho, possa definir quais são aqueles partidos que deverão ter o funcionamento parlamentar e, por consequência, o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão.

    É uma proposta que, eu diria, conciliadora, porque, diferentemente da cláusula proposta no final da década de 90 – e eu lá estava na Câmara, quando discutimos esse assunto –, de 5% para o funcionamento parlamentar dos partidos, a proposta que tramitará hoje nesta Casa fala em 2%, no primeiro momento, em 2018, subindo para 3% a partir do ano de 2020, distribuídos em pelo menos 14 Estados da Federação, para que nós não tenhamos partidos regionais no Brasil. Essa foi uma preocupação daqueles que elaboraram a proposta.

    E ela também propõe o fim da coligação proporcional, o que possibilitará que nós superemos o tempo da carona, em que pequenos partidos ou partidos que não constituíam chapas parlamentares em qualquer nível acabavam apresentando um ou dois nomes a uma coligação proporcional mais ampla, elegendo um ou dois desses representantes, que passam a ter, no Parlamento, uma atuação absolutamente distante do sentimento do voto que receberam, já que não há, na maioria desses casos, qualquer ligação ideológica ou doutrinária entre esses partidos.

    Eu vim a esta tribuna para chamar a atenção para a necessidade de tratarmos de algo que é inadiável. Sei que é um tema que mexe com projetos, com justas pretensões de inúmeros homens e mulheres que fazem política, mas é a oportunidade que a realidade está nos dando de enfrentar de forma definitiva essa matéria.

    A proposta que apresentamos teve, a meu ver, a virtude de conciliar inúmeras outras e possibilitar que, ao final, através da federação de partidos, aqueles que não alcançaram o percentual ali determinado para seu funcionamento parlamentar possam fazê-lo através dessa federação, preservados também os seus acessos ao Fundo Partidário e à proporção do tempo de televisão. Portanto, é uma discussão que, a meu ver, não se restringe a um segmento de pensamento da sociedade brasileira, muito menos ao conjunto de partidos da Base governista ou da oposição.

    É para esse debate, um debate de alto nível, um debate republicano, que eu convido as Srªs e os Srs. Senadores, porque não tenho dúvidas de que uma proposta que possa ser aprovada por uma ampla maioria, nesta Casa, quem sabe de forma até mesmo consensual, possa estimular a Câmara dos Deputados a rapidamente dar a ela o destino que todos nós esperamos, que é a sua aprovação e o reinício de um tempo, Senador Ataídes, em que os partidos políticos voltem a ser representantes de segmentos de pensamento da sociedade brasileira. É para isso que eles devem existir, e a sociedade é que fará esse filtro, não nós, a partir dos votos que cada um desses partidos venha a receber.

    Espero que o Presidente Renan possa rapidamente iniciar a Ordem do Dia, que tem como tema único essa matéria, repito, uma matéria que não atende a interesses de A ou B, mas atende ao interesse da democracia brasileira de ver os partidos políticos debatendo temas, debatendo questões de interesse da sociedade brasileira e não apenas privilégios ou vantagens localizadas.

    É para esse debate que convido e convoco cada um dos Srs. e das Srªs Parlamentares, acreditando que, ainda neste ano, Deputado Hauly, nós possamos ter essa matéria sendo debatida com a profundidade necessária, na Câmara dos Deputados, e, quem sabe, em pouquíssimos meses, sancionada, possibilitando o início rapidamente de um novo tempo no processo político-partidário brasileiro.