Pronunciamento de Cidinho Santos em 09/11/2016
Discurso durante a 168ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Congratulações ao Governo Federal pela divisão com os municípios de parte dos recursos oriundos da repatriação de ativos.
Solicitação de Medida Provisória criando um novo Refis, a fim de que empresas inadimplentes com o INSS, FGTS e Receita Federal possam quitar suas dívidas.
- Autor
- Cidinho Santos (PR - Partido Liberal/MT)
- Nome completo: José Aparecido dos Santos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ECONOMIA:
- Congratulações ao Governo Federal pela divisão com os municípios de parte dos recursos oriundos da repatriação de ativos.
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ECONOMIA:
- Solicitação de Medida Provisória criando um novo Refis, a fim de que empresas inadimplentes com o INSS, FGTS e Receita Federal possam quitar suas dívidas.
- Publicação
- Publicação no DSF de 10/11/2016 - Página 83
- Assunto
- Outros > ECONOMIA
- Indexação
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- CONGRATULAÇÕES, GOVERNO FEDERAL, MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, MUNICIPIOS, COTA PARTE, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS.
- SOLICITAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), OBJETIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), POSSIBILIDADE, EMPRESA, SITUAÇÃO, INADIMPLENCIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), RECEITA FEDERAL, QUITAÇÃO, DIVIDA.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Sobre a questão da repatriação de recursos, eu quero reiterar e parabenizar V. Exª e o Governo. No Estado de Mato Grosso, os Municípios estão recebendo 104 milhões da cota-parte da repatriação de recursos. E muitos prefeitos estão muito eufóricos e alegres. Se não fosse esse recurso vindo neste momento, com certeza, não conseguiriam fechar o ano e atender a Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, mais uma vez, conforme V. Exª cita, o Senado Federal foi parceiro dos Municípios, primeiramente em 1% do FPM e agora na participação da cota-parte da repatriação. E eu acredito que é muito importante.
Eu queria aproveitar essa boa vontade de V. Exª, já que está falando da questão de ampliar o prazo da repatriação. Eu tenho falado aqui sistematicamente, Presidente, sobre a questão do Refis para as empresas do Brasil. Há a possibilidade de o Governo trazer essas empresas que estão hoje na informalidade devido à crise que se abateu sobre o País. E as empresas não conseguem... Eu recebo vários empresários que me procuram – pequenos, médios e grandes empresários – dizendo que, com a crise, eles não conseguiram manter em dia os seus compromissos com FGTS, com INSS. E, se eles forem voltar a pagar hoje, só de multa já se cobram 20%, 30% para eles voltarem à normalidade. Então, se o Governo isentasse a multa, reparcelasse esse atrasado com a entrada, só esse valor da entrada que as empresas poderiam contribuir já ia dar um fôlego no caixa do Governo, já iria ajudar a Previdência, já iria ajudar o FGTS.
Com sua sensibilidade, eu gostaria de contar com a vossa liderança junto ao Presidente Michel Temer, junto ao Ministro da Fazenda, para que se fizesse uma medida provisória criando um novo Refis para trazer à formalidade várias, milhares de empresas que hoje estão inadimplentes com o INSS, com o FGTS, com a Receita Federal e que não podem voltar a pagá-los, mesmo que queiram, porque a multa que se cobra é exorbitante, fora da realidade do nosso País hoje.
Obrigado.