A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – É o Sul maravilha, Senador Alvaro Dias, que preside esta sessão.

    Caros colegas Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na semana passada o Supremo Tribunal Federal, Senador Alvaro Dias, tomou uma decisão, eu diria, em caráter terminativo – como nós diríamos aqui no campo legislativo. É uma sentença extraordinária no caminho de mitigar a impunidade no País.

    E qual foi a decisão, que não teve muita repercussão, mas que tem uma relevância extraordinária nesse processo relacionado à impunidade? É que o réu condenado em segunda instância deve ser preso.

    Penso que, com a reafirmação desse dispositivo legal – porque já havia ocorrido uma manifestação inicial da Suprema Corte do País na mesma direção –, a sociedade, que está acompanhando com enorme atenção a Operação Lava Jato, percebe claramente que as instituições, em sua maioria, estão comprometidas com o esforço coletivo e inadiável de impedir qualquer estímulo à impunidade e também estímulos relacionados à facilidade da corrupção no País.

    Outro caso também que dependerá de manifestação do Supremo Tribunal Federal, sem data marcada ainda, Senador Alvaro Dias, trata das escutas telefônicas.

    Hoje, a lei determina 30 dias, prorrogáveis por mais tempo, para facilitar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público no processo investigativo. Há uma defesa da corrente, por parte de alguns defensores de réus, especialmente no caso da Operação Lava Jato, de não haver prorrogação do prazo de 30 dias.

    No caso da Lava Jato, especificamente, que chama a atenção do País e do mundo, porque, pela primeira vez, autoridades muito importantes... Algumas delas até, já por conta disso, perderam o mandato – foi o caso aqui do Senador Delcídio do Amaral. Foi autorizada a prisão do Senador, que era Líder do Governo, e esta Casa, por unanimidade, confirmou. E não havia outro caminho a ser tomado, a não ser a confirmação da manifestação soberana da Suprema Corte em relação àquele episódio.

    Pois exatamente a Operação Lava Jato... Agora, a investigação começou numa rede de doleiros e acabou revelando um esquema de corrupção em contratos da Petrobras e de vários órgãos públicos.

    Essa Operação Lava Jato começou em julho de 2013 e foi até março de 2014. E, por conta da duração das escutas, foi possível estabelecer o mapa da criminalidade, das relações promíscuas e desse espectro da corrupção levantado pela – conhecida agora – República de Curitiba, Senador Alvaro Dias, que tão bem representa o Estado do Paraná nesta Casa.

    Vejam só, outras operações: Lava Jato, 2013/2014. Graças ao tempo de duração das escutas, por 30 dias, autorizadas pelo Supremo para serem mantidas por mais 30 dias. E assim até chegar a esse resultado, agora, que confirma a eficácia do sistema.

    Da mesma forma, o próprio instituto da colaboração premiada, mais vulgarmente chamado de delação premiada, tem contribuído decisivamente para o processo de investigação e apuração de todos os delitos cometidos, porque a delação tem penalidade para o delator ou colaborador que ajudar a Justiça, a Polícia Federal, ou o Ministério Público, na revelação de fatos relevantes para a execução da denúncia e, depois, da condenação dos responsáveis ou dos réus.

    A Operação Pôr do Sol foi realizada com escuta telefônica em empresas do Grupo Sundown, do Paraná, e revelou um esquema de operações fraudulentas de importação e sonegação fiscal. O juiz que autorizou as escutas era o mesmo da Lava Jato: Sérgio Moro. A Operação Pôr do Sol começou em julho de 2004 e foi até junho de 2006.

    Depois veio também uma outra operação importante, a Operação Furacão. Segundo o Ministério Público Federal, os bicheiros formaram uma organização para prática de crimes, como corrupção de agentes públicos, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, importação e uso comercial de componentes eletrônicos contrabandeados. Integrantes do Judiciários, entre eles um ex-Ministro do STJ, foram acusados de vender decisões. Ou seja, ninguém ficou fora disso, graças à investigação com escutas que começou em 2006 e se tornou pública em abril de 2007. E a escuta levou cerca de sete meses.

    No caso da Operação Passadiço, policiais rodoviários federais eram suspeitos de não fiscalizarem corretamente os veículos que trafegavam pelas estradas federais de Sergipe. Foram oito meses de trabalho.

    No caso do tráfico de drogas no Distrito Federal, Goiás e Mato Grosso do Sul, uma quadrilha levava drogas de Mato Grosso do Sul para comercializar aqui, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, usando inclusive menores de idade para o transporte. Foram aproximadamente seis meses de operação, entre 2009 e 2010, graças às escutas telefônicas que permitiram a identificação dos integrantes dessa quadrilha.

    Portanto, a escuta ou o sigilo telefônico tem sido um instrumento, Senador Alvaro Dias, extraordinariamente eficaz para a identificação dos criminosos, da mesma forma que a colaboração premiada tem ajudado decisivamente nesses aspectos.

    Agora, em todos os casos, se houver uma limitação das escutas, poderá, sim, haver uma contaminação em relação à Operação Lava Jato. É o caso agora do que se fala, extremamente e com preocupação – e as redes sociais estão, eu diria, lotadas da pressão popular –, em relação ao PLS 280, que trata exatamente de estabelecer a famosa Lei de Abuso de Autoridade. Isso pode atacar muito severamente a Operação Lava Jato, a ação do Juiz Sérgio Moro, dos Procuradores da República, das autoridades da própria Polícia Federal e das autoridades envolvidas nessa apuração desse mais rumoroso escândalo que o Brasil está vivendo.

    Hoje, de uma forma extraordinariamente lúcida, inteligente, objetiva, clara ao jornal Folha de S.Paulo, a entrevista do Ministro Luís Roberto Barroso coloca todos os pontos nos is. Entre outras coisas, ele menciona o fato: "Sou contra a operação abafa, é preciso estar atento". Afirma ainda o Ministro Luís Roberto Barroso "que, para 'mudar um paradigma pervertido de absoluta impunidade' no Brasil, não é possível fazer 'mais do mesmo'".

    Ou seja, tudo isso que eu acabo de mencionar – a prisão em segunda instância, a escuta telefônica, a questão do abuso de autoridade e também a delação ou a colaboração premiada – faz parte do conjunto de instrumentos legais que facilitam a investigação.

    "Ele também defende [veja só, Senador Alvaro Dias: estamos do mesmo lado] o fim do foro privilegiado para autoridades e diz que é preciso 'estar atento' para que não prevaleça uma 'operação abafa' no País." Esse PLS 280 vai por esse caminho. "A quantidade de interesses que foram revolvidos (pela Lava Jato) faz com que isso seja uma possibilidade". Qual? Abafar a Operação Lava Jato.

    Então, nós estamos aqui atentos em relação a isso, e eu penso que entrevista do Ministro Barroso ao jornal Folha de S.Paulo, na edição de hoje, é extraordinariamente clara em relação a todas essas questões. Ele é muito claro em relação à questão do foro privilegiado, dizendo que o foro tem que ser para o Presidente da República e para os Ministros do Supremo.

    Eu vou lhe dizer, sinceramente: eu quero radicalizar...

    O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) – Para ninguém, Senadora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu acho que, se a lei é igual para todos, Senador Alvaro, ela tem que ser igual para todos mesmo.

    O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) – Exatamente.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, quando você cria alguma distinção de alguma autoridade, você já está criando um limite. Eu penso que nós temos que radicalizar nesse aspecto. Então, a questão do foro privilegiado...

    O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) – Permita-me, Senadora?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Faço-o com muito prazer, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Social Democrata/PV - PR) – A sociedade brasileira, neste momento crucial para o futuro do País, não admite qualquer espécie de privilégio. Não importa que seja Presidente da República, Ministro do Supremo... Todos devem ser iguais perante a lei. Portanto, é preciso radicalizar, sim, nesta hora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É exatamente nesse sentido. Eu concordo em gênero, número e grau com toda a manifestação do Ministro Barroso. Mas, quando ele fala que poderiam o Presidente da República e os Ministros do Supremo, já cria um grupo de pessoas com um privilégio. Poder-se-ia dizer: "Mas na França é só o Presidente da República." Tudo bem, mas a França é a França. A história da França é diferente da história brasileira. A realidade brasileira é outra. E as nossas instituições estão fortalecidas o suficiente para que a sociedade agora saiba que a Operação Lava Jato não é apenas, digamos assim, um rótulo, não é apenas uma grife, não é apenas um juiz jovem que está inspirando a sociedade brasileira a dizer que há gente corajosa para fazer o enfrentamento da criminalidade, da corrupção e da impunidade também. Mas eu concordo com tudo o que disse o Ministro Barroso em relação à Lava Jato. Somos contra qualquer inciativa de uma "operação abafa" com respeito a essa Operação.

    E eu queria, a proposito disso... A minha Assessoria não me deu o resumo do que saiu hoje, também no jornal Folha de S. Paulo, sobre dados e demora da Suprema Corte no julgamento de processos de acusados em caso de corrupção. E a demora no julgamento contribui e é um estímulo à impunidade. Nós não podemos descurar desse aspecto.

    Também outro dia saiu a história da "farra das passagens", daqui do Parlamento. Mas sabe há quanto tempo estava aquilo andando? Sete anos. Não pode! Sete anos é muito tempo. Então, eu penso que as instituições precisam dar uma resposta mais rápida, porque senão a demora... vai acabar com o quê? Com a prescrição daquilo, Senador. Vai acabar com a prescrição, e isso é um estímulo à impunidade.

    Então, nós temos também que ver o outro lado dessa moeda. Nós temos, aqui, que fazer o nosso dever de casa, mas as outras instituições precisam também fazê-lo, até para dar uma satisfação à sociedade, porque todos vão pensar: "Mas, puxa, faz sete anos! Por que só agora levantaram essa questão?" Então, eu queria também, sob esse aspecto, fazer essa lembrança.

    E para encerrar essa questão em relação a foro privilegiado, de acabar com ele para todos. e também em relação à questão do PLC nº 280, que trata do abuso de autoridade, quero lembrar aqui de uma outra iniciativa que também está merecendo grande atenção da sociedade, que diz respeito a anistiar o caixa dois, que não é também um caminho adequado para quem quer tratar seriamente as questões relacionadas não só à Operação Lava Jato, mas a todo o ordenamento jurídico do nosso País.

    Hoje, o Dr. Júlio Marcelo Oliveira, que é Procurador do TCU, uma figura conhecida de todos nós, postou na sua rede social:

Não haverá anistia do caixa dois passado só pela nova tipificação da conduta. Os fatos passados continuam puníveis pelas leis vigentes no momento de sua ocorrência. A lei de feminicídio não anistiou os homicídios anteriores [de mulheres cometidos por homens]. Agora, querem usar a nova tipificação como pretexto para anistiar o passado e aí vão fazer isso não com a nova tipificação, mas com dispositivo expresso de anistia. Se houver isso, será uma grande homenagem à impunidade no Brasil.

    Então, eu quero colocar tudo isso nesse balaio, para que nós – como disse o Ministro Roberto Barroso – não aceitemos uma "operação abafa" nesse processo.

    Para terminar, voltando ainda às declarações do Ministro Roberto Barroso, na sua entrevista à Folha de S. Paulo: ele volta a abordar, Senador Alvaro Dias – e aqui também temos posições semelhantes –, a questão da PEC do limite dos gastos públicos, a PEC 55.

    A pergunta foi esta: Os críticos da PEC do teto de gastos dizem que ela imporá, no longo prazo, cortes drásticos justamente na educação. Olha a resposta do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o mesmo magistrado que não deu conhecimento àquela petição feita pelos partidos de oposição, que queriam suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da PEC 241, agora renomeada 55.

    A resposta do Sr. Ministro, abre aspas:

A vida não é feita de tudo o que a gente quer. Ela é feita do possível. A responsabilidade fiscal não tem ideologia. O Estado não pode gastar mais do que arrecada porque os juros sobem, gera inflação, e isso penaliza os mais pobres.

    Eu acrescentaria o desemprego, 12 milhões de pessoas desempregadas. Entre outras causas, a origem é esta.

    Continua o Ministro Barroso:

Há uma discussão desfocada [sempre tratando da PEC 55]. Quando você diz que não pode gastar além de determinado patamar, não está dizendo que vai cortar da educação ou da saúde.

A disputa não deve ser contra a PEC. E sim na discussão do orçamento, que não existe no Brasil. É nela que o país define suas políticas públicas e faz as suas escolhas trágicas.

    Então, é preciso que se leve ao pé da letra isso que o Ministro da Suprema Corte diz em relação às questões do teto, da sua racionalidade e da sua necessidade.

    Eu penso que, nesta véspera de feriado, Dia da República, nós temos que ser cada vez mais republicanos e lutar por um País cada vez mais forte do ponto de vista das suas instituições.

    Só lembro, Senador, agora, porque estamos no Novembro Azul, que hoje é o Dia Mundial da Diabetes, para a prevenção da diabetes. A diabetes é uma doença silenciosa, o que significa – aliás, como é silenciosa também a corrupção, uma doença grave que atacou o Estado brasileiro – que geralmente, se não forem feitos os exames médicos, a pessoa pode não ter consciência de que tem essa condição.

    Os principais fatores de risco para o desenvolvimento da diabetes são obesidade, ingestão de açúcar e gordura em excesso, sedentarismo, história familiar e herança genética, idade, estresse, alcoolismo. A prevenção da diabetes para quem tem um ou vários desses fatores de risco, mas não tem ainda o diagnóstico da doença, passa por adotar um estilo de vida mais saudável e consultar o médico, fazendo exames regulares de diagnóstico.

    Aliás, eu quero lembrar aqui o caso do cabeleireiro da barbearia do Senado Federal, o Fernando. É para você, Fernando, que eu estou falando agora. O Fernando nunca fez uma prevenção, teve uma convulsão grave e sobreviveu por um milagre a essa convulsão gravíssima. Ficou internado vários dias e hoje é outra pessoa. Ele, é claro, através de um regime alimentar, com medicação, hoje entendeu, caminha, faz exercícios e é outra pessoa, até rejuvenesceu. Então, Fernando, você aqui, no Senado, dá-nos a demonstração clara de que a prevenção é fundamental em relação à diabetes e a outras doenças. Por isso, temos que sempre fazer um check-up anual.

    Para quem tem o diagnóstico de diabetes, a prevenção também é um fator importante para o controle da doença e para uma maior qualidade de vida. A prevenção passa por alguns pontos-chaves fundamentais para ter uma vida mais saudável, entender a diabetes, adotar uma vida saudável e uma alimentação equilibrada, praticar exercício físico regularmente, controlar a diabetes, monitorizando periodicamente os níveis de glicemia no sangue, tomando a medicação quando for prescrita pelo médico.

    Nesse Dia Mundial de Combate à Diabetes ou da Prevenção da Diabetes, eu faço este pronunciamento para alertar as pessoas, as famílias, desde o começo, orientando as crianças a evitarem o excessivo consumo de açúcar e também de gorduras e a adotarem hábitos sempre saudáveis na alimentação.

    Muito obrigada, Senador Alvaro Dias.