A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde a todos os colegas! Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Eu subo a esta tribuna para falar sobre uma importante Comissão criada por esta Casa, pelo nosso Presidente Renan Calheiros, para analisar e regulamentar a política do extrateto. Quero saudar os membros da Comissão, Senador Otto Alencar, da Bahia, Presidente desta Comissão, Senador Antonio Anastasia, que é o vice-Presidente, e os membros, Senador José Pimentel, doutor na matéria, pois foi relator da Emenda Constitucional nº 41, que tratou do assunto, Senador Roberto Requião, do Paraná, Senador Reguffe, do DF, Senador Magno Malta, do Espírito Santo, Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, e eu, Senadora Kátia Abreu, que fui convidada pelo Presidente para relatar essa importante matéria.

    Na verdade, eu gostaria de fazer um pequeno roteiro do que significa o extrateto. A Constituição Federal, a Constituição do País, fala no seu art. 37, inciso XI, que ninguém no País pode ganhar mais do que o teto. Qual é o teto do País? Qual é o teto salarial do País? Hoje, o teto máximo que um servidor público, quer seja ele Deputado, Senador, os nossos assessores, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os Juízes, Desembargadores, Ministros dos Tribunais Superiores, ninguém que esteja em cargo público hoje pode ganhar mais do que R$33.700,00. Quem estipula esse teto? Esse teto é enviado pelo Supremo Tribunal Federal e aprovado aqui no Congresso Nacional. A partir desse teto, que é de Ministros do Supremo Tribunal Federal, são baseados os percentuais dos demais cargos – nesse tope de teto.

    Por exemplo, um Deputado Estadual pode, desculpa, um Deputado Federal e um Senador podem ganhar 90% do teto, os Deputados Estaduais podem ganhar até 70% do salário do Deputado Federal e do Deputado Estadual e assim sucessivamente. É assim que se regulamentam os salários públicos do País com os seus cargos.

    A Constituição é claríssima ao explicar o que é salário, o que é subsídio e o que é verba indenizatória. Então, chamo a todos aqueles que nos ouvem e nos assistem, para ler, se puderem, no celular, o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, que vai explicar o que eu acabei de dizer.

    Agora, como anda isso, como anda essa história, esse assunto nos Poderes e nos cargos públicos? Está sendo cumprida essa norma ou não? Temos várias denúncias, várias reclamações, várias acusações de que vários órgãos de todos os três Poderes estão extrapolando o teto. Mas de que forma? Se o teto está na Constituição, como é que alguém pode ter a coragem de desobedecê-la? É simples, algumas pessoas, de forma equivocada, colocam benefícios, que são contrabandos, na verdade, para o salário: auxílio disso, auxílio daquilo, gratificação disso, gratificação daquilo e vão engordando os seus salários...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... com aquilo que a imprensa está chamando, de forma popular, de penduricalhos. Então, há a Constituição, há a Emenda Constitucional nº 41, e agora se exige uma regulamentação detalhada de tudo isso.

    Na verdade, o que iremos fazer, neste momento, é tratar de três coisas mais importantes. E a atenção do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para mim, é da maior importância. O primeiro fato está, inclusive, no decreto de criação dessa comissão. Nós vamos separar definitivamente o que é subsídio, que é salário – na verdade, subsídio é salário, remuneração –, e o que é verba indenizatória, para que não haja mais essa confusão e esse contrabando desses benefícios que são incorporados ao salário.

(Interrupção do som.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Esse é o primeiro ponto, o mais importante e o definitivo para a nossa decisão.

    E o auxílio-moradia? Vou repetir o que disse a Presidente do Supremo, Cármen Lúcia: "É teto." E auxílio-alimentação? Vou copiar a frase do Procurador-Geral da República: "É teto." Então, tudo é teto. Há algumas coisas que não são. Por exemplo, um servidor público de qualquer natureza vai viajar para outro Estado, vai fazer um trabalho, precisa de passagem, precisa de diária, precisa ter todo o suporte, de carro, de movimentação, para fazer aquele trabalho. Isso é salário? Não é salário. Então, todos os outros ganhos, todos os outros benefícios serão, enfim, definitivos e taxados como subsídio e remuneração. É exatamente isso. Existem algumas decisões monocráticas ainda, no Supremo – e eu tenho certeza de que isso será revertido –, que autorizaram, no passado, o auxílio-moradia, por exemplo.

    Agora, se eu sou um servidor que prestei um concurso público, qual é a obrigatoriedade máxima do concursado? É residir na origem do seu concurso, a não ser que o seu concurso diga que você vai morar, de tempos em tempos, em cada lugar do mundo ou do País. Mas normalmente, no concurso público, todos já sabem onde vão residir e onde vão morar. Então, o auxílio-moradia não pode ser ad eternum, porque todo servidor concursado, todos os funcionários da iniciativa privada, cada um paga o seu aluguel, cada um tem a sua casa, cada um compra a sua comida no supermercado. Então, nós queremos que tudo isso seja regulamentado. Não é para castigar, gente. Nós estamos fazendo a regulamentação...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... para cumprir a Constituição Federal. Não fui eu que inventei. Eu não estava aqui na Constituinte. Eu sou obediente à bíblia desta Casa, que é a Constituição.

    Outro ponto da maior importância que está prejudicando os Estados é o efeito cascata. Se a Constituição disse que um Deputado Estadual, que um servidor do Judiciário, do Ministério Público ou do Governo do Estado podem ganhar X por cento em proporção ao teto, tudo bem. Ele pode ter esse aumento, mas, antes que isso aconteça, tem que aprovar na assembleia legislativa dos seus Estados. E o que está ocorrendo hoje é que, quando damos aumento ao Supremo Tribunal Federal, quando aumentamos o teto, automaticamente, em cascata, os aumentos estão sendo dados, nos Estados, equivocadamente, inconstitucionalmente.

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Repito: pode dar o aumento que quiser para os servidores estaduais, desde que façam como nós fazemos aqui. Nunca houve aumento de salário de Deputado, de Senador, de Presidente da República, de Ministro de Estado, de Juiz Federal, de Supremo Tribunal Federal, sem esta Casa aprovar. E, nos Estados, é diferente por quê? Por que lá pode aumentar os salários à revelia de uma LDO, à revelia de uma LOA, que foi aprovada, que é a lei orçamentária, colocando o Estado de cabeça para baixo?

    Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com Estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária, por desrespeito ao cumprimento orçamentário. Um governador está lá, no Estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso; no dia seguinte, todos do Estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Aí o Governador tem condições de articular com os Deputados Estaduais, tem condição de discutir: "Nós não temos condições de dar o aumento, ou temos condição de dar o aumento parcial, ou temos condições de dar o aumento total." Isso não pode, o desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos Estados da Federação brasileira.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Permite um aparte, Senadora Kátia?

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Sim, vou só falar sobre o terceiro e último ponto que nós estamos avaliando nesta regulamentação.

    Nós estamos impedindo a cascata. Isso nem necessário seria. Ela já está na Constituição, mas existe uma regulamentação antiga, no CNJ, que permite automaticamente essa cascata. A Ministra Cármen Lúcia e os membros do Supremo estão conscientes desse fato...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... e vão trabalhar para ajudar o Brasil mais uma vez. O Supremo Tribunal Federal se colocou totalmente aberto para ajudar a colocar em prática toda essa regulamentação. Sem o Supremo e os tribunais superiores, praticamente a nossa tarefa seria quase impossível.

    Hoje o Rodrigo Janot, do Ministério Público Federal, recebeu-nos e deu total apoio, com bastante força, para que se cumpra, não só no federal, mas também nos Ministérios Públicos dos Estados, a tarefa da transparência e do limite do teto dos salários. Na segunda-feira, ele nos garantiu que todos os 27 MPEs do Brasil estarão com seu portal da transparência, com todos os salários abertos, não só o salário total. Por quê? Porque pode ser injusto com o servidor. Às vezes, naquele mês, ele recebeu férias, recebeu metade do décimo terceiro. Aí já vão dizer que ele está ganhando acima do teto. Então, é importante abrir para tirar as dúvidas. Ele pode ter recebido diárias. Então, a transparência ajuda para o bem e para o mal a controlarmos as contas do País.

    O terceiro ponto que eu gostaria de falar é sobre o somatório do teto com relação aos Poderes e aos entes federados. É um teto para cada um ou é um teto único? Vou repetir Cármen Lúcia e Janot: "Teto é teto." Então, se eu receber um salário da Prefeitura de Palmas, receber um salário do Governo do Estado do Tocantins e receber um salário do Congresso Nacional, não são três tetos a que eu tenho direito, não. Eu tenho direito a um teto só. Soma tudo, e o que passou corta. É assim que diz a Constituição. E é assim que nós vamos fazer. Então, não dá para ter um teto em cada ente federado.

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – E também não dá para ter um teto para cada Poder, mesmo que seja federal. Eu recebo um tanto do Ministério Público Federal e recebo um tanto do Executivo. Isso vai dar R$50 mil. Não pode. Por quê? Porque a lei não permite acúmulo de funções no Poder Público, com algumas exceções para aposentados... Vamos imaginar que eu seja aposentada, contribuí para a Previdência e me elegi Senadora da República. Não tem importância. Eu posso acumular. Não significa que estou acumulando salário. Estou acumulando função. O teto continua o mesmo. Então, salário de Deputado e Senador mais aposentadoria, a Emenda Constitucional nº 41 é muito clara ao proibir. Sinto muito!

    Eu poderei, por exemplo, se for do magistério, se eu der aula, se eu for uma servidora pública do Ministério do Planejamento e professora da UnB? Pode acumular função na área de magistério. E médicos também. Toda a área de saúde, médicos e enfermeiros, também pode acumular função, mas não pode acumular salário. Teto é teto!

    Então, são esses três pontos que vamos trabalhar. Adeus aos penduricalhos. Adeus aos supersalários. Eu quero dizer aqui, mais uma vez – já disse dezenas de vezes –, que isso não é caça às bruxas, não é direcionado ao Judiciário. Eu não vou ajudar a patrocinar um espetáculo de horrores contra as instituições do País. Eu valorizo a democracia e valorizo os Poderes. Para mim são sagrados os Poderes da República: o Legislativo, que somos nós; o Executivo, que é o Presidente da República e os Ministros; e o Judiciário. São instituições da maior importância.

    Sr. Presidente, eu me recusei a ver o valor dos salários. Eu não quis ver, porque isso, às vezes, traz uma certa exaltação, traz uma certa animosidade. Eu preferi não ver os valores, não quero buscar e ver valores. Eu quero ajudar modestamente a resolver o problema.

    O povo brasileiro está cansado de tanto escândalo, de tanta denúncia e de não ver as coisas se resolverem. Nós do Senado Federal vamos resolver esse problema definitivamente e é isso que importa. Quem ganhou até agora ganhou, quem não ganhou não ganhará mais, porque agora vai haver um teto de trinta e três mil e setecentos e pouquinhos reais, que hoje é o teto constituído.

    Eu vou, se o Presidente permitir, passar a palavra, em um aparte, à Senadora Gleisi Hoffmann.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senadora Kátia.

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senadora Kátia, eu gostaria de um aparte em seguida.

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu, primeiro, gostaria de parabenizar V. Exª pelo trabalho e desempenho que vem tendo à frente desses temas, que eu julgo da mais alta importância e relevância para a gestão do Estado. Inclusive, a Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2015, que está sendo discutida num calendário especial e está neste plenário, é uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria. Nós começamos a discutir, na Comissão de Constituição e Justiça, emenda para evitar o efeito cascata, exatamente isso que V. Exª falou. E, na época, não foi adiante, porque a oposição aqui da Casa não quis, a oposição, na época, do governo PSDB, não quis que essa emenda fosse à frente e alguns setores também do governo. Alegavam que eu estava apresentando uma emenda para ser contrária ao Tribunal de Contas da União, que eu queria que o Tribunal de Contas da União fosse prejudicado. Agora, estão dizendo que nós queremos que o Judiciário seja prejudicado. Não, nós não queremos isso. Nós só queremos que as coisas sejam transparentes. Se vai dar aumento, tem que se discutir na sua assembleia legislativa...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... tem que colocar a cara para as pessoas. Então, eu fico muito feliz que o PSDB tenha mudado de opinião, que setores também do Bloco do Governo que votaram contra tenham mudado de opinião e que vamos poder colocar essa matéria efetivamente para ser aprovada. E mesma coisa é a matéria do teto. Não é possível nós não termos teto para o funcionalismo público. Agora vamos discutir a redução do salário mínimo e não queremos discutir o teto. Um dos primeiros projetos que apresentei, nesta Casa, foi exatamente do teto salarial e fiquei muito chateada, porque o meu companheiro de Bancada, Senador Pimentel, foi o Relator e pediu o arquivamento, e eu entendo por que ele pediu. Eu não podia apresentar o projeto. Tinha...

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Vício de iniciativa.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... vício de iniciativa. Mas é um projeto completo e sei que V. Exª também está pegando várias sugestões. Então, eu queria deixar a sugestão para V. Exª. E outro projeto que nós aprovamos aqui, para encerrar esse meu aparte, e que também eu pus...

(Soa a campainha.)

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... na primeira parte do meu mandato, foi o fim do décimo quarto e décimo quinto salários para Senadores e Deputados.

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – É verdade.

    A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Então, eu me sinto extremamente à vontade de falar sobre teto, sobre efeito cascata, porque o primeiro projeto a ser aprovado foi o da redução, foi o da extinção do décimo quarto e do décimo quinto salários de nós Parlamentares. Muito obrigada.

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Obrigada, Senadora Gleisi. Muito bem lembrado. Quando pediu o aparte, eu evitei falar, para que deixasse a senhora falar da sua PEC.

    O que é que vai acontecer com a sua PEC que está tramitando no Congresso? Ela é geral, evita a cascata em todos os Poderes, e o que está no CNJ evita apenas no Judiciário. Então, vai ser da maior importância que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do CNJ, resolva o Judiciário no CNJ e que a PEC da Senadora Gleisi Hoffmann continue tramitando – e a ela nós demos celeridade – para que a cascata atinja a todos os Poderes.

    Esse foi um dos comentários ontem, na audiência da comissão...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... com o Presidente Michel Temer, em que ele comentou sobre essa cascata para os outros Poderes.

    Quero lembrar que aqui, no Senado, em 2013, o Presidente Renan suspendeu todo o extrateto. O cidadão recebe na sua folha, mas ao mesmo tempo já é cortado. O Senado tinha 450 servidores acima do teto. Em três anos, houve uma economia de 46 milhões. E a Câmara, logo em seguida, copiando o Senado, o protagonismo do Senado, também suspendeu o extrateto de 713 servidores da Câmara dos Deputados.

    Então, eu quero lembrar aos brasileiros, com muito orgulho, que o Congresso Nacional, Câmara e Senado, fez o seu dever de casa.

    Em 2012, no Executivo, o Governo Federal, a Presidente Dilma exigiu o teto. Tanto que ontem também o Presidente Michel Temer confessou que, desde 2012, quando...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... implementou o extrateto no Executivo, ele próprio teve o seu salário enquadrado no teto. Então, o Executivo também deu o seu exemplo e enviou para o Congresso o detalhismo do extrateto para ser regulamentado. É de autoria do Executivo, porque, se for de Deputado e de Senador, há vício de iniciativa, como disse a Senadora Gleisi Hoffmann. Então, a Presidente fez uma regulamentação, que está hoje na Câmara para ser votada.

    Passo um aparte ao Senador Raimundo Lira, do nosso Estado da Paraíba.

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Senadora Kátia Abreu, seguindo o que falou a Senadora Gleisi Hoffmann, eu quero sinceramente parabenizar V. Exª por esse trabalho, que é de extrema importância para o Brasil não de hoje, o Brasil do futuro.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Já falei várias vezes aqui ao longo desses dois anos que, a partir da Constituição de 1988 – eu fui Constituinte –, nós transformamos o Brasil numa democracia corporativa. E nós temos o exemplo do que é ser um país corporativo. Nós temos o exemplo mais recente da Grécia. O excesso de corporatismo da Grécia levou a uma tal soma de reivindicações e de greves que uma corporação entrava em greve solicitando 20, 30 assuntos numa pauta e, seis meses depois, já estava novamente na greve, já estava pedindo benefícios do Estado para o vizinho, para o amigo, enfim, para o conhecido – e todo mundo recebendo benefícios e privilégios do país. E o país terminou quebrando.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – E foi o que aconteceu. A Grécia representa, Senadora Kátia, apenas 2% da União Europeia. E a União Europeia, com o apoio da Alemanha, que é a nação mais rica da União Europeia, teve que socorrer a Grécia com 500 bilhões de euros, o que representa R$2 trilhões. Imaginem se o Brasil quebrar, quantos trilhões de reais vão ser necessários. Como nós não temos nenhum país na comunidade latino-americana que possa socorrer o País, nós íamos levar de 25 a 30 anos para recuperar o nosso País, sacrificando toda uma geração de brasileiros.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – O trabalho de V. Exª é, portanto, de extrema e fundamental importância. É um trabalho sobretudo patriótico. Eu recebi pessoas que vieram conversar comigo a respeito dessa PEC que V. Exª está desenvolvendo, relatando, e eu disse: não tenho a menor preocupação, porque eu não acredito que exista algum gestor, funcionário público deste País que esteja recebendo cem mil, duzentos mil por mês. Então, não acredito. Se eu não acredito nisso, essa PEC vem apenas regulamentar o que deve ser feito de forma mais correta no nosso País. E é isso que nós temos que fazer. Veja bem, quando eu era universitário, na minha sala de aula, havia 40 alunos. Desses, 10 alunos falavam...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... que iam ingressar no serviço público, e 30, na iniciativa privada. Hoje, você vai a uma sala de aula de uma universidade, de um curso superior – eu fiz Economia –, se houver 40 alunos, uns 38, 39 alunos estão pensando em fazer concurso para o serviço público. Por quê? Porque, além desse problema que V. Exª está agora resolvendo para o nosso País, existe outro que tem que ser resolvido, que é a estrutura do Estado brasileiro, que funciona toda para dificultar a iniciativa privada brasileira. E é a iniciativa privada que gera empregos para a população. Eu estava vendo, há dois dias, a TV Globo divulgando que, em termos de competitividade, nós estamos 98º lugar...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... quase 100º lugar, entre 137 países. Então, isso mostra que a nossa economia está na idade média em termos de competitividade, porque todos os instrumentos estatais funcionam para dificultar o funcionamento da atividade econômica no País. Posso aqui citar um exemplo – para não me alongar, pois este é apenas um aparte: o Banco Itaú tem 89 mil funcionários, Senadora, e administra 60 mil ações trabalhistas. Daqui a 20 anos, não existirá neste País nenhuma empresa média, nenhuma empresa grande cujo patrimônio líquido supere o passivo trabalhista. Ou seja, nenhuma empresa vai ter patrimônio líquido, entre o capital e o seu patrimônio imobilizado...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... que seja necessário para cobrir o passivo trabalhista. Nós estamos certos ou errados? Com 3,5 milhões ações trabalhistas no ano passado, 2,9 milhões ações trabalhista até agosto, e os Estados Unidos, com o dobro da mão de obra do Brasil, tem uma média de 100 mil ações trabalhistas por ano. Quem está errado? Quem está certo? Então, nós precisamos consertar o País, e – eu digo sempre – primeiro por aqueles assuntos que são mais visíveis e são mais fáceis de serem resolvidos. Quero mais uma vez parabenizar V. Exª, pois esse assunto que V. Exª está resolvendo, desse teto salarial, é de grande importância para o desenvolvimento e a retomada do crescimento econômico do nosso País, para a estabilidade econômica e social e para, enfim, fazer com que, apesar de sermos um país latino-americano, possamos ter um País com ordem. Parabéns, Senadora!

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – Muito obrigada, Senador Raimundo Lira, uma das grandes e boas surpresas desta Legislatura, um Senador preparado, experiente. Muito obrigada pelo seu aparte, pelas suas considerações, que vieram complementar enormemente o meu pronunciamento. Agradeço o trabalho patriótico, que achei muito bonito.

    Também concordo com o fato de estarmos criando uma democracia corporativa. É exatamente isso que está distanciando a política do mundo real. As corporações estão tampando os nossos olhos e não permitindo que vejamos a realidade das pessoas. E essas corporações devem ter o seu lugar, mas não dominar o Congresso Nacional e nenhuma instituição brasileira e nenhum Poder.

    Encerro dizendo a todos que o que nós queremos – vou usar uma frase dita hoje no Painel da Folha de S.Paulo e que a Ministra Cármen Lúcia usou na nossa reunião –: nós queremos a verdade remuneratória. Nada mais do que isso. Não é caça às bruxas. Não é perseguição. Não é castigo, porque nós estamos e vamos adotar...

(Soa a campainha.)

    A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO) – ... nos três Poderes, em todas as esferas – municipal, estadual e federal –, a verdade remuneratória.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.