A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senadora Lúcia Vânia, eu vou conceder a palavra a V. Exª pela ordem e como oradora cumulativamente. Com a palavra V. Exª.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – O alongamento da dívida, Sr. Presidente, está ainda na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu perguntaria a V. Exª se ele entrou na agenda que nós vamos votar agora, até o dia 15.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Eu, há pouco, conversei com a Senadora Gleisi. Há um importante relatório do Senador Armando Monteiro para ser apreciado. A Senadora Gleisi disse que essa matéria está pautada para terça-feira. É evidente que pode haver pedido de vista, mas eu já fiz um apelo – e acho que ela vai nos atender, pela importância da matéria – para que, se não for votada durante a semana, essa matéria possa ser trazida aqui para o plenário, para ser igualmente relatada pelo Senador Armando Monteiro, de acordo com uma pauta que nós estabelecemos ontem com os Líderes partidários.

    Eu queria só dizer também, no momento em que devolvo a palavra à Senadora Lúcia Vânia, que nós vamos ter sessão deliberativa nas próximas quintas-feiras! Estamos fazendo sessão deliberativa hoje; vamos ter sessão deliberativa também na sexta e na segunda, para contarmos prazo de discussão dessa proposta de emenda à Constituição, e vamos realizar também, na próxima quinta, nas três próximas quintas-feiras, para que possamos concretizar esse calendário.

    Senadora Lúcia Vânia, com a palavra V. Exª.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que institui um Novo Regime Fiscal no Brasil, terá reflexos importantes no curto e no longo prazo. No curto prazo acredito que a matéria venha a contribuir para promover a necessária recuperação da economia. No longo prazo, por sua vez, as principais contribuições serão aprimorar o processo de elaboração do orçamento e racionalizar a gestão pública no País.

    Nos últimos 15 anos, a despesa pública registrou aumento de 6% ao ano, em média, em termos reais. Esse crescimento pôde ser acomodado por um expressivo incremento nas receitas governamentais, que tiveram alta de 9% ao ano, em média, também acima da inflação.

    Assim como outras economias emergentes, o Brasil foi beneficiado por um ciclo de commodities, impulsionado pelo desempenho da economia chinesa. Esse ciclo terminou há cinco anos e trouxe reflexos importantes para o mundo.

    Para prolongar o círculo vicioso de crescimento da economia, o governo utilizou a política fiscal de maneira irresponsável para expandir o gasto público, assim como desvirtuou os demais eixos na condução da política econômica. Como resultado, foram gerados desequilíbrios macroeconômicos que abalaram a confiança dos agentes na capacidade do governo em honrar seus compromissos. Sem dúvida nenhuma, o Senador Ataídes pôde mostrar o corte que teve que haver nos programas sociais em função desse desarranjo na economia.

    A dívida pública assumiu uma trajetória explosiva. Os efeitos mais visíveis desse processo foram inflação persistentemente elevada, desemprego – hoje são 12 milhões de desempregados – e contração no consumo das famílias, provocando a maior recessão no País desde que o PIB começou a ser mensurado. O processo de redução da desigualdade no País nos últimos 20 anos foi interrompido e os programas sociais colocados em risco.

    A crise de confiança afetou igualmente a produção e os investimentos. A retração no mercado consumidor doméstico influenciou sobremaneira os planos de negócios das empresas, as quais haviam direcionado cada vez mais sua produção ao mercado interno ao longo da última década.

    Assim, o objetivo da PEC 55 é o de recuperar a confiança na economia, promovendo, pela primeira vez no Brasil, um ajuste fiscal pelo lado da despesa, com o objetivo de criar as condições para uma retomada do crescimento em bases sólidas.

    A elevada carga tributária no Brasil, bem acima da registrada em outras economias emergentes, impede que se realize um ajuste pelo lado da receita, já foi colocado isso aqui. De acordo com a Receita Federal, a carga tributária no Brasil, em 2015, foi da ordem de 33% do PIB.

    Além de uma carga tributária elevada para padrões de países emergentes, é importante mencionar que a sociedade não está disposta a suportar um ajuste pelo lado das receitas neste momento, aumentando a carga tributária, o que sufocaria ainda mais a situação das empresas e dos consumidores.

    Em vez de propor um corte puro e simples de despesas, o ajuste contido na emenda constitucional é o de controlar o crescimento das despesas públicas de uma maneira gradual, minimizando os sacrifícios impostos à sociedade, o que justifica o prazo de 20 anos contido no texto.

    Considerando também ser improvável a receita voltar a crescer no mesmo ritmo da última década e meia, quando a economia foi beneficiada pelo ciclo das commodities, o qual propiciou um enorme incremento na base de arrecadação por meio do aumento da formalização do trabalho, reduzir o ritmo de crescimento da despesa é fundamental para equilibrar as contas públicas.

    A manutenção da atual trajetória de endividamento do Governo é perigosa e pode trazer consequências muito perversas para a população, sobretudo as classes menos favorecidas. A não realização de um esforço fiscal pode lançar o País no cenário observado da década de 80, com hiperinflação e estagnação no crescimento. Naquela época, a inflação promovia o ajuste nas contas públicas, pois o governo emitia moeda para financiar os déficits orçamentários.

    O ajuste nas contas públicas via inflação acentua a desigualdade de renda e mascara os conflitos distributivos existentes no País, visto que os mais pobres têm menos condições de se proteger da inflação. Assim, um segundo elemento importante contido na PEC 55 é o de preservar, ao contrário do que têm dito aqui, os avanços sociais dos últimos 20 anos, aprimorando o processo de elaboração do Orçamento público no Brasil.

    Quero citar um exemplo: no meu Estado, num Município de apenas três mil habitantes, foi construída uma creche num distrito a dez quilômetros da cidade sede. Essa creche não tem demanda para atingir os objetivos a que se propõe. Iguais a essa creche, temos centenas de creches espalhadas por este Brasil.

    Então é preciso o aprimoramento na elaboração do Orçamento público no Brasil, criando condições para uma melhor organização das demandas da sociedade a partir da restrição orçamentária do Governo.

    O fato de a expansão da despesa pública ficar limitada pela inflação do ano anterior estimulará mais racionalidade e transparência na elaboração do Orçamento. A sociedade vai se deparar de uma forma mais clara com o problema de escolhas. Nós temos que estabelecer prioridades. Trata-se de uma restrição que já existe, mas não é tratada com a devida transparência. Será possível, dessa forma, direcionar os recursos para os que mais precisam.

    A PEC 55 contempla a possibilidade de que algumas despesas do Governo cresçam acima da inflação. A imposição do teto, no entanto, implica que outras despesas tenham de crescer abaixo do índice de preços oficial, de modo a garantir a consistência da regra, ou seja, não haverá um congelamento de despesas ou um reforço em mecanismos de indexação na economia, mas sim a imposição de um limite para o crescimento do gasto público total.

    A emenda à Constituição tampouco congela as despesas com saúde e educação. A proposta garante um montante mínimo de recursos para essas duas áreas. De acordo com a regra constitucional, o mínimo exigido do Governo na saúde é de 13,7% da Receita Corrente Líquida. Com a PEC 55, reajustou-se esse percentual, que atingiria 15% no ano de 2019, para 15%. Portanto, o gasto mínimo em saúde em 2017 será elevado ao nível de 15% da Receita Corrente Líquida. A partir de 2018, a evolução das despesas da área estará sujeita ao gasto público total.

    Quero aqui chamar a atenção para o fato de que na saúde hoje nós gastamos a metade dos recursos do orçamento vigente. A outra metade vem de restos a pagar. O gasto com saúde não é aquele estabelecido pelo percentual que nós devemos gastar. Portanto, a PEC não vai diminuir os recursos da saúde.

    No caso da educação, as despesas do Governo na área superam o piso referenciado em termos do gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, 18% da Receita Corrente Líquida.

    Quero aqui chamar a atenção para o fato de que a PEC 55 protege o montante mínimo para ser aplicado nessa área. E quero dizer que, ao contrário do que tem sido dito, estão fora do teto o Prouni, o Fies e o salário-educação. Está fora do teto o repasse do Fundeb para Estados e Municípios. Portanto, o ensino fundamental e o ensino médio não sofrerão nenhum ajuste diferente do que hoje nós temos. Apenas o mínimo de 18% será objeto do teto, mas com obrigatoriedade de ter 18% como o mínimo empregado na educação.

    Concedo um aparte ao Senador Moka.

    O Sr. Waldemir Moka (PMDB - MS) – Senadora Lúcia Vânia, embora não seja da área – a minha formação é outra –, eu reconheço em V. Exª uma das Senadoras, e podemos incluir os Senadores também, que mais conhecem a área orçamentária, até porque V. Exª já foi Secretária Nacional de Assistência Social. Portanto, V. Exª fala com autoridade, e fala em cima de credibilidade, porque V. Exª cita as coisas e mostra o que está acontecendo, ao contrário de alguns colegas que insistem em subir à tribuna e ficar instigando. Na verdade, eu não gosto de usar a expressão: isso é mentira. Mas é uma enganação. Agora, dizer que isso não vai criar nenhum tipo de problema, é claro que vai, mas não na proporção que as pessoas sobem e fazem questão.

    Na verdade, querem que não se permita a votação. Eu quero dizer a V. Exª o seguinte: se nós não votarmos a PEC agora e tivermos que votar daqui a três, quatro, cinco anos, pode ter certeza a população que me escuta, vamos votar numa situação muito mais precária. Essa é a alternativa e o caminho para tirar este País desse caos em que ele foi colocado. E foi colocado equivocadamente por uma política que achava que dando crédito, concedendo incentivo, fazendo um monte de benesses, escolhendo algumas grandes empresas e injetando recurso público pudesse tirar o País... O que aconteceu? Com tudo isso, a arrecadação caiu e os incentivos, aquilo que se dava, ficou muito maior, a ponto de nós chegarmos a essa realidade de hoje de ver milhares, milhões de brasileiros desempregados, porque a economia passa por um momento muito, muito, muito difícil. Eu quero parabenizar V. Exª exatamente por clarear de forma correta, sem querer mascarar números, sem querer atingir... V. Exª faz um discurso que, na minha avaliação, é o que o brasileiro precisa saber. Esta Casa teria que estar unida em cima do que é melhor para o País, e não ficar numa disputa para ver se aquilo foi melhor ou pior. Vamos realmente nos unir para tirar o País dessa grave crise. Parabéns a V. Exª.

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Agradeço a V. Exª. Quero dizer que o aparte de V. Exª enriquece o meu discurso. Eu não tenho dúvida de que não votando essa PEC nós estaremos penalizando mais uma vez aqueles que são mais pobres, aqueles que mais precisam do Poder Público.

    É importante mencionar também, ainda no caso da educação, que a PEC 55 só atinge as despesas do Governo Federal na área, não sendo imposto limite para as despesas de Estados e Municípios. De acordo com informações do Tesouro Nacional, a parcela do Governo Federal aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino foi equivalente a 18,8% do total aplicado em educação pelo setor público brasileiro. Em outras palavras, mais de 80% da despesa pública com educação não está sujeita aos limites definidos pela PEC 55.

    É igualmente relevante mencionar que a principal contribuição da União à educação básica está fora do limite de gastos, como eu coloquei aqui.

    As medidas são amargas, mas são necessárias para redimensionar os recursos disponíveis, racionalizando a operação de programas e projetos. É bem verdade que agora nós temos que trabalhar com o dinheiro curto. É bem verdade que nós temos que estabelecer prioridades. É verdade que temos que fazer com que o dinheiro realmente seja bem empregado. As análises de custo e benefício de programas terão que ser realizadas com maior frequência, melhorando a eficiência na gestão dos recursos públicos.

    É preciso estabelecer metas, é preciso um esforço para que essas metas sejam atingidas, é preciso que o gestor público tenha o interesse público acima de qualquer outro interesse.

    A transição para uma situação de maior austeridade fiscal demanda não somente vontade política, mas acima de tudo comprometimento e competência dos gestores com o interesse público.

    Em Goiás nós tivemos uma experiência exitosa no redimensionamento dos recursos disponíveis sem prejuízo do desenvolvimento de projetos. Foi realizado um ajuste fiscal severo: redução de secretarias, cargos comissionados, e estabelecimento de um limite financeiro para cada secretaria.

    Nas secretarias que se ajustaram foi possível dimensionar os recursos disponíveis em linha com o ajuste proposto, sem interrupções no andamento das ações do Executivo.

    Como exemplo, menciono a Agência de Habitação de Goiás – Agehab, órgão enxuto com equipe coesa e especializada em trabalho de campo, cujos profissionais demonstraram comprometimento com os resultados. Durante o ano do ajuste, com recursos reduzidos, a Agehab não paralisou obras, tampouco deixou de atender aos projetos dos Municípios, propiciando ao Governo do Estado uma agenda de inaugurações digna de reconhecimento.

    A Agehab foi classificada como agência de maior produtividade na área de habitação e regularização fundiária do País. Foram 54 mil moradias espalhadas por todo o Estado.

    Para concluir, eu entendo que o alcance da PEC 55 vai muito além da reorganização das finanças públicas de acordo com a nova realidade da economia.

(Soa a campainha.)

    A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - GO) – Haverá ganhos mais abrangentes no processo de elaboração do orçamento público, na transparência da gestão dos recursos e na mediação dos conflitos distributivos da nossa sociedade.

    Portanto, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo que acredito, acredito piamente que nós vamos fazer um ajuste severo, mas um ajuste que não penaliza os mais pobres, pelo contrário, um reajuste que devolve à economia os empregos de que tanto as famílias brasileiras têm reclamado.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.