Discurso durante a 173ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Autor
Ronaldo Caiado (DEM - Democratas/GO)
Nome completo: Ronaldo Ramos Caiado
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DSF de 18/11/2016 - Página 44
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Parlamentares, é importante a discussão desta Emenda Constitucional nº 55, porque a sociedade brasileira, depois de ter se mobilizado e feito a sua tarefa de casa, que foi exatamente reagir e se indignar contra tanta corrupção, tanto desmando, tanta utilização da máquina pública em benefício do Partido PT, como também em benefícios de ordem pessoal, com enriquecimentos ilícitos e denúncias que proliferam a cada momento, a cada análise que é feita em cada órgão do Estado, a sociedade soube exercitar cidadania e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional não a decepcionou.

    Pelo contrário. O Congresso Nacional soube levar adiante, dando todo o espaço para a defesa. E nós aí assistimos ao afastamento de um governo que deixou o País caminhar para uma situação de total estrangulamento, do ponto de vista econômico; o País que estava à deriva; o País que estava em frangalhos; o País sem perspectiva.

    Mas, de repente, Sr. Presidente, há alguns ainda que defendem um governo corrupto que se instalou no País muito mais com o objetivo de poder e de enriquecimento ilícito. Essas pessoas vêm aqui com dados ou com alguma base de economês para poder tentar criticar a PEC 55.

    Ora, quando falam que a Europa, hoje, está vivendo um momento de uma economia expansiva, expansionista, podendo investir mais, só não dizem, Sr. Presidente, que Portugal, Espanha e Grécia fizeram não apenas limite de gasto; fizeram corte nominal. O salário do cidadão foi cortado em 20% ou 30%. As aposentadorias também, para que eles chegassem na condição que estão chegando hoje.

    Se nós hoje estamos tomando essa medida, é uma medida mínima, mínima. A PEC 55 é exatamente uma medida mínima, extremamente conservadora para a situação desastrosa e destruidora que o PT impôs à nossa Nação nos últimos 13 anos. Nós estamos dizendo que nós vamos tentar trabalhar agora com o limite de gastos. É isso que o Governo está dizendo.

    Veja bem. Quando falam: "Olha, nós não temos problema algum. O governo era superavitário; o governo era o governo que cada vez mostrava melhor crescimento." Crescimento em quê? Crescimento em desemprego.

    Doze milhões de desempregados. A situação hoje é de desespero dos empresários, seja ele pequeno, micro ou grande empresário. Há falência generalizada. Hoje o que mais se escuta, em qualquer Estado, no de V. Exªs e no meu também, é recuperação judicial. As consequências são muito danosas.

    E o Governo agora teve a iniciativa, sim, de discutir com a sociedade e dizer: "Olha, o medicamento que nós podemos apresentar nesta hora e para o qual precisamos do apoio da população é a PEC 55, para conter gastos do Governo." Essa foi exatamente a pauta da mobilização da sociedade brasileira nas ruas. Essa, sim.

    O governo do PT queria o quê? Aumentar a CPMF; recriar a CPMF; aumentar as despesas, porque não queria conter gastos; aparelhar, cada vez mais, o Estado; quebrar a Petrobras; destruir a Eletrobras; assaltar fundos de pensão, ao mesmo tempo em que induzia o cidadão a dever, a fazer empréstimo, a comprar carro, a comprar casa. Hoje, ele está aí endividado e sem condições de sobreviver.

    Sr. Presidente, às vezes, escuto aqui que essa PEC seria realmente o contrário daquilo que a Constituição cidadã prega e que Ulysses Guimarães estaria, neste momento, extremamente revoltado com o que acontece, mas é exatamente o contrário. A única certeza que o cidadão brasileiro tem nessa hora é a de que nós estamos no caminho certo. Essa é a única certeza que o cidadão tem. Sabe por que, Senador Aloysio Nunes? Exatamente porque a Constituição não foi apoiada e muito menos assinada pelo PT, assim como o Plano Real e a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que nós pudéssemos sanear todos esses excessos que existiam nos Estados e também nos bancos estaduais. Todos eles foram negados pelo PT.

    Quando o PT nega o apoio à PEC 55, é a certeza absoluta de que nós estamos com o diagnóstico certo. É a garantia de que, agora, nós vamos caminhar numa trajetória para que o Brasil realmente passe a ter uma sensação de respirar esperança.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o Brasil daquele governo iria caminhar para onde, se a sociedade não fosse para as ruas? Para a situação em que está a Venezuela hoje. Foi exatamente isso que nós interrompemos. O Brasil iria para aquela mesma situação desastrosa. Não foi, porque tem uma população que reagiu, um Supremo Tribunal Federal independente e, ao mesmo tempo, um Congresso Nacional, que soube ter a coragem de enfrentar a grande demanda da população brasileira.

    Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar claro, nesta hora, que é fundamental transmitirmos a todos que estão nos ouvindo que acreditem, que nos deem essa carta de confiança, porque nós estamos produzindo uma alternativa para o País sair dessa crise, e essa alternativa está hoje embasada na PEC 55. Ela dará aquilo que o governo... Há poucos minutos, uma Senadora da oposição dizia: "Olha, o ex-Presidente Lula – que não é referência – dizia que é melhor dar um salário para o trabalhador do que dar milhões de reais para o investimento financeiro." Mas, Senador Aloysio, eles fizeram exatamente o contrário. Eles acabaram com o emprego, com o salário mínimo do cidadão. Eles dilapidaram o BNDES e fizeram com que o sistema financeiro ganhasse como nunca ganhou em todo o tempo no País. Quer dizer, eles falam isso, mas fazem exatamente o contrário. Eles não têm coerência no discurso.

     Então, nesta hora, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que o momento exige a necessidade do nosso esforço fiscal, o ajuste das nossas contas públicas. Os pontos levantados aqui pela Senadora Lúcia Vânia, que me antecedeu, dizendo: "Nós não vamos punir em nada, pelo contrário, a saúde"... No governo do PT, nós tivemos o fechamento de 25 mil leitos no País, a destruição de toda a área, principalmente na área de nefrologia, em que as pessoas que dependem de hemodiálise estão morrendo nas filas até hoje, sem a menor chance de serem tratadas.

    Quanto à educação, quando a educação foi manipulada e assaltada pelo PT, com o contingenciamento de R$10,5 bilhões, nós não vimos a reação em nenhuma universidade do Brasil. E, no entanto, hoje, Senador Aloysio, eu recebi uma comissão da UnB, Sr. Presidente, Raimundo, trazendo aqui a indignação deles, porque um pequeno grupelho declara uma greve, dilapida toda a Universidade de Brasília, a UnB, impede que milhares de jovens tenham a conclusão do seu curso, comprometendo todo este semestre de 2016. E dizendo que estão reagindo contra uma emenda à Constituição da qual nada sabem, e muito menos têm conhecimento de que a educação será por demais beneficiada com os ajustes que nós estamos fazendo nesta hora.

    Veja o viés ideológico contaminando uma universidade que tem mais de 40 mil alunos, impedindo os professores de terem acesso à sala de aula. E aquilo dentro de uma tese de dilapidar, de destruir, de poder ali se transformar num bunker de poucos que não têm representatividade no processo democrático, porque não elegeram nenhum dos seus representantes nas cidades mais importantes e na grande maioria dos Municípios do País, restringindo-se, entre os 5,4 mil Municípios, apenas a 220 e poucos prefeitos, aí, sim, de regiões onde, infelizmente, as pessoas não tomaram ainda conhecimento da gravidade do que é ser governado pelo PT.

    Eu encerro, Sr. Presidente, agradecendo o tempo que V. Exª me concede. Mas é para poder deixar claro que hoje o Brasil passa a ter, neste momento, as referências de um país que tem Governo e que tem apoio do Congresso Nacional. É um governo que sinaliza para o exterior, que tem, a partir de agora, a segurança jurídica. É um governo que não vai usar, como a ex-Presidente da República e o ex-Presidente da República, Lula e Dilma, que usavam medidas provisórias muito mais para teses populistas, como foi aquela que destruiu o sistema do setor de energia da nossa Nação, para poder induzir a sociedade a acreditar que teria um preço menor, e hoje nós pagamos por essa demolição que aconteceu em toda a nossa estrutura no País.

    Nós pagamos hoje num momento em que uma gasolina foi usada, o óleo diesel, para poder anestesiar a sociedade brasileira numa campanha eleitoral e que levou uma empresa como a Petrobras hoje a ser referência de corrupção no mundo. A Petrobras, infelizmente, de uma empresa que era orgulho de nós brasileiros foi transformada, no governo PT, em símbolo da corrupção, da bandalheira e da destruição...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... de uma empresa que sempre foi referência para todos nós.

    Mas encerro, Sr. Presidente, dizendo que, nesta hora, a nossa responsabilidade é não só aprovarmos essas matérias, mas outras muitas que virão, e dizendo que nós estamos preocupados com o compromisso que fizemos em todas as mobilizações, estamos contra aumento de carga tributária, criação de novas impostos; estamos, exatamente, criando, amanhã, uma revisão da estrutura –...

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... para terminar, Sr. Presidente – do Estado como um todo. Não podemos admitir nenhuma casta que não seja tratada com o mesmo rigor da lei que deve ser implantada no País, mostrando que, agora, é hora de nós fazermos, sim, a grande reforma necessária na estrutura do Estado brasileiro. A sociedade brasileira tem razão de estar indignada com os supersalários, com escândalos, com corrupção, com denúncias de desvios.

    Nós precisamos mostrar que, a partir de agora, temos rumo, temos norte, temos uma terapêutica para ser aplicada, que é exatamente a PEC 55, para sinalizar o Brasil nos próximos 10 ou 20 anos futuros. E não aquelas medidas que eram tomadas para ganhar a eleição do ano seguinte.

(Soa a campainha.)

    O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não, nós não estamos tomando nenhuma decisão, neste momento, visando à eleição de 2018. Pelo contrário, estamos tendo a coragem de dizer quais são as dificuldades que vamos ter de enfrentar, independentemente do que seja, amanhã, o resultado das eleições, sabedores de que a sociedade saberá compreender a necessidade de todas as ações, diante de um governo perdulário, irresponsável, corrupto, que durante 13 anos dilapidou esta Nação, assaltou os cofres públicos, enganou e empobreceu o povo brasileiro.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo a mais que V. Exª me concedeu.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/11/2016 - Página 44