A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senadora Fátima, que me acompanha aqui no Plenário, àqueles que nos acompanham pela Rádio Senado ou que nos assistem pela TV Senado também a minha saudação.

    Eu quero tratar de dois assuntos hoje desta tribuna. Até tinha falado à Mesa que gostaria de usar tanto o horário de Liderança do Partido dos Trabalhadores como o meu horário de oradora, porque julgo que os dois assuntos que vou trazer aqui são de extrema importância.

    Obviamente, vou falar da PEC nº 55, porque é a principal matéria que temos para ser discutida nesta Casa, não há matéria mais importante que esta. Quero lamentar de novo que a Base do Governo estava presente neste Plenário, o Relator da matéria, o Líder do Governo e outros Senadores e se recusaram discutir a matéria, mostrando que realmente têm dificuldades de argumentar em favor dessa PEC, desse desmonte do Estado brasileiro.

    Mas quero falar de um projeto que apresentei a esta Casa e que estará pautado, Senador Hélio José, na próxima terça-feira, na Comissão de Assuntos Econômicos. É o projeto que regulamenta o art. 192 da Constituição Federal, que define o sistema financeiro nacional. O sistema financeiro nacional, de acordo com a Constituição, deve ser estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem.

    Essa redação do art. 192 foi feita pela Emenda Constitucional número 40, de 2003, e substituiu aquela determinação antiga da Constituição de que os juros não poderiam superar 12% ao ano. Acho que V. Exª lembra da polêmica que havia em relação a isso.

    O fato é que nós nunca regulamentamos esse artigo. E o sistema financeiro hoje é um fardo para a produção nacional e um fardo para as pessoas, porque, para obter crédito no Brasil, a taxa de juros que você paga é absurda. Em termos de juros normais, seria uma média de 72% ao ano, que já é altíssima. Mas, por exemplo, o cartão de crédito rotativo é mais de 400%.

    Por que o Brasil tem uma taxa tão alta de juros? Primeiro, porque tem uma taxa básica de juros, a Selic, que remunera os títulos públicos, muito alta: 14%. Nenhum outro Pais tem essa taxa de juros básica como o Brasil. Se você descontar a inflação, a nossa taxa real de juros hoje, a básica, é de 6,8 % ao ano. A da Rússia é de 2,8%, menos da metade, e a segunda maior do mundo.

    Então, temos um problema grave com taxas de juro que afeta a economia brasileira. Por isso é que nos opomos muito a essa PEC, porque ela não mexe no que é estrutural da economia, no que realmente está impedindo a nossa economia de se envolver. Por isso apresentamos esse projeto. E fizemos esse projeto, Senador, não baseado na minha ideia, não baseado na ideia do PT, não baseado na ideia da oposição aqui. Fomos pesquisar como outros países do mundo regulam o seu sistema financeiro e descobrimos que há três modelos vigentes no mundo sobre restrição a taxas de juros.

    Há um primeiro grupo de países que tem uma restrição de taxas de juros absoluta. O Estado diz quanto vai ser a taxa de juros. Estão nesse grupo Grécia, Irlanda, Malta, países pequenos. Há um outro em que a restrição à taxa de juros é relativa.

    Estão nesse grupo Bélgica, França, Alemanha, Estônia, Itália, Holanda, Polônia, Portugal, Eslováquia, Eslovênia, Espanha. E há um outro grupo que não tem restrição e que tem as menores taxas de juro: Suécia, República Tcheca, Dinamarca, enfim...

    Nós nos ativemos, no estudo, a esse grupo que tem uma restrição a taxas de juro relativo. E pegamos três casos para estudar, que nos pareceram melhores, até por pesquisa feita com usuários do sistema financeiro local. É um estudo publicado, de uma experiência internacional, que traz quais são os rankings dos países que melhor regulamentam o seu sistema financeiro. E as notas maiores nesse grupo que regulamenta as taxas de juro de forma relativa são para França, Bélgica e Portugal.

    Estudamos os três países e chegamos à conclusão de que o modelo de Portugal, o modelo português, é o melhor que nós temos. Portanto, o projeto de lei que eu apresento é baseado no modelo português de regulamentação do sistema financeiro.

    Qual o nosso maior problema depois da taxa básica de juro, para compor o juro que o cidadão paga, que nós pagamos, junto ao banco? É o chamado spread bancário. O que é o spread bancário? É a diferença entre o que o banco paga de juro para o Banco Central, para poder ter dinheiro para captar, e o que ele recebe, o que ele cobra de juro do cidadão.

    Pois bem: o Brasil é o país que tem o maior spread bancário do mundo. Então, nós temos um spread bancário, aqui, em 2014, de 33,9%. Ou seja, é a diferença entre a taxa de juro que o banco pagou e a que ele recebeu. Enquanto a Colômbia tem um spread bancário de 6,8%; a Rússia, de 5,1%; a Itália, de 4,9%; o Chile, de 4,2%; e a Indonésia, de 3,9%.

    Por que o Brasil tem um spread tão alto? Por que isso acontece aqui? Porque nós temos uma carga muito grande dos bancos, para não ter prejuízo absolutamente nenhum. É o único sistema financeiro do mundo em que há garantia de retorno quase que absoluto. Apesar de você ter os custos administrativos, a inadimplência, os impostos diretos e indiretos, os bancos brasileiros têm uma segurança absurda e não correm risco. É como se não houvesse um sistema capitalista para bancos, e fosse socialista o sistema que protege os nossos bancos. Ou seja, ele socializa o prejuízo com toda a sociedade. Eles não correm risco.

    Então, não dá para a gente continuar assim.

    Como Portugal faz para acertar o seu processo de taxas de juro? Eles identificam o tipo de contrato e determinam um limite. Eles têm um limite em relação à taxa média de mercado e identificam que tipo de empréstimo vai se fazer. Há uma regra vigente lá, que é com base em um decreto – há um decreto-lei – que define o contrato de crédito considerando o usuário. E diz o seguinte: a taxa anual de encargos efetivos, a global – que é a taxa de juro global deles –, no momento da celebração do contrato da pessoa com o banco, não poderá exceder a um quarto dessa taxa média de juro praticada pela instituição no último trimestre.

    Então, o banco é obrigado a divulgar, a cada trimestre, qual a taxa média de juro que ele praticou. Mas, antes disso, ele tem também que divulgar qual é o custo dessa taxa de juro. Então, ele vai ter que divulgar qual é a taxa média de captação, o custo administrativo, a inadimplência, o compulsório, subsídios e encargos, os impostos e a margem líquida. Aí ele publica, e é essa a taxa que vale. No trimestre seguinte, ele não pode ultrapassar essa taxa de juro em um quarto dessa que foi praticada.

    E para cada tipo de contrato aos consumidores há uma taxa de juro, e isso é muito importante, porque a finalidade pode, sim, qualificar o juro. Então, por exemplo, no crédito pessoal: se a finalidade for educação, saúde, energias renováveis, locação financeira de equipamentos... Por exemplo, a taxa praticada em Portugal, no segundo trimestre de 2016, foi de 5,5% ao ano. Portanto, a taxa média que eles vão praticar no terceiro trimestre de 2016 não pode exceder um quarto dessa taxa média. Mas eles não fizeram nem isso, nem aumentaram, continuaram com 5,5% ao ano.

    Quanto a outros créditos pessoais que não tenham uma finalidade específica, lá, consolidando outras finalidades, a taxa média de juro foi de 14,8% no segundo trimestre. No terceiro trimestre ela poderia subir até um quarto. Não subiu, diminuiu. E assim sucessivamente.

    A taxa média cobrada por Portugal no mercado, para as pessoas físicas, é de 18,1%, 19% no máximo. Essa é a taxa média que está sendo cobrada, incluindo cartões de crédito, linhas de crédito, que são as maiores. Não pode ultrapassar esse limite.

    Pois bem, nós pegamos essa experiência de Portugal, trouxemos ao Brasil e apresentamos um projeto de lei, porque não dá para dizer que o Brasil não pode regulamentar suas taxas de juros. Se Portugal regulamenta, se a França regulamenta, a Espanha regulamenta, por que nós vamos deixar a nossa população pagar 400% de taxa no rotativo do cartão de crédito? Por que nós vamos deixar pagar uma taxa de juro média de 70%?

    Então, o que nós dissemos nesse projeto de lei que regulamenta e limita a taxa de juro? Primeiro, que as instituições ofertantes de crédito deverão, obrigatoriamente, publicar e divulgar as taxas de juro cobradas em cada linha de crédito – essas que eu dividi aqui, há as pessoais, há crédito rotativo, há para a educação, há para uma série de objetivos. Elas vão ter que divulgar, em cada linha de crédito, mostrando o seguinte: qual é a taxa média de captação que o banco paga para o sistema financeiro?

    Para se ter ideia, aqui, em 2014, a taxa de captação média, no Brasil, que o banco pagava para ter o dinheiro, para poder emprestar, era de 10,7%. E ele cobrava do cliente 37,3%. Então, o que é o spread? É a diferença entre esses dois valores: 26,6%.

    É um escândalo, porque ele cobra três vezes mais do que ele tem de custo de captação. Aí ele soma a isso ainda o custo administrativo, ele soma a isso ainda a inadimplência, ele soma a isso ainda o compulsório, ele soma a isso ainda a margem bruta, erros e omissões – e só isso é 16% –, os impostos indiretos, e uma margem líquida de erros e omissões, de 10,1%.

    Então, é muito caro o dinheiro no Brasil. Não tem justificativa isso. Mas isso não é divulgado. Então, o cliente, quando vai ao banco, não sabe por que ele está pagando a taxa de juro.

    Então, nós estamos dizendo, neste projeto de lei, que o banco vai ter que divulgar, em cada linha de crédito, as ofertas de juro que ele tem, decompostas por taxa média de captação. Ele tem que mostrar qual é o custo administrativo que ele tem, a inadimplência que ele tem, o compulsório, que é o quanto ele tem que fazer de encaixe no Banco Central, subsídio cruzado, encargos fiscais, Fundo Garantidor, ou seja, impostos diretos e margem líquida, erros e omissões. Ele tem que deixar isso publicado, bonitinho.

    O Conselho Monetário Nacional vai regulamentar e vai padronizar como cada banco vai oferecer isso à população. E isso tem que ser feito trimestralmente, para as taxas de crédito trimestrais.

    E aí nos colocamos um limite também, Senador Elmano, que preside agora a nossa sessão. Além de ele demonstrar isso, ele não vai poder cobrar – por exemplo, para as operações de crédito com garantias reais ou descontos certos de valores a serem recebidos pelo devedor, que é o crédito consignado – mais do que duas vezes a taxa Selic.

    Então, se a taxa Selic estiver 14%, o máximo que ele pode cobrar de taxa de juro é 28% – o máximo! –, porque ele já tem a garantia de receber aquele dinheiro. Em um empréstimo consignado ou uma garantia real, que é um imóvel, se o banco não receber o empréstimo, ele executa; se o banco não receber o empréstimo, ele guarda o salário. Não há por que ele cobrar um juro exorbitante, se o risco dele é quase nulo. Para que ele vai cobrar um risco desses? Afinal, o sistema é capitalista. Uma das bases do sistema capitalista é correr risco.

    Então, nós estamos colocando isto: para esses empréstimos, não pode ultrapassar duas vezes a taxa Selic. E, nas demais operações, as taxas de juro ficam limitadas a quatro vezes a Selic. Olha que nós estamos sendo generosos, porque a taxa básica da Selic brasileira é bem grande, o que daria, hoje, 56% de juro máximo que o banco vai cobrar. Hoje está cobrando em média 72 – mas isso para os empréstimos mais baratos – e, como eu disse, chega no cartão de crédito a 400%.

    Então, é preciso haver uma regulamentação. Ele não pode passar desse teto e tem que expôr para a sociedade quais são os custos que ele tem para fazer aquela operação, como é em Portugal. Em Portugal é exatamente assim.

    O Sr. Hélio José  (PMDB - DF) – Nobre Senadora Gleisi.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pois não, Senador Hélio José.

    O Sr. Hélio José  (PMDB - DF) – Primeiro eu quero cumprimentar V. Exª pela pesquisa, pelo trabalho, por ser essa guerreira que V. Exª é aqui. V. Exª é uma Senadora realmente combativa, que tem realmente conteúdo para acrescentar sempre nas discussões de que V. Exª participa. Esse levantamento que V. Ex faz, comparativo dos vários sistemas financeiros de vários outros países, é bastante enriquecedor para este debate importante, neste momento importante que nós estamos vivendo no nosso País. Então, a senhora, como mãe – acho que são dois filhos que a senhora tem –, como mulher, como Parlamentar, como pesquisadora, como Presidente aqui da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, traz uma grande contribuição para o debate, ao fazer todo esse levantamento, o qual eu tenho certeza de que V. Exª disponibilizará a todos nós, os Parlamentares interessados em contemplar e participar desse debate. Com certeza, vamos aprofundá-lo melhor lá na Comissão de Assuntos Econômicos, que V. Exª Preside. Realmente, essa questão da regulamentação, essa questão de se ter um juro mais real na nossa economia é fundamental. E, quando a senhora pega parâmetros de outros países que têm tido uma economia mais estabilizada, têm tido uma condição melhor para a sua população, isso nos traz à luz a necessidade de debruçarmos sobre esses temas estruturantes, sobre a real condição do Banco Central no nosso País, sobre a real situação desse deferimento da taxa de juros Selic, sobre essa questão toda desse controle que se precisa fazer, porque não podemos permitir que fiquem esses juros escorchantes em cartão de crédito, em que as famílias desesperadas, porque têm que comprar e não têm dinheiro para comprar e acabam se endividando, endividando, endividando. Muitos, depois, não têm nem condições de pagar as contas no final do mês. O tempo inteiro vai fazendo dívida em cima de dívida. Então, eu quero cumprimentar V. Exª, parabenizá-la pelo estudo, pela pesquisa, pelo trabalho, pela contribuição que nos traz e dizer que fiquei bastante impressionado com essa realidade que V. Exª traz de Portugal, porque eu sempre gosto de falar carinhosamente que Portugal, embora tenha sido o nosso desbravador, aqui no Brasil, é um pedaço do Brasil na Europa e tem muita coisa boa a ser seguida. E a senhora traz essa questão do sistema bancário de lá, sobre o qual eu creio que nós devemos, então, dar uma debruçada um pouco melhor. Muito obrigado pelo pronunciamento e pelo seu trabalho.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço o seu aparte, Senador Hélio José.

    Acho que isso é uma das questões mais importantes que nós temos que fazer nesta Casa, porque a população sofre com isso, não só as pessoas físicas que precisam de dinheiro, mas também as empresas.

    Veja, para você ter capital de giro, é um custo absurdo neste País. Não é possível. Como é que você quer que a economia desenvolva, se você impede as empresas de ter acesso a um crédito em que os juros sejam decentes? Nós não estamos dizendo aqui que queremos juros gratuitos, que não queremos que haja alguma cobrança, até porque entendemos o sistema financeiro. Agora, cobrar juros nessa ordem... Quer dizer, a pessoa receber o seu extrato de cartão de crédito com esse juro... É desestimulante para a economia. Ninguém mais quer comprar no cartão, ninguém mais quer fazer crédito e, muitas vezes, as pessoas não têm dinheiro para comprar à vista.

    Se você for comprar qualquer objeto de maior durabilidade – um eletrodoméstico, um carro –, você não tem condições de pagar à vista. Faz crédito, como é feito em qualquer país – isso não é só do Brasil. Agora, há um juro razoável. Por que dizem que as pessoas estão endividadas e, muitas vezes, não conseguem pagar a dívida? É porque fizeram operação de crédito para ter bens apenas? Não computaram o impacto no salário? Não. É porque a taxa de juro é absurda: paga às vezes duas, três vezes pelo bem e vai lá ao banco, e o banco não explica a taxa que está cobrando. Diz: "Não, é uma taxa pequenininha. Olha, dá 2%, 3% ao mês." É um absurdo isso! É um absurdo, e as pessoas não sabem pelo que elas estão pagando.

    Então, nós queremos deixar claro qual é o custo do banco, o que ele está cobrando, por que ele está cobrando e o que isso vai impactar na vida da pessoa. E ter um limite. Nós temos uma taxa básica de juros que já é a mais alta do mundo. Então, para aqueles créditos que têm garantia real, em que o salário da pessoa está ali para assegurar ou tem um bem real, um imóvel, é preciso que seja, no máximo, duas vezes a taxa Selic. E para os demais créditos, que não têm garantia real, vai ser, então, quatro vezes a Selic. Eu acho que é o mínimo que a gente pode fazer.

    E quero repetir: isso tem base. Nós não estamos fazendo da nossa cabeça não: tem base.

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Portugal tem esse método, a França tem esse método...

    Então, nós não estamos tirando isso aqui de um estudo local, de um estudo do PT... Não é isso. Nós fomos procurar as melhores práticas de regulamentação do sistema financeiro do mundo e encontramos nesses países, que têm economias... Não digo similares; são diferentes, são da Europa, mas têm proximidade com a gente. Então, eu acho que a gente teria que avançar.

    Esse projeto está pautado para a reunião da CAE de terça-feira. Nós temos mais dois projetos apresentados por Senadores na CAE que regulamentam esse artigo, projetos que também estão pautados. Eu espero que a CAE possa deliberar, porque aí nós temos também uma contraposição a algo que o Governo está querendo fazer, que é essa PEC para retirar recursos de programas sociais para pagar as taxas de juros.

    Então, vamos, pelo menos, ter a decência de apresentar à sociedade um projeto que a proteja dos juros escorchantes do sistema financeiro brasileiro. Senão, nós vamos tirar das pessoas, tirar da população os benefícios sociais, como quer o Governo, e deixar a população à margem do sistema financeiro para que ele cobre os juros que quiser.

    Era esse projeto que eu queria apresentar, Senador.

    Eu queria falar também sobre a PEC 55, pelo menos fechar um pouco o que nós discutimos ontem aqui. Foi um debate muito intenso. Devo lembrar que, pela primeira vez, o Governo veio a esta tribuna defender a proposta de emenda à Constituição. Vou repetir: nós tivemos cinco audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos, e o Governo mandou representante a apenas uma. As outras ele simplesmente desconheceu, não quis vir discutir. Tivemos um debate na CCJ e vamos ter um debate aqui, no plenário desta Casa, na terça-feira, e estamos marcando outras discussões nas comissões. Até agora não tivemos confirmação da presença do Governo.

    Hoje, quando se abriu a discussão da PEC 55, estavam em plenário o Relator, o Líder do Governo, Senadores da Base, mas ninguém pediu a palavra para discutir, para debater, porque é um tema sobre o qual é difícil convencer a população. O único argumento deles é o de que tem que ser como é na casa da gente: só se pode gastar o que se arrecada. Só que o Estado é diferente. Não é a mesma economia de uma família, não é a mesma economia de uma empresa. Uma empresa e uma família, quando têm restrições econômicas, seguram o consumo, baixam o seu consumo, fazem cortes de despesa. Se o Governo entrar no mesmo momento fazendo isso, quem vai colocar dinheiro na economia?

    Foi por isso que a gente apresentou outro projeto de lei, que vai estar em discussão no conjunto dessas medidas alternativas à PEC 55, que é a visão contracíclica de execução orçamentária. O que quer dizer isso? Quando a gente tem boa receita e está bem na economia, o Governo tem que economizar, porque, quando a gente está bem na economia, Senador Elmano, as empresas investem, contratam, as famílias gastam mais, consomem. Ou seja, você faz um ciclo virtuoso, o governo arrecada mais. Então, o que o governo tem que fazer quando arrecada mais? Tem que gastar nas suas políticas públicas, mas tem que fazer uma economia.

    O governo do Presidente Lula e parte do governo da Presidenta Dilma fizeram isso. De 2003 a 2013, como nós tivemos o crescimento econômico do País, fizemos economia para pagar juros. A média da economia foi de 3% do PIB nesse período. Ou seja, nós tínhamos uma receita, tínhamos as nossas despesas, mas economizávamos uma quantia considerável. Pagamos os juros e diminuímos a dívida. Agora, quando a economia entra em recessão, e a economia brasileira entrou em recessão por problemas externos e internos... Problemas externos por causa da crise internacional. Nos Estados Unidos, um banco quebrou, a Europa também foi devastada por uma crise econômica, e o Brasil depende do comércio com esses países. Caiu o comércio do Brasil com os países, caiu o preço das nossas commodities, principalmente os agrícolas, que é o que mantém...

    Nós tivemos a maior seca de todos os tempos, no País, nos últimos quatro anos. V. Exª é do Nordeste e sabe o que significou essa seca. O incentivo que o Governo teve de dar para as pessoas não migrarem aqui para a região central e para o sul e o sudeste. Quanto tivemos que colocar para fazer poço artesiano, para tirar água, para ter cacimba, para levar milho para os animais não morrerem, e mesmo assim foi difícil.

    Nós tivemos, em 2015, um ajuste fiscal que, no nosso entender, foi equivocado, feito pelo Ministro Joaquim Levy. Infelizmente, a Presidenta Dilma o fez, premida pelo mercado, e isso levou a crise a se agudizar na economia, e ela ficou mais problemática ainda com a crise econômica.

    Nesses momentos em que nós temos crise, o que acontece? As empresas não investem. Não vão investir, pois o cenário não é bom, e seguram os recursos. Não há investimento. Bom, se não há investimento, também não há uma política de empregabilidade, e começam a demitir. "Não estou produzindo, não quero produzir muito, porque não sei se vou vender." E começam a demitir. As famílias sofrem esse impacto da demissão. Começam também a parar de consumir. "Se eu não tenho salário no final do mês, eu vou consumir como? Nem ao mercado eu vou, nem à farmácia. Que dirá fazer um investimento, comprar um eletrodoméstico, melhorar minha casa." Seguram. Aí, não há dinheiro em circulação. Aí, se o Estado não investir, piorou a situação. Qual é o dinheiro que vai levantar a economia? É o dinheiro que levanta a economia.

    Não sei se V. Exª lembra, na crise de 2008 e 2009, o que o Presidente Lula fez. A Europa estava em crise. Todo mundo dizia que nós tínhamos que fazer o mesmo que a Europa estava fazendo: reduzir as despesas, cortar despesas, não investir. E o Presidente Lula disse: "Não, agora eu não posso. O PIB caiu, a minha receita caiu, as famílias não estão gastando, tem desemprego. Eu tenho que investir. O Estado brasileiro tem que investir." Ele botou para quebrar no Minha Casa, Minha Vida. V. Exª lembra. Começou a fazer casas neste País, e nós temos mais de 3 milhões de casas feitas no programa. Ampliou os programas sociais e começou a fazer investimento no PAC, investimento nos Estados, nos Municípios, ou seja, retomou a economia. Aí, tinha dinheiro público para fazer essas obras, e as empresas começaram a contratar, e nós conseguimos nos recuperar.

    Nós deveríamos ter feito o mesmo em 2015. Infelizmente, não o fizemos. Agora, o que mais me preocupa é que vamos manter essa receita de 2015 para frente, uma receita que já não deu certo, que agravou a situação brasileira, porque não há dinheiro do setor privado, não há dinheiro das famílias, e nós vamos tirar o dinheiro do setor público. É horrível isso.

    Tanto é ruim que a Europa está revendo. Na quarta-feira, a Comunidade Europeia anunciou que estava abandonando a sua política restritiva, de austeridade. Estava fazendo uma política de investimento. Vai pôr 50 bilhões de euros para fazer investimento. Por quê? Porque, senão, ela não vai recuperar o emprego. Não tem quem empregue na Europa. Mesmo esses cinco ou seis anos de política de austeridade, de cortes... Colocaram a Grécia numa situação péssima. Não deixaram o povo grego... Cortaram benefícios do povo grego de todos os jeitos, de outros países da Europa, da Espanha, da Itália. Não conseguiram recuperar a economia e estão dizendo: "Opa, tem que mudar! Não é por aí que nós vamos recuperar a economia."

    E nós, no Brasil, estamos indo na contramão, gente! Não é possível que não vejamos isso, que tenhamos de dar mais dor ao povo brasileiro. E fazer esse discurso simplista de que temos de cortar gastos. Se é para cortar gastos, Senador Elmano, então, vamos também cortar os gastos com juros. O que não dá é para cortar gastos com a educação, com a saúde, com a assistência e com a Previdência, e deixar a taxa de juros livre, leve e solta. E nós pagando esses juros escorchantes. Para quê? Para remunerar os títulos públicos, que nós jogamos no mercado? Para enxugar os reais, pois compramos dólares para ter nossa reserva? Está errado! Está errado! Não é o foco. A política fiscal do jeito que está sendo feita vai agravar a situação do País. Por isso, temos debatido tanto aqui, se colocado tão contrariamente a essa política.

    Nós vamos lançar, neste final de semana, Senador Elmano, Senador Hélio José, uma cartilha sobre as mentiras apresentadas pelos defensores da PEC. Vamos pegar cada ponto. Exemplos: "Os governos anteriores fizeram uma gastança sem precedentes". Por que é mentira? Vamos explicar. "A dívida pública explodiu." Por que é mentira? Vamos explicar. "A desaceleração econômica e o aumento do desemprego foram causados pela gastança fiscal." Vamos explicar porque isso é mentira. "A PEC é necessária para o Brasil sair da crise." Vamos explicar porque é mentira. "A educação e a saúde não vão sofrer com cortes." Vamos explicar que vão sofrer com cortes, que isso é mentira. "Que o salário mínimo será preservado para os aposentados." É mentira. Enfim, vamos pegar todos os pontos que são justificativas e com dados, com sedes históricas, mostrar porque essa PEC não vai resolver o problema do Brasil. Vamos lançar, no final de semana, em meio digital. Espero que, na próxima semana, já tenhamos essa cartilha impressa para explicar de maneira simples. O Governo que venha aqui e rebata os dados, mas não venha fazer discurso político. Tem de rebater dados, porque, se vier aqui só falar de processo eleitoral, não adianta. Tem de vir aqui e dizer por que os dados que estamos apresentando não correspondem ao que eles pensam. Eles não conseguem fazer isso.

     Vamos ter uma semana bastante agitada, na semana que vem, com debates. Eu queria convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras a participar. São debates que vamos fazer na Comissão de Assuntos Econômicos, na CDH e em outras comissões. Então, no dia 21, segunda-feira, vamos ter uma reunião na Comissão de Direitos Humanos, a partir das 9h30, da PEC 55, que é essa PEC dos gastos, e a Previdência. Qual é a consequência para o sistema previdenciário brasileiro? Porque vai ter, não é só a reforma da Previdência. A partir do momento em que você põe um teto nas despesas, você não pode mais reajustar pelo valor real o salário mínimo dos aposentados, só vai reajustar pela inflação. Então, o aposentado vai perder poder de compra. Isso vai ter impacto na vida deles, de milhares de pessoas, mas vai ter impacto no comércio local. Vamos fazer essa discussão.

    No dia 21 também, na segunda-feira à noite, às 19h, vamos ter uma reunião da Subcomissão de Progressividade Tributária, presidida pelo Senador Lindbergh Farias. Vamos falar sobre a alternativa à PEC, havendo um sistema tributário progressivo. Nós vamos ter lá pessoas que estudaram a progressividade tributária, como, por exemplo, o Rodrigo Orair, que é técnico do Ipea e autor de diversos estudos nessa área.

    Só para registrar aqui, o Rodrigo Orair e mais um companheiro que também é do Ipea apresentaram um trabalho dizendo que seria melhor para a política fiscal a progressividade tributária, e não os cortes que estão sendo colocados, sugeridos, na PEC. Eles foram premiados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Então, ou a Secretaria do Tesouro Nacional não está levando para o Governo o que realmente acredita ou o Governo não está ouvindo a Secretaria do Tesouro Nacional, porque ela acabou de premiar, há duas ou três semanas, um estudo que vale exatamente o contrário do que a PEC 55 coloca para nós neste momento de debate. Então, ele vai estar lá. Nós vamos ter também a ex-Presidente do IPEA, representantes da Receita, para discutir progressividade tributária.

    No dia 22, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado, nós vamos ter uma audiência pública grande com o Prof. Luiz Gonzaga Belluzzo e com o Prof. Fernando Rustick, professor da USP, e dois representantes do Governo. Parece que, nessa audiência, o Governo vem. Foram convidados pela Presidência do Senado e vão participar, para debater a PEC junto com todos os Senadores. É importante que os Senadores venham aqui, mesmo que já se achem com opinião formada. Venham escutar para saber o impacto que isso vai ter na vida da população. Então, vai ser dia 22.

    Antes, porém, nós vamos ter reunião na CAE, às 10 horas, porque nós vamos deliberar sobre a renegociação da dívida para os Estados, que é uma matéria importante, e algumas outras matérias alternativas à PEC.

    No dia 24, nós vamos ter uma reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Econômicos também para discutir a PEC, vai ser à noite. No dia 24, de manhã, discutimos o problema da dívida, que é um projeto que o Senador Paulo Bauer está fazendo a relatoria, pela manhã, às 10 horas. E, à noite, às 19 horas, nós discutiremos a PEC 55 com o Prof. Gabriel Galípolo, que é professor de economia da PUC de São Paulo, com o Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Unicamp. Foram convidados também Felipe Salto, economista e assessor do Senador José Aníbal, e José Roberto Afonso, que é pesquisador e economista da FGV. Espero que todos confirmem, vai ser num debate de grande nível sobre a PEC 55, e eu queria também reforçar o convite a todos os Senadores.

    E, no dia 28, pela manhã, um dia antes da votação em plenário, nós teremos uma reunião da CDH sobre a PEC 55 e os movimentos sociais. Vamos discutir os impactos nas políticas públicas. E, à noite, mais uma reunião da Subcomissão da Progressividade Tributária, Subcomissão da CAE, às 19 horas, em que estará presente a Profª Tânia Bacelar...

(Soa a campainha.)

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... o técnico do Ipea, Sérgio Gobetti, que junto com o Rodrigo Orair fez a discussão da progressividade tributária. Estamos convidando o Presidente do Insper, Marcos Lisboa, e também o assessor especial do gabinete do Ministro da Fazenda, Waldery Júnior. Também vai ser um debate importante, porque, no dia 29, a discussão da PEC vai ser neste plenário e vai ser a primeira votação.

    Eu espero sinceramente que os Senadores possam avaliar esse tema com conhecimento, com informação e não só por uma posição política do Governo, porque nós vamos estar selando aqui o futuro do País, o futuro das nossas políticas públicas e do nosso modelo de desenvolvimento.

    A Constituição de 1988 primou por um modelo de desenvolvimento inclusivo. Nós não podemos voltar atrás e fazer de novo um modelo de desenvolvimento que seja exclusivo, ou seja, para uma parte apenas da população com características liberais e neoliberais. Nós lutamos muito para que a maioria da população tivesse acesso a serviços básicos de interesse e de necessidade, como saúde, educação, previdência e assistência. Nós não podemos permitir que isso volte.

    Eu queria fazer este convite a todos os Senadores e Senadoras para que a gente faça essa reflexão com base em dados, com base em números, com base em um bom debate aqui, qualificado por diversos profissionais que se dispõem a vir nesta Casa.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que parabenizo a nobre Senadora pela iniciativa desse projeto que trata das questões de juros, do custo do dinheiro em nosso País, tanto da pessoa física, das pessoas jurídicas e do Estado brasileiro. Veja que o ano passado, segundo as nossas contas públicas do Estado brasileiro gastamos mais de R$450 bilhões com juros e serviços da dívida do Estado. Então, é uma preocupação de V. Exª e uma iniciativa que merece elogios.

    Ao tempo em que também essa questão relacionada à PEC 55, temos que realmente debater. Esta situação do Estado requer realmente preocupações e sei que a preocupação de V. Exª procede.

    Vamos continuar esse processo de discussão com a sociedade, além da discussão interna aqui no Senado. Consequentemente, temos que buscar os caminhos de saída para o País.

    Parabenizo V. Exª, mais uma vez, pelo brilhantismo com que tem se havido na tribuna desta Casa.

    A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Obrigada.