A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos aqui, neste ambiente de trabalho, em que há uma pauta extremamente importante para o Brasil que vai trazer à votação, daqui a uns dias, a PEC 241, que se transformou na PEC 55 nesta Casa. Ela foi amplamente debatida na Câmara dos Deputados e também chegou à votação. Nós queríamos refletir um pouco, para tentar esclarecer – não sendo eu economista – o que essa proposta estabelece como mecanismo fundamental para a recuperação da nossa economia, ao fixar o teto do gasto público.

    Na última quarta-feira, dia 9, essa PEC foi amplamente discutida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deste Senado. Eu volto a defender aqui, como já fiz anteriormente, que essa PEC, Sr. Presidente, é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas e para impedir a escalada do crescimento da dívida pública, que já atingiu, senhoras e senhores, nossos telespectadores da TV Senado, 70% do PIB, em agosto deste ano. Por que é necessário repetirmos a importância dessa PEC para o Brasil? Eu não quero discutir mais de quem é o erro. O fato é que nós estamos vivendo uma crise. O País não suportará, se essa crise não for debelada, e as consequências são inimagináveis.

    Ninguém está mexendo em dinheiro da educação e da saúde. Já falamos da importância de conservar esses recursos. Esse é um compromisso nosso. O senhor também faz parte do movimento para que se restabeleça o critério de não tirar nem um centavo da educação e da saúde – ao contrário, no ano de 2017, nós teremos mais recursos para a educação, para dar continuidade a programas que ficaram paralisados anteriormente e também garantir dinheiro para a saúde.

    Não é preciso desenhar o quadro que o País vive, porque todo dia, ao ligar a televisão de manhã, ao ligar o rádio à tarde, ao ver o jornal da noite, é só que se vê: uma crise desmoralizante no atendimento à saúde, que, agora, o Ministro Ricardo Barros tenta superar.

    É importante que nós possamos agir, porque sabemos que o nível elevado dessa dívida, de que nós vivemos falando a toda hora, provoca ainda mais crise. O Governo paga, Presidente, juros altos para manter essa conta, e isso não tem fim. A cada dia, quando fazemos a conta e a colocamos para que as pessoas percebam, nós estamos vendo o buraco logo adiante. Não vou dizer que nós estamos nele, porque estamos lutando para sair dessa crise e não afundar cada dia mais. É por isso que a PEC veio. Eu gostaria que não houvesse PEC nenhuma.

    Eu não gostaria de estar falando aqui que em 2018 nós teremos que apenas equiparar os nossos gastos como reposição da inflação. Eu gostaria de estar dizendo outra coisa. Há um tempo atrás – e não era feito magnânimo nenhum –, nós dizíamos que o País estava em franco desenvolvimento.

    Mas aí, a sala contígua, a sala ao lado guardava tudo aquilo como um rebotalho das coisas que não foram feitas pelo Brasil. E de onde tudo se tira e nada se põe, a tendência é acabar. Por isso, a proposta da PEC é justamente fixar um limite para gastos. Onde é que já se viu? Você não pode fazer isso na sua casa; você não pode fazer no seu escritório; você não pode fazer num gabinete dentário – você comprar material, gastá-lo sem fazer a conta de quanto custa aquele material e quanto você arrecada do seu cliente para saber se se empatam despesas e gastos. Ou seja, a proposta é limitar as despesas e esse crescimento das despesas do Governo, estabelecendo um teto igual, anual, de despesas públicas para o Executivo, para o Legislativo, para o Judiciário, além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

    Essa proposta, Sr. Presidente, foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois turnos. E defendemos – quero deixar claro – que seja aprovada também por este Senado, ciente que sou das enormes responsabilidades que todos temos diante da grave crise fiscal e econômica que o País atravessa.

    Seria fácil dizer o contrário: "fim da PEC", "não quero saber de PEC", "não vamos votar a favor". E as consequências disso? A PEC do gasto público, o chamado teto dos gastos, estabelece que o limite dos gastos públicos, Sr. Presidente, será o mesmo valor que foi gasto no ano anterior, corrigido pela inflação. Essa é uma maneira de colocar a casa em ordem, ou seja, tirando a inflação. O limite será o mesmo valor do ano que passou. É evidente que não é o melhor dos mundos. Ninguém vai dizer isso. O bom seria que nós pudéssemos investir a cada dia mais, mas não é assim que estamos vivendo. Se esse limite for descumprido, os Poderes e os órgãos a eles vinculados não poderão, no exercício seguinte, realizar concursos públicos, reajustar salários ou criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC. Isso é importante para definir responsabilidades.

    Muito se tem discutido, Sr. Presidente, a respeito do prazo de aplicação dessa PEC. Puxa vida, são 20 anos! O Brasil vai ficar parado por 20 anos? A proposta é que tenha aplicação pelos próximos 20 anos, se assim for necessário. No entanto, a correção das despesas poderá ser revista antes disso. É por isso que eu estou sempre alertando, porque esse caso não se aplicou à educação e à saúde. Ele pode ser revisto, desde que a proposta de revisão seja enviada por meio de projeto de lei complementar a este Congresso Nacional, a este Congresso por cima do qual muitos dirigentes deste País passaram. Ao contrário do que muitos críticos dizem, essa PEC é, sim, uma PEC flexível às mudanças que podem ocorrer no País.

    Como é fácil fazer aqui o discurso como se nada tivessem com o que está acontecendo no País, o discurso alardeando a maldade, a perversidade dessa PEC que visa consertar o País, o País que foi destruído há pouco tempo.

    A PEC não representa, Sr. Presidente, retrocesso nos gastos sociais, porque estabelece um teto global de limite e justamente deixa claro que o País está comprometido com o reequilíbrio das suas contas, com a preocupação de reverter o déficit primário e com a busca de uma trajetória descendente para a dívida pública.

    Falam que dever não é nada de extraordinário, mas hoje nós podemos dizer: dever R$177 bilhões? Pagar como? A arrecadação cai todo mês, a inflação só está crescendo. Veja o desemprego que nós estamos vivendo. Há informes, inclusive, de que não temos apenas 11 milhões de desempregados, é o dobro do que se está falando. Existem estudos provando isso na prática, efetivamente. Os empregos informais estão contabilizados? Não.

    Nós temos que pensar que essa proposta é como uma reforma, que precisa seguir um ritmo seguro e consistente para produzir resultados positivos, resultados eficazes. Um deles, como dissemos e rebatemos mil vezes aqui na contestação da oposição, é reverter a manutenção do déficit primário, o que ocorre justamente quando o Governo gasta mais do que arrecada. Quem houve falar em déficit primário, fala assim: "Que história é essa que a Senadora está falando ali? Eu não entendo nada disso, eu entendo que eu estou desempregado". Mas precisa entender que foi assim a prática dos governos anteriores: gastaram mais do que arrecadavam. E aí, volto a dizer, de onde tudo se tira e nada se põe, acaba. Essa situação, inclusive, Sr. Presidente, levou o Brasil a perder o grau de investimento. O senhor se lembra disso em 2015 – aquela avaliação de que o País era bom pagador e, com isso, realizaria bons negócios, haveria investimento entrando no Brasil, capital para investimentos. Isso é negativo, porque ampliou a sensação de risco e redução de investimentos externos, tão necessários para o nosso desenvolvimento.

    Mas nós temos hoje, Sr. Presidente, uma luz no horizonte. O que está projetado pelo mercado e pelo Governo é a retomada do crescimento econômico, sim, a partir de 2017. E, a partir daí, com a PEC aprovada, nós poderíamos pensar, sim, no equilíbrio das contas públicas a partir de 2019. Parece que o tempo... Sem contar, inclusive, com as despesas do pagamento dos juros, que nós não abordamos. Isso significa voltar o Brasil a fazer superávit primário. Podemos resolver uma situação que se arrasta há anos. Não é novidade que nos quase 30 anos decorridos da Constituição de 1988, de cuja elaboração honradamente fiz parte, os gastos públicos cresceram sem parar. Por exemplo, vamos citar aqui 1997 e 2015. As despesas primárias cresceram 5,7% ao ano em termos reais. Em outras palavras, um crescimento bem acima do nosso PIB, do nosso Produto Interno Bruto. Nesse período, como os governantes faziam para buscar o equilíbrio fiscal? Todos sabem que isso ocorreu, principalmente com o aumento das receitas. Ou seja, se em 1997 a receita líquida da União correspondia a 14% do PIB, em 2015 esse patamar passou para 17,7%. Por sua vez, a carga tributária também chegou ao total de 36,1% do PIB.

    Ainda que o mecanismo do aumento dos tributos possa ter mantido as contas em equilíbrio estável, esse financiamento do aumento de despesas, Senadores e Senadoras, tem limite. E o teto para o aumento dos gastos começou a ser ultrapassado desde 2008. Não faltaram economistas que alertavam para a terrível crise que poderia se aproximar exatamente nessa década de agora, quando deixou de haver o equilíbrio fiscal.

    Nós também, Sr. Presidente, fomos atingidos pela crise financeira internacional daquele ano. No começo, o Governo ainda adotou medidas que produziram um resultado primário de 1,3% do PIB. A partir de 2011 – isso começou em 2008 –, como resposta à crise, foi adotada a chamada nova matriz econômica, que veio a conduzir o Brasil de forma equivocada. E qual foi o erro dessa matriz? O aumento de gastos pelo Estado, na suposição de que essa medida geraria mais renda e que o pagamento de salários, transferências e aquisições por fornecedores faria a economia girar, supunham os governantes de então. Se a economia girasse, aumentaria a demanda. Mera ilusão! Pretendiam estimular os empresários a investirem mais, apostando, Sr. Presidente, num círculo vicioso de mais gastos públicos, que gerariam mais investimentos, que trariam mais crescimento.

    Mas a verdade, Sr. Presidente, é que nada disso aconteceu, nada disso aconteceu. Em vez de essa ciranda supostamente positiva ocorrer, o que se deu efetivamente? Primeiro, entre 2011 e 2015, os gastos primários da União subiram de 16,7% para 19,6% do PIB. Tudo isso sem que o PIB tivesse aumentado, como foi prometido. Entre outros motivos, o PIB não cresceu porque, exatamente, o aumento de gastos não permitiu que os juros fossem reduzidos de forma sustentável. Parece-me que estou vendo esse filme novamente. Houve, sim, Sr. Presidente, uma redução artificial, uma redução forçada da taxa Selic, a taxa básica da economia, num contexto de liquidez internacional favorável. É um quadro aqui, outro quadro ali. Simultaneamente, devido ao aumento dos gastos públicos, houve valorização cambial. Ainda nesse contexto, com os preços das commodities em alta, houve aumento das importações, mas pouco impacto sobre a produção doméstica. O que ocorreu foi que, com o aumento da carga tributária, a capacidade de crescimento da economia foi corroída. Um menor crescimento da economia teria como consequência uma menor arrecadação. Por outro lado, sem fazer reformas, essa equação levaria ao que estamos vivendo: o desequilíbrio fiscal.

    O pior desse cenário ainda seguia sendo desenhado. Com o excesso de gastos públicos, houve um aumento da demanda. Esse aumento da demanda, desacompanhado do aumento de produção interna, levou à pressão inflacionária, quer dizer, a mais inflação. Essa nova pressão inflacionária levou o Banco Central a novos aumentos das taxas de juros; é um círculo vicioso. Por sua vez, juros mais altos restringiam o crescimento da economia; isso aumentou o volume da dívida e, claro, fez com que a percepção do risco fosse ressaltada dentro do Brasil e fora dele. Foi um ciclo muito negativo, Sr. Presidente.

    A cena seguinte todos nós conhecemos, eu não preciso descrevê-la aqui: o investimento caiu seguidamente entre o quarto trimestre de 2013 e o primeiro de 2016, e segue caindo.

    Em 2013, já estava provado que o aumento dos gastos públicos não era favorável à economia nem ao crescimento do PIB. Mesmo que as commodities não estivessem mais estimulando a economia brasileira como antes, o Governo continuou com a sua perspectiva expansionista de gastos públicos. Ou seja, gastando mais do que deveria.

    Em outras palavras, o Governo não cortou despesas, mas abusou de certos recursos contábeis que eles chamam de contabilidade criativa, que nada tinham de criativos. Pelo contrário, apenas esconderam o buraco fiscal do País.

    O resultado não poderia ser outro, Sr. Presidente: uso de recursos indevidamente, com as ditas, entre aspas, "pedaladas fiscais", esse expediente imaginário, entre outras consequências negativas para o Brasil. Claro que a crise política seria iminente e tem se revelado destrutiva para o País. Não existe país que possa falar em desenvolvimento com tamanho grau de corrupção e crise política que nós vivemos. Por isso a emergência que temos em aprovar o que hoje se chama PEC 55, de 2016, chamada PEC 241 na Câmara dos Deputados.

    Se o investimento estava caindo, claro que a economia não crescia. E não crescendo, estávamos sujeitos ao que estamos vivendo hoje: a recessão, que passou a ser observada desde 2014. E veja que nós estamos no final de 2016, à beira de 2017, conversando sobre o mesmo assunto e tentando tomar as medidas saneadoras indispensáveis ao País.

    E agora, Sr. Presidente, a única solução para sair dessa estagnação é o ajuste de contas, é o teto dos gastos, é gastar o que se arrecada, e não mais do que isso. E para isso, Sr. Presidente, conhecendo V. Exª como o político sério que é, garantir o equilíbrio entre receita e despesa é indispensável. Não tem como ser diferente.

    Neste momento, esse equilíbrio precisa ser motivado pela queda das despesas. Não há como se falar em gastar o que não se tem. Somente com um novo regime fiscal poderemos voltar a gerar superávits primários suficientes para honrar a dívida pública.

    É tão difícil constatar o Brasil desse tamanho, com tamanha riqueza, com esse povo trabalhador, vivendo como está vivendo hoje, nessa angústia...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ... que está refletida nas ruas, que reflete nesta Casa e desorganiza o País como um todo.

    E com a dívida pública retornando aos patamares sustentáveis, sem elevação da carga tributária, nós poderemos retomar a capacidade de investimento. E é isso que faz o novo regime fiscal. É isso o que está sendo proposto: reduzir gradualmente a despesa do Governo em sua relação com o PIB. Com responsabilidade, os gastos públicos serão mantidos em seus patamares reais, e não fictícios; sem crescimento superior ao desconto com a inflação.

    Nessa lógica construída nesse raciocínio, eu digo que, com o PIB voltando a crescer, em vez de o Governo se apropriar desses novos recursos, eles serão revertidos para o crescimento da economia. Primeiro, pelo aumento da poupança pública; segundo, pelo controle do endividamento público.

    Nossa taxa de poupança pública gira em torno de 15%, o que é pouco quando comparada a de países emergentes, como na Ásia, por exemplo, em que chega a 42,8%. E mais, com maior poupança pública, aumentam as possibilidades para financiar o crescimento da economia.

    Pelo segundo canal, inclusive, o controle do endividamento público, será possível reduzir juros. E sobre isso nós conversamos outro dia. Será possível reduzir juros, permitir maior confiança dos agentes econômicos. Esses fatores, por sua vez, trarão investimento e, em consequência disso, trarão o crescimento da nossa economia.

    Nesse patamar, a maior arrecadação virá desse crescimento, e não do aumento da carga tributária. Mantida constante a despesa, maior será o resultado primário. Este, por sua vez, favorece a redução da dívida – dívida menor, risco mais baixo ainda; menor risco, menor taxa de juro. É um raciocínio lógico para qualquer pessoa. E, ainda assim, será possível recriarmos um círculo virtuoso em busca do nosso crescimento econômico, do qual tão distante estamos agora.

    O fato é que sem a PEC do teto dos gastos públicos estaríamos sujeitos a um crescimento exponencial da dívida pública. E isso não pode acontecer com o Brasil; será o fim, o Brasil vai quebrar. É preciso que se entenda isso e se assuma essa postura com responsabilidade. Não estamos falando de uma excrescência; estamos provando, mostrando. Os números estão aí. Sem a aprovação da PEC, pela previsão do Governo, nós teremos reflexos negativos na dívida bruta total. Segundo estimativas do Governo, que eu quero citar, sem a PEC, a dívida bruta total subirá para 77,3% do PIB, em 2017, e chegará a 90,5%, em 2019.

    Então, Srª Senadora, Srs. Parlamentares, de maneira pioneira em nosso País, antes tarde do que nunca, buscaremos o equilíbrio das contas por meio do controle dos gastos. Isso já poderia ter sido feito não agora, diante do olho do furacão, diante dessa crise, mas há mais tempo. Essa é a lição de casa que o Brasil tinha que ter cumprido para que nós não chegássemos aonde nós chegamos.

    A PEC do teto dos gastos públicos está agora nesta Casa, no Senado Federal. É nossa responsabilidade aprová-la. Não é verdade qualquer discurso fácil que diga: "Olha, vocês vão acabar com a educação, vão acabar com a saúde, o Brasil terá 20 anos pela frente a pão e água." Não é verdade! Por isso, nós precisamos aprovar o quanto antes essa PEC, para que o Governo possa iniciar a sua tarefa e retomar o equilíbrio das contas públicas.

    Quero ver alguém ter condições de chegar aqui e negar o óbvio, gastar mais do que se arrecada, que é uma prática usual de muitos governos anteriores. O que está em jogo agora é exatamente o desafio de limitar o gasto à inflação do ano anterior.

    Para o Orçamento de 2017, Senadora, o Governo dispõe de R$1,3 trilhão em gastos primários, sem contar os juros da dívida. Isso aprovados. Desse total, 83,4%...

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – ...Sr. Presidente, são despesas que o Governo não pode cortar! E aí estão incluídos gastos com a Previdência Social, que hoje são responsáveis por mais de 40% do total do Orçamento. Ou seja, o Governo – essa é realidade, não precisa ninguém contestar, basta ver o Orçamento – poderá mexer apenas em 16,7% do total do Orçamento, que são as chamadas despesas discricionárias.

    Quanto à saúde e à educação, Sr. Presidente, a PEC estabelece que essas duas áreas só deverão obedecer à regra do teto dos gastos a partir de 2018. E o Orçamento da educação e da saúde poderá subir acima da inflação, desde que respeitando o teto global estabelecido pelo novo reordenamento econômico. Então, se o Governo gastar menos em outras áreas, poderá aumentar os recursos em saúde e educação.

    E eu, para concluir, Sr. Presidente, gostaria de reforçar que temos agora, com essa proposta do teto dos gastos – que, como o Senador Cristovam disse, está perdendo o debate nas ruas –, também a oportunidade de não só cortar os gastos, como também reavaliar as prioridades. Nós temos um modelo, vamos construir um modelo mais eficiente de gestão, fazer mais com o mesmo dinheiro, igual falava o Senador Cristovam sobre o tijolo, você pegar um tijolo e querer fazer duas obras com o mesmo tijolo. Quer dizer, a mistura desse tijolo será fragilizada e não servirá nem para uma, nem para outra.

    A PEC do teto dos gastos é o caminho da retomada do desenvolvimento e da geração do emprego. Temos que ter consciência e responsabilidade de passar por essas etapas, que nós precisamos defini-las, escolhê-las com prioridade e, com responsabilidade, votar para que elas sejam efetivadas.

(Soa a campainha.)

    A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES) – E eu queria agradecer, mas não antes terminar de registrar aqui que hoje houve uma sessão na Câmara dos Deputados sobre a TV Gazeta, a rede Gazeta, com 40 anos de comunicação com o povo da minha terra. É uma emissora que se dedica à probidade das informações, tem uma ligação profunda com os problemas sociais e político-econômicos da nossa terra, oferece uma visão, eu diria, conciliada com a visão dos movimentos que a sociedade sempre manifesta, tem programas extremamente interessantes, como Prometeu, Cumpriu, e eles vão lá ver se realmente os administradores não falharam com suas palavras, com seus compromissos junto à população.

    Então, reitero aqui, mais uma vez, os meus parabéns à rede Gazeta pelo trabalho de comunicação que efetivamente faz no meu Estado, com compromisso social, responsabilidade pública e, sobretudo, responsabilidade de um veículo que tem que se dirigir, informar e se comunicar diariamente com a população.

    Sr. Presidente, muito obrigada.