A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu não poderia, inicialmente, mais uma vez, deixar de fazer um breve registro com relação à antiga PEC 241, agora PEC 55, no sentido de dizer aqui que esse debate junto à sociedade o Governo está perdendo por uma razão muito simples: essa PEC é indefensável. Ela parte de um diagnóstico totalmente errado, e o remédio que ela apresenta, portanto, é totalmente equivocado também. E o povo tem sensibilidade. É aquilo que a gente tem dito: à medida que a população vai tendo a oportunidade de ter as informações corretas, o povo vai fazendo a sua avaliação e chegando à conclusão de que a PEC vai a piorar a qualidade de vida cada vez mais, vai aumentar o sofrimento da população, pela regra que ela estabelece de teto para gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, afetando, sim, duramente a saúde e a educação.

    Eu volto a afirmar aqui que o Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55. Não tenho nenhuma dúvida disso, discuto com quem quiser. Será duramente afetada principalmente a área da educação e da saúde. Tanto é verdade que, veja bem, por que foi que ela veio ao Congresso Nacional sob a forma de emenda à Constituição? Veio exatamente para anular, pelos próximos 20 anos, o dispositivo que nós tínhamos conseguido, na Constituição Federal, de estabelecer pisos mínimos para essas áreas. Por quê? Novamente, eu volto a dizer: se é verdade que a educação e a saúde não serão afetadas, então tirem saúde e educação da PEC, mantenham a vinculação constitucional como está lá.

    Mais do que isso, se o Governo acha que esse remédio é o remédio correto, por que não aceitar a proposta de referendo apresentada pela Senadora Gleisi Hoffmann, subscrita já por vários Parlamentares? Por que não submeter então a PEC ao povo? Na verdade, Senador Elmano, eu volto aqui a colocar que o diagnóstico é totalmente errado, e o povo, cada vez mais, está abrindo os olhos, está vendo que escolheram para pagar a conta quem não devia.

    Eles querem, sob o pretexto de reorganizar a economia e o controle do gasto público, tirar exatamente de quem não tem para dar a quem não precisa. Ou seja, não existe algo mais emblemático desta agenda neoliberal retomada pelo Senhor Michel Temer, que tem o Estado mínimo versus o Estado máximo como seu ideário maior, do que a PEC. A PEC é o retrato disso, o Estado mínimo de direitos para a maioria da população e o Estado máximo de privilégios.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui, neste momento, mais uma vez, fazer um registro aqui desta tribuna do tratamento que o Presidente Michel Temer vem dando aos Estados, principalmente da nossa Região Nordeste e também do Norte e do Centro Oeste. V. Exª, como Senador que integra a Bancada do Nordeste, um Senador atuante lá do Piauí, tem acompanhado esse drama. Um tratamento de desrespeito, um tratamento que revela a falta de um mínimo de sensibilidade do Governo Federal principalmente para com essas três regiões, e especialmente num momento dramático.

    Dramático! Dezembro está se aproximando e V. Exª sabe que a maioria dos Estados lá do Nordeste, bem como do Norte e do Centro-Oeste, hoje não tem nenhuma garantia de assegurar o pagamento do décimo-terceiro aos servidores. Hoje servidor não sabe mais o que é calendário de pagamento, com honrosas exceções.

    Lá no meu Estado do Rio Grande do Norte é um drama só. É um absurdo isso, afinal de contas, para quem trabalha o mínimo que ele tem a exigir é receber o seu salário em dia. Não existe mais calendário de pagamento lá no Rio Grande do Norte. Isso são os servidores da ativa, são professores, os servidores da saúde, são os técnicos administrativos, são os pensionistas. É uma maldade sem tamanho, uma crueldade sem tamanho com os aposentados, as aposentadas, os pensionistas, as pensionistas. Simplesmente vai se aproximando o final do mês e sem nenhuma previsibilidade, de garantia do pagamento dos seus salários. Nenhuma. Isso é um absurdo.

    Então, Sr. Presidente, veja bem, nós desta tribuna aqui já temos cobrado do Governo Federal, porque há mais de três meses que o Governo Federal tem se reunido com o Fórum dos Governadores do Nordeste – V. Exª têm participado –, bem como com o Norte e com o Centro-Oeste. Os governadores do Nordeste apresentaram um conjunto de alternativas – algumas, inclusive, num plano emergencial, porque os Estados no Nordeste precisam neste momento é de uma ajuda emergencial, inclusive, para assegurar o pagamento em dia dos servidores, dos fornecedores, etc. E o fato é que o Governo do Sr. Michel Temer, simplesmente tem enrolado, empurrado com a barriga, mais de três meses – mais de três meses! Isso é inaceitável.

    Finalmente, ele está convocando uma reunião com os governadores para amanhã. Eu não sei exatamente o que ele vai propor, mas de uma coisa nós sabemos, é a situação desesperadora por que passam os Estados e Municípios deste País, situação desesperadora essa, agravada pela crise econômica e – volto a repetir – pela total falta de sensibilidade deste Governo para com as unidades da Federação, do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste.

    Um dos temas, Senador Elmano, desta reunião que o Presidente Michel Temer convocou para amanhã com os governadores deve ser exatamente os critérios para divisão dos recursos obtidos com a repatriação de ativos obtidos por brasileiros irregularmente no exterior, ou seja, os recursos oriundos da repatriação. Os Estados – V. Exª sabe – ingressaram junto ao STF para que não só os recursos referentes ao Imposto de Renda do montante que entrar no País sejam divididos também entre Estados e Municípios, mas também os valores das multas, o que o Governo Federal tem se negado a distribuir. É um absurdo! O Governo colocou que vai repartir com Estados e Municípios parte desses recursos oriundos – repito – do Imposto de Renda do montante da repatriação, mas com relação às multas, o Governo simplesmente tem negado, tanto é que os Estados entraram no STF. E os Estados, graças a Deus, ganharam. Ou seja, o Supremo – acho que pela Ministra Rosa Weber – deu uma liminar favorável aos Estados dizendo, portanto, que os Estados e Municípios têm direito não só ao montante, mas também às multas.

    Pois bem, essa multa, que foi paga espontaneamente, tem caráter manifestamente moratório, e a lei manda distribuir nas mesmas regras do Imposto de Renda em tais casos.

    As multas devem ser base de cálculo do FPE e do FPM e ser repartidas com Estados e Municípios. Há notícias de que o Governo irá se propor a atender ao apelo dos governadores no caso das multas. O Supremo Tribunal Federal já determinou inclusive o depósito em juízo do valor da multa pela União. Como se trata de bom direito, entendemos que não há nenhuma possibilidade de os governadores aceitarem qualquer contraproposta nesse caso da repartição das multas. Esse dinheiro deve servir, claro, para ajudar o Governo Federal, mas também, principalmente, para ajudar Estados e Municípios a enfrentar a crise.

    O Presidente da Femurn (Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte), o Prefeito de Assu, Ivan Lopes Júnior, distribuiu, este final de semana, uma nota à imprensa em que ele faz uma denúncia chamando a atenção para outros calotes que o Governo Temer está dando nos Municípios nessa área da questão da repatriação. Por quê? Porque, além da exclusão de Estados e Municípios das multas e juros dos valores da repatriação, a Femurn informou que o repasse para as cidades dos recursos da segunda parcela da repatriação foi de apenas 1% do que deveria ter sido. Ou seja, em vez dos esperados R$250 milhões, que é o valor que todos os Municípios do Rio Grande do Norte teriam a receber, sabem quanto foi que os Municípios do Rio Grande do Norte receberam? R$2 milhões. Isto é um absurdo – repito –, diante da situação desesperadora e aflitiva pela qual passam os Estados e os Municípios!

    Com a queda dos valores nessa segunda parcela, diz a Femurn, os recursos são praticamente nulos, já que os Municípios de menor coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios receberão apenas R$142,16. Mesmo os de maior coeficiente receberão apenas R$947,00.

    Volto aqui a destacar: de acordo com o que tinha sido pactuado, o Rio Grande do Norte iria receber, para repartir com os Municípios, cerca de R$250 milhões. Ao invés de R$250 milhões, vieram apenas R$2 milhões, o que resultou nessa esmola aqui, nessa migalha que o Governo Temer destinou agora para os Municípios do Rio Grande do Norte e os demais Municípios.

    Então, Sr. Presidente, eu quero colocar aqui que entendemos que essa questão da participação dos Estados e Municípios nas multas dos recursos de repatriação é um assunto que já deve estar vencido – repito – na medida em que os Governadores já ganharam na Justiça, têm uma liminar, portanto, favorável, que eles deverão ter direito aos recursos, não só do montante do Imposto de Renda, mas também no que diz respeito à questão das multas. E o que nós esperamos? Esperamos que o Governo pague imediatamente.

    Outro ponto que preocupa os governadores é a possibilidade de o governo tentar negociar, em troca de auxílio financeiro para cobrir o déficit dos Estados, medidas excessivamente duras, como pegar em garantia royalties, créditos com dívidas ativas e outros bens dos Estados, o que diminuiria sua capacidade de endividamento, sem falar na famigerada PEC nº 55, que impõe um caráter recessivo violento ao País pelos próximos 20 anos. Os Estados e Municípios serão duramente afetados. Ou seja, em um País com uma renda per capita tão baixa como a nossa, reduzir investimentos sociais não é solução para nada; muito pelo contrário, é contribuir para aumentar a recessão no País. Essa alternativa só agrada o mercado financeiro, pois é uma solução para não baixar os juros.

    Há ainda uma terceira preocupação que aflige os governadores, Senador Elmano. Diz respeito à proposta defendida pelo Governo Temer desde maio, quando assumiu interinamente, que é a devolução, pelo BNDES, de R$100 bilhões de ativos pertencentes ao Tesouro para pagamento da dívida pública. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque, em termos de diminuição da dívida pública, a devolução de R$100 bilhões do BNDES não vai significar quase nada. Para se ter uma ideia, isso serviria apenas para pagar pouco mais de dois meses de juros, sem contar que essa medida é altamente negativa para o desenvolvimento do País, já que o BNDES é o principal instrumento de investimentos em infraestrutura no País, que possui resultados sociais inquestionáveis. É justamente nos momentos de crise, quando ninguém está disposto a investir, que o BNDES tem o dever de fomentar a economia, a fim de evitar a estagnação do País. Ao fazer esse tipo de proposta, parece que o Governo Temer é tomado da conspiração de que ele está aí não é para vencer esse período de recessão pela qual passa a nossa economia. Tipos de propostas como essa associada à PEC nº 55, Senador Elmano, vêm na direção de aumentar a recessão, de prorrogar a estagnação dessa crise econômica.

    Queremos ainda acrescentar o papel do TCU, que está, neste momento, analisando essa questão para verificar se a devolução de recursos pelo BNDES ao Tesouro fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esperamos realmente que o TCU, nesse aspecto, não legalize também essa barbaridade! Portanto, Sr. Presidente, quero aqui reiterar que nós continuaremos aqui, a Bancada do Nordeste junto à Bancada do Norte, do Centro–Oeste – V. Exª tem sido muito atuante –, atentos, vigilantes para o tratamento que está sendo dado por esse Governo a Estados e Municípios. Volto a dizer: é um tratamento de desrespeito, de insensibilidade.

    O tratamento do Governo Temer só tem aumentado cada vez mais o sofrimento do povo nordestino. Nós estamos aqui falando de um debate que não faz apenas 30 dias, vem se arrastando desde o primeiro semestre, mais de três meses. Até agora – repito – o Governo Temer só tem empurrado com a barriga, enrolado promessas e mais promessas e nada de ação efetiva, de atitude para, pelo menos, socorrer os Estados do Nordeste neste exato momento, quando sequer com a folha de pagamento eles estão tendo condições de arcar.

    Então, vamos aguardar essa reunião, Senador Elmano, de amanhã. Volto aqui a colocar: estamos aqui vigilantes, porque nós não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que o Nordeste seja tratado desse modo pelo Governo Temer, ilegítimo, que está aí, que não tem o menor respeito pelo equilíbrio federativo. É bom lembrar que o projeto de renegociação das dívidas, que está tramitando aqui nesta Casa, é um projeto muito bom, muito atrativo para os Estados ricos da Federação. Entretanto, para os nossos Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste não trouxe benefício nenhum. Agora, até com relação à questão da repatriação, não só aquilo a que os Estados têm direito, que é o imposto do montante da repatriação, mas também às multas, até com relação a isso, o que o Governo tem feito até o presente momento? Empurrado, enrolado, sem dar uma posição definitiva. Por isso, os Governadores, em boa hora, entraram inclusive no Supremo Tribunal Federal. Eles não estão aqui pedindo favor nenhum. Eles estão aqui pedindo o que lhes é de direito.

    Como se não bastasse tudo isso, a PEC nº 55 está aí a ameaçar o presente e o futuro deste País.

    Termino, Senador Elmano, aqui também me associando aos Parlamentares que já fizeram uso desta tribuna quando trouxeram o registro do episódio lamentável que envergonhou o País este final de semana. Refiro-me à demissão do ex-Ministro da Cultura, Sr. Marcelo Calero, que entregou o cargo, uma vez que não se submeteu à pressão de um outro Ministro colega seu, Ministro-Chefe da Casa Civil, homem forte do Governo Temer, homem do núcleo duro do Governo Temer. O Sr. Marcelo Calero entregou o cargo de Ministro, porque não submeteu às pressões indevidas que o Ministro Geddel fez...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... quando pressionou o Ministro da Cultura para o IPHAN liberar um empreendimento imobiliário de luxo em Salvador – pasmem, empreendimento imobiliário onde inclusive o próprio Ministro Geddel é dono de um apartamento. Isso é deplorável! Ou seja, é a promiscuidade tomando conta desse Governo, fruto do ataque à democracia. Isso é promiscuidade, Senador Elmano. Isso aqui se chama misturar o interesse público com o privado, ou seja, um Ministro de Estado fazer pressão para fins de benefício natureza particular.

    Na verdade, o Ministro Geddel deu uma de advogado, ou seja, utilizando indevidamente do cargo que ocupa, repito, pressionou o Ministro da Cultura, para que o Ministro da Cultura pressionasse o IPHAN, que é um órgão técnico, respeitável, formado por técnicos, por servidores de carreira. Ele pressionou o IPHAN para que mudasse o parecer que já tinha dado, contrário à liberação daquele empreendimento imobiliário de luxo, de 35 andares, em Salvador, nos moldes que eles queriam. O IPHAN não concordou. Por quê? Porque tecnicamente isso não era permitido. E o que o Ministro faz? Pressionou o outro Ministro, repito, para que o IPHAN mudasse o seu parecer.

    Concluo dizendo mais: o Sr. Michel Temer, desde a semana passada, sabia desse episódio. E o Sr. Michel Temer está fazendo cara de paisagem, passando a mão na cabeça do Ministro Geddel até o presente momento. A Comissão de Ética da Presidência da República se reuniu hoje, e a maioria dos seus integrantes estão pedindo investigação, mas o processo foi suspenso porque um outro integrante dessa Comissão de Ética, indicado com Michel Temer, pediu vistas.

    Quero aqui adiantar que não foi ninguém da oposição que fez essa denúncia, não. Não foi ninguém da oposição, não. Foi o próprio membro integrante do Governo, nada mais nada menos do que um Ministro de Estado, repito, que terminou não aguentando essa pressão, essa atitude antirrepublicana, essa atitude que fere a ética e o decoro do exercício na vida pública. Não existe algo mais condenável, repito, do que um ministro de Estado se utilizar do seu cargo para tentar auferir benefícios de natureza pessoal. Isso é promiscuidade. Isso, portanto, tem que ser condenado por toda a sociedade.

    Termino colocando que assinei a representação que os Senadores, Deputados e Deputadas da oposição protocolaram hoje na Procuradoria-Geral da República. O Líder da nossa Bancada, Senador Humberto Costa, apresentou a proposta. Repito, essa representação não tem apenas as assinaturas dos Parlamentares do PT, também do PCdoB e de outros partidos, ou seja, foi dado entrada hoje, na Procuradoria-Geral da República, pedindo a saída imediata do Ministro, porque, no mínimo, era isso que o Presidente deveria fazer, ao mesmo tempo em que nós estamos, através dessa procuração, pedindo uma investigação séria e profunda.

    O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Moderador/PTB - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª e somo-me à sua preocupação no que se refere à situação, à crise dos Estados federados.

    Eu aproveitaria esta oportunidade, minha nobre Senadora, para dizer da minha preocupação que transcende à questão da repatriação dos recursos, como também ontem eram os depósitos judiciais. Não só vejo e antevejo uma crise mais profunda dos Estados federados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União, mas vejo uma crise profunda do Estado brasileiro.

    Compete a esta Casa se aprofundar na discussão e na saída para essa profunda crise que nós estamos vivenciando hoje e vamos vivenciar amanhã, porque os recursos da repatriação, creio, serão dentro das formalidades. Creio que, até nas multas, os Estados e os Municípios terão participação, mas os Estados, os Municípios e a própria União vão continuar demandando por novos recursos para enfrentar as despesas. Não antevejo como esses recursos serão atendidos.

    Vejo uma profunda crise do Estado brasileiro, com a qual teremos de conviver e buscar uma saída. Então, a minha preocupação transcende a preocupação presente dos recursos oriundos da repatriação. Não fossem esses recursos que estão lá fora, não fossem os recursos dos depósitos judiciais, como estariam os Estados hoje?

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Até porque isso é apenas um mero paliativo.