A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, durante o longo processo que culminou com o impeachment de Dilma Rousseff alertei inúmeras vezes que um dos objetivos das forças que articulavam a deposição da presidenta era impor ao país uma pauta de restrição dos direitos sociais e de diminuição dos investimentos em saúde e educação.

    Não demorou muito para que as previsões se confirmassem.

    A proposta de emenda à Constituição 241, aprovada na Câmara dos Deputados, infelizmente, confirma as piores previsões e torna-se, de certa forma, a prova cabal da insensibilidade social do governo Temer.

    Sob o argumento de que é preciso combater o desequilíbrio fiscal, os técnicos do governo pretendem impor uma política de diminuição dos investimentos públicos, com efeitos terríveis para o processo de resgate da dívida social brasileira.

    Na verdade, o que o governo pretende é interromper esse processo e desmontar o estado de proteção social brasileiro.

    Lamentavelmente, a votação na Câmara se deu sem o devido debate, algo que espero que não se repita no Senado.

    Em um debate honesto será possível demonstrar que a fonte do déficit fiscal brasileiro não é o aumento das despesas, mas a diminuição das receitas, fruto da retração da economia, de políticas de desoneração exageradas e da falta de uma reforma tributária que faça os mais ricos pagarem mais impostos, aliviando a carga sobre os mais pobres.

    E que, ao contrário do que diz o governo e uma imprensa dócil, a PEC 241 pode agravar a recessão, aprofundando o próprio déficit fiscal.

    A estagnação dos investimentos públicos por 20 anos é também um ato antidemocrático, porque impede a livre tomada de medidas de política econômica por futuros governos.

    A margem de ação do estado brasileiro, em momentos de crise econômica e social, será muito menor.

    Tampouco é verdade que a PEC tenha a capacidade de melhorar a qualidade dos gastos públicos, algo que depende de investimentos nos serviços públicos.

    O orçamento congelado vai provocar uma disputa ferrenha por recursos entre áreas do governo, aumentando o poder dos grupos de pressão.

    Alguém acredita que políticos acostumados a aproveitar os banquetes do poder vão abrir mão de seus privilégios?

    A PEC 241 nada mais é do que uma tentativa do governo ilegítimo, de garantir a remuneração do sistema financeiro, responsável por sugar 40% do Orçamento Federal, na forma de pagamento dos serviços da dívida.

    Note-se que a proposta do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles protege de cortes os gastos com a dívida pública.

    E ao contrário do que ele diz, há - sim - alternativa à PEC 241.

    É importante dizer que a medida é uma verdadeira invenção dos burocratas do governo.

    Nenhum país aplica um congelamento desse tipo, especialmente em momentos de crise, quando os investimentos públicos são ainda mais necessários.

    Os países que adotam restrições ao crescimento das despesas usam como parâmetro o crescimento da própria economia, o que garante a distribuição mais justa das riquezas do país.

    Sr. Presidente, como eu dizia, há alternativa.

    A principal delas é uma cobrança mais justa de tributos sobre os que praticamente não pagam nada hoje.

    Tributos sobre grandes fortunas ou a taxação de dividendos obtidos em participação societária são apenas algumas das possibilidades.

    Infelizmente, em nosso país os mais ricos pagam muito pouco imposto. A tributação se concentra no consumo, inclusive de bens como alimentos e medicamentos, penalizando os mais pobres.

    Uma reforma tributária justa geraria recursos fundamentais para garantir investimentos públicos que certamente levarão à retomada do crescimento.

    E com a economia recuperada, a arrecadação voltará a crescer, tapando o buraco do déficit.

    Essa, sim, é a única receita.