A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Jorge, que ora preside os trabalhos.

    Nossos caros convidados, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, mas, Senador Jorge Viana, inicialmente, eu quero aqui só fazer um registro, porque, precisamente no dia 12 de maio, o Brasil e o mundo assistiam ao golpe parlamentar desferido aqui contra a democracia. Me refiro exatamente ao golpe parlamentar, midiático, empresarial, com a complacência, inclusive, de setores do próprio Poder Judiciário, que cassou um mandato presidencial legitimamente eleito, nas circunstâncias mais vergonhosas e mais – digamos assim – condenáveis do ponto de vista de ataque à Constituição e de desrespeito à soberania popular e à nossa democracia.

    Eu faço essas considerações para dizer que o que nós estamos aqui, hoje, a discutir é filha exatamente desse contexto. Essa PEC, antiga 241 e agora 55, é filha desse golpe. Ela é filha dessa ruptura democrática, até porque esse tema, em momento algum, foi assunto de debate com a população e, como já foi dito aqui várias vezes, duvido – duvido! – que alguém se elegesse Presidente da República ou governador, apontando, apresentando – meu Deus! – um cálice tão amargo quanto esse. Amargo exatamente para quem? Claro, para os mais pobres, porque é disso que trata essa regra Temer-Meirelles.

    Veja bem, teto para quem? Para os gastos sociais. Teto para as despesas financeiras? Nenhum. Teto para os gastos sociais com que lógica? A lógica de que, nos próximos 20 anos, os gastos nas áreas sociais só poderão ser corrigidos à luz da inflação do ano anterior.

    Traduzindo, se essa PEC for aprovada, a partir daí o orçamento para as chamadas áreas sociais será o orçamento do ano anterior, condicionado à correção da inflação do ano anterior.

    Por que é que ela penaliza os mais pobres, professor Belluzzo? Porque são os mais pobres, os trabalhadores que precisam de políticas públicas em áreas essenciais, como educação e saúde. E, evidentemente, essa população será penalizada, porque o orçamento vai diminuir. A demanda cresce até porque haverá o aumento da população; portanto, a demanda vai aumentando. Mas, em compensação, como o orçamento diminui, isso vai se refletir lá na cidade onde eu vivo, quando nós vamos desidratar o SUS cada vez mais. Os prefeitos já não dão conta hoje de manter os serviços e ações na área da saúde, imagine com a evolução dessa PEC, com a aplicação dessa PEC.

    Na área da educação é um desastre! Um desastre! E aqui eu falo não como Senadora que hoje sou, representando o povo do meu Estado, o Rio Grande do Norte; eu falo aqui com o sentimento de professora. Porque, veja bem, a PEC congela os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos através desse teto, e ela também, por igual período, anula os pisos mínimos, por exemplo, para áreas essenciais, como educação e saúde.

    Não foi pouca coisa nós termos conseguido consignar na Constituição de 88 esses pisos. Por exemplo, no campo da educação, o que é que isso significa? Isso significa uma medida protetiva, professor Belluzzo. Significa que, em áreas que têm um caráter tão estratégico para um projeto de desenvolvimento de nação, como é a área da educação, você teria que estabelecer um piso, no caso da União, no mínimo, de 18%; Estados e Municípios, 25%. O que isso significou? Significou uma maior previsibilidade, uma continuidade de recursos destinados – repito – a uma área tão essencial para um projeto de nação com sustentabilidade e com justiça social.

    Eu costumo dizer que ter vinculado recursos para a educação e para a saúde na Constituição Cidadã de 1988 eu acho que foi uma das maiores conquistas do período democrático do nosso País. E o que estamos vendo hoje? Exatamente rasgarem a Constituição. Aliás, a única coisa que explica os senhores terem mandado essa medida para cá é exatamente para acabar com a vinculação de saúde e educação. É a única...

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Fora do microfone.) – Rasgou no faturamento.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por favor! Inclusive, Senador Jorge Viana, eu gostaria que assegurasse o meu tempo, porque...

    O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Está assegurado.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... estou sendo presidida hoje, inclusive, com muita honra, pelo senhor, como Vice-Presidente deste Senado, e eu gostaria de ter aqui o nosso tempo assegurado.

    Então, quero aqui dizer que a única coisa que justifica eles terem mandado essa proposta de emenda à Constituição para estabelecer o chamado regime fiscal, a regra da morte de Temer-Meirelles, a única coisa que explica é o alvo educação e saúde, acabando com a vinculação, porque a PEC é para anular por igual período a vinculação para a educação e para a saúde.

    No mais, todas as demais medidas poderiam ser realizadas através de projetos de lei.

    Veja, por exemplo, a maldade aqui, no campo da educação. Ao propor anular a vinculação constitucional, de acordo com a Constituição de 88, nós teríamos, até 2028, o piso mínimo de 18%. Como a PEC desvincula, anula, nós vamos sair dos 18% e a projeção é chegar a 2028 com 13,7% apenas do PIB.

    O que isso impactará de concreto? Vai impactar no orçamento da educação porque é menos recurso, é menos orçamento para a educação.

    Veja bem, não adianta, com todo respeito aos representantes aqui do Governo, a quem respeito, fazer um esforço grande para tentar tranquilizar a população de que educação e saúde não serão prejudicadas. Não há mágica nisso. Não há mágica! Porque, repito, se o orçamento para a educação como um todo vai cair, claro que a educação será prejudicada. Não justifica aqui dizer que a educação não será prejudicada porque o Fundeb está excluído da PEC. Lógico, o Fundeb está excluído da PEC, é uma repartição tributária. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica é formado principalmente pelos impostos de Estados e Municípios, porque a União entra com uma pequena parte. Aliás, o que o Governo deveria estar fazendo era mandar uma proposta de emenda à Constituição aqui, para prorrogar o Fundeb...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... porque a vigência do Fundeb termina em 2020. O que deveriam estar enviando para cá, repito, era uma proposta para prorrogar o Fundeb, inclusive ampliando a participação financeira da União, para dar mais segurança aos Estados e Municípios através do Pacto Federativo.

    Segundo, o Fies. "Não, o Fies está excluído." Sim, o Fies é crédito, é empréstimo, Senador Jorge Viana, concedido pelo sistema financeiro, que tem exatamente a Caixa Econômica como o seu principal agente operador.

    O ProUni é resultado de isenção fiscal, que os senhores não estão mexendo de maneira nenhuma. O ProUni foi ideia muito inteligente do então governo do Presidente Lula, que promoveu uma inclusão social muito importante. Mas o ProUni, repito, é resultado de isenção fiscal concedida às universidades particulares.

    Como os senhores não estão mexendo em isenção fiscal, porque os senhores estão beneficiando o grande empresariado nacional e internacional... aliás, é bom sempre lembrar: teto para pobre, sim; para rico, de maneira nenhuma. Ou seja, teto para diminuir os recursos para as áreas sociais tem. Agora, teto para as despesas financeiras, absolutamente nenhum teto.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ou seja, nós vamos tirar de quem mais precisa para dar a quem não precisa, porque não haverá teto para as despesas financeiras – leia-se o pagamento dos juros dessa dívida astronômica.

    Então, quero aqui concluir, Senador Jorge – permita-me –, só dizendo, acerca do tema educação, que é falacioso e é inverdade quando aqui insistem que a PEC não prejudicará a educação.

    Vai prejudicar a educação, e muito – repito. Por quê? Porque, na medida em que os recursos para a área da educação diminuirão, consequentemente toda a educação será afetada.

    É bom lembrar as parcerias que o Governo Federal...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... tem com os Estados e Municípios.

    Só mais um minuto, para concluir. (Fora do microfone.) É bom lembrar as parcerias que o Governo Federal tem com os Estados e Municípios. São parcerias fundamentais para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, como a distribuição de livros didáticos, a merenda escolar, os programas de formação inicial e continuada do magistério, o Caminho da Escola, as creches. Minha Nossa Senhora, o Proinfância! Quando é que a maioria das Prefeituras deste País terá condições de construir aquelas creches de boa qualidade se não for com a participação decisiva da União?

    Todos esses são programas – repito – viabilizados pelo FNDE, portanto iniciativa do MEC; parcerias essas que estarão totalmente ameaçadas com a PEC 55.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sem falar aqui no funcionamento das instituições de educação profissional e tecnológica, as nossas escolas técnicas; sem falar aqui no funcionamento das próprias universidades federais.

    Então, eu termino, Senador Jorge Viana, dizendo com muita tristeza que se a PEC 55, de fato, for aprovada, se passar a vigorar, ela vai fazer com que uma das agendas mais importantes para o desenvolvimento da Nação, que é o novo Plano Nacional de Educação, vire letra morta. Porque com a PEC 55 é impossível a gente levar mais creche para as crianças; é impossível levar mais escolas técnicas para os nossos jovens, mais ensino superior; é impossível, por exemplo, avançar em uma agenda de dignidade e respeito aos profissionais da Educação...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... instituindo para eles inclusive o novo piso salarial nacional.

    É impossível até porque, quando nós aprovamos o PNE, por unanimidade, no Congresso Nacional, foi feita uma conta. E a conta, Senadora Gleisi, exigia que a gente saísse se 6,2% do PIB para 10% do PIB.

    Ora, se o PIB com a PEC 55 – vou concluir – vai despencar, como, portanto, realizar as metas do novo Plano Nacional de Educação? Isso será impossível. Ou seja, a PEC interdita o futuro da educação da nossa juventude ao mesmo tempo em que ameaça inclusive o presente da educação da nossa juventude, porque o funcionamento dos institutos e das próprias universidades federais estará sinceramente ameaçado...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... com a PEC 55. (Fora do microfone.) Continuaremos a nossa luta, Senador Jorge, para que essa PEC não prospere.