Discurso durante a 176ª Sessão de Debates Temáticos, no Senado Federal

Sessão destinada ao debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Autor
José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
ECONOMIA:
  • Sessão destinada ao debate da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Publicação
Publicação no DSF de 23/11/2016 - Página 51
Assunto
Outros > ECONOMIA
Indexação
  • SESSÃO, OBJETIVO, DEBATE, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, ASSUNTO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Vou falar apenas o tempo que a (Fora do microfone.)

    Senadora que me antecedeu falou, Sr. Presidente. É muito, não é?

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado, mas não vou chegar a tanto.

    Presidente, a primeira coisa que eu queria dizer para quem nos vê – e muita gente deve nos ver – é que, se a Dilma continuasse na Presidência do Brasil por mais dois meses, ela quebraria o Brasil. Não é que ia aumentar a dívida, ia isso ou aquilo; ela ia quebrar o Brasil, porque ela já não tinha a menor condição de governar. Zero! Aliás, as negações aqui são permanentes: ao Levy, ao próprio chefe da Fazenda hoje, o Meirelles, que foi, por oito anos, Presidente do Banco Central do Lula.

    Vejo muita ansiedade aqui com relação à ausência – que a oposição reclama – de Senadores em plenário. Lamenta. O problema é que a grande maioria aqui já tem uma convicção. O Brasil está na beira do precipício. Ou nós agimos, votamos, decidimos, ou o Brasil vai cair no precipício – precipício, posição, melhor dizendo, a que fomos levados pelo lulopetismo.

    O Mansueto mostrou aqui que a dívida era de 51% do PIB, de todas as riquezas produzidas, em 2013. E ela vai fechar este ano com 72%. Vamos arredondar 52% para 72%: 20% a mais de dívida. Haja trilhões de reais aí.

    Agora, aqui dentro, nessa flecha ascendente, há 22,9 milhões de desempregados. Tem se falado muito pouco deles aqui – muito pouco. No entanto, é o que realmente preocupa. Eu vejo preocupações com relação ao Orçamento do ano que vem, porque não vai poder dar aumento real. Quem vai ter aumento real neste País no ano que vem? A não ser os ricos. Provavelmente haverá cortes de salários, como já têm acontecido. Agora, a pior das chagas é a privação total de renda, é o desemprego, que é a marca maior do período final do lulopetismo. E nós estamos pagando por isso – nós, especificamente 22,9 milhões de desempregados, dados de hoje, que ou já se cansaram de procurar emprego ou já perderam a expectativa de terem uma possibilidade próxima de emprego.

    E, de fato, nós temos que falar a verdade: o ano que vem, numa boa hipótese, será um ano um pouquinho melhor que este. Devastaram tudo. As empresas praticamente quebraram todas: Eletrobras, Petrobras. Conseguiram esse feito com a Petrobras. É fantástico, extraordinário. Primeiro, má gestão, depois, corrupção endêmica. Com os fundos de pensão, a mesma coisa; com o Tesouro, a mesma coisa. Cidadão e cidadã brasileiros, não sobrou nada. Essa é a obra definitiva do lulopetismo.

    E agora, a lamentar que não estejamos aqui para ouvir a reiteração que fazem de mentiras; uma ansiedade desesperada, para uma eventualidade – na qual confio e pela qual vou trabalhar – de que este Governo do Presidente Michel Temer dê certo, tire o Brasil do buraco, faça a tão necessária reforma da Previdência. E aqui dizem platitudes: "Ah, o problema da Previdência não vai resolver o problema da dívida no ano que vem e nem no outro ano". Claro que não vai; mas a Previdência que está aí hoje, no horizonte, quebra o Brasil, ou melhor, quebra os beneficiados. É uma situação semelhante à da Grécia. Aliás, a Grécia já está um pouco aqui, no Rio de Janeiro – o Rio de Janeiro, com as suas receitas, vai conseguir pagar sete folhas no ano que vem; vão faltar oito, pois são quinze. Como vai fazer?

    O Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Norte e outros Estados têm uma situação fiscal... "Fiscal" são as contas. As contas desses Estados estão devastadas. As do Brasil estão devastadas, mas foi possível uma reengenharia, que, levando a nossa dívida a mais R$170 bilhões, conseguiu fazer com que o Brasil esteja aí, sobrevivendo, e confiante de que pouco a pouco vamos recuperar a situação de crescimento.

    Para quê? Para emprego. O Brasil precisa crescer, gerar emprego, e só acontecerá isso se nós tivermos credibilidade. E só teremos credibilidade se nós fizermos as coisas certas, não as platitudes que eu ouvi aqui: que tem que aumentar mais, que ano que vem tem que ter margem... Não tem que ter margem nenhuma!

    Eu estou na Comissão do Extrateto, e hoje nós conversamos durante horas. São coisas inacreditáveis que há no setor público! Esse governo que antecedeu foi um governo conservador, não fez uma reforma estrutural. Uma! Ele foi se acomodando, inclusive com as centenas de bilhões de dólares adicionais obtidos pelo agronegócio. Queimaram dinheiro! Queimaram e, quando não tinham mais para queimar excedentes, começaram a queimar o que não tinham, e por isso temos essa dívida monumental.

    A Senadora Gleisi, que tem se informado muito sobre como os Estados Unidos e a Europa estão pensando em sair da crise – estão pensando, não; estão trabalhando para voltar a crescer de forma mais expressiva –, leu um artigo de um jornalista, o Clóvis Rossi, dizendo que a Comunidade Europeia previa um investimento de €50 bilhões para a infraestrutura. Ela se entusiasmou tanto que disse que foram €50 trilhões.

    De fato, €50 bilhões não são muita coisa na Comunidade Europeia inteira. É alguma coisa, mas ainda bem que eles podem fazer. Nós queremos voltar a ter condições de fazer isso. O Governo vai demorar tempo. Por isso, nós temos que criar a credibilidade de trazer o investimento privado. Esse dinheiro que existe em abundância hoje e que pode vir para cá, D. Maria, Sr. José, para criar emprego, que é do que mais os brasileiros precisam hoje.

    A repatriação, para a qual nós vamos votar uma nova abertura, está sendo um modo de cobrar por quem não pagou. E a gente não vai parar aí. O Brasil não pode mais condescender com incentivos que não se justificam, com incentivos que são uma predação ao Tesouro, que foram muito estimulados pelo governo Dilma-Lula. O Brasil tem que crescer com credibilidade, com confiança; não pode crescer desdenhando de regras básicas da economia.

    Esse pessoal tem horror a números, fica indignado quando os números não lhes são favoráveis e desdenha deles. E, por isso mesmo, eles nos levaram a essa situação. Você, que está nos vendo, se tratar os números da sua casa como eles trataram os do Brasil, vai terminar o ano muito mal, devendo muito, com escassa capacidade de fazer qualquer investimento, ainda que urgente, na sua casa, na melhoria da sua condição de vida. É a situação a que nos levaram.

    Mas o País tem muito arranque.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O Brasil pode fazer, e vai fazer melhor. O Brasil, com essa PEC do teto do gasto, inicia um período. Ela é o começo do começo. O Orçamento do ano que vem já está previsto considerando as limitações estabelecidas por essa PEC.

    E, com relação à saúde e à educação, que eles transformaram em dois cavalos de batalha, Mansueto mais uma vez mostrou: na saúde, a base aumentou, de 13,2%, avançou; vamos ter 10 bilhões a mais do que aquilo que foi realizado este ano e, sobre isto, mais 7% equivalente à inflação. Vai aumentar! E nós temos um compromisso de realizar toda essa despesa. Não é de anunciar e, depois, realizar só uma parte, como eles fizeram e foi mostrado aqui. Na educação, a mesma coisa.

    Por último, o Congresso Nacional...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... se ele quiser aumentar essa despesa, poderá fazê-lo, desde que ele remaneje o Orçamento, reduzindo despesas, investimentos, custeios, enfim, para alocar mais recursos à saúde e à educação.

    O importante é que em tudo isso já não se penalizem mais os mais pobres, os trabalhadores, que eles diziam ser a razão de ser do governo deles e que estão aí sem emprego e sem renda nenhuma. E que, com a credibilidade que nós vamos obter, com uma boa gestão pública, austera, transparente, eficiente, a gente possa, finalmente, recuperar o emprego, que é fundamental.

    Eu queria agradecer aos debatedores. Eu já participei de vários debates, a Senadora Gleisi já promoveu vários debates na Comissão de Assuntos Econômicos. É claro que cada um de vocês – o Belluzzo, o Mansueto, o Castelar, o Fernando – sempre têm algo a acrescentar. Mas quero dizer a vocês, e conversei isso com alguns Senadores, tentando estimulá-los a vir aqui: olha, do ponto de vista das apresentações, nós até ficamos vendo dos gabinetes, agora, do ponto de vista do debate, sobretudo desse debate que, convulsivamente, é contrário a qualquer ação desse Governo – e a PEC eles sabem que é uma ação crucial, e já foi aprovada na Câmara e vai ser aprovada no Senado –, com relação a isso, não há mais o que ouvir.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É uma reiteração permanente de posições que mal dissimulam o desejo do quanto pior, melhor. Mas o Brasil vai dar certo. O quanto pior, melhor não vai dar certo.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/11/2016 - Página 51