O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Lamentavelmente, na última sexta-feira, dia 14, por pressão de entidades empresariais, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas de trabalho.

    A decisão, ainda precisa ser referendada ou não pelo plenário do STF.

    Claramente, mais uma vez, o alvo são os direitos dos trabalhadores.

    Sem ultratividade a negociação coletiva do trabalho será precarizada, não haverá negociação coletiva plena.

    Sem a regra da ultratividade, os trabalhadores perderão a data base, pois não haverá outros caminhos para construir bons desfechos para as negociações coletivas.

    Em artigo, o jornalista Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), lembra que a ultratividade foi aprovada como regra pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), em setembro de 2012, na chamada ‘Semana do TST’, que reavaliou a jurisprudência e o regimento interno da corte, que passou a adotá-la como princípio balizador para as negociações coletivas de trabalho.

    Pela regra (ultratividade), os direitos constituídos nos acordos ou nas convenções coletivas vigoram até que nova negociação seja firmada pela entidade sindical.

    Este princípio constituiu-se num importante avanço para as relações de trabalho, pois permitiu mais equilíbrio nos processos negociais, já que as partes -- trabalhador e empregador - negociavam tendo como referência o acordo ou convenção anterior, que mesmo ‘vencida’ ou ‘expirada’ continuava vigendo até que novo pacto fosse firmado.

    Esse modelo funcionou como alternativa ao ‘comum acordo’, que inviabilizou, em casos de impasse nas negociações, que a Justiça do Trabalho mediasse o processo negocial.

    A ultratividade, para que os senhores e as senhoras que estão assistindo a TV Senado entendam, foi uma extraordinária conquista dos trabalhadores brasileiros, já que a legislação trabalhista não permite negociar para reduzir direitos.

    Creio que a decisão do ministro Gilmar Mendes pode ser considerada como uma antecipação da reforma trabalhista.

    Sr. Presidente.

    É fundamental, neste momento, onde a classe trabalhadora sofre duros ataques, que os movimentos sindical e social redobrem suas forças para resistir a toda essa verdadeira insanidade que está ocorrendo no país.

    Os movimentos devem fazer o bom combate e mostrar aos ministros do STF e ao Brasil o que representa esta decisão.

    Era o que tinha a dizer,

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), do governo federal, propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação...

    Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016...

    Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.

    Entendo que a PEC 241 representa o desmonte do Estado brasileiro, pois acaba com a proteção social e fere acordos internacionais para manter a política de combate à pobreza e à violência.

    A Constituição Cidadã de 1988 trouxe uma série de avanços sociais. Para que esses direitos sejam garantidos e colocados em prática é preciso que o Estado construa e invista na manutenção de escolas, hospitais, centros de assistência social, moradias, entre outros.

    O governo arrecada recursos e redistribui em investimentos em saúde, educação, etc ...

    No caso da educação são 18% dos impostos, além do salário educação. Esses investimentos são fundamentais, mas são insuficientes.

    Segundo a Lei 13.005 de 2014 do Plano Nacional de Educação que tem 20 metas e centenas de estratégias, muita coisa precisa ser feita até 2024.

    Entre elas, é preciso construir 3.4 milhões de matrículas em creches, 700 mil matriculas em pré-escola, 500 mil matriculas no ensino fundamental, 1.6 milhão de matriculas no ensino médio e 2 milhões de matriculas no ensino superior.

    Além disso, é preciso também garantir que 14 milhões de analfabetos sejam alfabetizados e completem a educação básica.

    Para tudo isso seja feito e os cidadãos tenham seus direitos a educação de qualidade respeito, o Plano determina uma elevação do patamar de qualidade em educação...

    A meta é atingir no ano de 2014 o percentual de 10% do PIB.

    Sr. Presidente.

    Há estudos que mostram que somente nos dez primeiros anos a educação perderia R$ 58.5 bilhões de investimentos com a PEC 241 a saúde R$ 161.04 bilhões e a assistência social R$ 125.6 bilhões. No total, as três áreas veriam R$ 345.4 bilhões de investimentos a menos.

    Nós sabemos dos problemas da saúde e da educação. Deixar de investir nestas áreas trará problemas ainda maiores para o Brasil. 

    Senhoras e Senhores.

    Aproveito para registrar manifesto da Confederação das Mulheres do Brasil...

    Não à PEC 241! É crime congelar aumento de salários e as verbas para a saúde e educação pública por 20 anos.

    Cortem os pagamentos da dívida pública que abocanham 49% do Orçamento da União!

    Vivemos sob a ditadura dos bancos abastecida por um Governo Federal que aderiu à política econômica neoliberal devastadora do emprego, dos direitos trabalhistas e sociais, das indústrias e riquezas nacionais. Perdemos mais de 13 milhões de empregos.

    Milhares de indústrias e lojas comerciais fecharam as portas nos últimos 5 anos. Precisamos de empregos e salários decentes!

    As eleições deixaram claro a revolta contra a destruição de empregos, da saúde e da educação pública.

    A CONFEDERAÇÃO DAS MULHERES DO BRASIL (CMB) repudia os cortes por 20 anos de recursos na saúde e educação, para moradias e creches, saneamento básico, infra - estrutura de transportes.

    Os cortes não “equilibram as contas”. Os recursos são e continuaram sendo desviados para aumentar os repasses para os bancos, para garantir o “superávit primário”.

    Em 2015 foram repassados R$ 502 bilhões para pagamentos da dívida pública que só aumenta.

    A cada ano, o Governo Federal corta mais na carne do povo e agora quer aprovar a PEC 241 para fazer isso durante 20 anos seguidos.

    O próprio governo aumenta a dívida já que os juros sobem de 45 em 45 dias com a desculpa de combater a inflação.

    R$ 502 bilhões poderiam estar criando milhões de empregos com bons salários e garantindo o aumento da arrecadação.

    O Brasil tem quase 40% de famílias chefiadas por mulheres. A maioria não tem casa própria e muitas veem seus filhos adoecer e morrer por falta de saneamento básico.

    As obras públicas significam geração de emprego e o acesso a emprego com direitos e seguridade social para o futuro é a nossa luta.

    Cortando o investimento público para aumentar lucro de banco é menos desenvolvimento e o que temos é mais DESEMPREGO.

    Falam do investimento externo mas o que vemos é “trazerem” 10 para levar 100.

    Ao sangrar 49% do Orçamento Federal para os banqueiros o Governo Federal rasga a Constituição Federal. O governo é eleito para atender as necessidades do povo.

    O “ajuste” não vai equilibrar as contas. É para dar mais vida boa para banqueiro.

    Deputados e deputadas, digam não aos bancos e sim ao povo brasileiro! Exigimos casas e creches! Em defesa da saúde e educação pública de qualidade!

    Confederação das Mulheres do Brasil, Federações e Associações de Mulheres filiadas.

    Era o que tinha a dizer.

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.

    Um dos gargalos que empaca o desenvolvimento nacional e a cultura de inovação tecnológica e deixa desiludidos aqueles que querem investir, gerar empregos e riqueza em nosso País, é a burocracia para a liberação de marcas e patentes.

    O relatório da Thomson Reuters constatou que o Brasil é um canteiro fértil da inovação, mas lida com um problema crônico: a lentidão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

    Somente em 2012, havia mais de 150 mil solicitações acumuladas, não sendo incomum que a aprovação de algumas tomasse oito, ou até mesmo 10 anos.

    Essa situação vem, inclusive, constituindo entrave aos investimentos estrangeiros, uma vez que tal lentidão prejudica o retorno financeiro dos projetos por perda de receitas, e ainda contamina a segurança da propriedade industrial, garantida em última instância somente pela concessão da patente.

    Enquanto isso, nos países ricos ou em desenvolvimento, a situação é bem diferente.

    Em Taiwan, o prazo é, em geral, de 36 meses para a concessão de patentes industriais, sendo da ordem de um ano, apenas, no caso as relativas a design ou a marca.

    Os Estados Unidos, o Reino Unido, o Japão, o Chile, entre muitos outros, demandam cerca de três anos para a concessão do registro final da patente e marcas, havendo um sistema abreviado nesse último país que pode ajudar a reduzir ainda mais, em alguns casos pré-definidos, o prazo de concessão.

    Sr. Presidente,

    Em 2013, apresentei uma proposta audaciosa: o PLS 316/2013.

    De acordo com ela, o exame e a concessão do pedido de marcas e patentes devem ser concluídos, nos casos gerais, em um prazo máximo de 180 dias.

    O projeto foi aprovado no Senado no final de 2015. Atualmente ele está na Comissão de Desenvolvimento da Câmara dos Deputados (PL 3406/2015).

    A iniciativa é um claro sinal ao governo da necessidade de avanços na legislação vigente, nas políticas públicas e, é claro, na disponibilização de mais recursos ao bom desempenho dos órgãos críticos para a economia da inovação tecnológica, entre os quais se destaca o INPI.

    Senhoras e Senhores.

    No dia de ontem, o ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Escritório Europeu de Patentes, assinaram, uma declaração conjunta para implantação de um projeto-piloto sobre o compartilhamento de trabalho no exame de patentes industriais.

    O objetivo dessa iniciativa é buscar maior agilidade e qualidade no exame dos pedidos. A solução para a fila de espera do INPI é uma das principais metas do Ministério da Indústria. 

    A iniciativa do governo federal é necessária, e vai ao encontro do projeto de nossa autoria que tramita na Câmara. Peço, aos nobres deputados, que olhem com carinho esse projeto, PL 3406/2015).

    Era o que tinha a dizer.

    U:\SUPER\AAAAAESCRIBA.doc 8:57