Pronunciamento de Jader Barbalho em 23/11/2016
Discurso durante a 178ª Sessão de Debates Temáticos, no Senado Federal
Sessão destinada a debater sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Autor
- Jader Barbalho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PA)
- Nome completo: Jader Fontenelle Barbalho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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LEGISLAÇÃO PENAL:
- Sessão destinada a debater sobre o Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/11/2016 - Página 8
- Assunto
- Outros > LEGISLAÇÃO PENAL
- Indexação
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- SESSÃO, OBJETIVO, DEBATE, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), DEFINIÇÃO, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE.
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite, também cumprimentando todos os ilustres convidados e debatedores que vêm esta manhã ao Senado e o nosso Relator Roberto Requião, eu gostaria de me aliar – permita-me esta intervenção inicial –, porque busco, como o Senador Aloysio, também respostas.
Porque eu venho de longe – eu me recordo bem, ouvindo o Ato Institucional nº 5, em 13 de dezembro de 1968 – e também quero saber, porque podem não ser procedentes notícias aqui e acolá. E eu fico a me perguntar sobre a possibilidade, em pleno regime democrático, de aqueles que querem aplicar a lei, que querem combater o crime, terem o direito de praticar o crime de abuso de autoridade. É uma indagação que me persegue.
Quer dizer, para combater o crime...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... se tem direito de cometer o crime, e quem se levantar contra isso está contra uma operação específica? Ou será que nós vamos, no Direito brasileiro, criar, para cada operação da Polícia Federal, do Ministério Público Federal ou de qualquer autoridade do Judiciário, uma legislação específica?
E, como o Congresso, em grande parte, neste momento, está sendo colocado sob suspeição de que nós queremos inviabilizar a tal Operação Lava Jato, eu também, como o Senador Aloysio, não quero sair desta manhã sem ter essa resposta. Onde atrapalha? Ou se quer o direito de combater o crime cometendo o crime? Isso, os militares tinham lá em 1968. Tiveram o direito de fazer isso. Mas em plena democracia, e transferindo ao Congresso Nacional a responsabilidade de uma possível obstrução a isso, Sr. Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Então me releve, Sr. Presidente. Eu queria... Eu fiquei bastante...
(Soa a campainha.)
O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – ... entusiasmado com a observação do Senador Aloysio, porque é essa a resposta que nós queremos arrancar, se possível hoje, da parte dos que vêm debater aqui.
Meus cumprimentos, Sr. Presidente.