O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela iniciativa deste encontro de hoje e, da mesma forma, cumprimentar as autoridades, os representantes de entidades que compareceram aqui, que, creio, deram uma contribuição muito importante a este debate. Desejo cumprimentar também o Relator, nosso colega Senador Roberto Requião, pelas observações preliminares antes da apresentação do seu relatório.

    Eu fico muito feliz, Sr. Presidente, de poder participar como Parlamentar do debate de hoje, porque acho que é importante. O Congresso Nacional, às vezes, é incompreendido, mas é exatamente no Parlamento que se estabelece esse contraditório. E o que nós estamos aqui a vivenciar é o contraditório a respeito de uma lei, de um projeto de lei importantíssimo para a vida nacional.

    Ouvi aqui o Senador Requião falar das manifestações diárias nas redes sociais, como também o nosso ilustre colega Lasier teve a oportunidade de referir, e quero dizer que, nesse tipo de pressão e participação da opinião pública, que deve ser respeitada, nós devemos ter muito equilíbrio, principalmente em determinados momentos políticos.

    Eu respeito a opinião pública, mas o Hitler tinha o apoio da opinião pública na Alemanha; o Mussolini tinha o apoio da opinião pública na Itália. Respeito quando se chega e se apresenta um projeto de lei dizendo ter mais de dois milhões de assinaturas. Respeito. Até um apresentado por um único cidadão deve merecer o respeito, mas eu, para chegar aqui, tive 1,8 milhão de votos, secretamente conferidos, e, se somar o Parlamento todo, nós efetivamente nos submetemos ao processo eleitoral.

    Quando V. Exª fala em direito comparado, eu fico pensando: nos Estados Unidos, para o sujeito ser promotor público, procurador, ele se submete a voto e cumpre mandato. Juiz também tem legitimidade popular. E eu fico muito preocupado com essa história, principalmente porque, apesar de ser um semianalfabeto nessa questão da utilização moderna da internet e todo o seu desdobramento... Existem hoje, inclusive, entidades, grupos que se preocupam em jogar milhares de pressões e de informações. Não quero absolutamente generalizar, mas nós temos de nos guiar, Sr. Presidente, por reuniões como esta. É chamar quem tem responsabilidade e experiência para debater, para construirmos a melhor legislação possível em favor da sociedade brasileira, sem postura preconceituosa, que eu entendo seja um dos maiores danos no relacionamento. Quer dizer, eu achar que tenho o direito de ser preconceituoso com os procuradores da República é um absurdo da minha parte. Também os procuradores terem, em relação à classe política, preconceito é um absurdo, porque o preconceito, como todos sabem, é um prejulgamento, é um julgamento sem dar o direito de defesa, sem dar o direito do contraditório, que é fundamental numa sociedade democrática.

    Eu vou encerrar, Sr. Presidente, porque ouvi aqui, com o maior respeito e atenção – até fiz as anotações, já que nós vamos ter outros encontros – a manifestação da ilustre Subprocuradora-Geral da República, a quem eu cumprimento – estamos profundamente honrados com a sua presença e as suas observações –, e a indagação do nosso companheiro, Senador Lasier.

    Eu não vejo, Sr. Presidente, dar início ou proceder, no art. 30. "[...] persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada". Há que se ter o cuidado, seja qual for a autoridade que vá patrocinar isso, em verificar, para não ocorrer o que ocorreu na famosa Escola Base lá de São Paulo, que foi destruída pela vaidade policial, pela vaidade de procurador que queria se promover. Procurador que queira se promover deve se candidatar a vereador, Deputado, Senador, governador. Alguns até tiveram sucesso nisso e houve outros que vieram aqui à Casa dar lição de moral e terminaram como sócio do Carlinhos Cachoeira. A gente que tem experiência, tem tempo de janela, tem que estar atento a isso.

    Uma das coisas que me preocupam é dizer – e aí eu peço permissão, com todo o respeito, creia, à Subprocuradora-Geral da República – que, ao final de as pessoas serem massacradas por processos sem nenhuma consistência... O sujeito está sendo massacrado por cinco anos, tendo dilapidada a sua imagem, destruída a sua família, e, depois de cinco anos, a Justiça diz que é improcedente, não estava bem fundamentado.

    Não, Sr. Presidente, as pessoas que vão ocupar esses cargos, que são da maior responsabilidade, têm de estar atentas para isso. Eu leio, em quase toda revista, no final de semana, delações, e o jornalista logo coloca lá: "sigilosa", "ainda não homologada". Mas a imprensa publica tudo. Fantástico! Fantástico! É sigilosa, não foi homologada, portanto, não está no campo jurídico porque não foi homologada pela autoridade que tinha a competência para apreciar, mas a imprensa já dilapidou, já arrasou, já condenou.

    E eu não considero, Sr. Presidente, que a condenação final, depois de cinco anos de massacre das pessoas, seja o direito à omissão e à irresponsabilidade. Quem vai ocupar essas funções tem de ter responsabilidade. Aqui está escrito e não é em grego: "[...] justa causa fundamentada".

    O direito à interpretação vamos respeitar, tanto que o juiz tem direito de sentenciar, e a sentença dele ser reformada. É interpretação. A interpretação do Ministério Público, ao tomar a iniciativa da ação penal, da mesma forma. Agora, sem que haja justificativa, sem que haja fundamento, Sr. Presidente, é um perigo para a democracia isso, principalmente para pessoas que querem se promover e que, mais adiante, nós vamos assistir...

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – Quem diria – já encerro, Sr. Presidente –, fulano de tal, candidato a Senador da República? Teve um que já passou até por aqui, já é até governador de Estado, e agora está sendo acusado de caixa dois e de corrupção.

    Então, eu que tenho tempo de janela, Sr. Presidente, não me conformo, de forma alguma! Respeito a opinião pública, mas tenho minhas ressalvas em relação à opinião publicada. E recordo que Hitler teve, Sr. Presidente, a maioria da opinião pública alemã, como Mussolini teve.

    Com todo respeito ao meu colega de Senado, o Senador Fernando Collor de Mello, que representa, junto com V. Exª, o Estado de Alagoas, com a tese de caçador de marajá, que até hoje eu não entendi, com todo o respeito a ele, o que significava, ele chegou à Presidência da República e derrotou as maiores lideranças políticas da época: Ulysses Guimarães, Aureliano Chaves, Leonel Brizola, Mário Covas e Lula, que tinha o prestígio que hoje não tem por todas essas acusações – que se daqui a cinco anos disserem que não têm fundamento, eu quero saber quem restaura o prejuízo causado.

    Sr. Presidente, releve. Releve essas observações que faço. Renovo os cumprimentos a V. Exª, os cumprimentos aos nossos convidados, e estarei aqui no dia 1º para ter o privilégio de conhecer pessoalmente o grande juiz, paradigma da Justiça brasileira, referência da Justiça brasileira, o Juiz Sergio Moro.

(Soa a campainha.)

    O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA) – E também deverei ter o privilégio de receber aqui o Dr. Janot.

    Os meus cumprimentos a todos, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.