O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, colegas Senadores, Senadoras, queria, antes de mais nada, registrar aqui a presença do Deputado Jamyl Asfury, Deputado estadual do Acre, que nos está dando a honra da visita e da boa conversa aqui em Brasília. Queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado e que estão aqui nas galerias.

    Nós tivemos uma sessão temática para debater uma proposta que há anos está aqui no Senado, de modificar e atualizar a lei de abuso de autoridade. Acho importante termos democraticamente estabelecido esse debate hoje aqui, com convidados do Ministério Público Federal, do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Defensoria Pública da União, e com o Relator, Senador Requião. E segue esse debate no próximo dia 1º de dezembro, porque entendo que, sinceramente, ninguém pode ficar contra uma lei que regulamenta abuso de autoridade. Se ficar contra ela, está defendendo que haja abuso de autoridade?

    Acho que esse tema foi um pouco desmistificado hoje aqui, num debate amplo. Eu acho que todos temos, nesse caso de lei de abuso de autoridade, de procurar aperfeiçoar para que não haja nenhum outro tipo de abuso. Tão somente isso.

    Eu não falei durante a sessão, que foi presidida pelo Presidente Renan, mas, talvez, isso esteja ficando desmistificado. Primeiro, porque não é contra a autoridade de um poder ou de outro; é para todas as autoridades. E, se há uma coisa que une o Brasil inteiro, é quando alguém faz mau uso da autoridade temporária ou permanente que tem. É terrível!

    Acho que, com toda a serenidade, se não houver exageros, poderemos, sim, ter a substituição de uma lei que é do regime militar de 65 por uma lei que possa ser atual, que preserve, inclusive, as garantias para aqueles que têm a prerrogativa constitucional de nos julgar a todos e que cumprem um papel mais difícil, atuando, fazendo valer e cumprir a Constituição e as leis, com o poder de polícia ou com um papel nobre, como é o do Ministério Público, de representar a sociedade, fazendo a defesa dela e zelando pelos interesses dela e da Constituição, que é tão importante. Mas, desprendido de qualquer outro temor, eu estranho alguém se posicionar contra uma lei que tenta pôr fim a qualquer abuso de autoridade. Quem fica contra uma lei dessas está defendendo o abuso de autoridade. Simples assim.

    Então, acho que o melhor que temos a fazer, em vez de um confronto – pode ou não pode, vota ou não vota –, é ver como nós podemos aqui fazer uma lei que seja uma salvaguarda para aqueles que têm o papel de operar a legislação e a própria Constituição, preservando a condição plena de trabalho. Todos os países do mundo têm leis como essa, e a nossa realmente é uma lei absolutamente vencida, defasada, que já vem com vício de origem. Refiro-me a uma lei de 1965.

    Venho à tribuna, Srª Presidente, colegas Senadores, porque, hoje de manhã, tivemos uma audiência na Infraero, eu e o Prefeito Marcos Alexandre. Temos uma situação muito boa em Rio Branco – e cumprimento o Governador Tião Viana, porque a ação dele foi determinante – que é a fase de conclusão das obras no Aeroporto de Rio Branco.

    A pista de pouso está concluída. Ela foi praticamente refeita. Eu até tenho uma posição de que não deveríamos ter feito esses investimentos todos ali, deveríamos ter mudado o aeroporto para o Segundo Distrito, um lugar onde certamente ficaria mais barato fazer uma pista até maior e um aeroporto definitivo, mas, enfim, houve uma ação do Governador Tião Viana junto ao governo da Presidente Dilma e à Infraero, e o Governador Tião Viana tem o mérito de ter conquistado a ação, a obra do Governo Federal para, de fato, fazer um serviço definitivo de drenagem, de recapeamento e de reestruturação da pista de pouso em Rio Branco. Foram anos de sofrimento, mas chegamos ao final. E também é mérito do Governador Tião Viana ter lutado pela ampliação do terminal de passageiros de Rio Branco.

    De alguma maneira, nós ajudamos. Eu me sinto também parte disso, pelo meu mandato de Senador ter ajudado. Quantas audiências na Infraero? Quantas cobranças aqui? Quantos requerimentos apresentei?

    Hoje, acompanhando o Prefeito Marcus Alexandre, nós fomos pedir que a Prefeitura de Rio Branco possa fazer uso de uma usina de asfalto, que é da Infraero, que está instalada e está na guarda do Exército. É muito importante que aquela usina não fique parada, que ela possa ser usada pela prefeitura, que tem 800 quilômetros de ruas. A usina de asfalto é da época em que eu fui Prefeito. Eu comprei a última usina de asfalto da prefeitura na minha gestão; e estou falando de 1993 a 1997. Fui lá junto com Prefeito Marcus Alexandre solicitar que a Infraero possa apreciar – nós estamos entrando com uma solicitação formal – a possibilidade de deixar na guarda da prefeitura a usina de asfalto que colaborou para o recapeamento da pista de pouso em Rio Branco.

    Eu venho à tribuna do Senado me referir a uma obra de quase R$150 milhões, que é a soma da obra do terminal de passageiros, que ainda está em andamento, com a da pista de pouso, que já está concluída – tanto é que nós vamos voltar a ter voos diários já agora em meados de dezembro. Eu devo estar no voo inaugural. A Gol Linhas Aéreas já acolheu solicitação nossa, e nós vamos ter o primeiro voo no dia 15 ou dia 16 de dezembro, de dia, novamente, graças à conclusão das obras do aeroporto.

    Mas o terminal de passageiros ainda está em obra, e eu fui lá, a pedido dos taxistas, dos usuários. Eu sou um usuário frequente de voos na madrugada. O acesso ao aeroporto de Rio Branco e a sua duplicação foram feitos também na época em que eu era Governador. Fiz a iluminação com recursos do Estado num trecho da BR-364, que é obviamente a federal. Neste período agora, o DNIT, o Ministério dos Transportes assumiu de volta, porque era uma obra delegada ao Estado, a responsabilidade pela 317 e pela 364. E toda a infraestrutura aeroviária está no Ministério dos Transportes.

     A solicitação que fiz é de que a iluminação, a manutenção do acesso ao aeroporto, desde o Universitário, desde a cidade de Rio Branco até o terminal de passageiros, fique a cargo do Governo Federal, do Ministério dos Transportes, da Infraero. Acho isso justo. O Governo do Estado construiu quando eu era Governador. Fazermos a manutenção de uma obra que é federal, de algo que é inteiramente responsabilidade do Governo Federal, penso que não é adequado.

    Como nós estamos tendo uma obra de melhoria de uma parte do acesso ao novo terminal feito pela Infraero, que já licitou, e também temos ainda a obra do terminal de passageiros, eu solicitei – estou formalizando e apresentando requerimentos – que a Infraero, na conclusão das obras do terminal de passageiros, possa fazer a adequação do embarque e do desembarque, mudando, inclusive, o estacionamento, a entrada.

    Com o Prefeito Marcus Alexandre tratamos disso hoje lá, porque é impraticável o entrar e sair de passageiros no terminal, a chegada para o embarque e desembarque dos veículos.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E dá para resolver, desde que haja uma determinação da Infraero.

    Outro aspecto que também estou cobrando da Infraero e solicitando a ela é que possa estabelecer, como tem feito o Governador Tião Viana, pelo menos duas pontes de finger. A Gol Linhas Aéreas agora tem uma rampa de embarque para a qual eles mesmos compraram os equipamentos. Só não dá para termos uma nova pista, um novo terminal de passageiros num lugar em que chovem dois mil milímetros por ano e não termos uma adequação do embarque e desembarque das aeronaves, que pode ser esse equipamento que a Gol tem usado, que é uma rampa, porque nós temos pessoas que fazem tratamento fora de domicílio. Imaginem o embarque de uma maca em um avião cujo único acesso sejam as escadas! É uma operação de guerra com alto risco para o paciente. É gravíssima a situação.

    Então, eu venho aqui hoje porque acho que temas como esse dizem respeito à toda a população do Estado do Acre, porque, para qualquer melhoria que se faça no acesso ao aeroporto, estaremos beneficiando todos; para qualquer mudança para melhor que se faça no aeroporto, no terminal, na pista de pouso de Rio Branco, estaremos beneficiando todos.

    Por isso, a minha luta por voos mais baratos e por voos diários também que vão começar agora em dezembro. Já é uma conquista nossa.

(Soa a campainha.)

    O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas eu não posso deixar de trazer aqui a cobrança para que a Infraero possa garantir a manutenção da iluminação pública no acesso de Rio Branco ao aeroporto, porque é uma questão de segurança, é uma questão fundamental para aqueles que trabalham, especialmente os taxistas, mas para todos que fazem uso do transporte aéreo na capital acriana.

    Era isto que eu queria, Srª Presidente, deixar registrado nos Anais do Senado: o reconhecimento à Presidente Dilma, que trabalhou, que liberou os recursos, que nos garantiu a obra; ao Governador Tião Viana; à Infraero, mas fazendo esse apelo e essa cobrança para que façamos um bom uso de quase R$150 milhões dos cofres públicos que foram usados nessa obra, em Rio Branco.

    Muito obrigado.