O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Randolfe, eu vou levantar também uma questão de ordem antes.

    Presidente, primeiro, eu devo dizer uma coisa. Estou aqui há seis anos e nunca vi uma manobra como essa para impedir que o Plenário delibere! Que os Senadores votem! Foi uma manobra conduzida pelo Líder do Governo, infelizmente, apoiado por V. Exª.

    Então, o que eu peço aqui... Eu estou com a palavra! O que eu peço aqui aos Senadores é que levantem a mão contra. Nós vamos derrotar. Queremos ver lá de cima, Sr. Presidente. E o senhor vai ver que tem uma maioria que não adianta tentar calar.

    Aqui não é a oposição, são Senadores do Governo que estão dizendo: "A inclusão dos familiares, não! Repatriação para ajudar Estado, sim!" É isso que o Plenário está dizendo, e os senhores não querem ouvir o Plenário.

    E eu digo mais, Sr. Presidente. Pego os últimos 30 segundos para dizer que a decisão de V. Exª de remeter à Comissão de Constituição e Justiça, utilizando o art. 408, tem um problema, porque tem o §1º. O art. 408 diz o seguinte:

Art. 408. Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria, quando se tratar de interpretação de texto constitucional.

    Não é texto constitucional, mas tudo bem.

Art 408.................................................................

§1º Solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão.

    Então, se V. Exª solicitou a audiência da CCJ, nós não podemos decidir agora. Isso está claro no Regimento, no art. 408, § 1º, Sr. Presidente.

    Eu já vi aí, Bandeira – desculpe –, rasgarem três vezes o Regimento. Quero saber como sai dessa. Tem que sobrestar! Esse é um fato concreto, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Senador Lindbergh, o §3º do art. 408 diz:

§ 3º Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência, nos termos do art. 336, I, ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a duas horas.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tem quer ter o parecer da CCJ. Nós não podemos votar, Sr. Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. PMDB - AL) – Quem pede o parecer é o Presidente.

    O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós não podemos votar desse jeito, Sr. Presidente, senão acaba o §1º. Senão, anula o efeito do §1º.