Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 23/11/2016
Questão de Ordem durante a 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apresentação de Questão de Ordem, nos termos do art. 403 c/c com o art. 408 do Regimento Interno do Senado Federal, acerca da necessidade de sobrestamento da decisão do Presidente quando houver recurso para o Plenário, para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania possa proferir parecer sobre a matéria (referência ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016).
- Autor
- Randolfe Rodrigues (REDE - Rede Sustentabilidade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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SENADO:
- Apresentação de Questão de Ordem, nos termos do art. 403 c/c com o art. 408 do Regimento Interno do Senado Federal, acerca da necessidade de sobrestamento da decisão do Presidente quando houver recurso para o Plenário, para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania possa proferir parecer sobre a matéria (referência ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016).
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/11/2016 - Página 117
- Assunto
- Outros > SENADO
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, NECESSIDADE, SOBRESTAMENTO, DECISÃO, PRESIDENTE, SENADO, SITUAÇÃO, RECURSO REGIMENTAL, PLENARIO, SOLICITAÇÃO, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, REFERENCIA, ASSUNTO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, REMESSA, ILEGALIDADE.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Reitero e suscito o art. 403, combinado com o art. 408, que V. Exª já deferiu.
Repito: eu recorri da decisão de V. Exª. V. Exª disse que iria encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça.
Reza para nós o seguinte procedimento previsto no Regimento Interno do Senado: "§1º Solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão." Destaco para as Srªs e os Srs. Senadores: solicitada a audiência, fica sobrestada a decisão. V. Exª solicitou a audiência da Comissão de Constituição e Justiça. Se solicitou, então a decisão sobre esse tema, a partir de agora, está suspensa.
Mais adiante há uma sequência, caso V. Exª não queira sobrestar a decisão. Diz ainda o Regimento Interno:
Art. 408....................................................................................................................................
§3º Quando se tratar de questão de ordem sobre matéria em regime de urgência nos termos do art. 336, I, ou com prazo de tramitação, o parecer [é o caso dessa matéria] deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a duas horas.
Portanto, Sr. Presidente, se é o caso de se decidir esse tema agora, V. Exª tem que pedir a S. Exª o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – ... a designação, agora, de um relator da matéria para proferir sobre a decisão, à qual cabe recurso. É o que reza o Regimento, Sr. Presidente.