O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Deca, Srªs e Srs. Senadores, hoje pela manhã – e mesmo depois do meio-dia –, em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, houve um excelente debate sobre um projeto que estamos em vias de votar. E espero que possamos votá-lo na semana que vem. É um projeto que permite a securitização de dívidas públicas, sejam elas federais, estaduais ou até municipais.

    São dívidas que já foram parceladas e que, de acordo com esse projeto, poderão ser negociadas dentro de critérios muito claramente estabelecidos, de tal forma que haja uma antecipação desses recebimentos. E a antecipação desses recebimentos será negociada no mercado, para que o Governo Federal e os governos estaduais possam fazer um uso que seja estimulador, incentivador da reanimação da atividade econômica.

    Esteve lá hoje o Presidente da ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), que é muito voltada para a infraestrutura, um setor em que precisamos reativar fortemente os investimentos, para que isso possa estimular o emprego rapidamente. E ele, além de muitas outras intervenções, fez uma ponderação muito objetiva, no sentido de que, através desse mecanismo de securitização, Líder Aloysio Nunes, o Governo poderá constituir um fundo para estimular o investimento na área de infraestrutura. O Governo poderá reunir um recurso expressivo, que seria um estímulo, uma garantia, para o investimento em estradas, em ferrovias, em portos, em aeroportos, em todo o tipo de infraestrutura de que o Brasil carece muito.

    O Brasil vive hoje um déficit de infraestrutura que penaliza a competitividade, penaliza a inovação, porque tira essa competitividade de modais muito precários que nós ainda temos. E eles podem ser modernizados, podem ser ampliados rapidamente com expressivos investimentos na área de infraestrutura.

    Eu acho que nós todos aqui, que estamos em busca, Senador Deca, de caminhos para começarmos a reverter esse quadro de recessão, de grave crise – em que fomos jogados pelo regime anterior, pelos governos anteriores –, devemos estar atentos e, por isso mesmo, comprometidos com a votação, na semana que vem, desse projeto, de autoria do Senador José Serra, que, neste momento, ocupa o Ministério das Relações Exteriores.

    Securitizar dívida é caminhar para assegurar mais rapidamente ainda a recuperação do emprego no Brasil.

    Também queria, Sr. Presidente, pela oportunidade, falar que protocolei, na Mesa Diretora, na Secretaria-Geral da Mesa, uma proposta de emenda à Constituição – da qual eu sou apenas o primeiro signatário, outros 40 Senadores assinaram essa proposta – que estabelece definitivamente critérios claros, rígidos e objetivos, para o valor máximo da remuneração do setor público em qualquer área – Executivo, Legislativo ou Judiciário.

    Nós já vimos aí todos os exemplos; não vou perder tempo – não é perda de tempo, mas, enfim... – reiterando a menção de salários que vão muito além do limite estabelecido por lei – o limite é o vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal –, que sistematicamente sofre transgressão.

    Agora mesmo, eu vi uma instância do Judiciário do Piauí que se atribuiu uma renda adicional de duzentos e poucos milhões de reais. É realmente um insulto! São os penduricalhos de auxílios, de auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-educação, tudo aquilo que vai transgredindo o teto e se sobrepondo a ele.

    Há um trabalho já sendo feito no Senado. Uma comissão, da qual eu participo, está discutindo sobre o extra-teto, procurando encontrar caminhos para já termos um resultado de diminuição desse gasto irresponsável e inaceitável, mas é muito importante que caminhemos também para uma proposta de emenda à Constituição que, de forma muito transparente, curta e grossa, objetiva, crie uma situação em que o extra-teto se torne praticamente impossível.

    Eu quero deixar claro, inclusive, Sr. Presidente, que eu não estou generalizando. Não estou dizendo que a professora, que se dedica a educar nossas crianças, ou o policial, que corre riscos para proteger nossas famílias, ou os médicos, que diuturnamente, sob as piores condições às vezes, salvam vidas em nossos hospitais, são objetos dessa emenda constitucional dos supersalários. Não, claro que não.

    Esses trabalhadores do setor público passam longe desses privilégios, muito longe. O que estamos a combater são os excessos daquilo que venho chamando de aristocracia do setor público, restrita a alguns segmentos que pretendem ter rendimentos muito superiores à capacidade de pagamento de impostos da sociedade, que já são muito elevados.

    Toda vez que pagamos salários injustos no setor público, a vítima é o cidadão, é o contribuinte e é o emprego em boa parte das vezes.

    Sr. Presidente, eu queria também, na oportunidade de hoje, estabelecer um debate – que eu espero que seja saudável – com a oposição, recuperando os números e as informações que sistematicamente tenho usado aqui.

    A oposição, a meu ver, anda muito temorosa com a aprovação próxima da emenda à Constituição que estabelece um teto – absolutamente razoável com esse quadro de recessão que o País vive – para o crescimento do Orçamento do ano que vem, que será da ordem de 7% – mais ou menos a inflação deste ano projetada, no ano que vem, sobre o Orçamento; não a inflação projetada para o ano que vem. Essa nós queremos que seja abaixo de 5%.

    Esse procedimento tão singelo significou para eles uma fantasia permanente de que estamos retirando dinheiro disso, daquilo, fragilizando os recursos para a área social, educação e saúde. E nós já mostramos aqui as mentiras que estão presentes nisso. A área da saúde vai ter mais do que os 7% de correção automática; vai ter, sobre a base a ser corrigida, mais R$10 bilhões, acrescentados por um percentual maior que eles vão ter no Orçamento a partir de agora.

    De qualquer maneira, com relação à dívida pública, eu disse ontem que esses governos lulopetistas destruíram as contas públicas no Brasil. Eles usaram números para dizer que não.

    Eu trago aqui a informação objetiva.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Eu ontem disse que, entre 2013 e 2016, a dívida, como porcentagem do PIB, do conjunto de riquezas produzidas no País, já passou de 52% – estou arredondando, 51,7% – em 2013, para 72% em 2016. São 20 pontos percentuais em quatro anos.

    Projetando sem essa emenda à Constituição que estabelece um teto para a correção do Orçamento do ano que vem, nós chegaremos a uma dívida em 2022, Presidente Deca, de 102% do PIB, ou seja, a dívida interna do Brasil seria maior do que todas as riquezas produzidas no Brasil naquele ano.

    Com esta emenda à Constituição, que põe um freio ao crescimento descontrolado dos gastos públicos, nós vamos chegar a 2022 não com 102% de dívidas sobre a produção, nós vamos chegar com 85% – 17 pontos percentuais a menos.

    Aí, a oposição objeta: "Não, mas a dívida do Japão é de 240% do PIB; a dívida dos Estados Unidos é de 105% do PIB; do Reino Unido, da Inglaterra, 91%; do Canadá, 87%", e por aí vai. Esses são países fortemente desenvolvidos. O Japão é um país fortemente desenvolvido e com uma distinção: os juros reais do Japão são de -1,1% – não são mais; são menos, -1,1%! Ele diminui a dívida, a cada ano, para aqueles que têm títulos da dívida pública japonesa. O juro da dívida, nos Estados Unidos, é de -1,5%. É claro que esses números podem mudar, mas jamais vão chegar a este nível em que está o Brasil: 8,5%. Mais uma das heranças do lulopetismo.

    "Ah, mas nós abaixamos." Abaixaram irresponsavelmente, como fizeram com tudo. Criaram momentos de felicidade, para, depois, vir este momento de desesperança e de crise que estamos vivendo.

    A dívida do Brasil se ajusta em 8,5% ao ano. Ou nós realmente derrubamos essa inflação, derrubamos a taxa de juros e pomos fim a uma gastança irresponsável, ou nós vamos perder o controle da dívida. E esse seria o pior dos mundos; o Brasil passaria a ser considerado um País sem condições de receber qualquer tipo de investimento.

    Isso é o que eu queria argumentar.

    Queria que eles estivessem aqui para contrapor os seus argumentos, mas eu vou esperar que isso aconteça, amanhã ou na semana que vem, e vou voltar aqui com esses números.

    Pela oportunidade, eu queria mencionar, inclusive, que houve referências ao governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o governo que fez o Plano Real e que deu rumo à economia brasileira.

    O governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso teve uma evolução de receita e de despesas da ordem de 19,4% em 2002; o governo Lula terminou com 21,6%; e o governo Dilma, no ano passado, já estava em 23%. Esse número das despesas primárias, que e não consideram as despesas com juros, é indicativo de o quanto a ex-Presidente e o ex-Presidente fizeram crescer as nossas despesas primárias – seja de forma irresponsável, seja de forma não previdente.

    Por quê? O Brasil tinha uma receita líquida de 5,2% no segundo período de governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso; no primeiro período do governo Lula, a receita líquida do Brasil foi de 7,1%, ou seja, cresceu; e, no segundo período, de 2007 a 2010, foi de 9,1%. Por que cresceu? Pelo surto de crescimento do valor do preço das commodities – do minério, da soja, do algodão, do açúcar –, um tempo que passou.

    Então, foram imprevidentes, gastaram! E não foi com investimento, Sr. Presidente Deca, não foi estruturando o País; foi com a gastança. Como a bonança terminou, a gastança está cobrando o seu preço, o seu custo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Resultado: de 2011 a 2014, os gastos primários cresceram muito acima da receita líquida – cresceram 3,8% –, e a receita líquida cresceu apenas 0,6%.

    Então, eu queria e vou disponibilizá-los para a Mesa, inclusive para que possamos estabelecer uma saudável base de debate que tem, de minha parte, objetivo muito definido. Se aquele Governo Dilma tivesse continuado por mais dois meses, o Brasil quebraria. Se não estivéssemos fazendo, ao longo destes seis meses, tudo aquilo que temos feito, votação do teto para a correção do orçamento, da desvinculação de receitas da União, de medidas de microeconomia, de medidas como essa da securitização que devemos votar semana que vem e tantas outras, Sr. Presidente, não teríamos condições de empreender o movimento de recuperação da atividade econômica, e, dentro dessa recuperação, principalmente, a recuperação do emprego.

    Por último, Sr. Presidente, quero manifestar minha identidade, minha solidariedade com o Senador Ferraço, que, há poucos minutos, fez uma fala bem contextualizada, mostrando a evolução histórica do mecanismo do foro privilegiado e assumindo uma posição que ele quer que seja uma posição partidária com relação à extinção do foro privilegiado.

    Quero apenas ressalvar uma coisa: fui vítima de uma infâmia produzida por petistas. Foram o ex-Deputado Simão Pedro e o ex-Ministro da Justiça, da Presidente Dilma, que a transportaram. Só consegui mostrar a farsa, a fraude do que eles fizeram e ter um resultado final sobre essa infâmia ao longo de 15 meses, porque eu tinha o foro privilegiado. Com ele, consegui várias vezes solicitar ao Supremo que acelerasse o meu processo, não era nem processo, que acelerasse os pedidos feitos pela Procuradoria-Geral da República, que cometeu outra infâmia e admitiu uma mentira grosseira de que eu, como Deputado Estadual – nunca fui, sequer, candidato a Deputado Estadual -, teria feito isso ou aquilo, que, depois, foi negado por todos. Mas não foram negadas coisas, assim, aleatórias, mas em oitivas na Polícia Federal, que, por sinal, teve um comportamento extremamente objetivo. Pedi ao Diretor-Geral da Polícia Federal que promovesse o quanto antes as oitivas. Elas foram feitas, devolvidas ao Supremo, e, com base nisso, o Supremo se recusou a abrir qualquer investigação, porque não tinha procedência nenhuma aquela infâmia que tinha sido praticada.

    Mas, apesar disso, concordo com a posição que foi anunciada aqui pelo Senador Ferraço. Acho que o Brasil exacerbou e levou ao extremo certas atitudes, certos comportamentos que têm como fundamento, eu não diria fundamento, mas, como estímulo generalizado, a licenciosidade associada a este Partido dos Trabalhadores. Essa licenciosidade fragilizou todos esses procedimentos, e vamos ter que refletir novamente sobre eles, inclusive nós vamos ter que extinguir alguns deles e ver como as coisas podem evoluir de uma forma que dê cada vez mais satisfação à sociedade sobre os eleitos e o comportamento dos eleitos no exercício dos seus mandatos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.