O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje eu desejo tecer alguns comentários a respeito da PEC 55, que está na pauta para que a gente possa apreciá-la, votando-a, no primeiro turno, no próximo dia 29.

    Estamos diante de uma proposta da qual se diz um instrumento necessário e valioso para frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos, retomar o equilíbrio das contas públicas, restaurar a sustentabilidade da dívida pública, reativar a confiança das forças produtivas, reduzir as taxas de juros e, por fim, contribuir para tirar o Brasil da crise.

    A nós, Senadoras e Senadores, cabe agora a palavra a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que foi denominada PEC dos gastos públicos.

    Mas, afinal de contas, o que vem a ser o novo regime fiscal proposto pela PEC? Que aspectos positivos trará para a sociedade brasileira? Que dimensões negativas acarretará caso aprovada?

    Em resumo, esse novo regime fiscal estabelece por 20 anos um teto para os gastos primários da União. De 2017 em diante passam a ter como base os gastos efetivamente executados em 2016, com a possibilidade de correção, tendo como parâmetro a inflação medida pelo IPCA. A medida irá valer para os três Poderes. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

    Especificamente, Sr. Presidente, para as áreas de educação e saúde, para 2017, os valores serão aqueles atualmente vigentes, sendo que, no caso da saúde, haverá um aumento de percentual mínimo na receita corrente líquida a ser investido de 13,7 para 15%.

    Por outro lado, não entram nesse teto as transferências para Estados e Municípios previstas na Constituição Federal, nem despesas com calamidade pública ou aquelas destinadas à realização de eleições, ou mesmo as utilizadas para capitalizar estatais. Entre as exceções estão, por exemplo, os royalties pela exploração de petróleo e outros recursos minerais e as cotas-parte do FPE e do FPM.

    Quais são essas as exceções? E de que maneira impactam a educação? Para calamidade pública e investimento em estatais, não há previsão.

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Porém, para as outras há uma avaliação que, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, os gastos com transferências obrigatórias, créditos extraordinários e Fundeb corresponderão a cerca de 20% dos gastos totais em 2014 e 2015. A ideia é de que esses patamares não sejam reduzidos neste momento. Portanto, não haverá sacrifício para Estados e Municípios que dependem fortemente das transferências federais.

    Nossa percepção, Srªs e Srs. Senadores, é de que o ajuste fiscal é extremamente necessário. A política econômica levada a efeito desde 2003 cometeu graves distorções ao privilegiar determinadas escolhas que não se revelaram sustentáveis, apesar de aparentemente simpáticas aos eleitores. A esse respeito de estar com a política equivocada de isenções e incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal anterior a alguns segmentos do setor produtivo brasileiro – como foi o caso da indústria automobilística, para os carros novos; e da indústria de eletrodomésticos, para eletrodomésticos da linha branca, geladeiras e fogões –, qual era o sentimento naquela oportunidade, Sr. Presidente? Era de que, atendendo a esses setores produtivos da indústria branca e de automóveis, haveria a preservação do emprego. Era para preservar o emprego. Nem se preservou o emprego, e as vendas caíram. Consequentemente, ao meu ver, no meu entendimento, o que aconteceu ali foi fazer caixa para essas indústrias, o que não resolveu absolutamente nada e quebrou o País.

    O fato, Sr. Presidente, é que os estudos a respeito do novo regime fiscal, particularmente as simulações realizadas pelos especialistas, permitem-nos constatar que, sim, haverá uma estabilização em casos estratégicos, como o da educação e da saúde, até porque os valores praticados em 2016 serão mantidos. Mas a questão fundamental é: se não iniciarmos de mediato a reversão da tendência observada nos derradeiros anos, a dívida pública crescerá de maneira incontrolável. Atualmente a relação dívida bruta-PIB é de 76%. Com a aprovação da PEC 55, de 2016, essa relação dívida bruta-PIB cairá em 2036, segundo projeções, para 37,3%, ou seja, estará em patamar compatível com a dívida dos países emergentes.

    Com a aprovação da PEC 55, haverá melhoria no resultado primário. As projeções são de que saiamos de um déficit de 1,8% do PIB para um superávit de 6,4%, em 2036. Isso equivale dizer, Srªs e Srs. Senadores, que, sem a PEC dos gastos públicos, o déficit subiria dos atuais 1,8% para 10,4%, um percentual impossível de ser administrado. E qual seria o resultado? Obrigatoriamente, teria de haver corte de gastos para financiar um déficit primário dessa magnitude.

    Segundo os especialistas que nos auxiliam neste estudo, se a PEC dos Gastos Públicos não for aprovada, o déficit primário seguirá aumentando, podendo, em 20 anos, ser superior a 10% do PIB. E, para piorar, a relação dívida bruta-PIB atingiria 272%. Esses são cenários que não podemos permitir que se concretizem.

    Com a redução do déficit e com o decorrente superávit primário, uma consequência esperada será a redução da taxa de juros, e, assim, haverá estímulo ao investimento e ao crescimento do País.

    Estou terminando, Sr. Presidente.

    Sabemos, contudo, que o novo regime fiscal, em si mesmo, não é suficiente para que sejam alcançados os objetivos pretendidos.

    Portanto, ao aprovar a PEC 55, o Congresso Nacional deve se prepara para, na sequência, aprovar profundas reformas...

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... na legislação, ajustes para reduzir as atuais taxas de crescimento dos gastos primários obrigatórios.

    Na Previdência, por exemplo, a situação é grave, porque, com as regras atuais, os gastos tenderão a subir acima da inflação. E por que isso ocorre? Simplesmente porque, ainda que os reajustes respeitem o IPCA, haverá maior número de aposentados. Esse fator se dá graças à bendita longevidade dos brasileiros – graças a Deus! –, que, felizmente, vem aumentando ano a ano. Como consequência, a despesa total com a previdência será maior do que o simples ajuste do percentual de inflação.

    Como resolver isso? Provavelmente, fazendo com que outros gastos tenham uma evolução menor do que a da inflação medida pelo IPCA.

    É claro que nossa preocupação é simultânea com as outras questões. Obviamente, precisamos melhorar a relação entre a dívida pública bruta e o PIB. Sem dúvida nenhuma, precisamos reduzir os juros, e todos são unânimes ao concordar que não queremos que a carga tributária aumente ainda mais.

    E o que nos interessa mais?

    Haverá melhor qualidade de vida para os brasileiros se a renda per capita aumentar e o desemprego cair. Pois bem. As perspectivas são de que, com o novo regime fiscal a renda per capita dos brasileiros aumentará 20%, em 2026, e 45%, em 2036. Ao mesmo tempo, o novo regime poderá gerar 3 milhões de empregos a mais, em 2026, e 7 milhões a mais, em 2036. Logo, não restam dúvidas de que os benefícios para a população brasileira serão consideráveis.

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Efetivamente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não há nada a celebrar, hoje, com o estado das contas públicas, e é reconhecido que o teto nos gastos públicos não era o que se esperava. Contudo, é imperativo que comecemos já a sair da insustentável situação a que o País foi levado nos últimos anos.

    Daí por que, Sr. Presidente, eu não ter a menor preocupação, apesar de frequentemente receber, no meu telefone, mensagens pedindo para rejeitar, para que eu vote contra, para que o Senado Federal rejeite a PEC 55. É uma maravilha uma pessoa me pedir isso, mas ela não mede as consequências, não sabe por que está pedindo – é o oba-oba que virou este País.

    Infelizmente, ninguém pediu para chegarmos a esse ponto, mas chegamos. E, se nós não tomarmos as providências; se nós, nas duas Casas do Congresso Nacional, não nos debruçarmos sobre essas ações, Senador Aloysio, vamos parar onde? Como vamos sustentar a vida deste País? E aí haverá a mesma coisa ou pior do que o que está acontecendo lá na Venezuela.

    Nós não podemos fazer com que este País seja transformado num tanque de guerra. Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu estou comprometido em votar a PEC 55. Porque eu quero a solução para as coisas do meu País. Eu não quero a desgraça nem quero a miséria; eu quero a solução. Infelizmente, não foram estas Casas do Congresso que criaram essa situação, mas nós temos uma corresponsabilidade, daí contarem comigo, nobre Líder. Digo a V. Exª, como Líder do Governo nesta Casa, que nós estamos comprometidos.

(Soa a campainha.)

    O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O Senado Federal, pelo que eu tenho visto, observado, está comprometido em ajudar a resgatar a dignidade da população brasileira e, acima de tudo, soerguer esse extraordinário gigante para que possamos ser, amanhã, ou continuar sendo, melhor dizendo, respeitados, quer internamente, quer externamente.

    Muito obrigado, Presidente.