O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, Srªs e Srs. Senadores, raras vezes, desde que o Brasil conquistou a democracia, vimos o País tão mobilizado contra uma proposta de emenda à Constituição como a onda popular a que estamos assistindo nessas últimas semanas.

    A PEC 55, antes 241 na Câmara dos Deputados, também popularmente chamada PEC da maldade, ou a PEC do fim do mundo, mobilizou até mesmo a consultoria técnica deste Senado, que produziu diversos estudos e pareceres sobre a proposta. Um deles, talvez o mais importante, classifica a PEC como inconstitucional. Outros questionam, do ponto de vista jurídico, se a decisão deliberada de impor sacrifício à população, particularmente os mais pobres, contraria ou não as funções do Poder Executivo constitucionalmente definidas. A essas interrogações eu acrescento mais uma: até que ponto não será inútil ou até prejudicial à economia brasileira?

    A inconstitucionalidade da PEC 55 causa espanto até mesmo entre os Senadores da Base do Governo. A emenda pretendida, entretanto, é bom que se lembre, é fruto de um Governo ilegítimo, sem a aprovação do voto popular. Só com o referendo da cidadania, conforme estamos propondo, as medidas claramente recessivas, causadoras de pobreza, desemprego e desamparo social estariam plenamente em conformidade com a lei. Somente o povo pode avaliar se aceita ou não sacrifícios como os que aqui estão sendo propostos.

    Mas a PEC 55 não é apenas inconstitucional, é também imoral, porque pretende impor para os próximos 20 anos um modelo financeiro ultra neoliberal que privilegia bancos, rentistas milionários e especuladores do mercado financeiro no acúmulo diário de fortunas construídas com títulos do Governo Federal, enquanto castiga a maioria da população com menos escolas, menos postos de saúde, menos segurança nas ruas, entre outros efeitos danosos e nefastos.

    Entre os Deputados, a medida foi aprovada na Câmara depois que o trator do Governo, com uso do Tesouro, esmagou as resistências com o convencimento daqueles votos sempre vacilantes, que vendem seu apoio em troca de vantagens.

    Mas, no Senado, a minha esperança é que essa lógica não prevalecerá, pois já se forma a conscientização do desastre que representa o chamado Novo Regime Fiscal pretendido pela PEC 55.

    Na sociedade, a reprovação é generalizada, como o próprio DataSenado pôde comprovar, na consulta popular que abriu em seu site, em que os que participaram da sondagem se posicionaram contra a PEC, majoritariamente: cerca de 90%.

    A Base do Governo pode querer rebater esses números, repetindo a velha ladainha de que houve aparelhamento das hordas petistas na pesquisa. A realidade desmente essa lorota. Não há sequer um movimento social, espontâneo ou organizado, que tenha vindo a público para defender a PEC 55. Pelo contrário: sua condenação, como medida amaldiçoada, mobilizou desde médicos e cientistas, reconhecidos pelos serviços que prestaram à Nação, até artistas, líderes religiosos e sindicatos de trabalhadores. Todos, sem exceção, apontaram a catástrofe social que ela vai causar. Todos preveem ruína no horizonte do Brasil, caso ela seja aprovada.

    Os danos não serão apenas de ordem material; são também – o que é mais grave – de ordem moral.

    O parecer da Consultoria Técnica do Senado que estabelece que a PEC 55 é inconstitucional tem como baliza a conclusão de que o texto da emenda desrespeita várias cláusulas pétreas da Constituição. A primeira delas, que também já foi apontada pela Procuradoria-Geral da República, é a de que a PEC 55 fere o princípio da separação dos Poderes – essencial para qualquer regime que queira ser chamado de democrático.

    A segunda violação afeta a segurança jurídica do País, pois a deterioração dos direitos trazida no bojo da PEC vai estimular uma judicialização ainda maior. O resultado nós sabemos: o STF será entupido com dezenas, centenas, talvez milhares de ações, reivindicando direitos sociais fundamentais, cujo provimento é obrigação do Estado.

    O quadro de caos na Justiça, por sua vez, servirá de argumento para investidores não depositarem sua confiança no Brasil. Seu produto, ao fim e ao cabo, é a incerteza. No lugar de políticas públicas que, com diferentes graus de sucesso, são conduzidas de forma organizada e planejada pelo Executivo, o que teremos serão decisões judiciais pontuais que causarão perdas ainda maiores nas contas públicas.

    Outro parecer técnico deste Senado aponta deformidade constitucional na PEC 55. Ela viola o chamado "princípio de vedação do retrocesso social", pois o Governo ilegítimo está jogando com o futuro dos próximos 20 anos, com a imposição de um limite declinante para as despesas e investimentos sociais, tomando como ponto de partida uma conjuntura recessiva que vai aumentar a pressão por mais serviços essenciais.

    O investimento será declinante em relação à renda gerada na economia, à arrecadação federal e, principalmente, por cidadão. O retrocesso social nessa conjuntura, portanto, é líquido e certo, e plenamente previsível, constituindo nova ilegalidade quando é implantado conscientemente pelo Governo.

    A destruição de direitos e as garantias sociais e sua inconstitucionalidade é o insulto mais grave à consciência cidadã da Constituição de 1988.

    Nascida após o fim do período repressivo e desastroso da ditadura militar, nossa Carta Maior também garantiu esperança e total liberdade de manifestação para o cidadão. Hoje, não por acaso, enquanto o Governo ilegítimo de Michel Temer cobra a rapidez na aprovação da PEC neste Congresso com uma mão, com a outra desfere seu porrete autoritário contra a oposição e os movimentos sociais que se opõem à emenda.

    Como se não bastasse, a PEC 55 também viola o princípio da razoabilidade. Outros países já mostraram que há soluções mais adequadas e justas para tratar a questão do equilíbrio dos gastos públicos e dos problemas a eles associados. Nunca, em tempo algum, em nenhum país soberano, foram definidas restrições orçamentarias que podem durar 20 anos. É também um disparate, porque estipula o prazo de 20 anos para emendar, justamente, o Ato das Disposições Transitórias da Constituição. Vinte anos para uma disposição transitória é mais do que um contrassenso, é uma agressão à inteligência.

    Entre 2014 e 2015, o que caiu foi a arrecadação do governo. Para fazer política anticíclica, o governo deu uma série de desonerações para os industriais, IPI e contribuições sociais sobre a folha de pagamento. Somado a isso, houve uma desaceleração econômica muito forte. Assim, houve um impacto gigantesco na arrecadação. O governo abriu mão de receitas, achando que os patrões iriam investir, mas os patrões ficaram com as desonerações para eles, e o governo ficou sem arrecadação. Uma alternativa seria manter a arrecadação e usar o governo para investir, o que não foi feito.

    Uma economia desindustrializada, que não vende produtos com valor agregado, só commodities, cujos preços são e estão baixos, entra em crise, ainda mais em um contexto mundial de retração e com forte queda dos preços desses produtos. E um governo golpista, que não se elegeu, adota a plataforma política que atende aos seus próprios interesses, sem a menor vergonha.

    Se aprovada, a PEC da maldade levará o Brasil a se converter no principal paraíso da agiotagem na Terra, com o intuito claramente de beneficiar o sistema financeiro e a prática do "rentismo", através da especulação financeira.

    Usa-se o argumento de que, com a criação de um suposto "Novo Regime Fiscal" – nome dado pelo Governo ilegítimo a esta engenharia antipovo, programada para durar 20 anos –, os gastos públicos na saúde, na educação, na ciência e tecnologia, cultura, agricultura familiar e etc. competem com a meta do superávit primário, conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo Governo para pagar o sistema da dívida.

    Esse é o primeiro passo para uma série de retrocessos sociais, que vai reduzir os gastos de saúde e da educação em relação aos atuais mínimos constitucionais, reduzir o número de famílias contempladas com o Bolsa Família, evitar novos aumentos reais do salário mínimo, gerar uma reforma na Previdência com impactos imediatos, reforma do abono salarial e do seguro-desemprego, redução dos subsídios agrícolas e industriais, redução dos investimentos públicos, além da revisão de diversas leis e atos normativos de repasse a Estados e Municípios.

    É, portanto, desonesto afirmar que os gastos com saúde, assistência social e educação, que respondem por apenas 11% das despesas federais, são a causa do desequilíbrio fiscal. Estudos da Associação de Secretários Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social estimam que, nos primeiros 10 anos de vigência do Novo Regime Fiscal, as perdas dessas áreas poderão alcançar R$1,3 trilhão, que será canalizado à especulação financeira.

    Para os servidores públicos, será o fim da reposição da inflação nos salários e não haverá novos concursos por 20 anos.

    Com todos esses argumentos concretos, faço desta tribuna um chamamento à responsabilidade de todos os meus colegas. Nós não estamos aqui, como representantes eleitos, majoritariamente, de nossos Estados, para atropelar a Constituição com a aprovação rasteira dessa emenda, apenas para dar um verniz de legalidade ao chamado Novo Regime Fiscal. Não, Srªs e Srs. Senadores: nós estamos aqui para representar os cidadãos que nos escolheram para defender os seus direitos. Nós aqui estamos para assegurar dignidade e bem-estar social à cidadania e ao povo que nos escolheu pelo seu voto.

    Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a PEC que ganhou aqui o nome de PEC dos gastos públicos tristemente representa o aniquilamento de todas as esperanças de que, a cada nova lei que aprovávamos, estávamos erguendo um País mais igualitário. E o pior de tudo é que essa imposição parte de um Governo que não recebeu o aval das urnas. Por via indireta, estão nos forçando a aceitar um projeto de País que vinha sendo sistematicamente derrotado nas urnas, nos últimos anos. Não é só a esperança de um País mais justo que vai se esvaindo: é também a esperança de um Brasil mais democrático, que se fragmenta.

    Portanto, Srª Presidente, eu queria registrar esse meu posicionamento, aqui, em relação ao debate da PEC...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... um pronunciamento mais longo, que requeiro seja registrado nos Anais desta Casa.

    Quero, portanto, chamar a atenção dos nossos pares para o fato de que há outras saídas para resolver o problema do crescimento econômico, do desemprego, saídas capazes e que se contrapõem ao velho debate. Gastar com pobre, gastar com saúde, com educação, é gasto para aqueles que defendem um Estado mínimo. Para nós, é investimento, investimento na dignidade, na cidadania e no bem-estar do nosso povo, da nossa gente. Investir na qualificação profissional, investir na educação do nosso povo, da nossa juventude, é preparar um País não só para o futuro, mas um País que nós já estávamos...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... construindo desde antes, um Estado social. Com tantas riquezas que há neste País, temos condições de construir um Estado social que dê oportunidade para todos e dignidade para a nossa gente, para o nosso povo.

    Muito obrigado, Srª Presidente. 

    DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO ROCHA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 203, do Regimento Interno.)