O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, está sendo discutida no Congresso Nacional, com a anuência de alguns Parlamentares – meio sorrateiramente – de vários partidos políticos, uma anistia ao caixa dois das campanhas.

    Isso é absolutamente inaceitável, neste momento que o País está vivendo. Não dá para aceitar isso. Não daria para aceitar nem neste momento nem depois dele, quanto mais num momento em que nós estamos discutindo uma limpeza deste País, uma limpeza moral deste País. Não dá para aceitar isso.

    As pessoas de bem deste Parlamento, dos diversos partidos, não podem aceitar que essa proposta de anistiar o caixa dois progrida neste Parlamento. Isso vai contra absolutamente tudo que as ruas estão dizendo hoje. Isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País.

    Mas quero também, Sr. Presidente, falar de uma outra proposta, uma proposta que eu defendi na minha primeira semana como Senador nesta Casa. Fiz um pronunciamento, uma fala para defender essa proposta, que é a do fim do foro privilegiado.

    Todos os brasileiros devem ser iguais e ter tratamento igual perante a lei, perante a nossa legislação. Já fiz isso em diversas outras oportunidades, mas quero aqui apoiar o projeto do Senador Alvaro Dias, que acaba com o foro privilegiado e que está pautado na CCJ. Quero apoiar o relatório feito pelo Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de acabar com toda espécie de foro privilegiado. Todos os brasileiros têm que ser iguais e ter tratamento igual.

    Penso que esta Casa, ao adotar essa medida – que é justa, que é correta – estaria em consonância com o desejo de quem ela representa, que é a população brasileira.

    E quero aqui fazer um registro sobre um jornal da minha cidade, aqui do Distrito Federal, o Correio Braziliense, que tem feito uma campanha absolutamente correta e justa, favorável ao fim dessa excrecência que é o foro privilegiado.

    Quero aqui parabenizar o jornal e a diretora de redação, a jornalista Ana Dubeux, por fazer essa campanha e por utilizar o jornal como instrumento de mobilização da sociedade para esse tema que é tão importante para a população.

    O foro privilegiado hoje não passa de fermento e instrumento da impunidade. Ele lota de processos o Supremo Tribunal Federal, os processos não são votados, e nós temos a impunidade que há hoje neste País.

    O jornal Correio Braziliense já foi protagonista de outras campanhas, como a Paz no Trânsito, uma ideia conduzida pelo nosso colega Senador Cristovam Buarque – à época Governador do Distrito Federal –, que fez Brasília ser exemplo para o resto do Brasil. A campanha tinha como escopo fazer com que os carros parassem na faixa de pedestre, de forma educada e civilizada, quando algum pedestre fosse atravessá-la. E Brasília virou exemplo para o Brasil.

    Foi protagonista também da campanha pelo fim dos salários extras. Quando me elegi Deputado Distrital, a minha primeira medida foi abrir mão dos salários extras, dentre outras coisas de que abri mão, e apresentar um projeto para acabar com os chamados décimo-quarto e décimo-quinto salários dos Parlamentares, que existiam no Brasil desde 1938 e sobre o quais ninguém falava. Eu apresentei o projeto para acabar e dei o exemplo, no meu primeiro dia do mandato, abrindo mão desses salários extras. E o jornal Correio Braziliense cumpriu um excelente papel, importante papel, fazendo uma série de reportagens e mobilizando a população na luta pelo fim dos salários extras.

    E agora está conduzindo essa campanha pelo fim do foro privilegiado. Algo muito importante para que nós tenhamos uma igualdade verdadeira neste País.

    Por que o foro privilegiado? Muitos dizem assim: "O Brasil segue o exemplo da Suprema Corte norte-americana; lá também os ministros são escolhidos com indicação política da presidência." Eu tenho um projeto aqui que cria concurso público, mas com mandato de cinco anos, para os cargos de ministro de tribunal superior e de ministro e conselheiro de tribunal de contas, com o objetivo de acabar com a vitaliciedade, passar a ser um serviço e não uma profissão, acabar com as influências político-partidários e, dessa forma, fazer com que tenhamos cortes totalmente isentas.

    Agora, a Suprema Corte norte-americana não julga parlamentares, ela não é um tribunal penal. A Suprema Corte brasileira é, e aí engarrafam-se os processos lá...

    E isso é ruim, tanto para o culpado quanto para aquele que é inocente, porque os que são culpados não pagam por ter lesado o contribuinte brasileiro, e os que são inocentes ficam com uma espada na garganta durante anos, porque os seus processos não são julgados. E isso não é justo.

    Então, quero fazer aqui um apelo, reconhecendo o valor da luta que o jornal Correio Brasiliense tem feito, reconhecendo a importância do tema, relembrando que, na minha primeira semana aqui como Senador, falei e me pronunciei pela extinção do foro privilegiado. E lembrando a todos que está na pauta da CCJ desta Casa o projeto que acaba com o foro privilegiado.

    Penso que essa seria uma bela atitude deste Parlamento, em sintonia com o desejo das ruas, com o...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... desejo da opinião pública nacional. Esta Casa representa a opinião pública nacional. Todos os que estão aqui foram eleitos. Goste-se ou não se goste dos que estão aqui, todos foram eleitos. Então, esta Casa daria uma boa mensagem para a opinião pública nacional ao aprovar essa PEC do fim do foro privilegiado.

    Assim como houve a vitória nos salários extras, que terminaram – ficaram até dois – um no início da legislatura, um no final da legislatura –, acabaram o décimo-quarto e o décimo-quinto que havia.

    Nós podemos avançar, e vamos avançar com as pessoas de bem não se omitindo e com as pessoas de bem se unindo, independentemente de partido político, de filiação partidária, para que construamos um Brasil mais justo, e um Brasil mais justo não pode ser um Brasil com impunidade.

    Muito obrigado.