A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Agradeço ao Senador Antonio Anastasia e desejo sucesso nesse evento de prefeitos. Como V. Exª coloca, as pessoas vivem nos Municípios, e os Municípios proveem a maior parte dos serviços públicos: saúde, educação... É quem está próximo das pessoas.

    E a preocupação que nós temos, muito grande aqui, é com essa discussão de restrição de recursos orçamentários. Acho que a Lei de Repatriação, que nós conseguimos aprovar e fazer a repartição, foi importante, mas, se nós aprovarmos a PEC que restringe os gastos, os Municípios vão sofrer.

    Ontem nós tivemos, na CAE, uma audiência pública, e o professor Fagnani, que é da Unicamp, fez uma demonstração para nós do que isso implicaria no Sistema Único de Saúde, nos repasses para os Municípios. Os Municípios vão perder quase 20% de recursos. Vai ser muito difícil conseguir manter o sistema de saúde, que já é precário.

    Então, me preocupa muito. Eu acho que é importante – independentemente da posição política do PSDB aqui, que eu sei que compõe a Base do Governo – discutir com os prefeitos como é que eles estão vendo essa ação do Governo Federal em fazer uma restrição orçamentária tão grande.

    Mas desejo sucesso a V. Exª e um bom encontro.

    Antes de passar a palavra ao Senador Lindbergh, eu queria fazer algumas considerações no dia de hoje.

    Ontem nós tivemos uma notícia muito triste, que foi o envolvimento do Presidente da República – eu diria o apequenamento do Presidente da República – em relação a um pedido feito por seu Ministro de Relações Institucionais, Geddel Vieira Lima, para liberar a construção de um edifício na Bahia, pressionando o IPHAN, um instituto, um órgão do Ministério da Cultura.

    O ex-Ministro da Cultura, Sr. Calero, que pediu demissão alegando essa pressão, ontem veio a público dizer que o Presidente Temer tinha participado também da pressão, pedindo para ele resolver o assunto. E parece-me que, inclusive, gravou conversas com o Presidente da República, com o Ministro de Relações Institucionais e também com o Ministro-Chefe da Casa Civil.

    Essa é uma situação muito grave.

    Na realidade, o que o Presidente estava fazendo era tráfico de influência, advocacia administrativa a favor de um interesse privado. Disse o seu porta-voz que aquilo era mediação de conflito entre Ministérios e que cabia, muitas vezes, à Presidência ou à Casa Civil fazê-lo. Conflito entre Ministérios se dá quando você tem uma discussão de política pública, um entendimento sobre um encaminhamento dessa política pública, mas não pode se dar em relação a interesses particulares.

    O Palácio do Planalto e a Casa Civil não podem cuidar de interesses imobiliários de ministros. Eu fui Chefe da Casa Civil.

(Soa a campainha.)

    A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nunca fizemos uma mediação referente a interesses privados de qualquer ministro que seja. Nunca aconteceu isso. Nunca a Presidenta Dilma fez isso. Nunca o Presidente Lula fez isso.

    É extremamente grave o que aconteceu com o Presidente Michel Temer. Um Ministro, aliás, chegar a gravar o próprio Presidente, isso já é de uma gravidade extrema. Um Ministro ir com um gravador, gravar a conversa do Presidente, e o Presidente fazer pressão para resolver o problema de um Ministro, que é um problema particular. É lamentável isso.

    Eu sei que ontem a Liderança de Oposição, o Senador Lindbergh, entrou com um pedido de impeachment ao Presidente Michel Temer. Acho que a situação dele é insustentável – não tem como ficar no cargo. Mas nós sabemos o que significa um processo de impeachment. Primeiro, ele tem aliados no Congresso Nacional. Dificilmente o Presidente da Câmara conseguirá abrir um processo contra ele lá, naquela Casa, para poder vir para o Senado. Isso ainda vai demorar, até a situação política se agravar. Depois, todo o processo doloroso de impeachment, de discussão, de tempo, de paralisação das atividades do Parlamento e da economia. Tudo isso é doloroso para o País.

    Eu acho que o Presidente Temer deveria compensar a sua pequenez – porque ele apequenou a Presidência da República com esse ato –, podia compensar a sua pequenez pedindo renúncia. Renunciando e convocando eleições diretas.

    Aliás, desde que nós discutimos o impeachment da Presidenta Dilma, nós temos dito que só há uma coisa para curar este país da crise política: chamar o povo às urnas; ouvir as manifestações populares e eleger alguém pelo voto; eleger alguém que possa realmente ter legitimidade para sentar-se na cadeira da Presidência da República. Então, penso que seria muito melhor para o País, para a nossa situação, se o Presidente renunciasse.

    Eu, ontem, fui deitar e até pensei comigo: "Bem feito que isso aconteceu!", porque o PMDB, o Presidente Temer, esses Ministros que estão aí, envolvidos nesse assunto, lutaram muito para tirar a Presidenta Dilma; conspiraram, fizeram conchavos, acertos aqui no Congresso, criaram um crime de responsabilidade que não existia... Aprontaram. Fiquei pensando: "Bem feito!" A justiça veio a cavalo.

    Aí, hoje de manhã eu acordei e pensei: o problema disso tudo não é em relação ao Presidente; não é em relação a ser bem feito para ele. O problema disso tudo é o sofrimento que vai causar ao povo brasileiro. Essa crise política não para. Nós não conseguimos ter estabilidade para cuidar da economia, que é a coisa mais importante para a população. O povo sofre com desemprego, com baixa renda. Nós estamos com serviços precários, por conta de cortes orçamentários.

    Estamos aqui com uma PEC, que foi mandada por este Governo e que não tem agora, no meu entender, condição alguma de ser discutida na próxima terça-feira e aprovada. Se já não tinha legitimidade o Presidente que está lá, o Temer, para mandar a PEC, menos legitimidade tem agora para exigir que este Congresso a aprove. Ou seja, o País vai continuar sangrando com essa crise política, que é uma crise sem precedentes na nossa história.

    Então, ao mesmo tempo em que fiquei pensando bem feito, porque é da natureza humana – nós passamos por uma situação tão difícil aqui, com o impeachment da Presidenta, sem haver crime de responsabilidade, sem ela ter cometido qualquer atitude que pudesse ferir o decoro da sua Presidência –, essa manifestação humana não é correta, porque o que acontece é que isso vai recair sobre a maioria do povo brasileiro. Eu fico muito triste com essa situação, muito triste mesmo, porque, enquanto nós estivermos discutindo essa crise política... E o País inteiro vai se voltar a essa crise política; é isso que vai acontecer.

    Hoje você pega os jornais, todos os jornais estão falando desta situação, quer dizer, da gravação da conversa do Presidente, do tráfico de influência do Presidente, do apequenamento da Presidência da República, do fato de o Presidente cuidar de situações imobiliárias do seu Ministro, de interesses imobiliários do seu Ministro... Então, tudo isso está estampado nos jornais. Está lá. Mas as questões principais, como a economia, a retomada do crescimento, a necessidade de cuidar das nossas empresas que dão emprego a nossa gente, não estão em primeiro plano.

    Então, nós vamos ficar mais um tempo discutindo a crise política, o comportamento do Presidente da República, o comportamento dos seus Ministros que ferem o decoro do cargo que ocupam... Vamos ficar discutindo isso, em vez de focarmos naquilo que é essencial para resolver o problema da população.

    Ontem, nós fizemos mais uma audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, na CAE... Aliás, é a sétima audiência que nós fazemos sobre a PEC 55. Por que nós insistimos tanto em fazer essas audiências, esses debates, trazendo pessoas que conhecem o tema, para falar sobre ele? Porque eu não tenho dúvidas de que essa é a principal matéria que o Parlamento brasileiro está analisando nos últimos tempos. Sabem por quê? Porque ela vai mexer com a Constituição de 1988. É a primeira Constituição, em 500 anos de história do Brasil, que trouxe um capítulo destinado aos direitos sociais das pessoas, dos cidadãos brasileiros. Nós nunca tivemos uma Constituição que tratasse de direitos sociais, seguridade, previdência, direito à educação, direito à saúde, inclusive com vinculação de recursos orçamentários.

    Então, veja, levamos 500 anos para fazer a primeira Constituição que olhou para o povo. É claro que só colocar na Constituição não bastava – sabíamos disso à época em que foi discutida a Constituição durante a Constituinte –, mas estar lá registrado na Constituição já era garantia de que isso se tornaria realidade, senão em um curto espaço, pelo menos a médio e longo prazo.

    E foi o que fizemos, principalmente nos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma: aprofundamos muito os direitos e as garantias constitucionais. Agora, esses direitos e garantias constitucionais estão ameaçados com essa reforma. Ou seja, a primeira Constituição que olhou para o povo, a primeira Constituição que disse que o povo tinha direito a ter previdência, que o povo tinha direito a ter assistência social, que o povo tinha direito a ter saúde e educação, depois de 500 anos de história, não fica nem 30 anos em vigência, e já queremos alterá-la.

    Foi muito importante termos essa audiência ontem porque tanto o Prof. Eduardo Fagnani quanto a Profª Vanessa Petrelli nos deram uma aula sobre esses direitos e sobre as implicações que a PEC tem em relação à retirada desses direitos. A PEC não vai só desvincular recursos da saúde e da educação, mas também vai limitar os recursos da Previdência Social.

    Conseguimos, com a Constituição de 1988, fazer com que os brasileiros que se utilizassem dos benefícios previdenciários não tivessem um ganho menor do que um salário mínimo, porque, antes da Constituição de 1988, os trabalhadores rurais aposentados ganhavam no Brasil meio salário mínimo. E, agora, isso vai mudar porque vamos permitir novamente, se aprovada essa PEC, que brasileiros passem a ganhar menos de um salário mínimo da Previdência, até porque vão também desvincular o salário mínimo real dos benefícios previdenciários.

    É muito triste vermos esta situação em que o Brasil está colocado, triste por esta tentativa de destruir aquilo que foi uma das maiores conquistas do povo brasileiro, que foi a Constituição cidadã, e triste por ver um Presidente da República fazer do Palácio do Planalto um órgão para mediar os interesses mobiliários de seus ministros.

    Mas eu queria, agora, passar a palavra ao Senador Lindbergh Farias, porque é o horário dele. Já falei demais aqui, mas não podia deixar de continuar esta sessão sem fazer essas colocações.

    Senador Lindbergh com a palavra.