O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, as pessoas do Governo dizem que essa crise, esse fato é uma bobagem. Eu quero dizer que esse fato não é uma bobagem, o caso é gravíssimo! É inaceitável a mistura do interesse público com interesses privados! Não é normal um Presidente da República interferir na liberação do gabarito de um prédio em Salvador! Isso não é normal. Não pode ser encarado como normal o Presidente da República discutir a liberação do gabarito de um prédio. Isso chega a ser surreal, no mínimo surreal! Esse é um caso grave, sim. Não é uma bobagem, como algumas pessoas do Governo estão colocando. É grave sim.

    Eu votei pelo impeachment não para colocar o Presidente Temer, mas pelos erros do governo Dilma, por ela ter desrespeitado a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual e a Constituição Federal.

    O Governo Temer pode ter pacificado o mercado e o Congresso Nacional, mas não pacificou as ruas. Eu sou um Parlamentar independente e sempre vou seguir aqui a minha consciência e falar o que penso. Não tenho cargo nenhum em Governo, nem local, nem federal. Nunca tive, justamente para poder ser um parlamentar independente, poder agir com independência, respeitando o que está na Constituição Federal, que diz que os Poderes são independentes. Sempre fiz esta opção por não ter cargos nos Governos, justamente para poder ser aqui a voz da minha consciência e a voz dos meus eleitores.

    Esse fato que ocorreu com o Presidente Temer é um fato grave sim! Isso não é uma bobagem. Não pode o Presidente da República, com tantos assuntos importantes neste País, resolver discutir a liberação do gabarito de um prédio em Salvador. Não dá!

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Reguffe, V. Exª, depois, me concede um aparte?

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu vou conceder um aparte a V. Exª mais para frente. Não vou deixar de conceder.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O problema é que neste espaço não é permitido o aparte. Eu até vou ser tolerante com V. Exª, mas neste espaço não é permitido.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – É que eu pensei que era inscrito, Sr. Presidente. Depois eu falo.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O Governo Temer pacificou o mercado, pacificou o Congresso Nacional, mas não pacificou as ruas, não pacificou a opinião pública. E o Governo parece que não entende nada de nova política: governa da mesma forma dos governos anteriores, dos governos de sempre, uma forma antiquada, fisiológica e retrógrada. É um Governo que, como os outros, governa para as máquinas dos partidos políticos e não para o contribuinte.

    Parece que a existência do Estado brasileiro não é para devolver serviços públicos de qualidade ao contribuinte pelos impostos que este paga; parece que a existência do Estado brasileiro é para construção e perpetuação de máquinas políticas; é para encher a máquina pública de indicados pelos partidos políticos, muitos sem capacitação técnica, onde a qualidade dos serviços que são oferecidos ao contribuinte e à sociedade não vale de nada. O que vale é: quantos votos eu vou ter no Congresso Nacional? Isso é a velha política.

    O Governo está, como os governos anteriores, loteando a Esplanada e os Ministérios com a máquina dos partidos políticos.

    Fisiologismo hoje mudou de nome, ele agora atende pelo nome de governabilidade, um toma lá, dá cá. E, nesse caso, o interesse público se confundindo com interesses privados, o que é absolutamente inaceitável. Não dá para aceitar.

    Mudou o governo, mas mudaram só os partidos que ocupam os ministérios, e alguns continuam os mesmos, mas é a mesma forma de administração pública, a mesma relação com o Congresso, o governo dos amigos, do compadrio.

    É preciso pensar no País. Ainda é tempo para o atual Governo pensar no País. Agora, é preciso pensar nas pessoas que sustentam este Governo com os seus impostos, e não em agradar, simplesmente, políticos e partidos políticos, distribuindo nacos do Estado por eles.

    Ou ele faz isso, ou ele pode até acabar o Governo, mas vai acabar o Governo com a indisposição das ruas, que não aceitam mais esse tipo de administração pública, esse tipo de governo.

    Ainda é tempo para governar para a sociedade, mas tem que querer, tem que ter disposição. É preciso reduzir o número de ministérios, de cargos comissionados, de terceirizados – que hoje viraram uma forma de cargos comissionados camuflados –, de diárias e passagens, com que se gasta um absurdo neste Governo – voos da FAB de ministros o tempo todo, toda semana, todo final de semana, carros oficiais a rodo.

    O Governo tem que dar o exemplo, o exemplo de cima, porque senão vai virar uma bagunça. Qual é o exemplo que vai ficar para um servidor ali embaixo se ele vir o Presidente interferindo numa disputa de liberação do gabarito de um prédio em Salvador?

    E digo isso, mas digo que ainda é tempo de o Presidente da República entender e dizer: vou fazer um governo para a população, um governo de transição, e não o governo dos amigos. Poderia fazer uma revolução, dizer: eu não vou ser candidato à reeleição, vou governar esses dois anos, fazer um processo de transição e vou mudar a forma de administração pública. Introduzir meritocracia no serviço público. Introduzir um sistema de metas e resultados. Fazer com que o Estado passe a atender o contribuinte, e não as máquinas dos partidos. Propor uma reforma política real, verdadeira, que mude esse sistema político que a gente tem, que muitas vezes não elege os melhores, elege quem tem mais para gastar. Propor uma reforma tributária que simplifique esse modelo, que desburocratize a máquina pública, que reduza também a carga tributária, porque a do Brasil é a maior dos BRICS, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul.

    Eu sempre digo: se todos esses países conseguem dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, por que o Brasil não consegue? E ainda estoura as suas despesas, gerando um déficit no Orçamento de R$170 bilhões do dinheiro do contribuinte. E quando um governo gasta mais do que arrecada, o que acontece? Quem paga o preço disto? Porque alguém vai pagar. Não existe almoço grátis. Sabem quem paga o preço disso num ponto futuro? É o contribuinte com o aumento de impostos. E é esse contribuinte que o meu mandato aqui nesta Casa representa. Um governo não pode gastar mais do que arrecada.

    Sr. Presidente, eu vi a entrevista do Presidente da República ontem, em que a única sinalização feita por ele foi: se a anistia ao caixa dois passar, eu vou vetar. Isso é o mínimo. Isso é algo tão óbvio, deveria ser tão claro, que nem precisaria ser dito. Querer produzir uma lei para anistiar um crime é porque se perdeu completamente o senso de tudo.

    Falei sobre isso, sobre essa anistia ao caixa dois, em diversos pronunciamentos meus aqui nesta Casa. Isso é um tapa na cara do cidadão honesto deste País.

    Isto é correto: não deixar passar a anistia ao caixa dois. Mas é muito pouco! É muito pouco! Precisa de muito mais. Precisa mudar a estrutura política deste País, mudar a forma de administração pública, mudar essa máquina que a gente tem, mudar para quem ela serve, a quem ela atende e que interesses ela atende.

    Então, eu espero que...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... o Governo, porque ainda há tempo, endireite seu rumo e pense na população e naqueles que pagam impostos, porque a forma como este Governo age hoje é a mesma forma dos governos de sempre, na velha política, no toma lá, dá cá, no fisiologismo. E não é isso que a população espera de um governo. E nós aqui do Congresso Nacional não podemos nos calar. Temos que representar aqui o que as nossas consciências acham que é correto e o que os nossos eleitores também pensam. Agir primeiro com a nossa consciência e, depois, em consonância com os nossos eleitores, pensando sempre no que é melhor para a população, para o interesse público com P maiúsculo, porque é para isso que servem os nossos mandatos.

    Não posso aceitar que o Governo misture o interesse público com interesses privados. E não posso aceitar, seja de que partido for, que o Governo deste País governe não pensando naquela pessoa que paga impostos, e sim em agradar os políticos e os partidos. Está na hora, Sr. Presidente, de se discutir neste País um projeto de país e não projetos de poder ou projetos financeiros de quem quer que seja.

    Eu, como Parlamentar, como cidadão deste País e como contribuinte, faço este pronunciamento na esperança de que este Governo acorde, porque o que a população espera deste Governo não é o que está aí.

    Muito obrigado.