A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Paulo Paim, que ora preside os trabalhos, Senadora Regina, demais Senadoras e Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senadora Lídice, primeiro, aproveitando a presença de V. Exª, eu quero fazer um registro sobre o que aconteceu na Comissão Especial que trata da MP 746, que diz respeito à chamada reforma do ensino médio.

    Na semana passada, inclusive com a participação de V. Exª, nós havíamos feito um apelo ao Presidente da Comissão Especial, Deputado Izalci, para que a audiência pública debate, que contaria com a presença do Ministro atual, Mendonça Filho, e dos ex-Ministros Fernando Haddad, Mercadante e Janine Ribeiro, fosse realizada na terça-feira para que nós pudéssemos ter bastante participação. Em que pese ser obrigação de todos nós, inclusive dos integrantes da Comissão, estarmos aqui na segunda-feira – tanto é que lá eu estava também –, é fato que o dia de segunda-feira é um dia em que, como não há sessão deliberativa no Congresso Nacional, como, de fato, hoje não houve, a maioria dos Parlamentares tem também uma agenda definida de compromissos, no campo político e parlamentar, muito importante, nos seus Estados. Considerando que essa não era uma audiência qualquer – afinal de contas, era uma audiência debate que iria envolver o Ministro e os ex-Ministros –, naquela ocasião, Senadora Lídice, nós ponderamos para que ela fosse transferida exatamente para terça-feira, bem como também para que fosse uma audiência debate, ou seja, para que fosse uma audiência conjunta entre o Ministro atual e os ex-Ministros. Na semana passada, o Presidente da Comissão demonstrou, inicialmente, sensibilidade com o nosso apelo, tanto é que sinalizou – tanto ele quanto o Relator – a intenção de transferir a audiência debate para terça-feira. Para nossa surpresa, quinta-feira, na reunião da Comissão Especial – onde V. Exª, inclusive, estava –, o Presidente mudou de ideia e, portanto, manteve a reunião para esta segunda.

    O que foi que aconteceu, Senadora Lídice? Aconteceu exatamente o que nós prevíamos. A audiência foi extremamente esvaziada. De 52 integrantes, entre titulares em Comissão, nós éramos apenas 5, com o Presidente e o Relator, 7. Os ex-Ministros comunicaram que não viriam, porque teriam se colocado à disposição para participar da audiência pública desde que fosse uma audiência debate.

    Nesse sentido, quero, inclusive, fazer um registro aqui da nota que o ex-Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, divulgou agora.

O ex-Ministro da Educação Aloizio Mercadante foi convidado formalmente para participar de um debate sobre a reforma do ensino médio no Senado Federal com ex-Ministros e com o atual Ministro da Educação, nesta segunda-feira, às 14h30.

Apesar da profunda discordância com a medida provisória autoritária que pretende alterar a LDB de forma unilateral, fato que aconteceu em 20 anos, em respeito aos Ministros, Mercadante confirmou presença no debate.

Assim que confirmou participação na discussão, Mercadante foi informado de que não haveria mais debate. A participação do ex-Ministro seria restrita a uma audiência pública na segunda-feira, pela manhã, dia e horário que são tradicionalmente esvaziados no Congresso Nacional.

O ex-Ministro Mercadante ponderou a situação e aguardou, até a última sexta-feira, a possibilidade de a Comissão rever a decisão de suspender o debate, fato que não ocorreu. O ex-Ministro decidiu, então, por não participar de uma audiência apenas para legitimar uma medida provisória com a qual ele discorda profundamente e sem a possibilidade real de debater o assunto técnica e profundamente com o atual Ministro.

    Assina ex-Ministro Aloizio Mercadante.

    Senadora Regina, foi exatamente isto também que eu e a Deputada Maria do Rosário fizemos agora na parte da tarde: fomos lá, dirigindo-nos ao Presidente da Comissão – até porque é a ele que compete dirigir os trabalhos –, e mais uma vez expressamos o nosso inconformismo, mais do que isso, a nossa indignação de ele não ter, repito, acolhido os apelos que tínhamos feito na semana passada. Esses apelos foram no sentido de, primeiro, termos uma audiência debate e não uma audiência pública em separado – isso não é debate – e, segundo, de ele não ter tido a sensibilidade de transferir essa audiência debate. Assim sendo, Senadora Lídice, em protesto, tanto eu como a Deputada Maria do Rosário não participamos da audiência, uma vez que não era realmente uma audiência debate. Aliás, nem a própria Base parlamentar que dá sustentação ao Governo ilegítimo compareceu, Senadora Regina. Só havia 5 Parlamentares de um universo de 52 integrantes.

    No mais, eu quero aqui, mais uma vez, alertar os estudantes, os professores, a sociedade brasileira. O Relator da matéria, homem cordial, o Senador Pedro Chaves, em conformidade com o Ministério da Educação, vai apresentar o seu relatório manhã. Mais do que isso, eles estão anunciando que querem votar esse relatório agora e querem votar esse relatório da medida provisória ainda neste ano legislativo, até 15 de dezembro.

    Isso é lamentável, porque nós não estamos tratando de um tema qualquer, Senadora Regina. Nós estamos tratando de um tema que não é uma ação, um programa específico; é uma reforma no ensino médio. É uma reforma, inclusive, que quer mexer com a estrutura curricular do ensino médio e com todo o seu arcabouço. Pelo amor de Deus, é deplorável querer tratar do tema reforma curricular através do instrumento de medida provisória, pelo caráter restritivo e pelo caráter impositivo que ela tem.

    É bom lembrar, Senadora Lídice, que as reformas que diziam respeito às diretrizes e bases da educação nacional nunca chegaram a esta Casa, nem na época da ditadura militar, via medida provisória. Elas chegaram via projetos de lei. Inclusive, levou bastante tempo para discussão e para sua posterior aprovação, até porque assim deve ser.

    Reforma no currículo, ainda mais em uma etapa tão importante quanto é o ensino médio, significa estarmos tratando de um tema fundante, um tema estruturante. Fundante por quê? Porque diretrizes e bases da educação nacional dizem respeito a definir os fundamentos sociológicos e pedagógicos que vão pautar a formação e o saber, que vão influenciar o destino de milhões de jovens não só das gerações presentes como das gerações futuras.

    Além do mais, o que foi que o Ministro fez, além de mandar a proposta via medida provisória? Aponta saídas extremamente equivocadas quando, inclusive, propõe mudanças de natureza curricular – imaginem tirando artes, tirando educação física –; quando, por exemplo, desincentiva avançar na luta em prol da valorização salarial e profissional do magistério; quando cria a figura do professor de notório saber. Mesmo que o notório saber seja somente para as disciplinas técnicas, isso não significa que seja necessário apenas o notório saber, pois é preciso ter o preparo pedagógico, a metodologia.

    Depois, é aquilo que sempre temos dito. O problema do ensino médio brasileiro não é currículo. Ah, se fosse! O problema é estrutural. O que nós precisamos para melhorar o ensino médio no Brasil é, primeiro, equipar essas escolas: dar a essas escolas, do ponto de vista do seu ambiente físico, um ambiente saudável, um ambiente adequado para que se promova o ensino e aprendizagem, com bibliotecas, com laboratórios, com espaços adequados para educação física, para artes; e, repito, sobretudo, cuidar da valorização salarial e profissional do magistério.

    Eu quero aqui, sobre esse assunto, fazer esses esclarecimentos, porque nós lamentamos profundamente que os estudantes estejam excluídos desse importante debate, assim como os professores, os especialistas, as academias, na medida em que este Governo teimoso insistiu em propor uma reforma – portanto, não é uma mudança pontual – via instrumento medida provisória, ouvindo somente os secretários estaduais de educação. Eles devem ser ouvidos, mas nem dos secretários de educação ele conseguiu consenso. Aliás, os secretários de educação, na sua grande maioria, deram declaração, neste último fim de semana, Senadora Lídice, ponderando que o mais adequado, já que MP não foi retirada para que o debate fosse feito por projeto de lei, Senadora Regina, seria pelo menos deixar a aprovação da medida provisória para após o recesso.

    Foi assim que chegou essa medida provisória ao Congresso – repito – gestada dentro de um gabinete por um Ministro que não sabe qual é a realidade realmente de uma sala de aula – ele nunca foi professor – e que, no afã de querer apresentar resultados, apresenta uma proposta de mudança curricular, de reforma do ensino médio, com um conteúdo muito equivocado. Se for aprovada da maneira como está, ao invés de representar um avanço, ao invés de reformar para melhor o ensino médio, acontecerá exatamente o contrário: vai se deformar o ensino médio. Repito: o problema não é de estrutura curricular, o problema é de caráter estrutural.

    O caminho a ser seguido não é atropelar o Plano Nacional de Educação, como estão fazendo. O caminho a ser seguido é respeitar o Plano Nacional de Educação; é realizar as metas do Plano Nacional de Educação, da Base Nacional Curricular Comum; é criar o sistema nacional articulado da educação; é implementar o novo piso salarial do novo Plano Nacional de Educação; é respeitar o financiamento que está previsto no Plano Nacional de Educação, e não ser nem só omisso, mas ser aliado do Governo do qual faz parte, defendendo a PEC 55, que significará um brutal retrocesso para a educação, em especial pelo fato de a PEC 55, além de congelar os gastos nas áreas sociais por igual período, acabar com a vinculação constitucional que garantia pisos mínimos para a área da educação. Então, é inaceitável isso.

    E ainda quererem dizer, Senadora Regina, que a medida provisória permitiu um amplo e intenso debate, que foram realizadas 50 audiências públicas. Foram 50 audiências públicas, Senadora Regina, em que cada entidade teve uma única oportunidade de ser ouvida aqui, nesta Casa. Por exemplo, a UNE e a Ubes, que representam milhares de estudantes pelo País afora, que têm se mobilizado de forma cidadã e de forma pacífica, foram ouvidas uma única vez; chegaram aqui e tiveram 15 minutos para falar. E ainda vêm falar que o processo foi extremamente democrático! Pelo amor de Deus! Um tema como este, repito, requer uma ampla discussão e, portanto, requer um maior tempo, tempo suficiente. Isso não poderia jamais ser via medida provisória, pelo quanto ela não possibilita isso.

    Por fim, Senadora Lídice, volto a dizer que nós vamos continuar lá firmes, levando a voz e a preocupação dos estudantes e professores. Nós vamos continuar resistindo, resistindo, porque nós não queremos retrocesso para o ensino médio, não queremos retrocesso para a educação. E essa MP, como foi apresentada, com muito mais equívocos do que acertos, se aprovada assim, repito, vai empobrecer o currículo e piorar o ensino médio em todo o País. E isso nós não desejamos, de maneira nenhuma.

    Ainda quero chamar atenção aqui, por exemplo, para a política de fomento, que está lá contida na Medida Provisória nº 746. Esse eu até admito que fosse passível de ser tratado via uma MP porque o que é a política de fomento? A MP propõe ampliar a educação em tempo integral, até porque essa meta está no PNE e é uma meta desejável por todos nós. Mas eu quero chamar atenção para isso: o que o Ministro faz? O PNE coloca claramente: até 2024, nós teremos que ter oferta de educação em tempo integral em 50% das nossas escolas, para que sejam garantidas pelo menos 25% de matrículas na modalidade educação em tempo integral. O que foi que fez o Ministro? Para enganar, iludir os secretários estaduais de educação, disse que essa ampliação da educação em tempo integral seria por quatro anos. Seriam disponibilizados 1,5 bilhão, dependendo, inclusive, da disponibilidade orçamentária do MEC – imagine no contexto da PEC 55 o que isso significa. De forma, Senadora Regina, que hoje nós temos 8,5 milhões de jovens no ensino médio, em todo o Brasil. A política de fomento do Ministro é extremamente tímida, totalmente insuficiente frente à meta do PNE, porque vai contemplar, de 8 milhões, apenas 500 mil alunos, e em quatro anos, o que significará 3,8% dos 25% de matrículas que estão previstos no PNE. Então, também o conteúdo dessa MP, no que diz respeito à política de fomento, repito, é uma proposta extremamente aquém, insuficiente. Por quê? Porque ela está muito longe de cumprir a meta do próprio Plano Nacional de Educação. Correm o risco, ainda, os Estados, que enfrentam as dificuldades que enfrentam, de depois o Governo dizer: "Toma que o filho é teu". Então, tudo isso precisa ser observado com muita responsabilidade, com muita seriedade.

    Por fim, Senadora Regina, quero aqui concluir, dizendo que, junto com V. Exª, nós estivemos lá, agora, na Procuradoria-Geral da República, ocasião em que tanto a Liderança, a Bancada do PT no Senado, como a Bancada do PT na Câmara, junto com o PCdoB – também no Senado e na Câmara –, a Liderança da minoria – tanto no Senado como na Câmara –, demos entrada em mais uma representação junto à Procuradoria-Geral da República para que, desta vez, a Procuradoria investigue a conduta do Presidente da República, Michel Temer, pelo fato de que há evidências bastante claras de que o Presidente cometeu crime de responsabilidade, seja pela via da concussão, como diz a própria Constituição, seja pela via da advocacia administrativa. Por quê? Porque o próprio Presidente confessou, Senadora Regina, quando ele disse que ele chamou o Ministro da Cultura para administrar conflitos administrativos. Ora, não existe conflito administrativo, até porque o IPHAN nacional, ao qual o IPHAN da Bahia é subordinado, tomou uma posição muito clara de que o alvará não deveria ser concedido, porque estava-se ferindo a legislação ambiental. Haveria conflito administrativo entre órgãos na mesma hierarquia, entre ministérios, o que não é o caso. Não é o caso.

    Então, conta outra, Presidente Michel Temer! Não se trata de conflito administrativo. O senhor foi tratar foi de conflito de natureza pessoal. Ou seja, para favorecer os interesses do Sr. Geddel Vieira, o que o Presidente faz? Usa a instituição sagrada, que é a Presidência da República, chama o próprio Ministro da Cultura e pede a ele que dê um jeitinho, que envie o processo para a AGU, porque, segundo o próprio Presidente da República, a AGU já estava pensando também em dar um jeito, que era dar uma solução que fosse boa para ambos. Boa para quem? Boa para quem, Senador Paim? Para esse consórcio golpista que entrou pela porta dos fundos, fruto de um processo de impeachment fraudulento no Congresso Nacional? Como é que pode o Presidente passar a mão na cabeça, chamar um outro Ministro para orientar o Ministro da Cultura a que ele dê um jeitinho para ajeitar um conflito? Que conflito? Administrativo? Conflito pessoal, na medida em que o Ministro é detentor, inclusive, de um apartamento no citado edifício pivô de todo esse imbróglio. Aliás, o Ministro Geddel, até o presente momento, não apresentou recibo que prove se ele realmente pagou esse apartamento ou se foi doação, se foi presente. A sociedade, inclusive, está esperando por isso.

    Então, eu quero encerrar, Senadora Lídice, dizendo que nós, enquanto oposição – fazendo o papel responsável, como devemos fazer, mas com muita seriedade e com muita firmeza –, temos que exigir o aprofundamento dessas investigações. Por isso que na semana passada foi pedida a investigação do ex-Ministro Geddel. Já houve aditamento para pedir investigação sobre o Ministro Padilha, porque também participou desse processo, assim como o Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, e a Ministra da AGU – nós também estamos pedindo que a sua conduta seja investigada.

    Mesmo que a base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí, comprometida com a operação abafa, tenha derrotado os requerimentos que nós da bancada de oposição apresentamos nesta Casa, tanto no Senado como na Câmara, para que os ministros ou ex-ministros viessem aqui, ou convocados ou convidados – porque quanto mais transparência sobre esse caso, mais nós vamos elucidar o que de fato aconteceu, e a via mais adequada para isso é o debate –, mesmo que a base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que está aí tenha se empenhado na operação abafa e derrotado os nossos requerimentos, nós vamos continuar apresentando. Amanhã mesmo vários requerimentos vão ser reapresentados para que convoquemos o Ministro Padilha, a titular da Advocacia-Geral da União e o Ministro Calero, pelo quanto ele já se pronunciou acerca disso. Nós não vamos desistir, de maneira nenhuma, Senadora Lídice, pois o caso é muito grave.

    Não é à toa que, neste exato momento, ganha corpo a possibilidade real e concreta de um pedido de impeachment, partindo, inclusive, de entidades da sociedade civil. Isso está em estudo, até porque nós não podemos aqui deixar de levar em consideração a oportunidade do pedido de impeachment, já que o Presidente não tem a grandeza, de maneira alguma, de renunciar, porque era isso que ele deveria fazer. Mas quem entra no Palácio pela porta dos fundos jamais vai ter um gesto desses, de renunciar em nome do povo brasileiro. É por isso que o pedido de impeachment também está em debate, está em discussão, lembrando que nós não aceitaremos manobra, aqui, de eleição...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... indireta, de maneira nenhuma.

    Um pedido de impeachment... Em isso se concretizando, que venha a eleição direta, para que nós possamos devolver ao povo brasileiro a soberania popular.