Pronunciamento de Ângela Portela em 23/11/2016
Discurso durante a 179ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Autor
- Ângela Portela (PT - Partido dos Trabalhadores/RR)
- Nome completo: Ângela Maria Gomes Portela
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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ECONOMIA:
- Defesa da rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
- Publicação
- Publicação no DSF de 24/11/2016 - Página 140
- Assunto
- Outros > ECONOMIA
- Indexação
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- DEFESA, REJEIÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), OBJETO, ALTERAÇÃO, REGIME FISCAL, LIMITAÇÃO, AUMENTO, GASTOS PUBLICOS, REFERENCIA, INFLAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR.
A SRª ANGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, participamos hoje de relevante sessão de debates temáticos que, a partir de quatro interessantes depoimentos, forneceu ainda mais elementos para a nossa tentativa de esclarecer a sociedade brasileira sobre os efeitos maléficos da PEC 55, que alguns ainda chamam de PEC 241, sua numeração na Câmara dos Deputados.
Temos tentado travar um debate em cima de fatos e dados concretos, a despeito da estratégia do governo de aprovar a toque de caixa mudanças tão drásticas na nossa Constituição.
O que está em jogo não é nenhuma tentativa de recuperação da economia, até porque medidas de corte de despesas de tal ordem só poderão trazer mais retração.
O que está verdadeiramente em jogo, senhores senadores, senhoras senadoras, é a estratégia de desmontar o estado social brasileiro, construído a partir das bases lançadas pela Constituição de 1988.
Nos últimos 13 anos, o Brasil assistiu ao aprofundamento das políticas que eram muitas vezes somente sugeridas na Constituição. Mas o Brasil, lamentavelmente, ainda tem setores poderosos que são insensíveis às demandas da população mais pobre. São parte de uma elite que não admite a democratização do acesso aos bens de consumo, nem mesmo à educação superior.
É para essas pessoas que o governo Temer olha ao apresentar uma proposta de mudança na constituição tão cruel sob o ponto de vista social.
Se aprovada, a PEC 55 irá promover uma radical diminuição do gasto social per capita.
Apenas para ficarmos nas áreas de maior impacto social, é preciso que se saiba que, nos últimos dez anos, o gasto público em saúde por pessoa aumentou mais de 40%. E em educação, o aumento foi ainda maior: 102%.
Ambas as tendências serão revertidas com essa PEC.
A previsão é de uma diminuição de 6%, o que é muito grave se lembrarmos as grandes necessidades que nosso país ainda possui nessas áreas.
Se essa PEC já vigorasse, no ano passado teríamos tido menos R$ 70 bilhões em gastos com educação e menos R$ 40 bilhões na saúde.
Quem seria prejudicado com esses cortes? Obviamente, os mais pobres.
Resumindo: a PEC 55 condena à pobreza milhões de brasileiros e aumenta o risco de doenças e morte para a parcela mais necessitada da população brasileira.
Outra área que deve sofrer forte impacto, e que está relacionada diretamente à sobrevivência de milhões de brasileiros, é a assistência social e a previdência social.
O limite de gastos imposto pela PEC fatalmente irá inviabilizar a política do piso da previdência atrelado ao salário mínimo.
Assim, embora os parlamentares governistas não venham à tribuna admitir, o governo Temer está condenando 70% dos beneficiários da Previdência Social a viver com menos de um salário mínimo.
O resultado esperado é fome, doença e sobrecarga nos serviços de saúde, que, por efeito da própria PEC, não terão recursos para fazer frente a essa demanda aumentada. Mas, não pensem que outras áreas não serão fortemente atingidas.
O limite de gastos vai significar uma disputa entre as diversas áreas do governo. E certamente também faltarão recursos para segurança pública, saneamento básico, assistência social, agricultura familiar, moradia popular.
Estarão garantidos apenas os recursos para o superávit primário, para o governo economizar e pagar os agentes financeiros.
Enfim, o estado vai deixar de cumprir suas funções como agente redutor das desigualdades.
Estaremos tornando letra morta o que foi determinado pela Constituição Cidadã.
Há algo mais a considerar, como demonstraram, na sessão de hoje, os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Fernando Monteiro: a PEC 55 apenas mantém uma interrupção brutal do circuito de formação da renda e do emprego pela queda do gasto.
Todo ajuste fiscal tem que levar em conta o caráter anticíclico da política fiscal. Como apontou o professor Belluzzo, no período de crescimento econômicos que vivemos a partir de 2003 havia uma relação positiva entre o gasto público e o gasto privado.
As despesas públicas subiram, inclusive dentro do princípio de responsabilidade fiscal que foi preservado. E também o investimento privado subiu.
Não é o que acontece com o brutal ajuste fiscal imposto pela PEC 55, que não fornece uma saída para a presente depressão econômica.
Nas palavras de Belluzzo, “achar que nós vamos sair dessa encrenca sem ter algum mecanismo de recuperação da economia é sonhar, ter um devaneio, porque não vai acontecer. É preciso, na verdade, que a economia comece a se recuperar, que a renda comece a subir”.
Isso não acontecerá com o regime imposto pela PEC. O enorme dano que ela causará aos que mais precisam do estado não será compensado por um crescimento econômico, ao contrário do que nos acenam os defensores desse ajuste.
Eu pergunto:
Algum dos partidos que apoiam essa PEC tem coragem de ir às ruas e explicar isso ao povo brasileiro?
Antes de encerrar gostaria de saudar o fato de que a população brasileira não está se omitindo em relação a essa violência que se arma contra os direitos sociais.
A sociedade se mobiliza para que tenhamos pelo menos um referendo para que esse ajuste cruel possa ser praticado.
A hashtag O POVO DECIDE já é líder no twitter, o que mostra a importância do tema.
O Senado não pode virar as costas para isso.