O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar, no dia de hoje, em que nós vamos votar a PEC 55 – o período de discussão já terminou – de aproveitar este espaço para, mais uma vez, deixar o meu ponto de vista sobre essa PEC.

    Primeiro, eu cumprimento o sistema de comunicação do Senado. Em pesquisa que está até o momento sendo divulgada sobre a PEC 55, nós temos mais de 330 mil pessoas que são a favor da nossa posição e em torno de aproximadamente 30 mil com posição contrária à nossa. Eu vou pegar os dados precisos, mas a diferença é muito grande, Sr. Presidente, entre os números daqueles que são contra a PEC e daqueles que são favoráveis a ela. Mais de 300 mil são contra a PEC, e em torno de 30 mil são a favor da PEC, em pesquisa feita aqui pelo Senado. Eu apenas arredondei os números.

    A sociedade, Sr. Presidente, olha para a classe política brasileira, com certeza, com cara de poucos amigos. Isso não é de hoje, e ela, eu diria, tem razão.

    Nós alertávamos, no meio do ano passado, no primeiro semestre, que a saída não seria pelo impeachment. A saída, já que havia um descontentamento junto à sociedade em relação ao governo, seriam as eleições gerais. Não foi possível, e agora estamos numa situação de instabilidade política, social e econômica, uma situação que preocupa a todos, Sr. Presidente.

    Por isso, eu reafirmo que para mim a saída, quando há um impasse como aconteceu no Brasil, seriam as eleições diretas e também uma assembleia revisional exclusiva e temática para elegermos um grupo de brasileiros e brasileiras que poderia fazer a reforma política, eleitoral e partidária.

    Infelizmente, não foi o que aconteceu. Estamos todos nesta situação que aumenta a preocupação. É só pegar as revistas e jornais, e já se fala no "golpe do golpe." Já se fala que há um movimento, que o dia 4 será muito grande em nível nacional, para mudar de novo o Governo. Essa instabilidade não é boa para ninguém, e estou aqui com muita tranquilidade falando. Não estou defendendo uma ou outra posição; apenas estou dizendo que essa instabilidade política não interessa a ninguém.

    A classe política brasileira, infelizmente, está resguardada sob manto eticamente e moralmente contaminado. O que se fala e como se age, na maioria das vezes, se torna poeira ao vento. O que vale hoje, o acordado, necessariamente já não vale amanhã – e há inúmeros exemplos que eu tenho testemunhado aqui dentro do Congresso Nacional.

    Visivelmente, todos os governos que passaram pelo Planalto não conseguiram apresentar ao País, de fato, um projeto de nação. Os interesses de grupos estão acima das reais necessidades do nosso povo, de toda a nossa gente. Queremos, e gostaríamos de ter, um projeto de desenvolvimento que trate o Brasil de forma igualitária, respeitando as condições de cada Estado ou região. Ulysses Guimarães dizia: "A pátria não é capanga de idiossincrasias pessoais" – vejam só!

    Há décadas se apontam as mazelas do nosso País, agem de forma a indicar soluções, mas as respostas, na prática, não aparecem. E quando aparecem, repito, o benefício acaba sendo para esse ou aquele grupo. Por isso estamos nessa situação. Estamos a oceanos das transformações sociais e políticas necessárias. Cada vez mais abrimos mão de uma revolução social fraterna e democrática, que seja no campo da paz, sem violência.

    A discussão já terminou. No Senado, hoje, teremos encaminhamentos e votaremos a PEC 55, que trata dos chamados "gastos". Entendo eu que os investimentos são fundamentais em qualquer área, em qualquer país. E lembro que a PEC limita os investimentos nos próximos 20 anos em todas as áreas. Eu não sou daqueles que dizem que é só saúde, educação e tecnologia. É, sim, saúde, educação, tecnologia, mas também segurança, infraestrutura, combate à violência, creche, é em todas as áreas.

    Sr. Presidente, quais serão os atingidos? A saúde, a educação, a ciência, a tecnologia, a agricultura familiar, a previdência... Não existe PEC 55 sem reforma da previdência. É por isto que já estão anunciando que vão até convocar o Congresso para 10 de janeiro: para vincular logo a reforma da previdência. A reforma da previdência é tão, tão, tão urgente assim? Não, não é, mas é de lá que querem tirar o dinheiro para viabilizar o desastre que é a PEC 55.

    Sr. Presidente, o Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu um belo estudo e disse que é "medida draconiana que possui graves consequências”. Ainda segundo o estudo, "pelo fato de impor ônus demasiados aos por ela atingidos, especialmente os cidadãos mais pobres que dependem dos serviços públicos de saúde, educação, previdência e assistência social, pelo fato de congelar despesas que resultarão no sucateamento de políticas públicas redistributivas".

    Já falei aqui em outra data e repito hoje: a PEC 55 retira da Constituição o percentual mínimo de destinação de recursos para áreas fundamentais.

    A educação deve perder R$24 bilhões anuais. Os orçamentos das áreas sociais, já defasados e insuficientes, por exemplo, serão reajustados apenas com base na inflação.

    Sobre a infraestrutura, um comentário rápido. O Brasil investe, por ano, cerca de 2,5% do Produto Interno Bruto – percentual que está estacionado desde 1980 – em infraestrutura (energia, telecomunicações, portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, saneamento). Como vai ficar?

    Conforme os especialistas, isso é um patamar insuficiente para repor o que é depreciado e ainda expandir a capacidade de oferta. Ou seja, o Brasil investe pouquíssimo e agora não vai investir nada.

    De acordo ainda com especialistas, teríamos que investir pelo menos 3% do PIB...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para manter a infraestrutura existente.

    Para reduzirmos a discrepância com países emergentes com alto crescimento, deveríamos investir pelo menos 5% permanentemente. Mais além, o quadro se tornará mais grave quando não tivermos nada de investimento.

    Sr. Presidente, eu quero terminar, porque o meu tempo de fato acabou, dizendo o seguinte. Eu pedi que fizessem um estudo, e esse estudo me foi entregue mostrando o seguinte: nenhum País do mundo – nenhum! – adotou esse critério.

    Alguns países chegaram a caminhar na linha de fazer um acordo político, uma espécie de pacto de controle de investimento nas áreas que entendiam que era possível, mas, no máximo, por quatro anos. Depois de quatro anos, esse pacto era mantido ou não.

    O único país do mundo que está fazendo isso é o Brasil.

    Veja bem, eu tenho dados aqui do FMI, da ONU, que dizem que o Brasil vai ter um aumento de população de 20,8%. Ora, se isso acontecer – nós somos 200 milhões ou até um pouco mais –, teremos mais, no mínimo, 40 milhões de pessoas, sem nenhum tipo de investimento, com o mesmo orçamento de hoje.

    Aí dizem mais o FMI e a ONU. A modalidade em que ocorrem, quando existe esse acordo, obedece a regras em funcionamentos particulares. Na maior parte dos casos, esses tetos são definidos em acordos políticos entre as forças que compõem o governo, e não por lei.

    Em nenhum caso esse limite está posto na Constituição ou possui prazo que extrapole o período de um mandato do que foi eleito, como é o caso da PEC 55.

    A maior parte dos países que adotam um teto são nações ricas, assim mesmo, com reconhecido estado de bem-estar social, que não apresentam os mesmos desafios históricos que o nosso País. Dou aqui alguns exemplos: Holanda, Dinamarca, Finlândia, Suécia. São alguns de que eu me lembro. Nos países estudados, os acordos de teto de gastos são renovados ou não a cada mandato – nunca na Constituição, nunca por lei –, observando a autonomia e soberania do governo eleito pelo voto popular, que, em muitos casos, altera os acordos anteriores.

    No caso da Holanda, foi também imposto um limite de pagamento de juros da dívida pública, coisa que aqui não se faz – não se mexe nas questões de juros, principalmente da dívida.

    Concluo, Sr. Presidente. Nas experiências de outros países também foram definidos gastos com percentuais...

(Interrupção do som.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... acima da inflação, garantindo aumentos reais (Fora do microfone.), e não apenas uma correção segundo a inflação, como quer a PEC 55.

    Sr. Presidente, é um belo de um estudo. Eu procurei resumir o máximo, demonstrando que a PEC, da forma que é apresentada, se for apreciada, vai ser um desastre.

    Eu dizia outro dia e repito aqui, só para concluir: os planos de saúde ninguém consegue mais manter, porque dispararam o valor. Milhões de pessoas vão sair e vão para o SUS. Como é que você recebe cinco, dez milhões de pessoas se o SUS nem hoje consegue atender a população que dele precisa?

    Devido à crise, dizia-se ontem que o desemprego atingia 10, 11 milhões; hoje já se fala em 20 milhões.

    As pessoas estão tirando os filhos da escola privada e colocando-os na escola pública. Aí, teremos outros milhões e nós precisaremos...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Senadora Fátima, V. Exª que é (Fora do microfone.) uma especialista na área, de mais professores, mais escolas, mais infraestrutura. E como se está tudo congelado por 20 anos?

    Sr. Presidente, eu espero que esta Casa reflita com calma hoje, não vote de forma atropelada, estabeleça aqui um debate tranquilo, para que a gente possa caminhar noutro sentido e que essa PEC não seja aprovada.

    Como eu disse na época do impeachment, no meu currículo não vai constar esse voto. Eu sou um democrata pleno. E digo aqui de novo: no meu currículo não constará o meu voto como alguém que aprovou uma proposta de emenda à Constituição que congela os investimentos no País por 20 anos.

    Era isso. Obrigado, Presidente.