A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero iniciar me associando ao Senador Paulo Paim e à Senadora Ângela Portela, quando trazem um tema da PEC 55, que será votada, em primeiro turno, nesta terça-feira.

    Eu quero, portanto, dizer, Senador Jorge Viana, que este é um dia muito triste para a história do nosso País, exatamente pelo fato de que, se o Senado Federal aprovar, Senador Paulo Paim, a PEC da injustiça, a PEC da desigualdade, ou seja, a PEC 55, estará dando mais um passo no sentido de tornar nulo o pacto social inscrito na Constituição cidadã, aniquilando, portanto, o legado construído por todas as gerações que combateram a ditadura civil-militar e lutaram pela redemocratização.

    Eu quero dizer, Sr. Presidente, que hoje é também um dia de muita mobilização e resistência popular. São mais de 300 ônibus, Senador Paulo Paim, que já chegaram a Brasília. São dezenas de caravanas lá do meu Rio Grande do Norte, do seu Rio Grande do Sul, de todos os Estados do nosso País, trazendo milhares de estudantes que protagonizaram o movimento de ocupação das escolas, institutos e universidades federais. São professores, trabalhadores em educação, servidores e diversas categorias que estão em greve neste exato momento.

    Cada caravana que desembarca em Brasília traz consigo a rebeldia dos que não se acomodam, a indignação dos que foram obrigados a enfrentar, ainda na alvorada da juventude, a repressão e a violência policial. Cada caravana que chega, Senador Paim, traz também a revolta dos servidores públicos, impedidos de exercer o legítimo direito de greve. Cada caravana que desembarca em Brasília hoje traz consigo, sobretudo, uma reserva inestimável de esperança.

    Eu me valho aqui do ex-Presidente do Uruguai, o companheiro Pepe Mujica, quando ele fala sobre a importância da militância social, da militância política, quando ele fala exatamente sobre o papel importante dos militantes. Ele se questiona: "Como seria a condição humana se não houvesse os militantes?"

    Disse o companheiro Pepe Mujica, abro aspas: "Ao fim e ao cabo, o progresso da condição humana depende fundamentalmente de que exista gente que se sinta feliz em gastar sua vida a serviço do progresso humano. Ser militante não é carregar uma cruz de sacrifício. É viver a glória interior de lutar pela liberdade em seu sentido transcendente." – fecho aspas.

    Cito as palavras de Mujica para, dessa forma, homenagear cada estudante que ocupou pacificamente sua escola, seu instituto federal ou sua universidade em defesa da educação pública, para homenagear cada trabalhador em greve, para homenagear uma nova geração de cidadãos e cidadãs que se forjaram militantes na luta contra o golpe e a retirada de direitos.

    Vocês, meus caros estudantes, são imprescindíveis para que o Brasil possa reencontrar o caminho da democracia, da soberania popular e da justiça social. Vocês, meus caros estudantes, encorajam-nos a exercer uma oposição aguerrida, implacável ao Governo ilegítimo que, neste momento, tenta sequestrar o presente e o futuro do nosso País em benefício do capital financeiro. Pois é exatamente isso que representa a famigerada PEC 55, de 2016, antiga PEC 241, na Câmara dos Deputados. Essa PEC significa exatamente isto: sequestrar o presente e o futuro do nosso País pela negação, durante 20 anos, de direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988 ao congelar os gastos sociais pelos próximos 20 anos. Como se não bastasse, ainda se propõe a anular, por igual período, o dispositivo constitucional que garantiu a vinculação para áreas essenciais, como educação e saúde.

    A PEC 55 parte de um diagnóstico equivocado da crise econômica e fiscal, que é derivada de uma crise de arrecadação provocada pela queda da atividade econômica, e não do crescimento descontrolado dos gastos públicos. Ao partir propositalmente de um diagnóstico equivocado, a PEC vai impedir a retomada do crescimento econômico, da arrecadação e, por isso, prolongar a crise econômico-fiscal, agravando ainda mais o quadro de desemprego em nosso País.

    A PEC da maldade, do fim do mundo, a PEC da injustiça ou da desigualdade, como vem sendo apelidada pela população brasileira, produzirá um Estado mínimo de direitos para a maioria da população e máximo de privilégios para uma minoria privilegiada de investidores, o que, mais cedo ou mais tarde, provocará uma imensa convulsão social, pois, mais cedo ou mais tarde, testemunhará a revolta dos corpos castigados por um consórcio antidemocrático, antinacional, que parece não gostar de pobre, Senador Paim, que parece não gostar de trabalhador. Digo mais, esse consórcio que hoje governa o nosso País parece que tem ódio de pobre, de trabalhador, porque só isso pode explicar tamanha perversidade, que é uma regra para controlar os gastos sociais pelos próximos 20 anos, a regra Temer/Meirelles, traduzida na PEC 55.

    Sabemos que a PEC 55 é apenas uma parcela da fatura que o Governo ilegítimo e sua Base de sustentação no Congresso Nacional estão pagando aos patrocinadores do golpe de Estado, fatura essa que engloba ainda o Programa Nacional de Desestatização, a entrega do pré-sal às multinacionais, a reforma autoritária do ensino médio, a terceirização das atividades afins, a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, propostas que, sem exceção, prejudicam a população mais pobre e a classe trabalhadora, poupando aqueles que menos necessitam das políticas públicas e de assistência social do Estado brasileiro, ou seja, os herdeiros da casa grande. A PEC 55 tira de quem mais precisa para dar exatamente a quem menos precisa.

    O Governo ilegítimo de Michel Temer e de seu Ministro de Educação insiste que a PEC, por exemplo, não vai reduzir os investimentos em educação e em saúde, que durante os governos Lula e Dilma foram priorizados e ultrapassaram significativamente o mínimo constitucional. Se é verdade, mais uma vez a pergunta: por qual motivo a Base de sustentação do Governo não acata a emenda apresentada pela oposição que preserva a vinculação constitucional dos recursos destinados à educação e à saúde? Se é verdade o que o Governo diz, repito, que a educação e a saúde não serão prejudicadas...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... por que, então, não acatar a emenda, Senador Paim, de tirar da PEC a educação e a saúde?

    Ora, se o Governo, de fato, não pretende reduzir os investimentos em saúde e educação, portanto, também não teria motivo para rejeitar essa emenda. Aliás, emenda essa, Senador Paim, que hoje será apreciada aqui através de um destaque apresentado pela oposição.

    Ademais, como se trata de uma reformulação profunda do modelo de desenvolvimento do Estado brasileiro e de uma política de austeridade com duração de 20 anos, por qual motivo o Governo ilegítimo não acata também outra emenda importante apresentada pela oposição que submete a PEC do teto de gastos a referendo popular? Por que não permitir que a população possa exercer sua soberania e definir o caminho para o enfrentamento da crise econômica?

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Jorge, peço só um pouco de compreensão. Sei que há outros inscritos, mas o tema de hoje é extremamente relevante. Peço só mais um pouco de tempo, para terminarmos o nosso discurso, que carinhosamente nós preparamos.

    Sr. Presidente, fica aqui também essa pergunta sobre a proposta de emenda apresentada pela oposição, o chamado referendo popular, que será, inclusive, destacada hoje na PEC 55. É simples assim o referendo, assegurando à população o direito de ela opinar, se ela concorda com essa política de austeridade que o Governo Temer apresenta como a salvação da Pátria. Então, vamos ouvir a população. No mínimo, era isso o que o Congresso Nacional deveria fazer.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, o Michel Temer sabe perfeitamente que nenhum governo seria eleito nas urnas apresentando uma proposta como a PEC 55. E, por isso mesmo, foi necessário promover uma ruptura institucional. A PEC 55 é uma medida de exceção, promovida no âmago de um Estado de exceção, semelhante aos atos institucionais editados durante a ditadura civil-militar.

    Pesquisa realizada mostra, inclusive, que a maioria da população brasileira é contra a PEC. Aqui a página promovida pelo Senado Federal divulga que mais de 90% dos internautas manifestaram ser contra a PEC 55. Mesmo assim, infelizmente, temos assistido aqui ao Senado Federal permanecer ensimesmado, impermeável, surdo, mudo às vozes das ruas, à mobilização social e popular, e continuar defendendo a PEC 55.

    Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que assim como não coloquei a minha digital na farsa do impeachment contra a Presidente Dilma...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... também não vou deixar a minha digital nessa farsa que é a PEC 55, pelo quanto...

    O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Fátima. Permita-me 30 segundos. Só para confirmar os dados que antes na tribuna falei, só para ficar o dado preciso. A pesquisa aqui no Senado diz o seguinte: a favor da PEC, 23.273; contra, 342.693, exatamente o percentual que V. Exª apontou.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Agradeço, Senador Paim.

    Portanto, Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que assim como não coloquei a minha digital na farsa do impeachment, que teve como objetivo interferir no combate à corrupção e promover a restauração neoliberal, não colocarei a minha digital neste crime de lesa-pátria praticado por um Governo que entrou pela porta dos fundos do Palácio, um Governo que hoje está habituado a administrar os interesses imobiliários...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de seus Ministros, mas que não tem legitimidade nem popularidade e muito menos escrúpulos para comandar a Nação.

    Eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, ao lado dos milhares de estudantes, dos professores, dos servidores, dos trabalhadores que ocupam as ruas de Brasília no dia de hoje, digo não à PEC da desigualdade.

    Quero terminar, Sr. Presidente, fazendo aqui, permita-me, um registro breve. A Senadora Vanessa está chegando. Eu também estive agora na sala de reuniões da Câmara dos Deputados, participando da reunião das entidades representativas dos movimentos sociais, dos movimentos populares. Foi uma reunião muito representativa, Senador Paim, com as centrais sindicais, as entidades representativas dos estudantes, UBES, UNE, dos professores, dos trabalhadores da iniciativa privada.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Uma reunião, portanto, repito, com a presença também de representantes de outras entidades importantes da sociedade civil, que contou com a participação de Parlamentares da Bancada da Oposição tanto na Câmara como no Senado ao Governo.

    Quero dizer ao Brasil que os movimentos sociais acabam de tomar a seguinte decisão: vão, sim, entrar com um pedido de impeachment contra o Presidente ilegítimo que aí está. Esse pedido de impeachment, inclusive, vai ser liderado pela Frente Brasil Popular, Senador Capiberibe, e pela Frente Povo sem Medo, até porque lá eu escutei uma frase que, a meu ver, é muito verdadeira quando falavam sobre o impeachment contra a Presidenta Dilma...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... processo de impeachment contra a Presidenta Dilma que envergonhou o Brasil e o mundo pelas circunstâncias fraudulentas em que se deu, na medida em que não houve a existência de crime de responsabilidade.

    E diziam lá: "Naquela ocasião o Brasil e o mundo assistiram estarrecidos um impeachment sem crime. Desta vez temos um crime e não vamos ter impeachment?"

    Se depender dos movimentos sociais, populares, da Frente Brasil Popular, da Frente Povo sem Medo, vai ter impeachment sim.

    As tratativas estão sendo definidas, inclusive com a ideia de coletar um grande abaixo-assinado e o fato é que será apresentado um pedido de impeachment...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para que nós possamos, enfim, devolver a soberania ao povo brasileiro com a realização não de eleições indiretas, mas...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... de eleições diretas.