O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores, afinal, o que é a PEC 55?

    A PEC 55 estabelece um teto para gastos primários, ou seja, aqueles gastos essenciais para a sociedade brasileira – os gastos com saúde, com educação, com ciência e tecnologia, com assistência social, com previdência –, os gastos do Governo Federal como um todo, menos os gastos com o pagamento dos juros da dívida.

    Como é dividido o Orçamento da União? Vamos ao exemplo com números de 2015.

    Em 2015, as receitas totais do Governo Federal foram da ordem de R$2,7 trilhões. Desses R$2,7 trilhões, o Governo pagou R$960 bilhões em juros. Vamos imaginar que o Orçamento seja uma pizza: um pedaço da pizza vai para saúde, outro vai para previdência, outro vai para educação. O pedaço da saúde e da educação correspondem a dois pedaços da pizza – que correspondem a 8% –, e os outros vão se dividindo. A previdência tem uma fatia maior, corresponde a 22%. E os gastos com juros são quase a metade da pizza. No entanto, a PEC não os altera, não estabelece teto para os gastos com juros. É isso que me parece injusto.

    O que me parece injusto é que você determina o congelamento dos gastos com todas as outras despesas – vai ser um canibalismo dentro do Governo nos próximos anos, porque a disputa por dinheiro vai ser muito grande –, e o que sobrar desses gastos primários, com educação e saúde, vai tudo para pagamento de juros e serviços da dívida.

    Para vocês terem uma ideia, em 2015, a economia decresceu quatro pontos percentuais, houve uma regressão brutal na economia, com milhões e milhões desempregados, uma recessão total na economia; e os bancos lucraram, em 2015, R$90 bilhões.

    E aqui, nesta Casa, só se fala do mercado. Só se fala do mercado, o mercado financeiro! Aqui ninguém fala do mercado consumidor. Nós não vivemos de comer dinheiro; nós vivemos de consumo de bens primários – de alimentação, de vestuário... –, mas aqui só se fala do mercado financeiro, tem-se que agradar o mercado financeiro.

    Olha, nós tivemos hoje uma audiência pública sobre swap cambial. Swap cambial é um contrato cambial que o Governo faz com empresas – e não sabemos quem são essas empresas – para garantir a flutuação do preço do dólar. E eu fiquei muito impressionado com os prejuízos, Presidente Paim. De 2014 para 2015, em um ano, o prejuízo foi da ordem de R$208 bilhões. E isso tudo vai para a conta do Orçamento; é pago por todos nós. O Banco Central dá prejuízo, e nós pagamos a conta.

    E o pior dessa audiência pública é que foi convidado um representante do Banco Central; eles se negaram a participar. Eles não têm nenhum respeito pelo Senado da República. Eles acham que não devem prestar contas a ninguém, porque não há nada mais opaco na sociedade brasileira do que o Banco Central. Ninguém sabe quem são os rentistas, ninguém sabe com que eles consumiram R$970 bilhões.

    A Lei da Transparência abrange todos os gastos primários do Governo – todos –, inclusive os nossos salários. Se eu pego um táxi, está lá! Agora, dos R$970 bilhões que o Banco Central pagou em juros da dívida em 2015, nós não temos direito de saber quem foram os recebedores. E a Lei Complementar nº 131 é clara: todos os entes públicos são obrigados a publicar, pela rede mundial de computadores, todas as suas receitas e todas as suas despesas detalhadas; mas o Banco Central não é o Banco Central do Brasil, é o Banco Central do mercado financeiro. Ele só tem contas a prestar para o mercado financeiro. Nós, Senadores, não temos nenhum direito de saber em que o Banco Central está gastando essa fortuna.

    E a PEC – é isso que eu não consigo explicar...

    Senador Cassol, eu não tenho direito, porque eu estou em uma comunicação inadiável.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Infelizmente não dá.

    O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Mas sempre abriram para todo mundo a regra...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é uma comunicação inadiável. Eu recebi, inclusive, uma recomendação da Mesa, pois hoje nós discutiremos a PEC 55.

    Vou descontar o seu tempo, viu?

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Obrigado.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se nas comunicações inadiáveis eu assim permitir... O debate tem que ser na comunicação longa, que é dez minutos.

    O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu respeito V. Exª, Sr. Presidente, Senador Paim. O que eu estranho é que sempre vemos aqui os nossos colegas fazerem aparte, principalmente quando fala sobre os juros, porque infelizmente do jeito que nós vivemos neste Brasil...

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só não posso abrir por recomendação da Presidência. Eu abriria. Por mim, não há problema nenhum.

    O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu espero que a Presidência e os assessores que estão aqui na Casa façam com que essa regra, a partir de hoje, seja para todos, porque, no dia em que eu estiver aqui e liberarem para outro uma comunicação inadiável, podem ter certeza de que vão ter encrenca com o Senador Ivo Cassol.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estou descontando do seu tempo. Vou dar a V. Exª mais cinco minutos pelo aparte que houve.

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – Outra coisa incompreensível da PEC 55 é que ela não só não estabelece teto de gastos para os juros da dívida, mas estimula o endividamento, porque protege aquelas empresas não dependentes. As empresas não dependentes são as que não dependem de fiscalização. Elas são independentes para emitir debêntures, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, dentro da PEC 55, vem uma proteção para seguir o endividamento do povo brasileiro. Esse endividamento não é do Governo; esse endividamento é de cada cidadão e de cada cidadã.

    Sr. Presidente, há algo muito estranho. Só temos duas fontes de investimentos no País: ou ele é público, ou público e privado. Na hora em que você estabelece um teto corrigido pela inflação, o Estado deixa de contribuir para o crescimento da economia. Numa situação de recessão, essa PEC vai aprofundar a recessão. Pelo menos, essa é a minha compreensão. Não sou economista, mas, se o Estado é o grande investidor junto com o setor privado, na hora em que o Estado deixa de investir... O teto abrange os investimentos em infraestrutura e vai atingir a geração de empregos, vai atingir a economia como um todo. Isso é muito grave.

    No setor privado, qual é a crença? A crença é de que, congelando os gastos primários e garantindo mais pagamento de juros, o mercado vai funcionar, a economia vai reagir. Não vai. Quem vai reagir é o mercado financeiro, mas o setor produtivo não vai emprestar dinheiro com esses juros exorbitantes. O Banco Central não consegue explicar por que nós pagamos uma taxa de juros de 14%. Em nenhum país do mundo isso acontece. A taxa de juros de 14% inibe qualquer empreendedor de tomar dinheiro emprestado.

    Essa política implementada pelo Governo Temer vai na contramão da saída da crise, e aqui, neste plenário, se debatia que o impeachment era necessário para resolver a crise econômica. Eu afirmava e volto a reafirmar o que várias vezes defendi: o impeachment não é a melhor alternativa. O impeachment vai aprofundar a crise. O que nós estamos vendo no Brasil é o aprofundamento da crise.

    Por último, Sr. Presidente, eu tenho aqui um manifesto aos Senadores do Estado do Amapá encaminhado pelo Foro Municipal de Educação, que reúne quarenta e tantas entidades da sociedade civil, em que eles elencam o descontentamento deles em relação a essa PEC e pedem o nosso voto contrário.

    Eu fui eleito pelo povo. Não fui financiado por banco, não tenho financiamento bancário. Podem olhar a minha conta no TSE. Aliás, eu não fui financiado. O meu financiamento foi gente do povo. Então, estou absolutamente livre. Não fiz parte do governo anterior e quero distância desse Governo que está aí. Portanto, o meu voto vai ser contra a PEC 55. Eu vou votar contra a PEC 55, atendendo as reivindicações do povo do meu Estado, daqueles que me elegeram e também, evidentemente, daqueles que me pedem pelas redes sociais de todo o Brasil que dê um basta nessa PEC e que não permita que ela seja aprovada, porque seria governar de uma forma ilegítima os próximos 20 anos, e isso é inaceitável.