A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu vou discutir a PEC, mas eu vou ler um documento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Eles estão aqui, inclusive, protocolando este documento, até para não se dizer que é só petista ou a oposição que é contra essa PEC. Vou tentar ler rápido.

Os Conselheiros e as Conselheiras representantes da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea, cujas atribuições legais estão definidas no art. 11 da Lei nº 11.346, de setembro de 2006 [vou saltar esta parte] [...] [vêm à presença dos] Senadores e das Senadoras [manifestar] sua posição pelo arquivamento da PEC 55, fundamentada [...] a seguir.

A referida PEC modifica a essência do texto constitucional consubstanciada nos princípios da dignidade humana e da justiça social e nos direitos fundamentais, cláusulas pétreas da Constituição cidadã de 1988. O novo regime fiscal proposto é uma forma autoritária e injusta de enfrentar o problema fiscal, porque impõe um controle geral falacioso dos gastos públicos que será rompido pelos grupos de pressão mais poderosos, isenta de controle a sangria dos juros da dívida pública, e cristaliza desigualdades que requerem priorização no uso dos recursos públicos.

O ajuste pretendido define cortes e reduções dos gastos públicos e propõe reformas institucionais reducionistas nas políticas públicas. O limite para as despesas será definido a partir do gasto realizado no ano anterior, corrigido pela inflação, e que as áreas de saúde e educação deverão obedecer ao limite a partir de 2018, significando que o critério de correção será somente a inflação e não mais a receita corrente líquida, conforme determinam os arts. nºs 198 e 212 da Constituição Federal. O sucateamento do Sistema Único de Saúde abrirá caminho para a privatização dos serviços, precarização do trabalho e a negação do caráter universal do Sistema. Será inviabilizada a execução do Plano Nacional de Educação, principalmente quanto à sua meta de universalização e melhoria do ensino.

A volta do País ao Mapa da Fome e a ampliação da insegurança alimentar e nutricional são consequências previsíveis do ajuste fiscal pretendido, com maior incidência em segmentos sociais tais como indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais, população negra, mulheres, crianças, adolescentes e idosos. Estará fortemente ameaçada a política e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em sua interface com outros sistemas públicos.

Chamamos a atenção para as dimensões da assistência e proteção social, geração de emprego e renda, e valorização do salário mínimo. Os investimentos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para a prestação de serviços de qualidade à população. Rearranjos institucionais e o sucateamento em curso comprometem a gestão de políticas e programas essenciais que reconhecem e asseguram direitos fundamentais da população como o acesso à terra, à água, à biodiversidade e ao território.

A produção de alimentos saudáveis que chega à mesa das famílias brasileiras está alicerçada, majoritariamente, na agricultura familiar diversificada cuja promoção já está comprometida com a redução dos programas a ela dirigidos. É a própria soberania alimentar da nossa população que está em jogo.

Pelas razões acima expostas, reafirmamos a imperiosa necessidade do arquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016.

Conselheiros e Conselheiras presentes na reunião [...] [em Brasília, realizada ontem, no Consea.]

    Está lido o documento do Consea, como prometido.

    Bom, aqui foi dita uma série de coisas, e eu quero rebater algumas.

    São 12 milhões de desempregados agora. Em 2002, vocês vão encontrar o mesmo número, com uma população bem menor. O ano de 2015 não conta. Não houve como a Dilma governar, sabotaram o governo. A Lei Orçamentária de 2015 foi aprovada em 20 de abril – quatro meses sem orçamento. Quem governa desse jeito?

    Parece que alguns que ficam aqui esbravejando não estavam no governo. Estavam lá, e a impressão que dá é que não têm nada com isso. A Petrobras tem denúncia de 2006. É só esperar o que vem por aí. Um monte de gente fica aqui fazendo discurso, condenando as pessoas e estão lá. Mais cedo ou mais tarde, vão ser investigados.

    Nós não somos contra o controle de gastos. "Vocês são contra controlar os gastos. Querem gastar à vontade." Não! Somos contra constitucionalizar por 20 anos, porque há instrumentos de controle orçamentário. No Orçamento, há o contingenciamento e há a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é um instrumento de controle.

    Essa PEC 55 tira a prerrogativa do Congresso de legislar sobre despesas primárias, porque, se vai só corrigir, vai legislar o quê? Ela tira a prerrogativa dos próximos cinco Presidentes da República de cumprirem os seus programas de governo. Eles serão eleitos com uma plataforma e, depois, terão de dizer: "A Constituição não permite."

    A PEC demanda sacrifício dos mais pobres. Se é verdade que para educação e saúde não é teto, é piso, como estão dizendo, outros setores serão sacrificados, já que, no geral, não se vai poder aumentar mais do que a inflação. Adivinhem quem vai ser? O servidor público quando reivindicar reajuste: "Não posso dar reajuste porque já ampliei os gastos com educação e saúde. Então, vocês vão ter de esperar." E outros programas.

    A PEC não considera que meninos e meninas vão nascer. Eles estão nascendo e vão precisar de creche. Quem vai construir essas creches, se não vai ser possível gastar acima da inflação? Corrigir pela inflação não é aumento, todo mundo sabe disso; é restabelecer o piso anterior. Então, não vai dar para construir só com o reajuste pela inflação. Daqui a 20 anos, esses mesmos meninos e meninas vão precisar de universidades. Quem vai construir essas universidades se vai estar limitado o gasto com a educação?

    Os adultos vão envelhecer, vão precisar de saúde, vão precisar de assistência saúde, e a saúde de adulto é cara. Como vai ser isso? Um dia desses, ouvi o Ministro da Saúde dizer que o SUS não cabe no orçamento. O que mais não vai caber no orçamento depois dessa PEC? Mulheres, nós vamos caber no orçamento? Negros e negras, nós vamos caber no orçamento? Juventude, vocês vão caber no orçamento? Indígenas, pequeno agricultor, quilombolas, vocês vão caber no orçamento? Sabe quem cabe no orçamento? As empresas estatais não dependentes. Está lá ressalvado no item das exceções. Empresas que ainda nem existem. Há uma lei estimulando a criar empresas – a Lei da Securitização, que daqui a pouco deve ser votada –, estimulando Estados a criarem empresas. Elas já estão garantidas, porque o aumento de capital para elas está garantido aqui. Inclusive, há Estado que já criou e está se mordendo para ver aprovada, porque a empresa que foi criada está ilegal.

    Ações já são desenvolvidas atualmente, indo ao encontro dessa PEC. Estão efetivando coisas que têm a ver com a PEC. Já estão reduzindo vaga dos cursos de licenciatura das universidades federais; já mandaram cortar 78% da universidade aberta; já estão enxugando os bancos para ficarem prontinhos para privatizar. O Banco do Brasil não dá prejuízo, só diminuiu o lucro. O Banco do Brasil, há muitos anos, não dá prejuízo, mas estão preparando para entregar para alguém que está de olho nele. E assim são os Correios, assim é a Eletrobras, assim é a Caixa, assim é o FGTS, que querem descentralizar para entregar para outros bancos privados tomarem conta. É um filé, quem não quer? Mas é com o FGTS que se fazem os programas sociais, principalmente os de moradia. Estão penalizando programas. Digo aqui e repito – ainda agora conversei com alguém do Consea que me disse isto também: estão cortando o Bolsa Família de pessoas necessitadas, sob o pretexto de que encontraram CNPJ, o que configura que essas pessoas são empresárias, mas não verificam o que são essas pessoas que têm CNPJ. Eu já disse aqui que essas pessoas são presidentes de sindicatos de trabalhadores rurais, essas pessoas são presidentes de associações de moradores, presidentes de partidos, de pequenas cooperativas. As pessoas não são ricas, não são empresárias. Quando você assume a presidência de uma entidade, o CNPJ dessa entidade vai para o seu nome. Está acontecendo isso. Então, é o tal de Estado mínimo. A quem interessa o Estado mínimo?

    Também não somos só nós que estamos contra a PEC, como ficam dizendo. Por exemplo: li aqui a nota da CNBB, acabei de ler a nota do Consea; ontem, li a nota dos Deputados Federais mirins, um programa que existe na Câmara – Parlamento Jovem. De 83, 67 assinaram um manifesto muito bem fundamentado contra a PEC. O Dr. Drauzio Varella destrói essa PEC em relação à saúde. Ninguém leva isso em conta? Ele é uma sumidade na saúde. Todo mundo o aponta como uma pessoa muito entendida. O Bresser Pereira... Então, é muita gente, são muitas entidades. Não me consta que a CNBB seja do PT, seja petista, e há uma nota bem contundente contra essa PEC.

    A saída, para legitimar – parece-me que têm medo do povo –, é o referendo, porque ninguém foi eleito com esse programa. A Dilma não foi eleita com esse programa e muito menos o Temer. Então, vamos para o referendo. Façam uma pesquisa isenta e vamos ver quem está a favor.

    Sr. Presidente, eu acho que esse debate deveria se estender mais, não se devia ter essa pressa toda, porque a população precisa saber. É muito fácil dizer: "Eles não sabem o que é a PEC". Se você não discute com eles, como eles vão saber? Os estudantes que estão nas escolas, nas universidades, ocupando, sabem, mas grande parte da população não sabe.

    Um dia desses, uma moça, numa parada de ônibus, ao ser perguntada, disse: "Não é para rebaixar, diminuir o salário dos Senadores e dos Deputados? Sou a favor". Quer dizer, para ela a PEC é diminuir salário de Senadores e Deputados.

    Por falar nisso, quero informar que nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, a redução do salário dos Senadores. Aprovamos um decreto reduzindo o salário de Senadores para os níveis de 2014.

    Então, era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a dizer.

    Muito obrigada.