O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Na verdade, o meu papel aqui, como Relator, fundamentalmente era escutar as exposições.

    Em primeiro lugar, quero agradecer as contribuições que já recebi do Ministro Gilmar Mendes, do Juiz Sérgio Moro e do Juiz Silvio Rocha.

    Agora, algumas reflexões sobre o momento.

    Em chinês, o ideograma que grafa a palavra "crise" é o mesmo ideograma que grafa a palavra "oportunidade". E essa crise nos dá, sem dúvida alguma, a oportunidade de uma mudança concreta na legislação do abuso de autoridade.

    Se nós considerássemos, por exemplo, que essa crise, o andamento de investigações sérias seria criador de um ambiente que desaconselharia a mudança da legislação, isso valeria fundamentalmente para a proposta da rapaziada da Lava Jato no Paraná, que propôs as dez medidas.

    Ontem, por exemplo, eu votei a favor da urgência da análise do projeto da Câmara e me ofereci para relatá-lo se a urgência fosse aprovada em plenário. E eu pretendia fundi-lo com aquilo que nós já estamos fazendo no Congresso, que tramita aqui há sete anos, aproveitando aspectos positivos e viabilizando, se tivesse o apoio dos demais Senadores, a consecução da validade do poder moderador do Senado.

    Não é por estarmos num momento de pânico que nós devemos evitar a responsabilidade da reflexão e da votação.

    A urgência tem sido pedida a cada momento, a cada dia, pelos procuradores da Lava Jato. Não é à toa que até contrataram uma agência de publicidade, a OpusMúltipla, do Paraná, para pressionar a velocidade do Congresso Nacional.

    Então, eu não vejo por que o Senado não devesse assumir a sua responsabilidade de uma reflexão e iniciar uma grande discussão.

    A minha preocupação, de certa forma, é a mesma preocupação do Juiz Sérgio Moro e do Juiz Silvio Rocha, colocadas no material que me ofereceram para reflexão e modificação daquele projeto básico original que foi redigido, se não me engano, pelo Everardo Maciel, pelo Ministro Teori e com a participação inclusive do próprio Ministro Gilmar Mendes.

    A hermenêutica me preocupa. Mas, se por um lado nós temos que evitar o comprometimento da independência dos juízes no exercício da sua jurisdição, nós não podemos transformar a crise na possibilidade de um avanço corporativo, afinal o corporativismo é a manifestação coletiva do individualismo. E o individualismo será sempre egoístico. O avanço de prerrogativas, a exacerbação do poder... E, sem nenhum escrúpulo, eu diria que nós avançamos nas tais dez medidas, numa visão que incorporava aspectos fascistas do exercício do poder das corporações.

    Nós temos que evitar interpretações hermenêuticas, mas temos que estabelecer o equilíbrio nesse processo. Então me resta agradecer a oportunidade de ouvir as intervenções dos nossos três Juízes nesta tarde e pedir que continuem colaborando. Acho que nós temos a possibilidade de redigir uma bela peça legal que evite os exageros corporativos. Há uma ambição desmedida por exageros corporativos.

    Ontem, eu assisti perplexo na televisão aos rapazes do Ministério Público ameaçarem renunciar. Ao quê? Como se renuncia a um mandato o funcionário público que é designado pela Procuradoria para estabelecer uma certa tarefa?

    A pressão pela urgência foi feita pelo Ministério Público da Lava Jato. E, de repente, quando o Senado propõe que a discussão se estabeleça, eles são levados ao desespero: "Renunciaremos. Querem demolir a Operação".

    As primeiras manifestações a favor da Lava Jato, feitas neste plenário, foram minhas. É fácil constatar isso consultando os Anais do Congresso. E eu acho que foi um dos movimentos mais importantes que nós vivemos nos últimos anos.

    O sistema político está viciado e ele, de certa forma, acabou abarcando um grande número de Parlamentares que, de uma forma mais inocente ou menos inocente, com dolo ou com culpa, foram envolvidos nisso.

    Isso tem que acabar! E a colaboração da Lava Jato, as atitudes do Juiz Sérgio Moro têm que ser respeitadas e consideradas fundamentais para a modificação da prática política na República, mas não nos venham de borzeguins ao leito. A pressa não era nossa; a pressa era do Ministério Público do Paraná. E quando votei favoravelmente à urgência, eu estava atendendo aos reclamos da OpusMúltipla, da grande mobilização.

    Para finalizar, reitero a minha posição, semelhante à do Ministro Gilmar Mendes: não há iniciativa popular, ninguém leu as 10 medidas, que, na verdade, sempre foram 17. E elas são criticadas no próprio âmbito do Ministério Público Federal.

    Eu reproduzi, aqui no Senado, algumas observações críticas do Procurador Celso Três, que foi o procurador que, a partir de uma denúncia do meu Governo, levantou os problemas da CC5 do Banestado.

    É evidente que nós não podemos nem imaginar prejudicar o tipo de investigação que se realiza no Brasil hoje e que eu, a cada dia, saúdo com satisfação, mas não vamos transformar essa oportunidade, esta crise num espaço para avanços corporativos. Vamos viabilizar uma legislação que contenha os abusos.

    Incorporei praticamente todas as observações do Juiz Sérgio Moro no meu projeto inicial, mas eu tenho alguma resistência com a indulgência plenária que me parece estabelecida no último artigo que ele propõe. A indulgência plenária existe no Código Teológico, mas só quem pode viabilizar a concessão da indulgência plenária é o Papa, e eu não sou papa. Eu não represento aqui os procuradores, eu não represento a magistratura, mas muito menos estou representando um movimento de contenção ou restrição.

    Eu represento os meus eleitores, a cidadania e os represento contra os abusos de autoridade em qualquer instância. Eu represento, neste relatório, os 45% de presos provisórios que estão nas penitenciárias, sem nenhuma condição de contratar um advogado, sem nenhuma atenção do Judiciário e que foram objeto das ações providenciadas pelo Conselho Nacional de Justiça em diversos momentos. Mas acredito que com tranquilidade, com a colaboração de todos, nós vamos poder construir uma bela peça que não impeça investigações, mas que contenha o desejo absurdo de avanços corporativos que raiam as marcas do fascismo.

    Agradeço mais uma vez a presença de todos e reitero a minha solicitação: vamos manter a colaboração e provavelmente até o dia 6 a gente pode votar um belo projeto, incorporando algumas coisas extraordinariamente positivas do próprio projeto da Câmara e aperfeiçoando, dessa maneira, o projeto que tramita no Senado há sete anos, não começou ontem.

    Muito obrigado, Presidente.